Nilópolis publica decreto para conceder alvará automatizado

O principal diferencial da automatização do alvará é a emissão do documento em até 48 horas, já incluídas neste prazo a constituição da empresa e a resposta da consulta de viabilidade locacional pela prefeitura, para as atividades de baixo risco. Após este prazo, será emitido o documento de alvará e o empreendedor terá até 30 dias para pagar a taxa. Essas medidas estão alinhadas à MP da Liberdade Econômica, que visa melhorar o ambiente de negócio no país, por meio da desburocratização de processos e obrigações, garantindo o livre exercício da atividade econômica.

Todos os municípios terão a oportunidade de assinar um termo de adesão a esse novo procedimento, a fim de compor o grupo pioneiro das prefeituras fluminenses, assegurando benefícios às microempresas e empresas de pequeno porte. A expectativa é que o lançamento do alvará automatizado seja realizado em julho, em conjunto, pelas prefeituras que aderirem.