Concessionárias do RJ podem ser obrigadas a divulgar suas atas de reunião

O deputado estadual Tande Vieira (PP) acaba de protocolar na Alerj um projeto de lei que obriga as concessionárias prestadoras de serviços públicos a divulgarem na íntegra suas atas de reunião. A proposta é uma resposta aos casos recentes de maus serviços prestados pelas concessionárias de energia elétrica, que deixaram dezenas de municípios fluminenses sem luz por mais de 10 dias.

Durante audiência pública realizada pela CPI dos Serviços Delegados e Agências Reguladoras da Alerj, a presidente da Enel afirmou que não houve diminuição no quadro de pessoal e que, em nenhum momento, o assunto foi tratado em reunião da concessionária. Porém, na justificativa da proposta, o deputado afirma que funcionários da Enel estão denunciando a redução de equipes de atendimento nas ruas, medida que estaria sendo tomada para garantir maior lucro.

"Precisamos fortalecer os mecanismos de fiscalização dessas concessionárias, afinal, elas são remuneradas com a tarifa paga pelos usuários, que merecem um tratamento digno. Uma das formas de fiscalizar é termos acesso às decisões de seus dirigentes, por isso é tão importante que sejam obrigados a divulgá-las, garantindo total transparência e mais respeito à população", ressaltou o deputado, que, no final de novembro, protocolou na Alerj uma Moção de Repúdio contra a Light e a Enel em virtude dos péssimos serviços prestados pelas concessionárias.

Segundo a proposta, as reuniões deverão ser divulgadas na íntegra, na página oficial das concessionárias, sem prejuízo de publicação adicional em outros meios de comunicação. Entende-se como reunião as assembleias ordinárias e extraordinárias, as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho de Administração, Diretivo, Executivo, ou Comitês de Gestão, além de demais assentadas onde houver convocação e necessidade de tomada de decisão de diretoria. As atas que forem registradas em áudio ou vídeo deverão ser divulgadas nestes formatos.

O não cumprimento do estabelecido na Lei sujeitará a concessionária ao pagamento de multa no valor de 2500 UFIR-RJ por auto de infração.

Alerj discute ações para combater “indústria das multas”

As comissões de Combate à Desordem Urbana e de Transportes da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) realizam audiência pública, nesta terça-feira (05/09), com a finalidade de debater ações de combate à “indústria das multas”. São inúmeras reclamações que chegam aos gabinetes denunciando abusos cometidos nas operações de trânsito.

Os deputados Alan Lopes (PL), presidente da Comissão de Combate à Desordem Urbana; e Dionísio Lins (PP), da Comissão de Transportes; dizem que falta transparência na definição dos critérios, escolha dos locais das blitzes e coordenação das abordagens.

Os parlamentares querem que os motoristas possam identificar e diferenciar operações de trânsito e de segurança pública.

“Esse entendimento do que é blitz de trânsito e o que é uma operação de combate ao crime é fundamental, até para os próprios servidores. Um policial que está nas ruas para apreender armas e drogas não deveria se ater a pneus supostamente carecas até porque não é técnico do Detran”, alerta o deputado Alan Lopes, destacando que, pelas regras em outros países, as operações de trânsito são caracterizadas por equipamentos brancos, para que sejam identificados.

De acordo com as queixas recebidas, além das multas, a apreensão de veículos e a transferência para depósitos distantes da capital estão trazendo muitos transtornos e prejuízos à população fluminense.

“É preciso colocar um freio nos abusos, para que o cidadão não seja penalizado por essa indústria de multas, como vem ocorrendo”, completa Dionísio Lins. Segundo o deputado, as multas deveriam vir sempre acompanhadas de fotos da infração. A sugestão dele seria a utilização de câmeras nos uniformes dos guardas municipais, como já é usado pela Polícia Militar, para registrar as ocorrências e infrações no trânsito, que poderiam ser comprovadas caso o cidadão conteste.

Foram convidados para participar da audiência pública, representantes da Guarda Municipal, Detran, Polícia Militar, Jaris e sociedade em geral.

Alerj aprova a criação de rede pública de hospitais veterinários

A Alerj aprovou, nesta quinta-feira (24/08), em segunda discussão, o projeto de lei 83-A/2023, de autoria do deputado Tande Vieira (PP), que autoriza o Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Saúde Animal através da implantação de hospitais públicos veterinários regionais em todo o Estado do Rio de Janeiro. A proposta prevê o atendimento gratuito de cães, gatos e outros animais domésticos nos casos de consultas de rotina, urgência e emergência, tratamentos, castrações e cirurgias gerais, vermifugação, controle e combate de zoonoses. Agora, o texto segue para o Governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias para sancioná-lo ou vetá-lo.

¨A base desse projeto de lei é o Hospital Veterinário Público de Resende, iniciativa pioneira da Prefeitura da qual tive o orgulho de participar. Este mês, o Hospital completou mais de 83 mil atendimentos, mostrando que há uma enorme demanda por esse tipo de assistência, devendo, portanto, ser disponibilizada em todo o Estado. A proposta garante não somente a proteção de animais que vivem em um lar, ajudando tutores que não têm condições de financiar assistência integral em caso de doença ou acidente, mas também os que estão abandonados nas ruas, contribuindo para o combate às zoonoses¨, ressaltou Tande Vieira, que preside a Comissão de Saúde da Alerj.

Em junho, o deputado também apresentou um projeto de lei na Alerj que altera o Código Estadual de Proteção aos Animais para normatizar a conduta de médicos veterinários e zootecnistas que detectarem casos de maus-tratos no exercício diário de suas atividades. O objetivo é incluir orientações específicas a esses profissionais quando suspeitarem de qualquer abuso, ajudando a coibir esse tipo de crime.

O projeto de lei 83-A/2023 prevê incentivos financeiros para construção de novas unidades, adaptação e/ou ampliação de unidades já existentes; aquisição de equipamentos e mobiliário; e funcionamento de Farmácias Veterinárias Públicas. O atendimento será gratuito inclusive para animais de rua levados por proprietários, cuidadores e/ou protetores, devendo o responsável se identificar através do seu Cartão Nacional de Saúde para fins de cadastramento e comprovação de residência na área de atuação da unidade.

O PL tem coautoria dos deputados Val Ceasa (Patriota), Márcio Canella (União), Tia Ju (Republicanos), Dionisio Lins (PP), Chico Machado (SDD), Lucinha (PSD), Yuri (PSOL), Flavio Serafini (PSOL), Carlos Minc (PSB), Luiz Paulo (PSD), Martha Rocha (PDT), André Corrêa (PP), Munir Neto (PSD), Jari Oliveira (PSB), Carla Machado (PT), Dani Balbi (PCdoB), Renata Souza (PSOL), Vitor Junior (PDT), Rosenverg Reis (MDB), Luiz Claudio Ribeiro (PSD), Verônica Lima (PT), Filippe Poubel (PL), Marcelo Dino (União), Arthur Monteiro (Podemos), e Claudio Caiado (PSD).

RJ pode ganhar novas regras para coibir venda de água mineral falsificada

Projeto de lei apresentado na Alerj quer apertar o cerco contra organização criminosa que atua na falsificação de águas vendidas em vários pontos do Estado

Presidente da Comissão de Saúde da Alerj, o deputado estadual Tande Vieira (PP) protocolou um projeto de lei que estabelece procedimentos a serem adotados contra a venda de água mineral falsificada no Estado do Rio de Janeiro. A proposta é fruto de uma audiência pública realizada pela Comissão, cujos debates sinalizaram haver uma organização criminosa em todo o Estado atuando na falsificação das águas vendidas, principalmente, pelo comércio informal.

Na audiência, que contou com a participação das Comissões de Segurança Pública, de Defesa do Consumidor e de Combate à Pirataria da Alerj, os deputados discutiram as causas e consequências de um estudo realizado pela Uerj que detectou que, de 30 amostras de água de garrafas recolhidas pela cidade testadas, 28 estavam adulteradas, sendo que a metade com índices de contaminação, inclusive por coliformes fecais, que podem provocar diarreia e outras doenças.

¨Não dá para tapar os olhos diante de um resultado tão alarmante. Pessoas podem estar adoecendo ao consumirem essas garrafas d´água que são vendidas de forma indiscriminada em diversos pontos do Rio. Esse projeto de lei estabelece condições mais rígidas para a produção e o envase da água mineral, dificultando a adulteração e possibilitando uma fiscalização mais eficaz nas praias e nos comércios irregulares¨, ressaltou Tande Vieira.

Segundo o PL 1677/2023, para distribuição e venda, as indústrias de produção e envase de água mineral do Estado ficarão obrigadas a utilizar lacre de segurança interno e/ou externo nos seus vasilhames de água com capacidade inferior a um litro e meio. Os lacres deverão conter impresso, em caracteres legíveis, o mesmo número do respectivo lote de fabricação dos vasilhames.

A proposta também proíbe a venda de tampas de garrafas para pessoas físicas e, para pessoas jurídicas, a comercialização ficará condicionada à apresentação de documento que comprove que o comprador seja fabricante de água envasada ou outro tipo de líquido envasado.

¨A proposta chega para coibir a adulteração de água, um crime grave contra a saúde pública com pena de dez a 15 anos de prisão previsto no Código Penal¨, ressaltou o deputado Guilherme Delarolli (PL), coautor do projeto de lei e membro da Comissão de Segurança Pública da Alerj.

¨ É preciso apertar o cerco aos falsificadores. A saúde é o nosso bem mais precioso. Não podemos permitir que marginais continuem agindo impunemente”, afirmou o deputado Filippe Poubel (PL), que preside a Comissão de Combate à Pirataria e também assina o projeto junto com os deputados Martha Rocha (PDT) e Otoni de Paula Pai (MDB).

RJ pode proibir que motoristas de aplicativo filmem passageiros

Diante das denúncias recentes de passageiros que tiveram suas imagens registradas em viagens por transporte de aplicativo, e transmitidas ao vivo em plataformas como Youtube e Tik Tok, o deputado Rosenverg Reis (MDB) protocolou, no início deste mês, na Alerj, um projeto de lei que proíbe a filmagem e exibição de imagem em tempo real nas redes sociais pelos motoristas de aplicativos, com previsão de multa de 10 mil UFIR's para as empresas que descumprirem a lei.

"Além da falta de respeito com o passageiro, que é surpreendido ao ter suas imagens divulgadas sem consentimento, a conduta desses motoristas infringe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que resguarda os direitos de liberdade e de privacidade do cidadão", ressaltou o deputado.

Em maio deste ano, o Uber foi condenado a indenizar em R$ 30 mil um casal que foi filmado por um motorista da plataforma que fez uma transmissão da viagem "ao vivo" em suas redes sociais. Sem consentimento, o motorista filmou o casal no banco traseiro do carro. Na decisão que condenou a empresa, por unanimidade, os desembargadores consideraram que a conduta do motorista violou a Constituição da República.

Além de ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça da Alerj, o PL 1629/2023 será analisado pelas Comissões de Transportes, de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, de Economia, Indústria e Comércio, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

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Estado do Rio pode atualizar legislação de bronzeamento artificial

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) analisa o Projeto de Lei 757/2023, que autoriza e regulamenta o funcionamento de estabelecimentos que utilizam câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos no Estado do Rio de Janeiro. A proposta apresentada pelo deputado Carlinhos BNH (PP) beneficia profissionais da área ao atualizar legislação estadual de 2006.

O deputado argumenta que não existe no cenário nacional lei que proíbe, de forma inequívoca, a atividade de bronzeamento artificial para fins estéticos. Carlinhos BNH destaca que a Resolução 56/2009 da Anvisa foi declarada nula pela 24ª Vara Cível de São Paulo (ação civil coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100). Além disso, a 3ª Turma Cível do TJDFT também referendou, recentemente, a decisão da justiça paulista, ao determinar que vigilância sanitária não pode impedir uso de máquina de bronzeamento artificial com base em norma nula.

“São reiterados os casos de interdição de clínicas de bronzeamento, que vem ocorrendo de forma ilegal, por parte da Polícia Civil, Vigilância Sanitária e do Procon. O Rio de Janeiro não pode ir na contramão de decisões judiciais em todo país favoráveis aos profissionais do bronzeamento”, afirma o deputado estadual Carlinhos BNH.

O PL 757/2023 altera a Lei estadual 4.879/2006, que regulamenta o funcionamento de estabelecimentos que utilizam câmaras de bronzeamento artificial no Estado do Rio de Janeiro. A proposta do deputado Carlinhos BNH é que a legislação seja atualizada para que passe a prever a autorização expressa do uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV).

“Não podemos permitir que centenas de trabalhadores e trabalhadoras sejam penalizados injustamente. Até porque o setor da beleza é pujante e tem muito a ajudar no crescimento econômico do Rio e de todo país”, conclui o deputado Carlinhos BNH, que recebeu em seu gabinete uma comissão de profissionais que atuam na área de bronzeamento artificial.

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Waguinho e Márcio Canella se reencontram: "Continuamos unidos"

O prefeito de Belford Roxo, na Baixada Fluminense, Wagner dos Santo Carneiro, o Waguinho se reencontrou nesta terça-feira, dia 9/5 com o Deputado Estadual, Márcio Canella.  A dupla estava afastada desde as últimas eleições presidenciais, quando Waguinho tomou a decisão de apoiar o atual presidente Lula e Canella, o ex-presidente Bolsonaro.

Com sinal de bandeira branca e em respeito a parceria de longa data, os dois se reuniram e tiveram uma longa conversa no gabinete de Canella, na Assembleia Legislativa do Rio, (Alerj).

Nas redes sociais, o prefeito falou sobre o reencontro. "As diferenças fazem parte da construção de uma trajetória, mas o propósito de cuidar da nossa cidade será sempre maior do que qualquer uma dessas diferenças. Por isso, eu, o deputado Márcio Canella, e a minha esposa, deputada federal e atual Ministra do Turismo  Daniela do Waguinho, continuamos unidos, buscando fazer o melhor não só para o povo belforroxense mas para toda a população do estado do Rio". Disse Waguinho.

Canella também usou as redes e comentou que Waguinho e ele "venceram muitas batalhas juntos", e que ele e o prefeito querem o melhor para a população.

Agora é lei: Presídios do RJ terão instalações exclusivas para advogados

Unidades prisionais em todo o estado terão que designar espaço exclusivo à Ordem do Advogados do Brasil (OAB), para que os profissionais possam se reunir com o cliente que cumpre a detenção. É o que prevê a Lei 9.995/23, de autoria do deputado licenciado Bruno Dauaire, que o governador em exercício, Thiago Pampolha, sancionou no Diário Oficial desta quarta-feira (19/04).

"A sanção e a implementação dessa lei representa mais dignidade à advocacia, garantindo melhores condições de trabalho a toda classe no sistema prisional. Sem dúvida, será um avanço", comemorou Bruno Dauaire, que também é advogado e, atualmente, está à frente da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social.

A lei determina um ambiente próprio para advogados enquanto aguardam reunião com seus assistidos. Prevê também que, caso não haja viabilidade técnica para a construção da sala exclusiva para a OAB, deverá ser utilizado o espaço reservado à Defensoria Pública, desde que haja compatibilidade de horários.

Além de adaptar os presídios já existentes, a lei determina que qualquer estabelecimento penal que vier a ser instalado no estado deverá obrigatoriamente prever a existência do espaço. Caberá ao Governo do Estado regulamentar as normas que se mostrem necessárias à aplicação da lei.

Comissão de Saúde da Alerj aprova audiência pública para discutir internação involuntária em instituições psiquiátricas

A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (01/03), a realização de uma audiência pública, no próximo dia 15 de março, para avaliação dos instrumentos de fiscalização durante a internação de pacientes em estabelecimentos psiquiátricos. A iniciativa ocorre após o caso da idosa sequestrada pela própria filha e internada contra sua vontade em duas instituições psiquiátricas de Petrópolis, na Região Serrana, onde várias exigências legais parecem ter sido desrespeitadas. A audiência acontecerá a partir das 14h30.

A intenção é convidar representantes da Polícia Civil, Ministério Público, Defensoria Pública, Coordenação de Atenção Psicossocial da Secretaria de Estado de Saúde, Conselho Estadual de Saúde, CREMERJ e outros órgãos para participação na audiência pública.

De acordo com o presidente da Comissão de Saúde da Alerj, deputado Tande Vieira (PP), a Lei da Assistência Psiquiátrica diz que os pacientes devem ser protegidos contra qualquer tipo de abuso ou exploração, devem ter acesso a meios de comunicação, ao contato com médico a qualquer tempo e serem tratados pelos meios menos invasivos possíveis.

“No caso da internação involuntária, que se dá sem o consentimento do paciente, é obrigatória a comunicação ao Ministério Público no prazo de 72h e a internação só pode ser feita com autorização prévia de médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina. Não existe essa história de internar cinco dias para fazer um diagnóstico”, afirmou o deputado Tande Vieira, que acrescentou ainda que o trabalho da Comissão será muito importante para apontar, inclusive, a necessidade de alteração da legislação federal que trata do tema.

O fato deste último episódio ter acontecido em duas clínicas, com a mesma paciente, pode indicar a necessidade de que haja um controle maior sobre esses procedimentos. Por conta disso, para a audiência pública, também será solicitada a presença dos responsáveis das duas clínicas para que prestem esclarecimentos, informou a deputada Martha Rocha (PDT), vice-presidente da Comissão.

O deputado Jair Bittencourt (PL) afirmou que a participação de atores externos na audiência pública será essencial: " A internação involuntária é uma questão que aflige a todos. Sabemos da nossa incapacidade de resolver o todo, mas temos o compromisso de fazer o máximo para minimizar os abusos cometidos. Nesse sentido, a presença desses atores pode nos fornecer a base técnica necessária à discussão de um tema tão relevante", ressaltou.

Agora é lei: Advogados do Rio podem autenticar documentos em processos administrativos

Advogados que atuam no estado já podem autenticar os documentos de seus clientes em processos administrativos. A autorização foi concedida pela Lei 9.912/22, de autoria do deputado Bruno Dauaire (União), sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL) e publicada em edição extraordinária do Diário Oficial desta quarta-feira (08/12).

Pelo texto, o profissional responderá pessoalmente e solidariamente pelos eventuais danos gerados pelos documentos que autenticar. O autor comemorou a sanção por considerar que a lei é mais um passo em favor da desburocratização.

"O projeto fortalece a advocacia ao garantir mais autonomia aos profissionais. Além de agilizar o andamento dos processos, a lei também reduz custos aos cidadãos que precisam do serviço", afirmou o deputado Bruno Dauaire, que também é advogado.

A autenticação do documento será vinculada ao advogado que consta na procuração do cliente, ainda que representado por seu substabelecido, desde que acompanhado de cópia da carteira da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

O documento autenticado deverá conter o nome completo, o número de inscrição na ordem e a assinatura do profissional. Caso identificado indício de irregularidade nas cópias apresentadas, o servidor poderá exigir a apresentação dos originais para conferência.

Alerj aprova autorização para advogado autenticar documentos em processos administrativos

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão, nesta quinta-feira (10/11), o Projeto de Lei 4.213-A/18, que autoriza advogados a autenticar os documentos de seus clientes para serem usados em processos administrativos. A medida do deputado Bruno Dauaire (União) seguiu para análise do governador Cláudio Castro (PL), que tem até 15 dias para sancionar ou vetar a proposta.

De acordo com o texto, o profissional responderá pessoalmente e solidariamente pelos eventuais danos gerados pelos documentos que autenticar. Para o autor, que também é advogado, a iniciativa vai reduzir a burocracia e dar velocidade aos processos.

"O projeto fortalece a advocacia por garantir mais autonomia aos profissionais. Além de agilizar o andamento dos processos, a medida também vai proporcionar redução de custos aos cidadãos", defende o deputado Bruno Dauaire.

A autenticação do documento será vinculada ao advogado que consta na procuração do cliente, ainda que representado por seu substabelecido, desde que acompanhado de cópia da carteira da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). O documento autenticado deverá conter o nome completo, o número de inscrição na ordem e a assinatura do profissional. Caso identificado indício de irregularidade nas cópias apresentadas, o servidor poderá exigir a apresentação dos originais para conferência.

Alerj fará audiência pública para discutir a situação da Unimed Rio

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vai convocar uma audiência pública para discutir a situação da cooperativa Unimed Rio. O presidente da comissão, Fábio Silva (União), aprovou requerimento do deputado Renato Zaca (PL), que pede a apuração sobre a precarização do atendimento da operadora de saúde. A data da audiência ainda não foi definida.

No documento encaminhado ao colegiado, Zaca diz que a Unimed Rio tem desrespeitado direitos dos consumidores e dos trabalhadores ao atrasar pagamento à rede referenciada, gerando descredenciamentos e afetando negativamente cerca de 800 mil clientes e cinco mil colaboradores.

Além disso, a operadora estaria violando um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2016 com os ministérios públicos Estadual e Federal, Defensoria Pública e Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com objetivo de construir um plano para reduzir a inadimplência.

"Já são muitos relatos de pessoas prejudicadas com descredenciamentos. Queremos tomar uma ação preventiva e evitar que se repita aqui o que se passou em São Paulo, onde vários cooperativados ficaram na mão", diz Renato Zaca.

Para auxiliar os segurados, um número de telefone foi disponibilizado exclusivamente para denúncias e reclamações sobre a Unimed Rio: 21 97711-1136.

Unimed-Rio desclassificada

Em fevereiro deste ano, a Unimed-Rio foi desclassificada em licitação de R$ 488 milhões para assumir planos de saúde da Justiça do Rio.

De acordo com o relatório do diretor do Departamento de Saúde do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), foram identificados problemas na conferência da rede credenciada da Unimed-Rio, o que poderia provocar impactos na “prestação do serviço e, eventualmente, impondo risco de vida aos associados da carteira”.