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22/04/2018

Mesmo em local privado, Guarda Municipal pode multar veículos


Um vídeo que foi postado na tarde deste sábado (21) e viralizou na internet mostra a guarda municipal multando os veículos que ocupavam vagas restritas no estacionamento de um supermercado e tem sido compartilhada por internautas, que criticam a postura dos agentes.

Veja ao vídeo:

                 

 Mas os motoristas que estacionam em vagas destinadas a idosos e a pessoas com deficiência em supermercados ou shopping centers do Rio acreditando que não podem ser multados dentro dos estabelecimentos estão errados. Uma resolução da Secretaria municipal de Transportes (SMTR) e a Lei estadual 6.642, de 2013, determinam que os agentes de trânsito municipal devem autuar veículos que ocupem esse tipo de vaga irregularmente.

Procurada, a Guarda Municipal informou que o agente agiu corretamente. Em nota, declarou que “o decreto determina que os veículos que utilizam as vagas específicas em locais de uso público ou coletivo devem, obrigatoriamente, portar cartão de identificação confeccionado e fornecido pelos órgãos de trânsito”. Afirmou, ainda, que um veículo em vaga destinada a pessoas com deficiência sem a licença está sujeito a ser multado, mesmo se tiver o adesivo.

Por: Jornal Destaque Baixada
22/04/2018

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