Agora é lei: Menores de 16 anos não podem se casar - Jornal Destaque Baixada

DESTAQUE

Home Top Ad

PUBLICIDADE

14/03/2019

Agora é lei: Menores de 16 anos não podem se casar


Foi sancionada a lei 13.811, de 2019 que elimina as exceções que anteriormente permitiam casamento antes dos 16 anos. A legislação anterior admitia o casamento em caso de gravidez ou para evitar pena criminal, já que ter relações sexuais com menores de 14 anos é crime.



Apesar de o Código Penal não prever mais a extinção da pena com o casamento, a menção a essa situação não havia sido revogada no Código Civil. A lei foi sancionada pelo presidente Jair Messias Bolsonaro e foi publicada na quarta-feira (13) no Diário Oficial da União (DOU) e entra em vigor imediatamente. A lei já tinha sido aprovada pelo Senado em fevereiro e foi enviada para a sanção de Bolsonaro, que então aprovou.

TEM INSTAGRAM? SEGUE A GENTE CLICANDO AQUI

Por Jornal Destaque Baixada
14/03/2019
Compartilhe nas redes sociais e WhatsApp!

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, informe nossa equipe 21 984040-254

Post Bottom Ad

Pages