Alerj derruba veto e agentes de segurança aposentados poderão voltar ao trabalho

Agentes de segurança pública aposentados poderão voltar a atuar nas corporações. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) derrubou, nesta terça-feira (22), o veto do governo do estado ao projeto de lei 1.205-A/2019, que institui a Contratação Especial Temporária de Voluntários Aposentados na área. O texto retorna ao governo e, caso não seja sancionado, a lei será promulgada pelo presidente, André Ceciliano (PT), com publicação no Diário Oficial.

De autoria dos deputados Alana Passos (PSL), Martha Rocha (PDT) e Subtenente Bernardo (PTB), a proposta prevê que policiais civis, penais e militares e agentes socioeducativos aposentados possam voltar a trabalhar nos setores técnico-administrativos dos respectivos órgãos, desde que tenham menos de 70 anos de idade e a inatividade não tenha ocorrido de forma compulsória ou por invalidez.

O governador Cláudio Castro (PL) havia vetado o projeto com a justificativa que cabe ao Executivo os temas relacionados a servidores, além de criar cargos e funções de empregos públicos.

Uma das autoras, a deputada Alana Passos comemorou a derrubada do veto:

"Os aposentados que têm o desejo de voltar à ativa são pessoas qualificadas, que já conhecem as corporações. A atuação deles no administrativo libera outros agentes para reforçar o efetivo nas ruas, suprindo o déficit existente", afirmou.

A contratação dos voluntários poderá durar dois anos, podendo ser prorrogado por mais dois. A proposta inicial previa o pagamento de ajuda de custo mensal fixada pelo Executivo, além de auxílio-transporte e de alimentação, mas este foi o único artigo que teve o veto mantido. Com isso, a jornada de trabalho, remuneração e beneficios, assim como os demais critérios de avaliação, deverão ser regulamentados pelo governo.

O projeto sugere que os candidatos deverão ser aprovados por processo seletivo e passarão por análise do currículo e avaliação psicológica. O agente precisa ter tido bom comportamento quando servidor ativo; não pode ter sido condenado por crime doloso; não pode ocupar outro cargo público ou função privada que impossibilite o exercício da jornada prevista para o serviço voluntário; e deve ter aptidão física para a função a ser exercida. Além disso, não pode ter sido condenado por violência doméstica ou contra a mulher.

"Como o processo é por meio de seleção simples, não haveria a necessidade do concurso, o que diminui os custos", lembrou a delegada Martha Rocha, também autora da proposta.

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Publicado em 22/02/2022

Projeto de lei autoriza vacinação de crianças nas escolas públicas estaduais do Rio

Depois de a Prefeitura do Rio iniciar a vacinação de crianças nas escolas da capital, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vai discutir a medida no âmbito estadual para autorizar a imunização dos estudantes matriculados nas unidades da Secretaria estadual de Educação. A proposta de busca ativa dos estudantes nos 92 municípios foi feita pelo projeto de lei 5386/2022, do deputado Sergio Fernandes (PDT), que ainda vai ser analisado pelas comissões da Casa.

Pelo texto, o Poder Executivo poderá disponibilizar equipes de vacinação contra Covid-19 e Influenza para imunizar os alunos e os funcionários. As secretarias de Saúde e Educação deverão definir as regras da aplicação.

"É imprescindível que todos os alunos e professores da rede estadual de ensino do estado estejam devidamente imunizados para que tenhamos um início do ano letivo seguro. Realizar essa busca ativa e ofertar a vacina dentro das escolas é dar mais oportunidades para que pais possam vacinar seus filhos", defende Sergio Fernandes.

Passaporte em discussão

A busca ativa de vacinação nas escolas ainda não tem data para ir ao plenário, mas a Alerj vota, nesta terça-feira (15), um projeto de lei que determina a obrigatoriedade de apresentação do passaporte de vacina em todas instituições de ensino de todo o estado. A medida inclui tanto as instituições da educação básica, quanto as de ensino superior da rede privada e pública.

De acordo com o texto, as instituições de ensino deverão comunicar o Conselho Tutelar e o Ministério Público os casos de pais que se negam a vacinar os filhos.

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Publicado em 14/02/2022

Projeto na Alerj pede que Uerj revalide diplomas de médicos brasileiros formados no exterior

Projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) determina que a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) revalide diplomas de médicos formados no exterior. A proposta, assinada pelo deputado Rosenverg Reis (MDB), determina que a instituição utilize o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação de Medicina do Mercosul (Arcu-Sul).

Para o parlamentar, a medida seria uma forma de diminuir a burocracia que os médicos brasileiros formados nos países vizinhos enfrentam para exercer a profissão no Brasil. O Revalida, principal exame de reconhecimento do diploma médico, ficou mais de três anos sem ser realizado.

“O Ministério da Educação autoriza as universidades públicas a revalidarem o documento. Os cursos de medicina no Brasil são caros demais e tem aumentado o número de brasileiros que vão estudar no Paraguai, por exemplo, mas voltam e encontram dificuldade para ter o reconhecimento. Por isso é muito importante que a Uerj possa validar os diplomas pelo Arco-Sul”, defende Rosenverg Reis.

De acordo com o projeto de lei, a Uerj estabelecerá a organização e a publicação de normas para a revalidação dos diplomas dos médicos formados nos países participantes do Sistema Arcu-Sul (Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru). A instituição deve obedecer as disposições estabelecidas pelo MEC e concluir o processo em até 60 dias.

Diploma do outro lado da fronteira

Números do Ministério das Relações Exteriores (MRE), divulgados em 2019, mostraram que 65 mil brasileiros já cruzaram a fronteira para se especializar nas áreas da Saúde atraídos pelas mensalidades mais baixas das universidades dos países vizinhos. Em faculdades da Argentina e Paraguai, por exemplo, mensalidades variam de R$ 900 a R$ 2.500. No Brasil, o custo mensal vai de R$ 4 mil a R$ 12 mil.

“Medicina em faculdade particular no Brasil é para rico. O alto custo das nossas universidades faz com que os brasileiros busquem a formação fora, e não podemos permitir que a burocracia atrapalhe quem quer voltar para exercer a profissão no seu país”, enfatiza o deputado.

Alerj tem projeto para zerar ICMS de combustíveis no Estado do RJ

Diante dos aumentos no preço dos combustíveis e o anúncio dos estados de descongelar, a partir de fevereiro, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide nos combustíveis, o deputado Filippe Poubel (PSL) pede que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) coloque em votação com urgência, após o recesso, o seu projeto de lei 5125/2021, que zera a cobrança do imposto no estado.

O objetivo, segundo o bolsonarista, é frear a escalada nos preços da gasolina e diesel, que vem prejudicando o sustento de famílias. Atualmente, segundo o projeto de lei, a alíquota de ICMS cobrada no estado do Rio de Janeiro para a gasolina é de 32%, diesel 12% e etanol 30%. No caso da gasolina, é a maior do país. A proposta de Poubel altera a Lei 2.657/1996, revogando a cobrança.

“Assim que recomeçar os trabalhos na Alerj, precisamos fazer com que o projeto de lei seja colocado em pauta, discutido e votado. É fundamental buscar todas as alternativas para ajudar os consumidores, principalmente os motoristas que utilizam seus veículos como fonte de renda. Muitos estão deixando de rodar porque não conseguem pagar pelo combustível. O preço tem que baixar”, defende o parlamentar.

Na última quarta-feira, o preço do litro da gasolina vendida às distribuidoras passou de R$ 3,09 para R$ 3,24, alta de 4,85%. Já o diesel passou de R$ 3,34 para R$ 3,61, aumento de 8,08%. E na sexta-feira, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) anunciou a decisão de descongelar, a partir de fevereiro, o ICMS que incide sobre os combustíveis.

Em outubro do ano passado, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) havia decidido congelar o tributo por 90 dias, a fim de colaborar com a manutenção dos preços e tentar segurar a inflação.

O projeto de lei do deputado enfrenta resistência do próprio governador Cláudio Castro (PL), que em agosto do ano passado usou sua conta oficial no twitter para se posicionar contrário à ideia de "zerar", de forma repentina, o ICMS para combustíveis. Segundo o chefe do Executivo, a receita do imposto é de grande importância para os cofres do Rio, equivalente a 17% da arrecadação, e não se pode "cortar impostos indiscriminadamente" sob risco de gerar prejuízos sociais.

“O governo federal está fazendo a sua parte, mas é preciso que os estados também assumam a responsabilidade de ajudar na redução do preço cobrado ao consumidor. Não há prejuízo maior do que um chefe de família sem dinheiro para abastecer o carro, ficando sem sua principal fonte de renda para colocar comida na mesa”, rebate o deputado.

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Publicado em 17/01/2022

Assembleia do Rio aprova programa Recupera IPVA

A Alerj aprovou, nesta quinta-feira (16.12), o PL 5160/2021, de autoria dos deputados Luiz Paulo (Cidadania), Márcio Pacheco (PSC), Marcus Vinícius (PTB) e Lucinha (PSDB) que estabelece o Programa Recupera IPVA RJ 2021, cujo objetivo é recuperar créditos tributários do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores a partir da redução dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios, inscritos ou não na Dívida Ativa, gerados até o final de novembro de 2020.

“O projeto beneficia aqueles que durante a pandemia já sofreram tanto com a grave crise financeira que estamos começando a superar. Desta forma, a possibilidade de parcelamento sobre as dividas do IPVA, com descontos de juros e mora, para os consumidores que estiveram em débito com o Estado, ajuda a todos que desejam se manter regular com seus compromissos fiscais”, ressaltou o deputado Marcus Vinícius.

Após a publicação da Lei 7718/2017, que estabeleceu que a inadimplência do IPVA não poderia ser usada pelo Poder Executivo como motivo para impedir o licenciamento do veículo, houve uma queda substancial na arrecadação da receita do Imposto no Estado do Rio de Janeiro. Em 2020, o Estado deixou de arrecadar mais de R$123 milhões. Se comparados os meses de janeiro e fevereiro de 2019 com o mesmo período de 2021, a queda na arrecadação foi de mais de R$182 milhões em receitas.

Segundo a proposta, os créditos tributários de IPVA consolidados poderão ser pagos em uma parcela única, com redução de 90% dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios, em até seis parcelas mensais, com redução de 80%, 12 parcelas, com redução de 70%, ou em até 24 parcelas, com redução de 60%. O ingresso no Programa ficará condicionado ao aceite do pedido pela autoridade competente e ao pagamento do valor da parcela única ou da primeira parcela do acordo

Alerj mantém pedido de indiciamento de responsáveis do Flamengo pelo incêndio no Ninho

Incêndio aconteceu em fevereiro de 2019 / Foto: Reprodução Internet

Comissão presidida pelo deputado estadual Alexandre Knoploch pede ao MP o indiciamento de quatro responsáveis do Fla; outros 15 também são responsabilizados pelas tragédias do Badim e na boate Quatro por Quatro

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Incêndios foi aprovado no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (14), em discussão única. A CPI, presidida pelo deputado estadual Alexandre Knoploch, foi concluída em março deste ano. Por ter recebido emendas de parlamentares, o relatório retornou para ser votado.

Depois de mais de 80 pessoas convocadas para a CPI, pelo presidente Alexandre Knoploch, o documento final da CPI dos Incêndios pede ao Ministério Público o indiciamento de 19 pessoas envolvidas nos incêndios do Ninho do Urubu, do Hospital Badim e da Whiskeria Quatro por Quatro. As três tragédias ocorreram no ano de 2019 e deixaram um total de 33 mortos, sendo dez no Flamengo, 23 no Hospital Badim e três na Quatro por Quatro.

A lista dos indiciados pela CPI inclui os nomes de quatro responsáveis do Flamengo: o ex-diretor financeiro Márcio Garotti; o ex-diretor da base Carlos Noval; e os engenheiros Marcelo Sá e Luiz Felipe Pondé. Também foi pedido o indiciamento de representantes da empresa NHJ, que alugava os contêiners para o clube, e de um técnico em refrigeração. Nove pessoas, incluindo diretores, do Hospital Badim, estão na lista, assim como o dono da Quatro por Quatro.

"Agora tudo será devidamente encaminhado ao Ministério Público. Todos os documentos que embasam tudo o que apontamos na conclusão da CPI", explicou Knoploch. "Lembrando que ao longo da CPI nós já fornecemos material para o Ministério Público", completou.

CPI ouviu mais de 80 pessoas para elaborar o relatório, afirma o presidente Alexandre Knoploch

Para elaborar o relatório final, a Comissão ouviu 86 pessoas, entre autoridades, especialistas e parentes das vítimas, explica o presidente Alexandre Knoploch. De acordo com o documento final da CPI dos Incêndios, entre as causas do incêndio no Ninho do Urubu, estavam a falta de manutenção do ar condicionado, a ausência de saída de emergência e o uso incompatível dos contêineres como dormitórios. No Hospital Badim, a Comissão identificou no subsolo um grande gerador de energia movido a combustível líquido para economizar eletricidade.

“Em todos os casos, encontramos muitas irregularidades. Convocamos todas as testemunhas possíveis, responsáveis pelas entidades envolvidas e especialistas. O resultado é um documento minucioso com mais de 400 páginas. Precisamos evitar novas tragédias”, ressalta o deputado estadual Alexandre Knoploch, presidente da CPI.

Rio pode mudar forma de fiscalizar segurança dos veículos

A inspeção para verificar a segurança veicular e controle da emissão de gases poluentes e ruídos dos veículos poderá ocorrer de forma aleatória durante abordagem em blitz feita pelos fiscais de trânsito. A medida, proposta pelo projeto de lei 1.377/19, de autoria dos deputados Renato Zaca (PTB) e Anderson Moraes (PSL), foi aprovada em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) nesta quinta-feira (09/12). O texto seguiu para o governador Cláudio Castro (PL), que tem 15 dias para vetá-la ou sancioná-la.

De acordo com o projeto, veículos de transporte escolar, de carga e de transporte coletivo de passageiros não precisariam mais passar por vistorias de segurança veicular e controle de emissão de gases e ruídos nos Centros de Inspeção do Detran/RJ. Também ficam extintas as inspeções dos transporte de passageiros intermunicipais a cargo do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro). A inspeção ambiental poderá ser feita por meio de equipamento eletrônico de aferição de gases poluentes e ruídos.

¨O objetivo dessa proposta não é acabar com a fiscalização, apenas desburocratizar um serviço que acaba afastando diversas empresas de suas atividades, considerando que esses veículos já são submetidos a vistorias de segurança por outros órgãos estaduais e municipais¨, destacou o deputado Anderson Moraes.

Segundo dados do Detran, cerca de 600 mil veículos das categorias contempladas na proposta ainda são submetidos à vistoria de segurança veicular e ambiental. Na justificativa, os autores afirmam que a proposta equipara o Rio de Janeiro aos demais estados da federação, cuja fiscalização anual já ocorre de maneira aleatória por fiscais ou empresas habilitadas, fomentando a atividade econômica do setor e permitindo maior comodidade aos proprietários.

¨Ao onerar excessivamente a atividade, estamos apenas enfraquecendo o transporte legal e estimulando o clandestino, que não contribui para os cofres públicos e ainda oferece um serviço de péssima qualidade para a população¨, ressaltou o deputado Renato Zaca.

Alerj analisa proibir banheiros unissex em escolas públicas e privadas do RJ

A instalação de banheiros unissex em escolas das redes pública e privada poderá ser proibida no Estado do Rio de Janeiro. É o que defende o deputado Filippe Poubel (PSL) através do projeto de lei 5170/2021, em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

Na justificativa do projeto de lei, Filippe Poubel destaca que o principal objetivo é resguardar a individualidade, a privacidade e a segurança de alunos e professores das redes de ensino do Estado do Rio de Janeiro.

O deputado nega discriminação, homofobia ou transfobia em relação aos parlamentares contrários aos banheiros multigênero.

O projeto de lei será analisado pelas comissões de Constituição e Justiça; Educação; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e Orçamento.

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Publicado em 06/12/2021

Alerj promulga convocação de aprovados no concurso de soldados da PM

O governo estadual pode convocar todos os aprovados no concurso de 2014 para soldado da Polícia Militar. A Lei 9.494/2021, autorizando o chamamento, foi promulgada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e publicada em Diário Oficial nesta quarta-feira (01/12).

O deputado Bruno Dauaire (PSC), autor da proposta junto com Rodrigo Amorim (PSL), Martha Rocha (PDT) e outros 12 deputados, destaca que a lei pode contribuir para sanar o déficit de servidores na segurança pública, além de fazer justiça com os aprovados que há tanto tempo aguardam a chance para fazer o curso de formação.

“É uma questão de justiça não só para esses homens e mulheres que lutam pelo seu direito, mas também a toda sociedade que vai ganhar com mais policiamento”, afirma Bruno Dauaire.

De acordo com o texto, também está permitida a convocação dos candidatos aprovados que estavam com a idade máxima de 35 anos no período de inscrições para o concurso CFSD/PMERJ-2013, se houver vagas remanescentes não ocupadas por mulheres, conforme estabelecido pela Lei 8.382/19. A norma autoriza o Poder Executivo a ocupar vagas remanescentes destinadas aos aprovados do sexo masculino, quando o número de aprovados não atingir o total de postos disponíveis para ocupação imediata, para candidatas do sexo feminino que tenham obtido a pontuação mínima exigida.

“Há anos os aprovados reivindicam essa convocação. Esperamos que a promulgação da lei atenda a todos que ainda não foram chamados”, afirma o deputado Coronel Jairo (SDD), coautor da Lei 9.494/2021.

Alerj concede Medalha Tiradentes ao empresário Luciano Hang

O empresário Luciano Hang, proprietário da Havan, receberá a Medalha Tiradentes, maior honraria concedida pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A homenagem, aprovada em plenário nesta quarta-feira (1/12), enaltece a trajetória profissional do empresário, que, desde os anos 80, quando adquiriu uma pequena loja de tecidos, realizou ampla expansão e, hoje, está à frente de uma das maiores redes varejistas do país.

¨Embora tenha ganhado notoriedade mais recentemente, graças ao apoio declarado ao presidente Jair Bolsonaro, Hang emprega mais de 20 mil pessoas em 18 estados. Sua história de sucesso é inegável e, por isso, merece esse reconhecimento¨, ressaltou o deputado Anderson Moraes (PSL), um dos autores da proposta de concessão da honraria.

Filho de operários da indústria têxtil, Luciano Hang nasceu em Brusque, Santa Catarina. Aos 17 anos, foi admitido na Fábrica de Tecidos Carlos Renaux, onde seus pais trabalhavam e, aos 21, comprou a Tecelagem Santa Cruz. Em 1986, percebendo que Brusque ganhava um novo impulso econômico, devido à indústria têxtil, junto ao sócio, Vanderlei de Limas, abriu uma pequena loja de tecidos. Em setembro de 2020, Hang fez sua estreia na lista de bilionários da revista Forbes.

Também assinaram o projeto para concessão da Medalha Tiradentes os deputados Charlles Batista (PSL), Alexandre Freitas (Novo), Alexandre Knoploch (PSL), André Corrêa (DEM), Bebeto (Podemos), Chico Machado (PSD), Coronel Salema (PSD), Delegado Carlos Augusto (PSD), Dr. Deodalto (DEM), Filippe Poubel (PSL), Franciane Motta (MDB), Gustavo Schmidt (PSL), Jalmir Júnior (PRTB), Marcelo Dino (PSL), Márcio Gualberto (PSL), Marcos Abrahão (Avante), Marcos Muller (Solidariedade), Renato Zaca (PTB) e Rodrigo Amorim (PSL).

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Publicado em 01/12/2021

Blitz apreende coleiras de choque para cães em comércio do Rio

O deputado estadual Marcus Vinícius (PTB) realizou, nesta terça (23/11), uma blitz nas três unidades da loja Inhouse Ast Tecnologia e Informática, no Edifício Avenida Central, centro do Rio, para denunciar a venda de coleiras de choque para cães, proibida desde março deste ano, segundo a Lei 9.197. A blitz contou com a participação do Secretário de Agricultura, Marcelo Queiroz, da delegada titular da 11a DP (Rocinha), Flávia Monteiro, de representantes do RJPET, subsecretaria que apoia programas e projetos de defesa e bem-estar de animais, além de agentes da delegacia de polícia civil.

Além da denúncia da venda ilegal do produto ao gabinete do deputado, a ação conjunta ocorreu após denúncias ao RJPET de que comerciantes da Rocinha teriam adquirido as coleiras eletrônicas na loja onde foi realizada a apreensão para revender na comunidade. Em contato com a delegada Flávia Monteiro, a mesma afirmou que já havia recebido informações de que alguns moradores da comunidade estavam utilizando o produto para adestrar animais.

A coleira de choque, ou coleira eletrônica, emite descarga elétrica com a finalidade do dono ou adestrador controlar o comportamento do cão. Por descumprir a Lei, que vale tanto para o comércio físico quanto para o comércio online, o estabelecimento recebe uma multa de R$ 740,00 (200 UFIR/RJ). O valor será revertido para o Fundo de Conservação Ambiental (Fecam). Ao todo, forram recolhidas cerca de 30 coleiras de choque nas três unidades da loja.

¨É inacreditável que alguns estabelecimentos ainda tenham a audácia de vender a coleira eletrônica. Todos que insistirem devem ser punidos com a multa prevista na Lei. Ao impedir esse comércio ilegal, estamos evitando a prática de extrema crueldade com o animal. Essa blitz aconteceu graças a uma denúncia realizada em meu gabinete e, se estamos aqui, hoje, é para incentivar outras pessoas a realizarem novas denúncias. Vamos continuar fiscalizando¨, ressaltou o deputado, que apresentou emendas ao orçamento 2022 para implantação de centros de atendimento animal e aquisição de unidades móveis de castração para 23 municípios nas regiões dos Lagos, Serrana, Norte e Noroeste Fluminense.

“Precisamos fazer valer a Lei que proíbe a venda de coleiras eletrônicas, sancionada pelo Governador Cláudio Castro, durante a pandemia. Nesse sentido, a operação foi muito bem-sucedida. Temos que defender o bem-estar animal e uma ação como essa deve servir de alerta para todo o Estado. Recebemos a denúncia do deputado Marcus Vinícius e estamos abertos a acolher outras denúncias para proibir, de uma vez por todas, a comercialização de coleiras eletrônicas no Rio de Janeiro”, ressaltou o secretário Marcelo Queiroz.

Projeto para anular a cobrança de sacolas plásticas nos supermercados do RJ ganha urgência na Alerj

Ganhou urgência na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) o projeto de lei para anular a cobrança de sacolas plásticas nos supermercados do Estado. Apresentada pelo deputado Filippe Poubel (PSL), a proposta recebeu apoio de outros 24 parlamentares, que assinaram para que a tramitação seja acelerada e a votação realizada em plenário.

O projeto de lei 5065/2021 tem como objetivo anular artigo da lei 8473/19, que veda a distribuição gratuita de sacolas plásticas nos mercados e estabelecimentos alimentícios com mais de dez funcionários.

Segundo Filippe Poubel, a lei 8473/19 tinha de fato o objetivo de promover a redução do consumo de sacolas plásticas, mas não houve por parte dos supermercados a preocupação em incentivar o uso de ecobags. Além disso, justifica o deputado, a qualidade das sacolas cobradas pelas redes de supermercados não atende a finalidade, pois são feitas de material pouco resistente, fazendo com que haja um consumo maior destas sacolas, indo na contramão da ideia de proteção ao meio ambiente.

“Os empresários estão usando a questão ambiental como desculpa para continuar lucrando. A população sofre com a ausência de emprego, situação agravada pela pandemia. Qualquer centavo que sai do bolso do trabalhador diminui a sua renda, reduz a comida na mesa das famílias, principalmente as mais pobres. Então é mais do que justo revogar o artigo da lei que até agora só favoreceu aos empresários”, defende Filippe Poubel.

O deputado Marcus Vinícius (PTB), autor de projeto de lei com a mesma finalidade, diz que a preocupação em proteger o meio ambiente também é prioridade e, justamente por isso, as campanhas contra o uso de sacolas e a consciência daquelas pessoas que podem utilizar caixas de papelão e sacolas retornáveis são essenciais.

“Nesse momento de crise financeira, precisamos entender a realidade das famílias que fazem compras, pegam ônibus e contam cada centavo para comprar seus alimentos. Elas não têm condição de carregar compras em caixas de papelão nem de gastar R$ 7 em uma sacola retornável. E, nesse caso, o custo das sacolas plásticas deve ficar com os supermercados e não com o consumidor”, analisa Marcus Vinícius.

Também assinam o requerimento de urgência ao PL 5065/2021, Marcus Vinícius (PTB), Adriana Balthazar (Novo), Alana Passos (PSL), Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch (PSL), Brazão (PL), Carlos Macedo (REP), Coronel Salema (PSD), Dani Monteiro (PSOL), Dr. Deodalto (DEM), Eliomar Coelho (PSOL), Enfermeira Rejane (PCdoB), Franciane Mota (MDB), Gustavo Schmidt (PSL), Lucinha (PSDB), Márcio Gualberto (PSL), Marta Rocha (PDT), Mônica Francisco (PSOL), Renata Souza (PSOL), Rodrigo Amorim (PSL), Ronaldo Anquieta (MDB), Tia Ju (REP), Val Ceasa (Patriota) e Waldeck Carneiro (PT).

“Agradeço aos deputados que entendem a necessidade de discutirmos e aprovarmos o projeto. A gratuidade nas sacolas é perfeitamente possível e já vem sendo praticada nos supermercados Mundial, que não cobram de seus clientes as sacolas plásticas oferecidas. É mais do que coerente estender a todos os supermercados no Estado do Rio a gratuidade”, conclui Filippe Poubel.

Alerj aprova fim da cobrança da taxa de incêndio

Foto: Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro

A Alerj aprovou, nesta terça (16/11), indicação legislativa da deputada Adriana Balthazar (Novo) que solicita ao Executivo o fim da cobrança da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio no estado do Rio de Janeiro. Apoiada em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgaram inconstitucional a cobrança da taxa, a proposta prevê alterações no Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, que institui o Código Tributário Estadual.

Em agosto de 2020, ao julgar a norma em Minas Gerais, o STF considerou que o combate a incêndios é um serviço público geral e não pode ser exigido pagamento de taxa com esta finalidade. No ano anterior, a ministra Cármen Lúcia também manifestou o mesmo entendimento sobre a cobrança da taxa em Sergipe, alegando que a segurança pública é dever do Estado e que o combate a incêndio e realização de salvamentos são atividades específicas do Corpo de Bombeiros, não podendo ser custeados pela cobrança de taxas.

¨Não é justo pagarmos por um serviço que é dever do Estado. O Supremo foi claro sobre a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Incêndio. Ela é mais uma prova de como a falta de transparência custa caro ao cidadão¨, ressaltou Adriana Balthazar.

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16/11/2021

Alerj concede Medalha Tiradentes ao apresentador Sikêra Júnior

O apresentador de televisão Sikêra Júnior receberá a Medalha Tiradentes, maior honraria dada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A homenagem, aprovada em plenário nesta terça-feira (9/11), enaltece a trajetória do jornalista.

“Sikêra é um comunicador brilhante, que fala a língua do povo e não se intimida com as críticas pelo seu jeito despojado e por estar politicamente ao lado do Presidente Bolsonaro. A homenagem é merecida”, destaca o deputado Anderson Moraes (PSL), um dos autores da proposta de concessão da honraria.

Além de apresentar programas em emissoras de tv abertas, Sikêra tem mais de 6 milhões de seguidores no Instagram e um canal no YouTube com cerca de 4 milhões de inscritos.

Também assinaram a concessão da Medalha Tiradentes os deputados Charlles Batista (PSL), Alana Passos (PSL), Alexandre Knoploch (PSL), Brazão (PL), Danniel Librelon (REP), Marcos Abrahão (Avante), Marta Rocha (PDT), Renato Zaca (PTB), Rosenverg Reis (MDB) e Vandro Família (SDD).

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09/11/2021

Projeto de lei prevê instalar bibliotecas nas unidades do Degase

Um projeto de lei apresentado, esta semana, na Alerj, propõe instalar bibliotecas em todas as unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro (Degase). O objetivo é estimular o propósito de ressocialização do órgão, oferecendo novos conhecimentos aos jovens em conflito com a lei.

¨A função das unidades prisionais do Degase falha há décadas quando o assunto é ressocializar. Não é à toa que, frequentemente, vemos fugas e rebeliões nessas unidades. Ainda precisamos percorrer um longo caminho para formar cidadãos que saiam dessas instituições com um novo projeto de vida, mas acho que a educação sempre será o melhor instrumento de transformação¨, ressaltou a deputada Adriana Balthazar (Novo), que assina o projeto com os deputados André Ceciliano (PT), Waldeck Carneiro (PT) e Flávio Serafini (PSOL).

De acordo com o PL 4375/2021, além das bibliotecas, serão criadas salas de leituras e organizados projetos de desenvolvimento socioeducativo através de parcerias com instituições de ensino das áreas de Educação e Computação.

Segundo o site do Degase, existem, hoje, no Rio de Janeiro, 25 centros que acolhem jovens em conflito com a lei, entre unidades de internação, unidades de internação provisória e unidades de semiliberdade. De acordo com o Sindicato dos servidores do órgão, entre os anos de 2008 e 2017, o número de apreensões de menores no Estado aumentou de pouco mais de 1,8 mil para 8 mil adolescentes. Levantamento realizado pelo próprio Degase indicou que, em 2019, mais de 70% dos jovens não estudavam, o que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), seria obrigatório.

Alerj vota anistia para PMs excluídos por candidatura política

Anistia para policiais militares fluminenses com mais de cinco anos, e menos de dez anos de serviço, excluídos da corporação em razão de candidatura a cargos políticos. Isso é o que prevê o PL 3748/2021, de autoria do deputado Anderson Moraes (PSL), que será votado nesta quinta (4/11), na Alerj.

A proposta prevê reintegrar ao trabalho PMs excluídos da corporação mesmo protegidos pela legislação estadual em vigor. Segundo sua justificativa, o artigo 50 da Lei 443/1981, que institui o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, estabelece exclusão somente para policiais que se candidatarem a um cargo eletivo e tenham menos de cinco anos de serviço.¨Por outro lado, o Estatuto prevê afastamento temporário para os que tiverem cinco anos ou mais de serviço”, ressaltou Anderson Moraes.

A justificativa da proposta cita ainda que a exclusão em caso de candidatura política é contrária a recentes decisões judiciais que reintegraram policiais à corporação após se candidatarem a um cargo político. Isso ocorre porque as decisões levaram em consideração interpretações amparadas em leis distintas. Embora a lei estadual esteja em vigor, segundo a Constituição, promulgada em 1988, policiais só podem se candidatar caso tenham mais de 10 anos de serviço. Neste caso, devem ser licenciados, e não excluídos do cargo.

Médico de UPA é flagrado dormindo na hora do expediente em Magé

Em fiscalização na UPA de Piabetá, em Magé, o deputado estadual Filippe Poubel (PSL) constatou que nenhum aparelho de ar-condicionado está em funcionamento, além de verificar infiltrações e ausência de raio-x móvel (há meses o equipamento está quebrado).

Em ofícios à Secretaria de Estado de Saúde e ao governador, o bolsonarista pede urgência na resolução dos problemas.

Poubel também irá fazer representação ao Cremerj, após flagrar um médico dormindo no alojamento da UPA durante o horário de trabalho, enquanto pacientes aguardavam por atendimento.

O deputado anuncia que vai percorrer unidades de saúde em todas as regiões do Estado do Rio de Janeiro para levar as demandas às autoridades responsáveis. “A população fluminense pode contar comigo para fiscalizar e cobrar soluções. Não dá para tolerar desrespeito com as pessoas”, afirma Filippe Poubel.

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03/11/2021

Alerj analisa proibição de publicidade com conteúdo sexual para crianças

O Estado do Rio de Janeiro poderá ter uma legislação que proíbe publicidade direcionada a crianças com conteúdo relacionado a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual. É o que defende o deputado Charlles Batista (PSL) através do projeto de lei 5067/2021, em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

A proposta estabelece penalidades, em caso de descumprimento da lei - multa e até cassação de registro. O objetivo, segundo o deputado, é proteger as crianças, impedindo que tenham acesso a publicidade veiculada em qualquer veículo de comunicação, inadequada para menores de idade.

“Precisamos proteger nossas crianças de conteúdos impróprios. Publicidades danosas e que causam constrangimento às famílias devem ser fiscalizadas e restritas. Meninas e meninos que ainda estão em processo de construção da personalidade, do caráter, que não sabem ler e escrever, devem ser protegidos de influências maléficas”, justifica o deputado Charlles Batista.

O parlamentar afirma que a infância é fase de brincar, e cabe somente à família, no momento oportuno para a idade, inserir a discussão de assuntos relacionados a sexo.

Charlles Batista destaca ainda que em vários países a divulgação de qualquer material no sentido deste projeto de lei sofre sérias e adequadas restrições a fim de se impedir desconfortos sociais e atribulações às famílias.

O PL 5067/2021 deve ser analisado pelas comissões de Constituição e Justiça; Assuntos da Criança; Economia; Orçamento.

Projeto de lei autoriza migração de professores estaduais de 22 para 40 horas

Foto: Prefeitura da Lapa

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) o projeto de lei 5034/21, que permite a migração de professores estaduais com carga horária de 22,5 horas para 40 horas semanais. A proposta de ampliação da jornada de trabalho dos docentes II é de autoria do deputado estadual Sergio Fernandes (PDT), e foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (21/10).“Este é um pedido antigo que recebo dos professores. A migração do docente II com matrícula de 22,5 horas para 40 horas valoriza o servidor e possibilita o aumento da carga horária para que a Secretaria de Educação crie estratégias educacionais e pedagógicas para melhorar o ensino e aprendizado dos nossos alunos”, defende Sergio Fernandes.

De acordo com o texto, a opção do docente II pelo regime de 40 horas será permanente. Mas caberá à Secretaria de Educação regulamentar os procedimentos de mudança de jornada. A proposta destaca que a pasta deve observar a carência de professores, a manifestação da vontade do servidor e que precisará realizar processo seletivo público e transparente.

Assim como na lei que autorizou a migração de professores 16 para 30 horas, o projeto propõe que a secretaria crie uma comissão mista para tratar dos critérios de seleção dos professores

Celulares apreendidos com presos poderão ser doados a alunos de escolas públicas no Rio

Celulares apreendidos em presídios do estado poderão ser doados a alunos da rede pública de ensino. A iniciativa faz parte do projeto de lei 4.977/21, de autoria do deputado Bruno Dauaire (PSC), que vai ser analisado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

A proposta determina que os aparelhos smartphones encontrados com os detentos, depois de finalizada a perícia e investigação necessárias, deverão ser formatados e destinados a estudantes de baixa renda.

“Tirar celulares do crime e destiná-los à Educação é uma forma de garantir aos estudantes uma ferramenta que pode contribuir para o aprendizado daqueles que não têm condições de acesso à tecnologia”, defende Bruno Dauaire .

Na justificativa, o parlamentar mostra a viabilidade da medida ao relatar o sucesso da prática adotada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, que tem parceria com universidades para recondicionar os aparelhos aos alunos.