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06/08/2018

Pessoas assaltadas dentro de ônibus têm direito a indenização


Vítimas de assaltos dentro de ônibus têm direito a receber indenização das empresas de transporte público, pelos prejuízos causados. De acordo com o Artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as empresas que fornecem serviços públicos são responsáveis pela segurança dos passageiros.

"A lei é muito clara quanto a isso, a empresa precisa ressarcir o passageiro. A lei garante ao consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços". Disse responsável pelo Procon.

Para ter o bem ressarcido, a vítima precisa ir ao Procon para fazer uma ocorrência ou à Justiça, no juizado especial de pequenas causas para entrar com uma ação.

De acordo com o advogado Marcelo Santiago, é cada vez mais comum o reconhecimento desse tipo de ação por parte dos juízes. “Hoje em dia é mais comum encontrarmos decisões judiciais reconhecendo esse direito de indenização, dano moral ou restituição dos meios perdidos principalmente devido a facilidade dos passageiros em conseguir provar terem sido vítimas de um assalto dentro de um coletivo”.

O procon firmou ainda que serviço é pago por meio da tarifa de transporte urbano.

Reportagem: Aline Alencar
Por: Redação/ Jornal Destaque Baixada
06/08/2018


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