O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a liberdade de Sérgio Côrtes, ex-secretário de Saúde do Rio de Janeiro no governo de Sérgio Cabral. Côrtes foi preso em abril do ano passado durante a operação Fatura Exposta, da Polícia Federal (PF), um desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro.
Em sua decisão, o ministro proibiu Côrtes de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio. Também proibiu Côrtes de deixar o país e deu um prazo de 48 horas para que ele entregue passaporte. Ainda de acordo com a decisão de Gilmar Mendes, Côrtes deve permanecer em recolhimento domiciliar à noite e nos fins de semana.
Veja a íntegra da decisão de Gilmar Mendes
Segundo Gilmar Mendes, a manutenção de Côrtes na cadeia não se justifica porque a prisão preventiva não atendeu requisitos previstos no Código de Processo Penal.
De acordo com a lei, a prisão preventiva só poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
"Entendo que os fundamentos usados pelo magistrado de origem, ao decretar a prisão preventiva em desfavor do ora requerente [Sérgio Côrtes], também se revelam inidôneos para manter a segregação cautelar ora em apreço, visto que a referida prisão preventiva da mesma forma não atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente no que diz respeito à indicação de elementos concretos, os quais, no momento da decretação, fossem imediatamente incidentes a ponto de ensejar o decreto cautelar", afirmou o ministro em sua decisão.
A operação Fatura Exposta investigou fraudes em licitações para o fornecimento de próteses para o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into). Os investigadores afirmam que, entre 2006 e 2017, os desvios chegaram a R$ 300 milhões.
Além de Côrtes, também foram presos na mesma operação, em abril de 2017, os empresários Miguel Iskin e Gustavo Estellita. Em dezembro do mesmo ano, o ministro Gilmar Mendes concedeu liberdade aos dois empresários.
O ministro substituiu a prisão preventiva por medidas alternativas: proibição de contato com outros investigados; proibição de deixar o país, com entrega de passaportes; e recolhimento em casa à noite e nos fins de semana.
As prisões foram pedidas a partir da delação premiada de César Romero, que trabalhou com o ex-diretor do Into, ex-secretário executivo de Côrtes na Saúde, e foi o responsável por entregar todo o esquema. A delação foi homologada pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal.
De acordo com as investigações, quando era diretor do Into, Sérgio Côrtes teria favorecido a empresa Oscar Iskin, da qual Miguel é sócio, nas licitações do órgão. Gustavo Estellita é sócio de Miguel em outras empresas e já foi gerente comercial da Oscar Iskin. A empresa é uma das maiores fornecedoras de próteses do Rio.
'Nossas p... têm que continuar'
Segundo o Ministério Público Federal (MPF), Côrtes e o empresário Miguel Iskin, que fornecia equipamentos médicos ao Estado, são acusados de embaraçar a investigação da Lava Jato sobre o esquema. E-mails trocados entre os dois, de acordo com o MPF, revelam a intenção de contar apenas parte do que sabiam à Força Tarefa.
"Meu chapa, você pode tentar negociar uma coisa ligada a campanhas. Pode salvar seu negócio. Podemos passar pouco tempo na cadeia (...) Mas nossas putarias têm que continuar", escreve o ex-secretário Côrtes ao empresário.
via: G1
09/02/2018
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