O Banco Central atualizou as regras sobre os limites de valor para as transações do PIX. O objetivo é simplificar as regras de implementação e aprimorar a experiência dos usuários na questão dos limites, com o uso dos aplicativos.
De acordo com Marcelo Godke, especialista em Direito Bancário, as mudanças manterão o atual nível de segurança. Entre as principais alterações, está o fim da obrigatoriedade de limite por transação. Ficou mantido apenas o limite por período de tempo.
Além disso, cada instituição passa a definir os limites transacionais para usuários finais que sejam pessoas jurídicas. Já a customização do horário noturno diferenciado passa a ser facultativa. O TED passa a ser o balizador para definição de limites nas transações de compra, em vez do cartão como é hoje.
As novas regras passam a valer a partir de 2 de janeiro de 2023. Especialista em Direito Bancário e meios de pagamento avalia os impactos das mudanças.
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