Confira quem pode solicitar aumento de 25% no valor da aposentadoria

Advogado Anderson Brasileiro

Uma noticia recente, deixou em polvoroso todos que necessitam de uma renda extra para cuidados de terceiros, diante da divulgação sobre o tema do adicional de 25% para aposentadorias do INSS, muitos segurados estão em busca de entender sobre quais são os seus direitos e se o mesmo podem receber o adicional.

Adicional de 25% na aposentadoria

O artigo 45 da Lei 8.213/1991 – Lei de Benefícios da Previdência Social – prevê que o Aposentado por Invalidez terá direito o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria caso necessite de assistência permanente de terceiros para realizar suas atividades habituais. Com o acréscimo, inclusive, o segurado poderá receber valor maior que o Teto do INSS.

Logo, os segurados que recebem a aposentadoria por invalidez devem estar inaptos a realizarem atividades laborativas. Dessa forma, necessite de um acompanhante que inclusive pode ser uma pessoa da família e não necessariamente precisa ser algum enfermeiro contratado.

Para o segurado que recebe a Aposentadoria por Invalidez e necessita de acompanhamento, basta agendar perícia médica junto ao INSS para comprovar a necessidade de acompanhamento.

Em 2018, uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) estendeu o direito a esse adicional para outros tipos de aposentadoria. Dessa maneira, muitos segurados que tiveram seus pedidos negados, puderam recorrer à Justiça para buscar esse direito.

Essa decisão foi mantida até março de 2019, quando, então, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todas as ações que estavam tramitando solicitando o acréscimo de 25% para outros tipos de aposentadoria. Dessa forma, os processos referentes a aposentadoria por invalidez seguiram a tramitação normal, enquanto para as demais aposentadorias todas as ações foram paralisadas.

O primeiro passo para solicitar o adicional de 25% seria agendar uma perícia médica ao INSS. O segurado pode solicitar a perícia por meio do site ou aplicativo MEU INSS, também é possível realizar o agendamento pela central telefônica 135. Vale lembrar que não existe prazo para solicitar o adicional, o mesmo pode ser solicitado desde o momento do pedido da aposentadoria por invalidez, ou enquanto já estiver recebendo.

05/02/2021

Projeto de lei quer obrigar empresas de TV a cabo e internet a ressarcir o cliente se 'sinal cair'

Consumidores que sofrem com constante queda de internet ou TV por assinatura, instabilidade ou má qualidade no sinal podem ganhar mais um instrumento para serem ressarcidos pelas empresas. Em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), o projeto de lei 3.219/2020 quer obrigar as prestadoras dos serviços a compensar o cliente pela má qualidade do serviço. 

De autoria do deputado Renato Zaca (SDD), o texto prevê que a compensação deve ocorrer por meio de abatimento ou de ressarcimento em valor proporcional ao da assinatura correspondente ao período de interrupção. O desconto na conta é previsto pela Resolução 614/2013 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mas, segundo órgãos de defesa do consumidor, as operadoras resistem em cumprir as regras.

"Se uma empresa interrompe o serviço ou oferece péssimo sinal, deveria arcar com os prejuízos que gera ao consumidor. O projeto de lei não apenas faz justiça financeira aos contratantes, mas também obriga as operadoras a manterem seus serviços ativos e com qualidade, já que qualquer problema irá gerar uma punição automática", defende Renato Zaca.

Pela proposta, caso a prestadora identifique a necessidade de interromper o sinal para manutenção ou para ampliação da rede, ela deverá comunicar os assinantes com antecedência mínima de três dias, com informação sobre o período de interrupção. Ainda assim, deverá repassar o desconto proporcional na assinatura mensal.

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20/10/2020 

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