Comissão de Saúde da Alerj aprova audiência pública para discutir internação involuntária em instituições psiquiátricas

A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (01/03), a realização de uma audiência pública, no próximo dia 15 de março, para avaliação dos instrumentos de fiscalização durante a internação de pacientes em estabelecimentos psiquiátricos. A iniciativa ocorre após o caso da idosa sequestrada pela própria filha e internada contra sua vontade em duas instituições psiquiátricas de Petrópolis, na Região Serrana, onde várias exigências legais parecem ter sido desrespeitadas. A audiência acontecerá a partir das 14h30.

A intenção é convidar representantes da Polícia Civil, Ministério Público, Defensoria Pública, Coordenação de Atenção Psicossocial da Secretaria de Estado de Saúde, Conselho Estadual de Saúde, CREMERJ e outros órgãos para participação na audiência pública.

De acordo com o presidente da Comissão de Saúde da Alerj, deputado Tande Vieira (PP), a Lei da Assistência Psiquiátrica diz que os pacientes devem ser protegidos contra qualquer tipo de abuso ou exploração, devem ter acesso a meios de comunicação, ao contato com médico a qualquer tempo e serem tratados pelos meios menos invasivos possíveis.

“No caso da internação involuntária, que se dá sem o consentimento do paciente, é obrigatória a comunicação ao Ministério Público no prazo de 72h e a internação só pode ser feita com autorização prévia de médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina. Não existe essa história de internar cinco dias para fazer um diagnóstico”, afirmou o deputado Tande Vieira, que acrescentou ainda que o trabalho da Comissão será muito importante para apontar, inclusive, a necessidade de alteração da legislação federal que trata do tema.

O fato deste último episódio ter acontecido em duas clínicas, com a mesma paciente, pode indicar a necessidade de que haja um controle maior sobre esses procedimentos. Por conta disso, para a audiência pública, também será solicitada a presença dos responsáveis das duas clínicas para que prestem esclarecimentos, informou a deputada Martha Rocha (PDT), vice-presidente da Comissão.

O deputado Jair Bittencourt (PL) afirmou que a participação de atores externos na audiência pública será essencial: " A internação involuntária é uma questão que aflige a todos. Sabemos da nossa incapacidade de resolver o todo, mas temos o compromisso de fazer o máximo para minimizar os abusos cometidos. Nesse sentido, a presença desses atores pode nos fornecer a base técnica necessária à discussão de um tema tão relevante", ressaltou.

Agora é lei: Advogados do Rio podem autenticar documentos em processos administrativos

Advogados que atuam no estado já podem autenticar os documentos de seus clientes em processos administrativos. A autorização foi concedida pela Lei 9.912/22, de autoria do deputado Bruno Dauaire (União), sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL) e publicada em edição extraordinária do Diário Oficial desta quarta-feira (08/12).

Pelo texto, o profissional responderá pessoalmente e solidariamente pelos eventuais danos gerados pelos documentos que autenticar. O autor comemorou a sanção por considerar que a lei é mais um passo em favor da desburocratização.

"O projeto fortalece a advocacia ao garantir mais autonomia aos profissionais. Além de agilizar o andamento dos processos, a lei também reduz custos aos cidadãos que precisam do serviço", afirmou o deputado Bruno Dauaire, que também é advogado.

A autenticação do documento será vinculada ao advogado que consta na procuração do cliente, ainda que representado por seu substabelecido, desde que acompanhado de cópia da carteira da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

O documento autenticado deverá conter o nome completo, o número de inscrição na ordem e a assinatura do profissional. Caso identificado indício de irregularidade nas cópias apresentadas, o servidor poderá exigir a apresentação dos originais para conferência.

Alerj aprova autorização para advogado autenticar documentos em processos administrativos

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão, nesta quinta-feira (10/11), o Projeto de Lei 4.213-A/18, que autoriza advogados a autenticar os documentos de seus clientes para serem usados em processos administrativos. A medida do deputado Bruno Dauaire (União) seguiu para análise do governador Cláudio Castro (PL), que tem até 15 dias para sancionar ou vetar a proposta.

De acordo com o texto, o profissional responderá pessoalmente e solidariamente pelos eventuais danos gerados pelos documentos que autenticar. Para o autor, que também é advogado, a iniciativa vai reduzir a burocracia e dar velocidade aos processos.

"O projeto fortalece a advocacia por garantir mais autonomia aos profissionais. Além de agilizar o andamento dos processos, a medida também vai proporcionar redução de custos aos cidadãos", defende o deputado Bruno Dauaire.

A autenticação do documento será vinculada ao advogado que consta na procuração do cliente, ainda que representado por seu substabelecido, desde que acompanhado de cópia da carteira da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). O documento autenticado deverá conter o nome completo, o número de inscrição na ordem e a assinatura do profissional. Caso identificado indício de irregularidade nas cópias apresentadas, o servidor poderá exigir a apresentação dos originais para conferência.

Alerj fará audiência pública para discutir a situação da Unimed Rio

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vai convocar uma audiência pública para discutir a situação da cooperativa Unimed Rio. O presidente da comissão, Fábio Silva (União), aprovou requerimento do deputado Renato Zaca (PL), que pede a apuração sobre a precarização do atendimento da operadora de saúde. A data da audiência ainda não foi definida.

No documento encaminhado ao colegiado, Zaca diz que a Unimed Rio tem desrespeitado direitos dos consumidores e dos trabalhadores ao atrasar pagamento à rede referenciada, gerando descredenciamentos e afetando negativamente cerca de 800 mil clientes e cinco mil colaboradores.

Além disso, a operadora estaria violando um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2016 com os ministérios públicos Estadual e Federal, Defensoria Pública e Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com objetivo de construir um plano para reduzir a inadimplência.

"Já são muitos relatos de pessoas prejudicadas com descredenciamentos. Queremos tomar uma ação preventiva e evitar que se repita aqui o que se passou em São Paulo, onde vários cooperativados ficaram na mão", diz Renato Zaca.

Para auxiliar os segurados, um número de telefone foi disponibilizado exclusivamente para denúncias e reclamações sobre a Unimed Rio: 21 97711-1136.

Unimed-Rio desclassificada

Em fevereiro deste ano, a Unimed-Rio foi desclassificada em licitação de R$ 488 milhões para assumir planos de saúde da Justiça do Rio.

De acordo com o relatório do diretor do Departamento de Saúde do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), foram identificados problemas na conferência da rede credenciada da Unimed-Rio, o que poderia provocar impactos na “prestação do serviço e, eventualmente, impondo risco de vida aos associados da carteira”.

Agora é lei: Pessoas com artrite são incluídas na lei de acessibilidade

O diagnóstico de artrite agora é enquadrado como deficiência física. É o que determina a Lei 9.723/22, de autoria do deputado Renato Zaca (PL), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro, com um veto parcial, e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (21/06).

A medida inclui portadores de artrite reumatoide, artrite psoriática e espondilite anquilosante na lei de diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida - Lei 7.329/16. Dessa forma, eles terão os mesmos direitos aos programas sociais e atendimentos prioritários na rede de atenção básica de saúde.

“Essas doenças são graves e, em muitos casos, causam comprometimento importante da função física dos seus portadores, principalmente na locomoção. Que esta lei possa ampliar a garantia de direitos, inclusão e qualidade de vida", comemorou o autor, deputado Renato Zaca.

O veto recaiu sobre o artigo 2º, que definia que a avaliação da deficiência deveria ser de forma biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Na justificativa, o governador afirmou que o dispositivo em questão reproduz regras já existentes na Lei Federal nº 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Projeto na Alerj pede auxílio financeiro a órfãos do feminicídio no estado do Rio

Crianças e adolescentes de até 18 anos que ficaram órfãos em decorrência de feminicídios poderão receber auxílio financeiro do governo do Rio. É o que prevê o projeto de lei 5840/22, do deputado Rosenverg Reis (MDB), que está tramitando e aguarda votação no plenário da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

O texto, que acrescenta um inciso na lei estadual que criou o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (N° 4.056/02), prevê o pagamento do benefício a menores que ficaram sem mãe e/ou mulher responsável por ela ter sido vítima desse tipo de crime.

"O feminicídio deixou cerca de 2.300 órfãos no Brasil, só em 2021. Essas crianças precisam de amparo do estado, e isso pode envolver também ajuda financeira. É uma forma de minimizar os danos desse crime tão bárbaro", justificou Rosenverg Reis.

Na capital, a Prefeitura do Rio já implementou a iniciativa e paga R$ 400 mensais a cada criança órfã. O benefício pode ser concedido por até um ano. No caso do estado do Rio, caberá ao Executivo definir os critérios, caso a proposta seja aprovada na Alerj e sancionada pelo governador, Cláudio Castro.

De acordo com o estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), que apontou a estimativa de órfãos do feminicídio no país em 2021, mais de 1.300 mulheres foram mortas no ano passado - o que dá um assassinato a cada 8 horas.

Alerj aprova alerta via celular para orientar população sobre risco de desastres naturais

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única o Projeto de Lei 5811/2022, da deputada estadual Célia Jordão (PL), que obriga as operadoras de telefonia móvel a transmitirem gratuitamente alerta à população sobre risco de desastres naturais no Estado do Rio. A proposta segue para o governador Cláudio Castro (PL), que tem 15 dias para sancionar ou vetar.

A proposta foi analisada em regime de urgência, nesta quinta-feira (02/06), após a deputada obter apoio de outros 25 parlamentares para a inclusão na pauta. As comissões de Constituição e Justiça, Defesa Civil, Economia e Orçamento deram parecer favorável, sendo aprovada pelo plenário.

Segundo o PL 5811/2022, o alerta deverá ser enviado via Sistema de Difusão Celular (Cell Broadcast), já amplamente utilizado em outros países e que não demanda cadastro prévio do usuário nem boa qualidade da rede de internet convencional, essencial para atender a todos os municípios.

Na avaliação da deputada estadual, o novo sistema é um avanço frente ao toque das sirenes em áreas de risco, e o envio de SMS por meio de alertas antecipados da Defesa Civil.

"Agradeço aos colegas de parlamento por entenderem a urgência na aprovação. O estado vem sofrendo efeitos de temporais, com tragédias recentes nas regiões Serrana e Costa Verde. Além de não demandar cadastro prévio, o que é fundamental para atender cidades com grande população flutuante, como Angra dos Reis e Petrópolis, por exemplo, o alerta pelo Sistema de Difusão Celular emite um toque exclusivo e exige interação do usuário para desligar, garantindo que a mensagem realmente será recebida. Com isso, estamos priorizando salvar vidas”, destaca a deputada Célia Jordão.

De acordo com o projeto, as exploradoras de serviço móvel não poderão exigir cadastro prévio do usuário, sob pena de multa de 50 mil UFIR´s por descumprimento dessa norma. Se for aprovada a lei, as empresas terão até 180 dias para adequação à tecnologia necessária. A multa para quem descumprir esse prazo será de 20 mil UFIR´s por dia de atraso.

CPI na Alerj poderá investigar uso dos R$ 30 milhões doados a Petrópolis

Durante audiência pública realizada, nesta terça-feira (17/05), na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, a Comissão Especial da Alerj criada para acompanhar e fiscalizar os desdobramentos da tragédia das chuvas em Petrópolis, aprovou a sugestão do relator, deputado estadual Marcus Vinícius (PTB), para coleta de assinaturas entre os parlamentares visando a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a utilização dos R$ 30 milhões doados pela Alerj ao município.

O encaminhamento para transformar a comissão especial em CPI deve-se ao fato de o prefeito de Petrópolis, Rubens Bomtempo (PSB), e secretários municipais não terem comparecido às audiências realizadas pela comissão especial, incluindo a de hoje (17) - a quarta até o momento -,nem prestarem informações à comissão especial.

Até o momento, a prefeitura de Petrópolis não forneceu dados básicos, como o número de famílias cadastradas para recebimento de programas sociais.

O deputado Marcus Vinícius justificou a CPI citando o artigo 29 do regimento interno da Alerj, que permite a investigação de entes municipais, e o artigo 101 da Constituição Estadual, que fala em crime de responsabilidade não responder a requerimentos de informação dentro do prazo de 30 dias ou prestar informações falsas.

“Temos de ser mais incisivos. A força da lei está ao nosso lado, vamos utilizar de todos os recursos disponíveis para endurecer as ações, a população precisa de respostas”, afirmou o deputado Marcus Vinícius.

A comissão especial também enviará até Petrópolis um servidor de carreira da Alerj, com auxílio da Polícia Militar, para notificar o prefeito para esclarecimentos, deliberação do presidente da comissão, deputado Rodrigo Amorim (PTB).

Integrante da comissão especial, a deputada Adriana Balthazar (PSD) endossou os pedidos de Marcus Vinícius e Amorim, e citou a alternância de Rubens Bomtempo no poder como responsável pela falta de investimentos e fragilidade da cidade de Petrópolis diante de fortes chuvas. “Ele (Bomtempo) é sim responsável pelos acontecimentos, quando não era prefeito, era vice”, lembrou Adriana Balthazar.

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(Publicado em 17/05/2022 às 16h30min)

Igrejas e entidades filantrópicas do RJ vão ter isenção de ICMS nas contas de luz

As igrejas, templos religiosos e entidades filantrópicas do Estado do Rio de Janeiro poderão usufruir da isenção da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de energia elétrica. A garantia é do governador Cláudio Castro (PL), que recebeu a deputada Rosane Felix (PL) no Palácio Guanabara na noite de terça-feira (03/05).

A cobrança que, atualmente, incide em 32% na conta de luz.

Um pedido de vistas, realizado pelo estado do Amazonas ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretarias de Fazenda dos estados, tem atrasado a votação do projeto de convênio que garantirá a isenção de ICMS nas contas de luz de igrejas, templos religiosos e entidades filantrópicas. No entanto, após ligação telefônica de Cláudio Castro e Rosane Felix ao governador Wilson Lima (União Brasil), o chefe do executivo amazonense informou que o projeto será devolvido ao Confaz, permitindo assim a votação.

De acordo com o governador Cláudio Castro, todos os estados votarão favoravelmente. “O Rio de Janeiro não só vota a favor, como é proponente do projeto por reconhecer a importância das igrejas. O dinheiro da isenção vai reverter ainda mais em ações sociais”, destaca o governador Cláudio Castro.

“A cobrança de ICMS nas contas de luz de igrejas, templos religiosos e entidades filantrópicas é injusta, indevida e inconstitucional. Não é favor do Estado dar isenção, mas um direito. Essas igrejas e entidades prestam serviços de assistência social, psicológica, acolhimento, tratamento de dependentes químicos, além de alimentação aos menos favorecidos. São parceiras do Estado nas ações sociais e, muitas vezes, chegam aonde o Poder Público não funciona. Por tudo isso, o mínimo que o Estado deve fazer é abrir mão dos recursos do ICMS para as instituições continuarem a praticar o bem”, afirma a deputada Rosane Felix.

De acordo com o calendário do Confaz, estão marcadas reuniões nesta quinta (5) e sexta-feira (6). A expectativa do governador e da parlamentar é que o projeto de convênio seja devolvido ainda nesta semana, permitindo que a votação, e aprovação, ocorra brevemente.

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Publicado em 05/05/2022

Surfista que resgatou salva-vidas do mar vai receber maior honraria da Alerj

A coragem de se lançar em meio a ondas revoltas para resgatar um salva-vidas vai render ao bodyboarder Renan Souza a Medalha Tiradentes da Alerj. Em reconhecimento ao ato heroico, a deputada estadual Alana Passos vai apresentar um projeto na Assembleia Legislativa do Rio para conceder a maior honraria da Casa ao esportista, além de uma moção de louvor pela atitude.

Renan participava de uma etapa do Circuito Brasileiro de Bodyboard, na Praia de São Conrado, na última sexta-feira (15), quando se jogou na água para ajudar um bombeiro que havia entrado no mar para resgatar outro competidor, mas acabou passando apuros após o socorro.

"Como todo mundo, fiquei apreensiva ao ver o vídeo do Renan se jogando nas ondas para salvar aquele militar, e vibrei ao ver o resgate. O Renan foi um herói. Merece a moção e a Medalha Tiradentes pela coragem de arriscar a própria vida para salvar outra. O mundo precisa de mais pessoas com essa energia e abnegação", afirmou Alana Passos.

O resgate do competidor foi finalizado de helicóptero pelo 3° Grupamento Marítimo (3° GMar), mas um dos agentes acabou sendo puxado pela correnteza e jogado contra as pedras. Foi aí que Renan, que competia, mas já estava fora d'água, se lançou ao mar com sua prancha para retirar o bombeiro das ondas.

“O cara ia morrer. Meu coração ardeu. Quando eu cheguei lá dentro, vi que coloquei a minha vida em risco. Não para me vangloriar, mas por não aguentar ver aquilo ali”, disse Renan, conhecido como Birulleiby.

Ao saber que seria homenageado pela deputada na Assembleia Legislativa do Rio, o bodyboarder chorou. "Não esperava por isso. Salvar uma vida valeu mais que o título".

O guarda-vidas ajudado por Renan sofreu escoriações pelo corpo, e foi encaminhado para o Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP), onde ficou em observação.

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Publicado em 19/04/2022

Alerj discute se pessoas com doenças renais crônicas ou transplantadas terão direito atendimento preferencial

Alerj discute se doentes renais e transplantados terão direito a atendimento preferencial no estado

Projeto do deputado Renato Zaca será votado no plenário nesta terça-feira (19)

Pessoas com doenças renais crônicas ou transplantadas poderão ter direito a atendimento preferencial nos serviços públicos e privados do estado. A inclusão dos pacientes no rol de prioridades é o que determina o Projeto de lei 4582/21, do deputado Renato Zaca (PL), que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) vota em primeira discussão nesta terça-feira (19).

A proposta estabelece que indivíduos com doenças renais crônicas sejam reconhecidos como portadores de deficiência orgânica, equiparando-os a pessoas com mobilidade reduzida. Com isso, passarão a ter atendimento preferencial em agências bancárias, supermercados, lotéricas, serviços de saúde e assistência social, entre outros.

"Quem sofre de deficiência renal muda sua rotina e vive com limitações no dia a dia. O projeto busca agilizar os atendimentos a essas pessoas nas repartições públicas, concessionárias de serviços essenciais e financeiros, para minimizar o desgaste físico e mental que a demora pode provocar", justifica Renato Zaca.

Pelo projeto, considera-se doença renal crônica a lesão renal progressiva e irreversível da função dos rins em sua fase mais avançada, chamada de fase terminal ou de insuficiência renal crônica, na qual os rins não conseguem mais manter a normalidade do meio interno no paciente.

Para ter o benefício da prioridade, o paciente precisará comprovar a condição em documento que deverá ser emitido pela Secretaria estadual de Saúde.

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Publicado em 18/04/2022

Alerj aprova reintegração de ex-militares ao Corpo de Bombeiros

 Bombeiros militares que foram excluídos ou licenciados ex officio entre os anos de 1998 e 2000 poderão voltar aos quadros da corporação no Estado do Rio de Janeiro. A decisão é da Assembleia Legislativa (Alerj), que aprovou em primeira discussão, nesta quarta-feira (23/03), o Projeto de Lei 999/2019, do deputado Filippe Poubel (União Brasil), concedendo anistia administrativa aos profissionais. Como a proposta recebeu oito emendas, terá de ser votada novamente em plenário.

Cerca de 57 ex-bombeiros poderão ser beneficiados. O objetivo é reintegrar os militares que foram excluídos, acusados de improbidade administrativa. O ato, no entanto, foi considerado irregular por prescrição, já que os processos foram iniciados após dez anos de os militares estarem efetivados. Além disso, após as investigações, não houve comprovação de irregularidades praticadas, e dois coronéis foram reintegrados, mas os praças não voltaram, motivando a apresentação do projeto de lei.

“A lei tem de ser igual para todos, não pode ocorrer discriminação por patente, até porque nenhuma prática de irregularidades foi comprovada. Nossa proposta é para fazer justiça a todos que ingressaram no Corpo de Bombeiros, são quase 60 famílias que terão seus direitos restituídos. Chega de covardia!”, defende o deputado Filippe Poubel.

CPI das Crianças Desaparecidas pede com urgência delegacia especializada na Baixada Fluminense

A capacitação de policiais que investigam desaparecimentos e um melhor acolhimento aos familiares por parte do poder público estão entre as principais sugestões feitas ao Estado pela CPI das Crianças Desaparecidas, presidida pelo deputado estadual Alexandre Knoploch (PSC-RJ). A Comissão apresentou o relatório final nesta quinta-feira (17/3), em audiência na Alerj.

Após ouvir representantes da Polícia Civil, da Defensoria Pública, da Fundação para a Infância e Adolescência (FIA-RJ) e do Governo do Estado, a CPI identificou lacunas graves, como a ausência de dados unificados, a desarticulação entre os órgãos, as informações incipientes e o tratamento falho às famílias.

“O relatório prova que temos um problema social grave, pois a maioria dos desaparecimentos está ligada a questões sociais. Falham os Conselhos Tuteares, as Secretarias e o poder público em geral. Apresentamos um passo a passo para combater esse terrível fenômeno que acontece no estado do Rio de Janeiro por meio de políticas a serem implantadas com urgência, como treinamento de policiais, implantação de tecnologias e humanização no atendimento às famílias”, resumiu Alexandre Knoploch, autor da lei do Alerta Pri.

Além do treinamento de agentes públicos, o relatório final da Comissão pede, com urgência, melhores técnicas de investigação e abordagem, humanização no atendimento aos familiares, controle e fiscalização no cumprimento das leis já existentes, orçamento específico destinado à causa e o desenvolvimento de tecnologias para agilizar as buscas, como o envelhecimento digital de fotos e a criação de um banco de identificação genética.

CPI convocou operadores de telefonia para cumprir a lei do Alerta Pri

A CPI foi fundamental para alcançar uma solução para o cumprimento da lei do Alerta Pri, de autoria do deputado estadual Alexandre Knoploch.

“Essa Comissão possibilitou a participação das empresas de telefonia, onde foi abordada a necessidade de se cumprir a lei do Alerta Pri, de autoria de Alexandre Knoploch, que é o primeiro sistema de alerta por telefone do país, determinando o envio de SMS para os celulares do estado”, ressaltou o relator da CPI, Danniel Librelon (Republicanos).

A solução encontrada ao longo da CPI está no convênio firmado no último dia 7 de março entre a Secretaria de estado da Polícia Civil e a Conexa (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel, Celular e Pessoal), que já permite o disparo de SMS para milhões de celulares do estado do Rio, com os dados de crianças desaparecidas, sob responsabilidade da Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA).

Os membros da Comissão também constataram a necessidade de se criar mais delegacias especializadas, principalmente na Zona Oeste e na Baixada Fluminense.

A vulnerabilidade socioeconômica das famílias desde o registro da ocorrência tornou-se evidente, afirmaram os membros da Comissão. A CPI também apurou que não existe um retrato fidedigno da situação, ou seja, não há um banco de dados unificado no estado. Tal lacuna de dados quantitativa e qualitativa traz embaraços na solução dos casos, alertam os membros da CPI.

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Publicado em 18/03/2022

Alerj aprova entrada de mulheres no programa Segurança Presente

Mulheres que atuaram nas Forças Armadas podem integrar o programa Segurança Presente. A decisão é do plenário da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que aprovou em segunda discussão, nesta quinta-feira (17/03), o Projeto de Lei 1.068/2019, da deputada estadual Alana Passos (PTB). Agora a proposta segue para o governador Cláudio Castro (PL), que tem 15 dias para sancionar ou vetar.

A norma valerá para as agentes com Registro de Certificado de Formação do Vigilante para o Programa Segurança Presente e deverá ser regulamentada pelo Governo do Estado.

Sargento Paraquedista do Exército Brasileiro, a deputada defende que as mulheres têm capacidade para o exercício da função e a inclusão delas vai humanizar o programa, cujo efetivo é predominantemente masculino.

“Nas operações de segurança e revistas de mulheres, a lei determina que seja feita por outra mulher. Temos de resolver essa carência no Segurança Presente. Com a sanção da lei, o Estado vai tornar o serviço ainda mais humanizado com a presença feminina, comprovadamente reconhecida por sua capacidade e empenho no exercício das funções”, afirma a deputada Alana Passos.

Criação de farmácias veterinárias populares ganha urgência na Alerj

A criação de farmácias veterinárias populares no Estado do Rio de Janeiro recebeu apoio de 25 deputados de diferentes partidos, que assinaram requerimento de urgência para o projeto de lei 4102/2021, do deputado Filippe Poubel (PSL), ser incluído na pauta de votações da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

Pela proposta, municípios poderão firmar convênios com estabelecimentos farmacêuticos para a comercialização de medicamentos veterinários a preço de varejo, com baixo custo ao consumidor.

O objetivo, segundo o deputado Filippe Poubel, é reduzir o abandono de animais doentes nas ruas e garantir que famílias de baixa renda possam comprar medicamentos para os bichos.

"Além de combater o abandono de animais, que agravou muito nessa pandemia da Covid-19, e o próprio óbito por falta de tratamento, estaremos agindo diretamente no enfrentamento das zoonoses, um problema de saúde pública que tanto sofrimento provoca nos bichos e nas pessoas. A criação de farmácias veterinárias populares trará benefícios para toda a sociedade", defende o deputado Filippe Poubel.

Na justificativa do projeto de lei, o deputado afirma que as famílias de baixa renda sofrem com doenças causadas pelos animais domésticos, que podem ser hospedeiros de enfermidades causadas por protozoários como leishmaniose, transmitida pelo cão; esporotricose, transmitida pelo gato; febre maculosa, pelo cavalo (carrapato estrela), dentre outras verminoses, sarnas, micoses e raiva.

O Brasil é o país com a segunda maior população de animais no mundo, perdendo apenas para os Estados Unidos. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que, nos últimos anos, houve um aumento de 17,6% no número de cães e gatos no Brasil e, com isso, surge a necessidade de se implantarem políticas públicas que atendam aos interesses das populações de baixa renda que possuem animais domésticos, pois não podem arcar com os altos custos dos medicamentos veterinários.

O PL 4102/2021 estabelece que os medicamentos a serem disponibilizados na Farmácia Veterinária Popular serão definidos pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento junto ao setor de zoonoses da pasta. E o poder público poderá celebrar convênios ou parcerias com municípios, clínicas veterinárias, entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, profissionais veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe para execução das ações inerentes à aquisição, estocagem e comercialização dos medicamentos, sob a supervisão direta e imediata da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.

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Publicado em 11/03/2022

RJ pode ter Semana de Prevenção da Gravidez na Adolescência

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota nesta terça-feira (08/03), em primeira discussão, o projeto de lei 1822/2020, da deputada Rosane Felix (PSD), para incluir no calendário de datas comemorativas do estado a Semana de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

Pela proposta, deve ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com ações dirigidas prioritariamente ao público adolescente.

Rosane Felix entende que é preciso disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência

Dados do censo demográfico do IBGE (2010) apontam que a proporção de adolescentes e jovens brasileiras entre 15 e 19 anos não inseridas no mercado de trabalho ou na escola é maior entre aquelas que já tiveram filhos em relação às que nunca foram mães. Ou seja, essas meninas estão mais vulneráveis à pobreza e à exclusão e, ainda por cima, mais expostas a complicações do parto, um dos principais motivos de morte entre adolescentes.

“Orientar é fundamental. Estamos falando de jovens que podem prejudicar a própria saúde e o futuro por falta de orientação adequada. É preciso expor os perigos, garantir a prevenção, e massificar todo tipo de informação que garanta o poder de decisão consciente. A sociedade está em constante transformação, mas não podemos perder de vista que o comportamento de cada cidadão é o que move o seu bom desenvolvimento”, afirma a deputada Rosane Felix, presidente da Comissão dos Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso na Alerj.

Há dois anos, foi sancionada Lei Federal 13.798/19 que institui a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência. Devido a relevância do tema, “é importante criar uma Semana Estadual visando ampliar a conscientização e as ações de prevenção em nosso estado”, conclui Rosane Felix.

Alerj promulga lei para equiparar remuneração de diretores da rede estadual de educação

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) promulgou, no Diário Oficial desta sexta-feira (04), a Lei 9.584/22 que garante carga horária de 40 horas para os diretores gerais, diretores adjuntos e integrantes da equipe técnico-pedagógica da rede estadual de ensino, que passam a ter equiparação na remuneração. No fim de fevereiro, a Casa derrubou o veto do governador Cláudio Castro (PL) à iniciativa.

O projeto, do deputado Sergio Fernandes com coautoria de outros 35 parlamentares, reduz as disparidades salariais na categoria para servidores que ocupam cargo de diretores, coordenadores e orientadores pedagógicos, mas que ingressaram em concurso para matrículas de 16 horas, 22 horas e 30 horas.

"A implementação dessa lei, com o pagamento da gratificação enquanto estiverem nos cargos, vai corrigir injustiças que ocorrem há anos. Professores de todas as matrículas, quando promovidos a diretor ou integrantes da equipe técnico-pedagógica, trabalham mais de 40 horas. Reconhecer a atuação e garantir a remuneração condizente com a atividade é uma forma de valorizar o trabalho deles", afirma Sergio Fernandes.

Segundo o autor, o secretário de Educação, Alexandre Valle, entendeu a importância de corrigir distorções nas remunerações finais dos diretores de escolas estaduais e se comprometeu em implementar a lei.

Na última quinta-feira (24/02), na reunião onde ficou acertada a derrubada do veto, foi criado um grupo de trabalho permanente entre a Alerj e a pasta para tratar da equiparação e de outros assuntos abordados pelo deputado, como migração de professores 22,5h para 40h, currículo do novo Ensino Médio e lotação dos servidores, além de outras reivindicações para valorizar profissionais da educação.

Alerj vota hoje migração de professores estaduais de 22h para 40 horas semanais

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) começa a discutir, nesta quinta-feira (03), o projeto de lei 5.034/21, que autoriza a migração de professores estaduais com carga horária de 22,5 horas para 40 horas semanais. Pela proposta do deputado Sergio Fernandes (PDT), a Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) poderá realizar, em caráter definitivo, a mudança na jornada de trabalho dos servidores lotados no cargo de “Docente II”.

“Este é um pedido antigo que recebo dos professores. A migração valoriza o magistério e possibilita o aumento da carga horária para que a Secretaria de Educação crie estratégias educacionais e pedagógicas para melhorar o ensino e aprendizado dos nossos alunos”, defende Sergio Fernandes.

Segundo o projeto, caberá à Secretaria de Educação regulamentar os procedimentos de mudança de jornada, observando a carência de professores e a manifestação da vontade do servidor em migrar para 40 horas de forma permanente.

A alteração de jornada de trabalho deverá ocorrer de forma gradativa, a critério da administração, considerando o interesse público e a necessidade do serviço. Além disso, será assegurada a proporcionalidade da remuneração aos professores que tiverem a jornada de trabalho ampliada, sem prejuízo na progressão.

Alerj derruba veto e garante equiparação na remuneração de diretores de escolas no Rio

Após amplo debate, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) derrubou o veto do Executivo ao projeto de lei 4.424/21, que autoriza o governo do estado a considerar a carga horária de 40 horas para todos os servidores que integram a equipe técnico-pedagógica da rede estadual de ensino.

De acordo com a proposta do deputado Sergio Fernandes (PDT), diretores gerais e adjuntos, coordenadores e orientadores pedagógicos que têm matrícula de carga horária 16 horas, 22 horas ou 30 horas semanais poderão receber como os concursados de 40 horas quando estiverem no exercício das funções gratificadas. Após a derrubada do veto, o projeto volta para o governador Claudio Castro (PL). Caso não seja sancionada, a lei será promulgada pelo presidente André Ceciliano (PT).

Segundo o autor, o secretário de Educação, Alexandre Valle, entendeu a importância de corrigir distorções nas remunerações finais dos diretores de escolas estaduais.

"O secretário se comprometeu a implementar a lei rapidamente. A derrubada do veto foi fundamental no processo de valorização e reconhecimento de diretores e equipes diretivas, que estão na linha de frente abrindo e fechando escolas, exercendo diversas funções, mas que não ganham como tal por serem oriundos de matrículas de 16h, 22h e 30 horas. Estamos fazendo justiça", comemorou Sergio Fernandes.

O projeto ganhou a autoria de outros 35 parlamentares, e a derrubada do veto foi amplamente defendida no plenário. Na noite de quarta-feira (24), os autores da proposta e o presidente André Ceciliados se reuniram com representantes da Associação dos Diretores de Escolas Públicas (Aderj) para discutir caminhos para a implementação da lei.

O presidente da associação, Almir Morgado, defendeu que o projeto é necessário para corrigir incoerências que se arrastam por anos na categoria. Ele explicou que as gratificações podem ter os mesmos valores, mas a remuneração total fica discrepante porque o salário base continua sendo de acordo com o concurso feito.

"O professor eleito diretor, cujo cargo efetivo é de 16, 22 ou 30 horas, vai ter remuneração total bem menor do que aquele que fez o concurso de 40 horas. Ambos vão ter a mesma função e trabalhar 40 horas ou mais em escolas de mesma tipologia, mas a diferença salarial pode chegar a R$ 4 mil. E isso fere a isonomia", explicou Almir Morgado.

Dados da Aderj mostram que o projeto pode corrigir a diferença salarial de mais de quatro mil diretores, coordenadores e orientadores pedagógicos.

Alerj derruba veto e extingue vistorias de segurança no Detran

A Alerj derrubou, nesta quinta-feira (24/2), o veto total do Governo ao PL 1377-A/2019, de autoria dos deputados Anderson Moraes (PSL) e Renato Zaca (PTB), que extingue as vistorias de segurança veicular e controle de emissão de gases poluentes e ruídos realizadas pelo Detran/RJ. Com a derrubada do veto, a inspeção passará a ser realizada mediante operações de abordagens por fiscais de trânsito dos órgãos competentes do Estado.

A medida vale para veículos de transporte escolar, de carga, de transporte coletivo de passageiros e rodoviários de passageiros. A inspeção ambiental será realizada por meio de equipamento eletrônico de aferição de gases poluentes e ruídos.

¨Como esses veículos já passam por vistorias de segurança em outros órgãos estaduais e municipais, a Alerj compreendeu que o objetivo da proposta é apenas desburocratizar um processo que acaba afastando muitas empresas do exercício de suas funções diárias, acarretando prejuízos que, agora, serão evitados¨, destacou o deputado Anderson Moraes.

Segundo dados do Detran, cerca de 600 mil veículos das categorias contempladas na proposta ainda são submetidos à vistoria de segurança veicular e ambiental. Na justificativa, os autores afirmam que a proposta equipara o Rio de Janeiro aos demais estados da federação, cuja fiscalização anual já ocorre de maneira aleatória por fiscais ou empresas habilitadas, fomentando a atividade econômica do setor e permitindo maior comodidade aos proprietários.

¨Ao desburocratizar o processo de inspeção, diminuindo os custos do proprietário do veículo, estamos fortalecendo o transporte legal e desestimulando o clandestino, que não contribui para os cofres públicos e ainda oferece um serviço de péssima qualidade para a população¨, ressaltou o deputado Renato Zaca.

Ao incluir um dispositivo autorizando o uso da força policial na fiscalização, a proposta poderá ainda coibir atividades criminosas que envolvem o transporte coletivo de passageiros, o que hoje não ocorre, já que os fiscais de trânsito temem represálias durante a abordagem.

Com a derrubada do veto, o texto volta para análise do Governador e, caso não seja sancionado, a lei será promulgada pelo Presidente da Alerj, deputado André Ceciliano, através de publicação no Diário Oficial.