BRASÍLIA — A batalha jurídica que pode alterar o resultado da eleição para o governo do Estado do Rio de Janeiro alcançou um estágio decisivo no Supremo Tribunal Federal (STF). A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.362 está conclusa ao gabinete do relator, ministro Cristiano Zanin, que analisa a liminar apresentada pelo PSD para a realização do segundo turno entre Eduardo Paes e Douglas Ruas (PL).
A movimentação no STF ocorre enquanto o ministro aguarda as manifestações formais da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Os pareceres dos dois órgãos constitutivos serão fundamentais para embasar a decisão de Zanin sobre a validade do resultado final proclamado pela Justiça Eleitoral fluminense. A decisão deve sair nos próximos dias.
O impasse dos 274 mil votos
O ponto central do questionamento judicial é o descarte dos 274.411 votos (3,17%) obtidos por Anthony Garotinho (Republicanos), candidato que disputou o pleito sob a condição de sub judice.
No dia da votação, com a inclusão de todos os concorrentes da urna na base de cálculo, Douglas Ruas atingiu 49,27% dos votos válidos, enquanto Eduardo Paes registrou 42,76%. Como nenhum candidato superou a marca de 50% mais um dos votos necessários para liquidar a disputa de primeira, a apuração inicial indicava a necessidade de um segundo turno.
Contudo, após a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que indeferiu o registro de Garotinho e anulou seus sufrágios, a totalização foi refeita sem essa parcela. Com a retração na base computada, o percentual atribuído a Douglas Ruas subiu para 50,88%, culminando na sua proclamação de vitória imediata no primeiro turno.
Tese constitucional e o relógio do TSE
Na ADPF 1.362, a defesa do PSD sustenta que votos depositados nas urnas para candidatos autorizados a fazer campanha não podem ser retroativamente equiparados a votos brancos ou nulos. Para o partido e juristas que apoiam a tese, a anulação retira os efeitos da votação em favor do candidato, mas não pode ignorar a escolha consciente exercida pelo eleitor no dia do pleito para fins de contagem da maioria absoluta.
A tramitação no gabinete do ministro Cristiano Zanin corre contra o tempo. O calendário fixado pela Resolução 567/2025 do TSE estabelece o dia 6 de dezembro como prazo-limite para a realização de eleições suplementares no ano corrente. Caso o STF acolha o pedido após essa janela, a eventual realização de nova disputa só poderá ser agendada para 2027.
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