Mesquita entrega licença para o transporte escolar - Jornal Destaque Baixada

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13/01/2019

Mesquita entrega licença para o transporte escolar


A Prefeitura de Mesquita, através da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (SETRANS), entregou nesta quinta-feira dia 10 de janeiro a licença que permite a 40 motoristas trabalhar com o transporte escolar na cidade. Eles receberam os alvarás renovados e os selos de vistoria que

asseguram que os seus veículos têm condições adequadas para transportar os passageiros e possuem a documentação obrigatória regularizada, conforme a Lei Municipal nº 905 de 2015. Essa lei estabelece as normas vigentes para o setor. 

O alvará e o selo têm validade por um ano. A entrega foi a primeira de uma série de autorizações que a prefeitura ainda espera conceder. “A Setrans está de portas abertas para esclarecer qualquer dúvida. Estabelecemos um prazo até o mês de junho para a regularização de todos os veículos. A partir desse período agentes estarão nas ruas realizando fiscalizações e quem não estiver de acordo com as normas poderá ser advertido ou autuado”, disse o subsecretário Thiago Palmieri.

O selo de vistoria emitido pela prefeitura deve ser afixado na parte de cima do vidro para-brisa dianteiro. A vistoria é uma exigência que tem por objetivo garantir que os veículos estejam em boas condições de segurança, conservação, conforto e higiene e, ainda, comprovar que os motoristas cumprem as normas legais necessárias para a prestação do serviço.

Os condutores que ainda estiverem interessados em obter a licença deverão abrir um processo no Setor de Protocolo, localizado na sede da Prefeitura, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi - 120, solicitando a permissão para operar no transporte escolar. 

Para abrir o processo é necessário RG, CPF e comprovante de residência. Os demais documentos exigidos são: Título de Eleitor; CNH, categoria D ou E – com obs: exerce atividade remunerada; inscrição como motorista autônomo expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda; comprovante de residência do município de Mesquita, que ateste endereço na cidade nos dois últimos anos; duas fotos 5x7; certificado de Curso de Primeiros Socorros; certificado de Curso de Direção

Defensiva; certificado de Curso de Relações Humanas; Certidão Negativa de Feitos Cíveis e Criminais do Cartório Distribuidor da Comarca de Nova Iguaçu; Certidões do 1°, 2°, 3° e 4° Ofício e da Justiça Federal; CRLV do veículo; Fotografias do veículo de frente lateral; Nada Consta do DETRAN-RJ; seguro a favor de terceiros, por danos pessoais, por pessoa atingida, transportada ou não, sendo o valor do seguro não inferior ao DPVAT. Esses documentos podem ser

entregues diretamente na secretaria. A permissão só será concedida após a entrega de toda documentação.

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