O prefeito de Japeri, em exercício, Cezar Melo, sancionou no dia 5 de novembro a lei nº 1380/2018, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do município.
Com a medida publicada no Diário Oficial do dia 8, o contribuinte de Japeri, inscrito ou não na Dívida Ativa, e que estiver em débito com taxas, impostos, como o IPTU, e contribuições com fato gerador ou vencimento até 31 de dezembro de 2017, poderá quitá-lo na Secretaria Municipal de Fazenda, em até 36 parcelas iguais e sucessivas.
A secretária de Fazenda, Noemi Soares, explicou que para se beneficiar do Refis o contribuinte deverá solicitar a adesão ao programa até o dia 21 de dezembro, com descontos mensais e progressivos de 100% e 90% sobre o valor total de multa moratória e juros, se houver.
“Quem solicitar a adesão ao Refis para renegociar sua dívida, até o próximo dia 30 de novembro, o desconto será de 100%. O benefício cai para 90% se o contribuinte optar pelo programa, até o dia 21 de dezembro”, anunciou Noemi Soares.
Ainda de acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, perderá direito ao benefício o contribuinte que não honrar o pagamento das parcelas estabelecidas por três meses consecutivos. A lei, no entanto, não vale para quem deve Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Noemi Soares disse que o governo criou o Refis em razão do alto nível de inadimplência dos tributos municipais.
“Como o município fica atrelado à competência apenas de seus tributos, o prefeito mandou mensagem à Câmara de Vereadores com o objetivo único e exclusivo de tentar oferecer ao cidadão contribuinte uma forma acessível de ele regularizar a sua situação fiscal tributária, com desconto, e diminuir o grau de inadimplência”, explicou a secretária de Fazenda.
Para participar do Refis, o contribuinte terá de comparecer à Secretaria Municipal de Fazenda, na Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, 1993, ao lado da sede da Prefeitura, levando documento de Identidade, CPF e comprovante de Residência.
O valor de cada parcela não poderá ser menor do que 35% (R$ 37,61) de 1 UNIFIJ (Unidade Fiscal de Japeri), cujo valor hoje é R$ 107,48.
12/11/2018
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