Suspeita de fraude em licitações leva MP e Polícia Civil para Japeri, na Baixada

A Polícia Civil (Sepol), por meio da Coordenadoria de Investigações de Agentes com Foro (CIAF), e o Ministério Público realizam, nesta quinta-feira (11/04) a Operação "Fictus" - que em latim significa "falso".

Os agentes estão em diligências para cumprir 11 mandados de busca e apreensão no município de Japeri e na Baixada Fluminense, incluindo endereços de agentes públicos e privados, além de pessoas jurídicas e de órgãos da Prefeitura de Japeri.

A ação tem como objetivo coletar provas para embasar o inquérito policial instaurado pela CIAF, que apura crimes licitatórios e formação de organização criminosa. A investigação aponta fraudes nos procedimentos de licitação, com indícios de uso de documentos falsos e conluio entre as pessoas jurídicas participantes.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), em investigação da atribuição originária criminal do procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, por envolver agente político detentor de foro por prerrogativa de função com previsão na Constituição Federal, realiza nesta quinta-feira (11/04) a Operação Fictus. Estão sendo cumpridos 11 mandados de busca e apreensão em endereços no município de Japeri e região metropolitana, incluindo agentes públicos e privados, além de pessoas jurídicas e de órgãos da Prefeitura de Japeri.

De acordo com a Assessoria de Atribuição Originária Criminal (AAOCRIM/MPRJ), as diligências buscaram coletar provas para instruir Inquérito Policial instaurado pela CIAF, que busca apurar crimes licitatórios e formação de organização criminosa com atuação na localidade. A investigação aponta para fraudes nos procedimentos licitatórios, com indícios de uso de documentos falsos e conluio entre as pessoas jurídicas participantes.

Outros detalhes da operação, incluindo o nome dos personagens envolvidos, não podem ser divulgados, no momento, em razão do sigilo decretado por ordem judicial.

MP pede cassação do governador do RJ, Cláudio Castro e do vice

O Ministério Público Eleitoral deu um parecer pedindo a cassação da chapa de Claudio Castro, governador do Rio pelo Partido liberal, e de seu vice, Thiago Pampolha (MDB), eleitos em 2022.

Castro, até tentou através de sua defesa, alegar ao TRE-RJ que o MPE não teria competência para fazer a denúncia, apenas o Ministério Público Estadual, na esfera de improbidade administrativa.

O MP Eleitoral se manifestou, portanto, contra a tese das defesas de Castro e Pampolha e reforçou o pedido feito na inicial da Ação, apresentada ao TRE-RJ em dezembro de 2022.

A ação contra a dupla é sobre o abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, na qual a chapa saiu vitoriosa. O MP Eleitoral denunciou Castro e Pampolha pelo uso de funcionários fantasmas no Ceperj para comprar apoio político.

Polícia Civil e Ministério Público deflagram operação contra associação criminosa que praticava golpes em aposentados e pensionistas

 Policiais civis da 52ª DP (Nova Iguaçu) e do Departamento-Geral de Polícia da Baixada (DGPB), em conjunto com o Ministério Público, deflagraram, nesta quinta-feira (21/03), a 'Operação Identitatis'. Os agentes cumpriram um mandado de prisão preventiva e seis de busca e apreensão contra integrantes de uma quadrilha que cometia estelionatos em aposentados e pensionistas do INSS. 

A ação ocorreu em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, e em Ribeirão Preto, no estado de São Paulo. De acordo com as investigações, o grupo falsificava os documentos das vítimas e abria contas bancárias em nome delas. Depois, realizava empréstimos bancários nas instituições financeiras, em maioria, bancos virtuais. Segundo os agentes, a quadrilha já praticou outras fraudes, com empréstimos no valor de R$ 25 mil.

Durante a operação, os policiais apreenderam cartões bancários, celulares e computadores. O homem apontado como líder do esquema foi preso preventivamente. Também foi decretado o bloqueio de bens dos investigados para o ressarcimento das vítimas.

As investigações continuam para apurar a atuação dessa quadrilha em outras fraudes.

Traficantes que ditam regras e dominam condomínios na Baixada, são alvos de operação em Duque de Caxias

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), e a Polícia Civil por meio da 60ª DP (Campos Elísios), cumprem, na manhã desta terça-feira (19/03), seis mandados de prisão contra uma organização criminosa que detém o domínio territorial de cinco condomínios localizados na Estrada do Calundu, no bairro Nossa Senhora do Carmo, no município de Duque de Caxias.

Os seis alvos foram denunciados pelos GAECO/MPRJ à Justiça pelos crimes de organização criminosa, tortura e roubo majorado. Entre os alvos está Leandro dos Santos Sabino, conhecido como Flamengo. A operação Termidor conta com o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), do Departamento Geral de Polícia da Baixada (DGPB) e da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE).

De acordo com o GAECO/MPRJ, os denunciados expulsaram os síndicos dos condomínios e colocam pessoas de sua confiança na administração dos condomínios Volterra, Rotonda, Parma, Pádua e Bolzano, tudo de forma a aumentar os ganhos financeiros da organização criminosa. A pedido do GAECO/MPRJ, o Juízo da 2ª Vara Criminal Especializada da Capital determinou busca e apreensão em cinco endereços ligados aos alvos, todos em Duque de Caxias.

A ação penal destaca que, no ano de 2022, os condomínios eram dominados por paramilitares chefiados pelo miliciano Joel Carvalho, conhecido como Baby. Porém, traficantes da Comunidade Barro 3 passaram a ter o domínio do crime organizado na localidade. Com isso, Leandro passou a exercer o tráfico de drogas, controle da venda de gás e controle de serviços de distribuição de água, iluminação, internet, tv a cabo, bem como cobrando taxas de condomínio dos moradores, em que parte seria destinada à organização criminosa. Ainda segundo a inicial da ação penal, para manter o domínio no local, os traficantes também praticam roubos de carga, extorsões, torturam moradores, expulsam os mesmos de suas residências e matam quem ousa contrariar seus interesses.

A denúncia do GAECO/MPRJ chama atenção para dois episódios de violência. Um deles ocorreu em julho de 2023, com a morte do síndico de um dos condomínios, que se recusou a pagar taxas para os traficantes, pois alegava que tinha custos e funcionários para pagar. O homicídio citado na denúncia é objeto de investigação pelo MPRJ.

O outro caso ocorreu em setembro de 2023, ocasião em que os denunciados, armados, constrangeram e ameaçaram membros de uma família que resolveu mudar-se da localidade em razão da violência. Os criminosos agrediram as vítimas com golpes de madeira, martelo, socos e chutes. Também as obrigaram a entregar seus aparelhos de celular com senha, para provar aos criminosos que não eram delatores, incendiaram a moto de um dos membros da família e subtraíram mais de R$ 1 mil destes.

A organização criminosa denunciada pelo GAECO/MPRJ também é apontada como responsável pelo conflito armado com traficantes e milicianos da localidade, ocorrido em setembro de 2023, que levou pânico aos moradores da região. Em meio às trocas de tiros, ao menos dois ônibus e três carros foram incendiados.

MP apura denúncias sobre a falta de climatização nas salas de aulas do Rio e da Baixada

 O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) apura em oito novos procedimentos a falta de climatização nas salas de aulas de escolas municipais e estaduais, instaurados, nos últimos três meses de 2023, pelas 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo e Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação - Núcleo de Duque de Caxias. Os procedimentos se deram a partir de denúncias recebidas pela Ouvidoria do MPRJ sobre diferentes estabelecimentos escolares. 

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação (CAO Educação/MPRJ) registrou 77 ouvidorias sobre o tema, que foram distribuídas às promotorias com atribuição. Em Informação Técnica, o CAO Educação alerta que as altas temperaturas em ambientes não climatizados podem causar estresse térmico em creches, escolas e universidades, afetando crianças, adolescentes, jovens e seus professores, prejudicando não apenas o desempenho escolar dos alunos como também o ambiente educacional e a saúde de grupos vulneráveis. A informação esclarece que diferentes tipos de estabelecimentos e lugares podem ser mais suscetíveis às ondas de calor devido à sua localização, infraestrutura, função ou por concentrar aglomerações de pessoas. 

Dentre as recomendações gerais, a informação técnica orienta que, nos estabelecimentos, deve-se monitorar a temperatura interna, evacuando ambientes se ocorrerem temperaturas extremamente altas; realizar o bloqueio direto do sol, por meio do uso de toldos nas janelas, persiana, cortinas; e aumentar o fluxo de ar, controlando também a temperatura, por meio da instalação de janelas, umidificadores, ventiladores, climatizadores e aparelhos de ar-condicionado.  

A Lei Estadual nº 8.712, de 24 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a instalação de ar-condicionado em todas as escolas públicas do estado do Rio de Janeiro, estabelece no art. 1º que o objetivo é manter a temperatura adequada em todas as salas de aula, oferecendo conforto térmico aos estudantes. Dados do Censo Escolar 2023 (INEP/MEC) apontam que o estado do Rio de Janeiro possui 11.798 escolas estaduais e 22.969 escolas municipais climatizadas. Entende-se como salas de aula climatizadas aquelas que possuem equipamentos de ar-condicionado, aquecedor ou climatizador em funcionamento para manter a temperatura da sala agradável.

Homens são condenados por espancar e executar duas jovens em Duque de Caxias, na Baixada

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias, obteve, nesta segunda-feira (11/03), a condenação de três réus denunciados em ação penal pelos homicídios duplamente qualificados de duas jovens, mortas por diversos tiros após terem sido espancadas por traficantes da facção Comando Vermelho na comunidade do Rasta, em Caxias, na Baixada Fluminense, na madrugada de 03 de outubro de 2015. 

Rayza Ferreira de Castro e Jessica Inácio Machado foram executadas em razão de uma suposta aproximação de ambas com policiais militares.

William Rodrigues de Souza (vulgo 'Tamagoshy') foi condenado à pena de 44 anos, 05 meses e 16 dias de reclusão; Marcos Antônio Menezes do Nascimento ('Marquinhos') a 33 anos, 16 meses e 25 dias de reclusão; e Ewerton de Jesus Oliveira ('Gordinho') a 33 anos, 16 meses e 25 dias de reclusão, todas as penas a serem cumpridas em regime inicialmente fechado.

Guanabara abre mais de 400 vagas de emprego para lojas do Rio e da Baixada Fluminense; veja como se inscrever 

"Os réus não poderão apelar em liberdade, determinando início imediato ao cumprimento das penas aplicadas, reforçada, ainda, tal pela imperiosa necessidade de resguardar a ordem pública, pois os acusados integram organização criminosa a qual disseminava o medo e a insegurança pela região do terceiro distrito de Duque de Caxias, destacando que o réu William possui outras anotações criminosas, com condenação definitiva, indicando reiteração criminosa", destaca trecho da sentença. Processo nº 0061418-12.2016.8.19.0021

TEM INSTAGRAM? SEGUE A GENTE CLICANDO AQUI↵

SEGUE TAMBÉM NOSSO TIKTOK AQUI ↵

Madrasta que espancou bebê até a morte em Belford Roxo é condenada a 40 anos de prisão

Uma mulher de 24 anos, foi condenada a 40 anos de prisão pelo assassinato de um bebê, no município de Belford Roxo, na Baixada Fluminense. O crime aconteceu em 10 de julho de 2019, e chocou a todos os moradores do Bairro Barro Vermelho.

A vítima, que tinha 11 meses, morreu após ser espancada com tapas e socos desferidos pela madrastra, identificada como Kathelyn Barreto Santiago. 

O Ministério Público do Rio havia apontado que o crime foi praticado por meio cruel, já que os diversos golpes sofridos pela vítima teriam causado intenso sofrimento.

"Fica evidente a concreta periculosidade e despreparo da ré para o convívio social, sendo assim imprescindível sua segregação do seio social. Assim, nego à ré o direito de apelar em liberdade", justifica o magistrado.

 TEM INSTAGRAM? SEGUE A GENTE CLICANDO AQUI↵

SEGUE TAMBÉM NOSSO TIKTOK AQUI ↵

MP investiga farmácias que dão desconto em compras na entrega de CPF no RJ

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, instaurou Inquérito Civil para apurar possível violação à privacidade e à proteção dos dados pessoais (Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), por parte das drogarias Pacheco e Venâncio. 

De acordo com representação feita à Ouvidoria/MPRJ e que deu origem à investigação, para obter desconto nas compras feitas nas farmácias de ambas as redes, o consumidor seria obrigado a fornecer seus dados pessoais, em especial o CPF, sem ter esclarecida a finalidade do uso.

O promotor de Justiça Rodrigo Terra expediu ofício às drogarias Pacheco e Venâncio requisitando, no prazo de até 30 dias, que se manifestem sobre a reclamação, informando se procedem as referidas alegações, bem como que esclareçam quais as medidas adotadas a fim de sanar o problema noticiado, enviando documentos que comprovem a solução da questão.

“O art. 6º, I, da LGPD prevê o princípio da finalidade, segundo o qual as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades”, narra trecho da portaria de instauração do Inquérito.

O espaço segue aberto para as duas drogarias mencionadas pelo MP.

TEM INSTAGRAM? SEGUE A GENTE CLICANDO AQUI↵

SEGUE TAMBÉM NOSSO TIKTOK AQUI ↵

PMs são denunciados por retirarem câmeras de uniforme para cobrar propina em blitz da Lei Seca

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria de Justiça Militar, denunciou três policiais militares pelos crimes de concussão e negativa de obediência. De acordo com a denúncia, o crime de desobediência foi praticado pelo menos três vezes por cada um, durante o serviço – plantão em apoio à Operação Lei Seca, em Guaratiba, na Zona Oeste do Rio. 

De acordo com o MP, no momento do crime, os policiais retiraram a câmera do uniforme, para não serem filmados na abordagem.

Com a guarnição de apoio posicionada próximo à tenda da Lei Seca, os PMs abordavam os carros e exigiam R$ 300 para não apreenderem o carro pela falta do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) físico. Uma das vítimas chegou a informar aos agentes da Lei Seca sobre a extorsão. Confrontado pelos agentes, um dos policiais se prontificou a devolver o dinheiro à vítima. Eles foram conduzidos à 2ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, onde as câmeras foram apreendidas.

Segundo a denúncia, foi constatado que os policiais militares utilizaram indevidamente as câmeras operacionais ao retirarem reiteradamente o equipamento no momento das abordagens policiais. Essa é a primeira denúncia pelo crime de desobediência. O MPRJ requereu à Justiça o afastamento dos denunciados do serviço operacional.

Milicianos que ameaçam e cobram taxas em Queimados são alvo de operação

A Polícia Civil (Sepol), por meio da 55ª DP (Queimados) e do Departamento-Geral de Polícia da Baixada (DGPB), em conjunto com o Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público, realizam uma operação, nesta quarta-feira (17/01), para cumprir seis mandados de prisão e 36 de busca e apreensão contra integrantes de uma milícia que atua no município de Queimados, na Baixada Fluminense.

Esta é a 2ª fase da "Operação Hunter", deflagrada em julho de 2019, contra integrantes desta mesma organização criminosa. A ação está sendo realizada nos municípios de Nova Iguaçu, Queimados e Seropédica, na Baixada Fluminense, e nos bairros Bangu, Todos os Santos e Gardênia Azul, na capital do Rio. As equipes também cumprem mandados contra criminosos que já estão presos, com apoio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap).

Entre os alvos está um miliciano, preso no último dia 9, quando se deslocava para um confronto com uma facção rival. Na ocasião, o criminoso estava com farto armamento bélico. As investigações revelaram uma suposta expansão territorial de milicianos da Zona Oeste do Rio para o município de Queimados.

Segundo os agentes, a atuação criminosa do grupo inclui a prática de delitos como homicídios, extorsões e agiotagem, além da exigência de pagamento de mototaxistas para que circulem pela região. A organização também cobrava "taxas de segurança" de comerciantes e de moradores de condomínios de Queimados.

Homem é condenado a mais de 18 anos de prisão por matar o secretário de Obras de Queimados

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Queimados, obteve, nesta quarta-feira (29/11), junto ao Tribunal do Júri da Vara Criminal da Comarca de Queimados, a condenação de Alberto Oliveira de Melo a 18 anos e nove meses de reclusão em regime fechado, pelo homicídio qualificado do secretário de Obras de Queimados, Alex Sander Barreto dos Reis. A vítima foi assassinada no dia 22 de setembro de 2018, às margens da BR-116, na altura do bairro Meu Ranchinho, em Queimados, enquanto tomava café em um posto de combustíveis.

“O réu praticou o homicídio com o intuito de se ver livre de uma dívida que tinha com a vítima. Em outro processo, também de Queimados, esse mesmo acusado responde por outro crime de homicídio praticado em circunstâncias semelhantes, e com a mesma motivação. Felizmente o excelente trabalho da polícia no caso trouxe as provas que demonstraram aos jurados a prática do delito”, alegou o promotor de Justiça Décio Viégas.

Os jurados reconheceram o motivo torpe para caracterizar a forma qualificada do homicídio, e a forma do crime, praticado mediante emboscada, como circunstância negativa capaz de majorar a pena-base, implicando em maior culpabilidade e, consequentemente, em maior grau de censura da conduta do réu.

Os jurados reconheceram o motivo torpe para caracterizar a forma qualificada do homicídio, e a forma do crime, praticado mediante emboscada, como circunstância negativa capaz de majorar a pena-base, implicando em maior culpabilidade e, consequentemente, em maior grau de censura da conduta do réu.

MP investiga irregularidade em serviço de entrega por aplicativo no RJ

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor, instaurou, nesta terça-feira (26/09), inquérito civil para investigar supostas irregularidades no serviço de entregas por aplicativo 'Uber Flash', em razão de cláusula possivelmente abusiva que desresponsabilizaria a empresa em caso de eventual perda do objeto transportado.

O MPRJ apura relato de que não haveria qualquer tipo de reembolso ao consumidor num caso de extravio, regra que poderia configurar cláusula abusiva e prestação deficiente do serviço. A promotoria leva em consideração que o Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a vedação de estipular em contrato cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar. Também destaca que é direito básico do consumidor a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas abusivas impostas no fornecimento de serviços.

A Uber do Brasil tem 30 dias para se manifestar sobre as alegações.

MP obtém afastamento da torcida organizada Força Flu de eventos esportivos em todo o território nacional

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, obteve, nesta quarta-feira (06/09), o afastamento da torcida organizada Força Flu de eventos esportivos em todo o território nacional. A decisão foi proferida em ação civil pública ajuizada após o apedrejamento do ônibus que conduzia jogadores e comissão técnica do Botafogo, na terça-feira (29/08), quando trafegava em direção ao Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.

A decisão do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos determina não só o afastamento da torcida organizada, como também de todos associados/membros da Força Flu dos locais em que se realizem eventos esportivos, em todo o território nacional, impedindo que seus associados/membros frequentem os estádios de futebol e seu entorno em um raio de 5.000 mil metros, portando ou se utilizando de elementos identificativos, indumentárias ou acessórios, desenhos ou outros signos representativos que, de qualquer maneira, possam identificá-los nesses eventos. Também ficam proibidos de vender material da torcida, sob pena de multa no valor de R$ 100 mil reais.

Ministério Público pede punição a torcidas de Flamengo e Botafogo, após relatos de violência

A 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital peticionou nesta terça-feira (05/09), junto ao Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, para que duas torcidas organizadas do Clube de Regatas do Flamengo e uma do Botafogo Futebol e Regatas sejam punidas, após a ocorrência de episódios de violência antes da partida entre as duas equipes, realizada no último dia 02/09. Na ocasião, torcedores se enfrentaram nas ruas dos bairros da Penha e Taquara, descumprindo Termo de Ajustamento de Conduta assinado junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).

A petição requer que o prazo para que as torcidas Raça Rubro-Negra, Jovem do Flamengo e Fúria Jovem do Botafogo retornem aos estádios, de cinco anos, seja contado a partir do dia 02/09, e não mais a partir da data da sentença, uma vez que houve descumprimento do disposto na cláusula sexta do Termo celebrado com as torcidas organizadas.

De acordo com a cláusula sexta do documento, “na hipótese de a torcida organizada se envolver em quaisquer atos de violência, como brigas, tumultos, ou em atos que, de qualquer maneira, coloquem em risco a ordem pública, bem como proceda à realização de concentração de seus membros em violação ao acordado na cláusula anterior, independentemente de na data houver realização de evento esportivo, serão aplicadas as medidas educativas de advertência ou suspensão de comparecimento aos estádios que sediem eventos esportivos de futebol".

A petição foi formulada após o Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios (Bepe) encaminhar um ofício à Promotoria de Justiça, dando notícia do descumprimento do TAC. O MPRJ também solicitou ao Juízo o afastamento individual dos torcedores envolvidos nas ocorrências e identificados pelo órgão policial.

Chefe do tráfico de Japeri é condenado a mais de 40 anos de prisão por matar e jogar corpo de homem no Rio Guandu

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Junto ao III Tribunal do Júri da Capital, obteve, nesta sexta-feira (04/08), a condenação de Ipojucan Soares de Andrade, vulgo Coroa, a 45 anos de prisão em regime fechado pelos crimes de homicídio duplamente qualificado, ocultação de cadáver e associação para o tráfico com emprego de arma de fogo.

Então chefe do tráfico de drogas em Japeri, na Baixada Fluminense, e integrante da facção criminosa Comando Vermelho, Ipojucan foi condenado pela morte de Eduardo Cardoso de Menezes, na época presidente da associação de moradores do Guandu, que lutava pela instalação de uma cabine policial no bairro visando justamente coibir o tráfico de drogas. No dia 07/06/2013, foram efetuados vários disparos de arma de fogo contra Eduardo, e o seu corpo foi jogado no Rio Guandu.

Ipojucan tem outras condenações desde 1982, fugiu da prisão por duas vezes e em 2015, ao ser preso durante uma operação na RJ-106, em Araruama, na Região dos Lagos, tentou subornar um policial com o pagamento de R$ 2 milhões para não ser preso.

Pastor é preso acusado de assediar mulheres e adolescentes em Japeri

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou e obteve a decretação da prisão preventiva de um pastor acusado de assediar sexualmente quatro mulheres, incluindo duas adolescentes, em Japeri, n Baixada Fluminense. A prisão foi requerida pela 1ª Promotoria de Justiça de Japeri, que denunciou o pastor pela prática dos crimes de assédio sexual e de induzimento a satisfação de lascívia de outrem.

O mandado de prisão preventiva foi expedido pelo Juízo da 2ª Vara de Japeri. O denunciado não foi encontrado na igreja nem em sua residência, tendo sido preso em Minas Gerais, no dia 19/07.

De acordo com a denúncia, o pastor utilizava sua posição de líder religioso para praticar assédios contra mulheres e adolescentes. Quando questionado por seus atos, exercia sua influência para deslegitimar e descredibilizar as vítimas. A investigação se iniciou após o registro da ocorrência pela madrasta de uma das adolescentes, relatando que ela e sua enteada eram objeto de assédio pelo pastor.

Após a instauração do inquérito policial pela 63ª Delegacia de Polícia, foi possível identificar outras duas vítimas do mesmo pastor, além de haver indícios de diversas outras vítimas do líder religioso. O pastor prestou depoimento em sede policial, em que confessou parcialmente os fatos sob a justificativa de ser um líder religioso que tentava ajudar as vítimas.

  TEM INSTAGRAM? SEGUE A GENTE CLICANDO AQUI↵

SEGUE TAMBÉM NOSSO TIKTOK AQUI ↵

MP denuncia prefeito de Queimados por descumprir obrigações

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I, ajuizou ação de execução contra o Município de Queimados, em razão do descumprimento de obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2021 para a regularização do controle de frequência de profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. O TAC foi celebrado no âmbito de inquérito civil que apurava denúncias de que servidores lotados nas unidades de saúde do município estariam descumprindo seus horários de trabalho devido à falta de fiscalização, prejudicando o atendimento à população.

A promotoria constatou o descumprimento de alguns dos principais compromissos assumidos, entre eles o de instalar o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) para os servidores na rede que atuam na rede de saúde municipal. A ação de execução relata que nenhum procedimento licitatório para implementar o sistema foi concluído, "sob as mais diversas alegações: restrição ou excessiva amplitude do objeto, equívocos na elaboração dos Termos de Referência respectivos, além de outras pendências administrativas, nomeadas pela municipalidade como “burocráticas”'.

Entre as quatro cláusulas descumpridas, também se destaca a de disponibilizar, em página eletrônica da internet, informações sobre a lotação e horário de atendimento dos médicos, odontólogos, enfermeiros e demais profissionais da área da saúde.

Diante disso, o MPRJ requer o cumprimento integral das obrigações, em prazo a ser fixado pelo Juízo, que não exceda 120 dias. O MPRJ também pediu a majoração do valor da multa por descumprimento, impondo ainda multa pessoal ao prefeito Glauco Kaizer e à secretária Municipal de Saúde, considerando que "a multa fixada no compromisso de ajustamento de conduta, embora exigível, mostrou-se insuficiente para compelir o executado a cumprir suas obrigações".

  TEM INSTAGRAM? SEGUE A GENTE CLICANDO AQUI↵

SEGUE TAMBÉM NOSSO TIKTOK AQUI ↵

Polícia Civil e Ministério Público realizaram operação no Rio e Baixada contra milícia chefiada por "Tandera"

A Polícia Civil (Sepol), por meio do Departamento-Geral de Polícia da Baixada (DGPB), e o Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público, deflagram a "Operação Conexão 32", nesta terça-feira (18/07). 

A ação tem como objetivo cumprir nove mandados de prisão e 14 de busca e apreensão contra integrantes da milícia liderada por Danilo Dias Lima, o “Tandera”. Até o momento, três pessoas foram presas.

Agentes da 56ª DP (Comendador Soares), da 72ª DP (São Gonçalo), com apoio da Corregedoria da Polícia Militar, participam da operação, que está sendo deflagrada em Campo Grande, Santa Cruz e Paciência, Zona Oeste da capital do Rio; e nos municípios de Nova Iguaçu e Duque de Caxias, na Baixada de. Segundo as investigações, os alvos são apontados como responsáveis pelo tráfico de armas, dominação de território, extorsões, homicídios e monopólio no fornecimento de bens essenciais e serviços públicos.

Traficantes envolvidos na morte de policial em Nova Iguaçu são condenados a mais de 10 anos de prisão cada

 Ezequiel Figueiredo, de 47 anos (Foto acima) foi encontrado morto 

A 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu (Júri) obteve, nesta quarta-feira (05/07), a condenação de dois traficantes que assassinaram o policial penal Ezequiel Figueiredo, em agosto de 2020, em Nova Iguaçu. Márcio Queiroz Barreiro Júnior e Breno do Nascimento, denunciados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) por homicídio duplamente qualificado, foram condenados a, respectivamente, 16 anos e seis meses e 13 anos e nove meses de reclusão.

O crime aconteceu no dia 5 de agosto de 2020, no bairro Cacuia. Na ocasião, Ezequiel estava em um carro passando próximo a uma "boca de fumo" denominada "Buraco do Boi", quando foi abordado pelos denunciados. Ao verificarem que a vítima estava armada e pertencia ao quadro de agentes do sistema prisional, Márcio e Breno, traficantes do Terceiro Comando Puro (TCP), facção que dominava o tráfico no local, retiraram o policial penal do veículo e torturaram o mesmo, o espancando com um pedaço de madeira por cerca de uma hora, até consumarem o assassinato atirando diversas vezes contra Ezequiel.

Na denúncia encaminhada em setembro de 2020 à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, a Promotoria de Justiça destacou que o crime foi praticado mediante o emprego de tortura, uma vez que a vítima sofreu por longo tempo golpes com um pedaço de madeira, e também contra agente do sistema prisional, em decorrência de sua função, configurando homicídio duplamente qualificado.

Em uma operação realizada pela Subsecretaria Operacional e da Divisão de Busca e Recapturas da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), em agosto de 2020, os dois denunciados foram presos e, atualmente, cumpriam prisão preventiva, determinada pela Justiça.

O promotor de Justiça Bruno de Faria Bezerra, responsável pela sustentação oral, salientou a crueldade dos denunciados, traficantes do TCP, que mataram um agente público pelo simples fato do mesmo ter entrado no local, executando pena de morte em razão da condição de policial penal da vítima, que deixou a esposa viúva e quatro filhos órfãos. As teses das defesas, de negativa de autoria, foram rejeitadas pelo Conselho de Sentença, que acolheu integralmente o pedido de condenação do Ministério Público na forma da denúncia.

   TEM INSTAGRAM? SEGUE A GENTE CLICANDO AQUI↵

SEGUE TAMBÉM NOSSO TIKTOK AQUI ↵

Vereadores de Queimados denunciam ao MP suposto crime ambiental cometido pela prefeitura

Os vereadores de Queimados, Eliezer Chagas (SDD) e Cintia Batista (Avante) protocolaram na última terça-feira (13/06), junto ao Ministério Público, uma denúncia de crime ambiental cometido pela prefeitura. Após receberem denúncias de moradores, os parlamentares visitaram o espaço licenciado para o descarte de resíduos de construção civil (RCC) e encontraram uma série de irregularidades e, segundo eles, pelo menos dois crimes ambientais foram cometidos: corte de morro e descarte irregular de lixo.

De acordo com os artigos 2 e 3 da lei municipal 1.475/18, de 29 de novembro de 2018, Resíduos da Construção Civil – RCC são aqueles reutilizáveis ou recicláveis como agregados, provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos. Mas, de acordo com os vereadores, na área destinada para o RCC, localizada na rua Poassu, no bairro Santa Rosa, a prefeitura tem feito descarte de materiais que não são autorizados pela licença dada pelo município.

“Recebemos a denúncia e fui verificar junto com Cintia Batista, que além de vereadora de mandato é formada na área. Encontramos pneus, galhos, colchões, resíduos provenientes da limpeza de rios e córregos e outros materiais. Além disso, vimos que há movimentação de terra, cortando o morro localizado dentro da área licenciada. Nossa providência foi fazer a denúncia no MP”, disse o vereador Eliezer Chagas.

“Eu fiquei chocada. Isso é um crime ambiental. Estão contaminando solo, água subterrânea e o ar. Estão lançando direto esgoto no solo e tentando aterrar todos os resíduos, que na entrada da área deveriam ser selecionados e encaminhados para um local licenciado para tais serviços. Misturaram resíduos de construção civil com lixo doméstico, o que é um absurdo”, completou Cíntia Batista.

Os vereadores ressaltaram ainda que a secretaria municipal de serviços públicos possui contrato com uma empresa de limpeza urbana que recebe para recolher e dar destinação final para os resíduos de entulho.