Motoristas precisarão fazer curso e prova teórica para renovar a CNH

Renovar a CNH exigirá curso teórico a apartir de junho deste ano (Foto: Divulgação)

Os motoristas que precisarem renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a partir de junho deste ano precisarão fazer um curso teórico e uma prova, além do exame médico que já era obrigatório.

A mudança na lei foi publicada na última semana por meio de uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que redefiniu a formação de condutores no país.

Até 5 de junho, renovar a CNH das categorias A e B (motos e veículos de passeio) exige apenas o exame médico.

Curso de Aperfeiçoamento para Renovação da CNH

Deve ser feito ao renovar a CNH (a cada 5 anos)

Duração de 10 horas/aulas (máx. de 5 horas/dia)

Pode ser presencial ou à distância

Prova teórica com 30 questões de múltipla escolha

Exigência de 100% de frequência e 70% de acertos no exame

Ainda não há definição sobre o preço

Estão dispensados deste curso apenas os motoristas que realizam atividades remuneradas em veículos, como transporte de carga e passageiros. Mas estes profissionais também passarão por outro curso específico, de maior duração, a cada 5 anos.

Em caso de reprovação no exame, o condutor poderá fazer uma nova prova 5 dias depois da divulgação do resultado. Se houver uma segunda reprovação, ele deverá passar por todo curso novamente.

O curso a distância deve ser realizado em no máximo 5 dias, mas a prova será aplicada apenas presencialmente.

De acordo com o Denatran, as mudanças foram feitas a partir de estudos e depois de reuniões com representantes do setor para padronizar a formação de condutores no Brasil.

No entanto, segundo Magnelson Souza, presidente do sindicato das autoescolas de São Paulo, o curso para renovação da CNH não foi discutido na câmara temática sobre as mudanças.

"Foi uma surpresa, mas entendemos a necessidade de fazer uma atualização dos condutores a cada 5 anos", afirmou Souza, que espera uma prorrogação no prazo para até o final do ano, para dar mais tempo de adequação aos centros de formação.

Via: G1

16/03/2018

Justiça proíbe Detran de apreender veículo por falta de pagamento de IPVA

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, obteve, ontem, a decisão liminar que impede o Detran do Rio de apreender de reter veículos por falta de pagamento do IPVA. A decisão foi da 2ª Vara de Fazenda Pública. Em caso de desobediência, o Detran/RJ e o Estado do Rio de Janeiro terão como pena multa diária de R$ 500 por veículo apreendido ou retido indevidamente. 

Segundo a ação ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MPRJ, a autarquia estadual vem cometendo abuso de poder ao exigir o pagamento prévio de IPVA para liberar aos motoristas a retirada de seus veículos apreendidos em blitz na cidade, e alocados em depósitos do Estado. Segundo o MPRJ, o Detran/RJ justifica a exigência com base no artigo 271, parágrafo 1º, do Código de Trânsito Brasileiro.

No entanto, o Ministério Público fluminense entende que essa exigência não está expressa em lei. Para o MPRJ, a cobrança deveria ser efetuada por meio de procedimento específico, de acordo com a Lei de Execução Fiscal nº. 6.380/80.

O MP ressalta que não pretende acabar com a cobrança, mas fazer com que ela seja efetuada de acordo com as vias legais, não por meio da retenção do veículo. Segundo a ACP, a medida constitui violação do direito de propriedade.

O Ministério Público fluminense apurou ainda que o Detran/RJ vem cumprindo a Lei nº. 7.718/2017, ao não exigir o prévio pagamento do IPVA para que o condutor submeta o seu veículo ao licenciamento anual obrigatório para obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), o que reforça a incoerência da cobrança para a liberação de carros e motos apreendidos.

Novo padrão de placa de veículos começa a valer em 1/9

O prazo para as placas de veículos adotarem o padrão dos países do Mercosul vai começar em 1º de setembro de 2018, informa resolução publicada nesta quinta-feira (8), no Diário Oficial da União. Na quarta-feira, o Ministério das Cidades havia divulgado que a nova placa brasileira teria 6 meses para entrar em vigor. A placa com novo padrão jé é usada na Argentina e deveria ter começado a ser adotada no Brasil em janeiro de 2016, mas foi adiada duas vezes: primeiro para 2017 e, depois, sem prazo específico.

Veja perguntas e respostas sobre a nova placa de identificação para veículos:

Quando começa a valer a nova placa?

1ª etapa começa em 1º de setembro de 2018;

Será válida para modelos zero quilômetro, veículos que passarem por processo de transferência de município ou propriedade, ou quando houver a necessidade de substituição das placas;

Os veículos usados terão até 31 de dezembro de 2023 para mudar.

Comprei carro agora, ele já terá a placa do Mercosul?

Ainda não. Os departamentos de trânsito de cada estado terão até 1º de setembro de 2018 para começar a emplacar com o padrão Mercosul.

Qual será o preço?

Ainda não existe uma definição de quais serão os valores de novas placas, que serão pagas pelos proprietários dos veículos, como é atualmente. De acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), a nova resolução padroniza a produção das placas nacionalmente, o que pode diminuir seu custo. Atualmente, os preços das placas variam de estado para estado. Em São Paulo, o par de placas sai por R$ 128,68, por exemplo, enquanto no Paraná o valor é de R$ 128,49. Além disso, existem as taxas de vistoria e licenciamento que são definidas pelo Departamento de Trânsito (Detran) de cada estado.

E se o carro trocar de município ou dono?

Nesse caso, a partir de 1º de setembro, todas as trocas de cidade ou de dono no documento do veículo já serão com a introdução da nova placa. A placa do Mercosul será colocada no veículo também caso o proprietário precise trocar de placa por algum outro motivo.

Placa terá chip e QR Code

A nova placa vai ter uma tarja azul, bandeira do Brasil e outra configuração de letras e números. Além disso, contará com um chip e um código do tipo QR Code para facilitar a identificação dos veículos roubados ou clonados nos países do Mercosul. Segundo o Denatran, também será possível o compartilhamento de dados com sistemas de cancelas e portões, que poderão ser utilizados em pedágios e estacionamentos.

Fim do lacre

Com as novas tecnologias empregadas para evitar falsificações, o Denatran informou que as novas placas não utilizarão mais o lacre. Em muitos casos, o lacre se rompia e devia ser reposto para o motorista ão ser multado. No Paraná, por exemplo, o lacre custa R$ 23,22.

Posso antecipar a troca?

De acordo com o (Denatran), fica facultativo ao proprietário antecipar a substituição da placa antes de 2023.

O que muda no visual da placa?

1- Mais letras e menos números

Em vez de 3 letras e 4 números, como é hoje, as novas placas terão 4 letras e 3 números, e poderão estar embaralhados, assim como na Europa;

2- Cores nas letras e números

Ao contrário do que acontece atualmente, em que a cor de fundo da placa muda conforme o tipo de veículo (comercial, diplomático, etc), nas novas placas a cor do fundo será sempre branca. As cores estarão nas letras e nos números.

Para veículos de passeio, cor preta, para veículos comerciais, vermelha, carros oficiais, azul, em teste, verde, diplomáticos, dourado e de colecionadores, prateado - ou seja, é o fim da famosa placa preta.

3- Estado e cidade com nome e brasão

O nome do país estará na parte superior da patente, sobre uma barra azul. Nome da cidade e do estado estarão na lateral direita, acompanhados dos respectivos brasões;

4- Tamanho

A placa terá as mesmas medidas das já utilizadas no Brasil (40 cm de comprimento por 13 cm de largura);

5- Contra falsificações

Marcas d'água com o nome do país e do Mercosul estarão grafadas na diagonal ao longo das placas, com o objetivo de dificultar falsificações. No Brasil, a placa terá uma tira holográfica do lado esquerdo e um código bidimensional que conterá a identificação do fabricante, a data de fabricação e o número serial da placa. A tira é uma maneira de evitar falsificação.

Via: G1

09/03/2018

MP entra ação contra o Detran por exigir pagamento de IPVA para liberar veículos apreendidos

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, ajuizou ação civil pública (ACP) contra o Detran/RJ. Segundo a ação, a autarquia estadual vem cometendo abuso de poder ao exigir o pagamento prévio de IPVA para liberar aos motoristas a retirada de seus veículos apreendidos em blitz na cidade, e alocados em depósitos do Estado. Segundo o MPRJ, o Detran/RJ justifica a exigência com base no artigo 271, parágrafo 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 

No entanto, o Ministério Público fluminense entende que essa exigência não está expressa em lei. Para o MPRJ, a cobrança deveria ser efetuada por meio de procedimento específico, de acordo com a Lei de Execução Fiscal nº. 6.380/80. 

O MPRJ ressalta que não pretende acabar com a cobrança, mas fazer com que ela seja efetuada de acordo com as vias legais, não por meio da retenção do veículo. Segundo a ACP, a medida constitui violação do direito de propriedade. 

O Ministério Público fluminense apurou ainda que o Detran/RJ vem cumprindo a Lei nº. 7.718/2017, ao não exigir o prévio pagamento do IPVA para que o condutor submeta o seu veículo ao licenciamento anual obrigatório para obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), o que reforça a incoerência da cobrança para a liberação de carros e motos apreendidos. 

A ação requer, em caráter de urgência, que a Justiça determine ao Detran/RJ que pare de condicionar a retirada de veículos apreendidos ao prévio pagamento do IPVA.

NOTA DO DETRAN

Em nota, o Detran diz  que está cumprindo a Lei 7718/2017, promulgada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, em outubro do ano passado. A lei permite que os proprietários de veículos realizem os serviços de vistoria e licenciamento, inspeção quanto às condições de segurança, registro, emplacamento e selo de placas, sem a necessidade de pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Os demais processos do Detran, que exigiam o pagamento do IPVA, continuam sendo realizados como antes. O Detran está sempre à disposição para quaisquer esclarecimentos.

08/03/2018

Novo posto do Detran será inaugurado no Shopping Nova Iguaçu nesta terça (27)

NOVA IGUAÇU - O Detran-RJ inaugura, na próxima terça-feira (27.02), às 11h30, um novo posto de atendimento na cidade de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. A unidade ficará sediada no Shopping Nova Iguaçu e vai unir todos os serviços do órgão que estavam distribuídos por diferentes locais da cidade. Na nova unidade, o cidadão terá a sua disposição todos os serviços em um único local. A população terá acesso ao atendimento dos serviços de identificação civil, habilitação, registro de veículos, recursos contra multas e aberturas de processo de cassação.

Os únicos serviços que não estarão disponíveis na nova unidade são os relacionados às vistorias de veículos. Este atendimento continuará sendo realizado no posto de vistoria localizado no bairro Botafogo.

A nova unidade é uma das com maior espaço físico em todo o estado. O posto ocupa uma área de 728m2 no segundo piso do shopping. O atendimento do posto será de segunda à sexta, das 10h às 19h. 

“Teremos um espaço bem mais amplo, mais moderno e eficiente para os moradores de Nova Iguaçu. O Detran vai oferecer serviços ágeis e com qualidade de atendimento. O objetivo do novo Detran é facilitar as pessoas e desburocratizar os serviços”, destaca Vinicius Farah, presidente do Detran-RJ.

Na próxima semana também serão entregues outros dois postos. As cidades de Cabo Frio e Petrópolis vão receber novas unidades de atendimento nos próximos dias 28 de fevereiro e 1º de março, respectivamente.

A escolha das cidades vão receber as novas unidades do Detran foi feita após um estudo de demandas reprimidas em todo o estado. O levantamento apontou as principais necessidades de cada região. Baseado no estudo foi criado o programa Detran Presente, que realizou mais de 77 mil atendimentos, em 2017, durante as 45 edições pelas 25 cidades por onde passou.

Além dos novos postos, o Detran também vai reformar ao longo de 2018 todos os 10 postos localizados em shoppings centers do Rio de Janeiro. São eles: Cittá América e Downtown (Barra da Tijuca), Boulevard Shopping (Vila Isabel), Penha Shopping (Penha), Américas Shopping (Recreio dos Bandeirantes), Center Shopping e Rio Shopping (Jacarepaguá), Jardim Guadalupe (Guadalupe), Via Brasil Shopping (Irajá) e West Shopping (Campo Grande).

Shopping Nova Iguaçu - Avenida Abílio Augusto Távora, 1.111

Detran oferecerá curso de mecânica nesta quinta (21), em Mesquita

A cidade de Mesquita será última receber o Detran Presente em 2017. Além de serviços, o Detran Presente também vai levar conhecimento para os moradores de todos os municípios da Baixada Fluminense, na próxima quinta-feira (21.12). Durante o mutirão, será oferecido o curso gratuito de mecânica “Oficina para todos”. As aulas ensinam técnicas de como manter os veículos em bom estado, noções de funcionamento e mecânica dos carros.

Esta será a 45ª edição do Detran Presente e contará com mais de 150 funcionários do órgão para atender a população da região com inúmeros serviços. A estrutura itinerante com mais de 150 funcionários será montada no Brasileirinho Futebol Clube, no bairro da Chatuba, e atenderá aos moradores da região das 9h às 16h. Os agendamentos estão abertos no site do Detran (www.detran.rj.gov.br) ou pelo telefone 0800-0204040. Desde maio, o Detran Presente já realizou mais de 75 mil atendimentos por onde passou.

Estão disponíveis 30 vagas para o curso, e as inscrições já estão abertas no site (www.detran.rj.gov.br). Para participar, os candidatos não poderão estar com a CNH suspensa, cassada ou fora da validade. O curso terá duração de três horas: duas de aula teórica e uma prática – e será ministrado das 10h às 13h. Nos últimos sete meses, o curso já formou 237 cidadãos que saíram do Detran Presente com seus certificados em mãos. 

“O curso de mecânica tem sempre uma grande procura durante o Detran Presente em todas as cidades por onde o mutirão passa. Os alunos saem diretamente da sala de aula e vão para o carro aprender na prática. Este é o espírito do mutirão. Queremos levar serviços e conhecimento para todos”, destaca Vinicius Farah, presidente do Detran-RJ.

O Detran Presente vai oferecer inúmeros serviços, como a emissão de primeira e segunda vias de carteira de identidade, a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, a vistoria anual dos veículos, o licenciamento anual sem vistoria, a abertura de recursos contra multas e processo de suspensão. A lista completa dos serviços que serão oferecidos está disponível no site do Detran.

Detran Presente pela quinta vez na Baixada

Esta será a quinta edição do Detran Presente na Baixada Fluminense. O mutirão já passou por Duque de Caxias, Queimados, Belford Roxo e Nova Iguaçu. Na região, já foram feitos 9.294 atendimentos. E a expectativa é que a edição de Mesquita mantenha a média.

“Escolhemos a Baixada Fluminense para encerrar o ano do Detran Presente porque é um local bastante carente de serviços. Em todas as edições que passamos por esta região realizamos muito atendimentos e ajudamos as pessoas a resolverem suas pendências. Este é o objetivo do Detran Presente. Vamos inverter a lógica e levar o serviço público para perto do cidadão”, destaca Vinicius Farah, presidente do Detran-RJ.

Agendamentos abertos

Os agendamentos para esta edição do Detran Presente já estão abertos. Os cidadãos já podem agendar os serviços no site do Detran – www.detran.rj.gov.br - ou pelo telefone 0800-0204040. Um dos serviços mais procurado é o agendamento para a realização de vistoria anual de veículos.

Alguns serviços, como primeira e segunda via da identidade, comunicação de venda de veículos e atualização de endereço, não necessitam de agendamento. Outros - como licenciamento anual, segunda via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e renovação da Carteira Nacional de Habilitação - precisam de agendamento pelo site ou pelo telefone 0800-0204040. Além dos serviços, o Detran também fará ações educativas para os participantes.

Emissão de habilitação gratuita em casos de furto/roubo

Outro serviço do Detran Presente é a possibilidade de os cidadãos que tiveram suas carteiras de habilitação furtadas ou roubadas emitirem a segunda vida gratuitamente. Para a realização do pedido é necessário apresentar o Boletim de Ocorrência que comprove o furto ou roubo da carteira de habilitação.

Com a comprovação, o cidadão não precisará fazer nenhum pagamento nem mesmo agendar o atendimento. Basta levar a documentação no local e emitir o documento. Também é necessário levar uma cópia de um documento de identificação (identidade ou carteira de trabalho) e a cópia do registro policial.

O Detran Presente é um mutirão de serviços que percorre diferentes cidades do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de diminuir as demandas do cidadão. O Detran Presente já passou por 24 cidades, em 44 edições: Petrópolis, Saquarema, Duque de Caxias, Três Rios, Cabo Frio, Vassouras, Rio de Janeiro (São Cristóvão, Complexo da Maré, Francisco Bicalho, Aterro do Flamengo e Barra da Tijuca), Queimados, Campos dos Goytacazes, Rio das Ostras, Quissamã, Carapebus, Belford Roxo, Niterói, Volta Redonda, Carmo, Sapucaia, Resende, Barra Mansa, Nova Friburgo, Bom Jesus de Itapaboana, Nova Iguaçu, Angra dos Reis e Macaé.

Mesquita será ultima cidade a receber Detran Presente

A cidade de Mesquita será última receber o Detran Presente em 2017. Na próxima quinta-feira (21), o município será o 25º a ser sede de uma edição do mutirão. A estrutura itinerante com mais de 150 funcionários será montada no Brasileirinho Futebol Clube, no bairro da Chatuba, e atenderá aos moradores da região das 9h às 16h. Desde maio, o Detran Presente já percorreu 24 cidades e realizou 72.838 atendimentos.

Esta será a quinta edição do Detran Presente na Baixada Fluminense. O mutirão já passou por Duque de Caxias, Queimados, Belford Roxo e Nova Iguaçu. Na região, já foram feitos 9.294 atendimentos. E a expectativa é que a edição de Mesquita mantenha a média.

“Escolhemos a Baixada Fluminense para encerrar o ano do Detran Presente porque é um local bastante carente de serviços. Em todas as edições que passamos por esta região realizamos muito atendimentos e ajudamos as pessoas a resolverem suas pendências. Este é o objetivo do Detran Presente. Vamos inverter a lógica e levar o serviço público para perto do cidadão”, destaca Vinicius Farah, presidente do Detran-RJ.

O Detran Presente vai oferecer inúmeros serviços, como a emissão de primeira e segunda vias de carteira de identidade, a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, a vistoria anual dos veículos, o licenciamento anual sem vistoria, a abertura de recursos contra multas e processo de suspensão. A lista completa dos serviços que serão oferecidos está disponível no site do Detran.

Agendamentos abertos

Os agendamentos para esta edição do Detran Presente já estão abertos. Os cidadãos já podem agendar os serviços no site do Detran – www.detran.rj.gov.br – ou pelo telefone 0800-0204040. Um dos serviços mais procurado é o agendamento para a realização de vistoria anual de veículos.

Alguns serviços, como primeira e segunda via da identidade, comunicação de venda de veículos e atualização de endereço, não necessitam de agendamento. Outros – como licenciamento anual, segunda via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e renovação da Carteira Nacional de Habilitação – precisam de agendamento pelo site ou pelo telefone 0800-0204040. Além dos serviços, o Detran também fará ações educativas para os participantes.

Outro serviço do Detran Presente é a possibilidade de os cidadãos que tiveram suas carteiras de habilitação furtadas ou roubadas emitirem a segunda vida gratuitamente. Para a realização do pedido é necessário apresentar o Boletim de Ocorrência que comprove o furto ou roubo da carteira de habilitação.

Com a comprovação, o cidadão não precisará fazer nenhum pagamento nem mesmo agendar o atendimento. Basta levar a documentação no local e emitir o documento. Também é necessário levar uma cópia de um documento de identificação (identidade ou carteira de trabalho) e a cópia do registro policial.

O Detran Presente é um mutirão de serviços que percorre diferentes cidades do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de diminuir as demandas do cidadão. O Detran Presente já passou por 24 cidades, em 43 edições: Petrópolis, Saquarema, Duque de Caxias, Três Rios, Cabo Frio, Vassouras, Rio de Janeiro (São Cristóvão, Complexo da Maré, Francisco Bicalho, Aterro do Flamengo e Barra da Tijuca), Queimados, Campos dos Goytacazes, Rio das Ostras, Quissamã, Carapebus, Belford Roxo, Niterói, Volta Redonda, Carmo, Sapucaia, Resende, Barra Mansa, Nova Friburgo, Bom Jesus de Itapaboana, Nova Iguaçu, Angra dos Reis e Macaé.

Governador Pezão vai à Justiça contra isenção de IPVA para vistorias

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, revogou o decreto publicado ontem que anularia a lei aprovada pelos deputados estaduais na qual possibilita que carros com IPVA atrasado sejam vistoriados pelo Detran. O governador, no entanto, disse que vai à Justiça contra a lei.

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Jorge Picciani (PMDB), confirmou e informou ter recebido um ofício do Executivo anunciando o cancelamento do decreto. A medida deve passar a valer já a partir de hoje, data provável para publicação no Diário Oficial.

“Fico satisfeito que o governador tenha recuado. Havia um desrespeito ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário. (Ele) Pode recorrer ao Supremo (Tribunal Federal) enquanto ela tiver em vigor tem que respeitar a lei”, afirmou Picciani.

O governo Pezão também havia entrado com uma ação no STF pedindo o cancelamento. Esta, no entanto, não deve ser anulada, mas não tem prazo para que seja concluída.

A decisão de Pezão provocou rusgas entre os poderes. A Alerj se sentiu desrespeitada ao ter uma lei descumprida, como diz o autor do projeto, Luiz Paulo (PSDB).

“O veto de Pezão foi derrubado por 54 deputados. Apesar de ser o autor da lei, quando ela se torna lei ela é do Parlamento. Se o governador quer anular lei por decreto, está impingindo um ato ditatorial e agredindo profundamente o Poder Legislativo e roubando a função do Judiciário. Agora, se forem à Justiça podem ganhar ou perder”, diz o tucano.

Entenda o que diz a lei

Pelo texto da lei 7.717, servidores públicos estaduais, ativos ou inativos, que estiverem com os pagamentos atrasados poderão parcelar em até dez vezes o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA).

Além disso, os servidores também ficam dispensados de comprovar a quitação do imposto para realizar a vistoria anual do veículo no Detran enquanto durar o estado de calamidade financeira no estado.

Já a lei 7.718 é mais abrangente, beneficiando todos os donos de veículos do estado. Em seu artigo 1º, o texto diz que o não pagamento do IPVA não poderá ser usado pelo Executivo para impedir os motoristas de “vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículo para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento Anual”.

O ato normativo, publicado no Diário Oficial do Estado nesta quarta, tem por base o parecer do procurador do estado José Carlos Vasconcellos dos Reis, segundo quem a lei 7.718 e o artigo 2º da lei 7.717 são inconstitucionais, por usurparem competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte – no caso da lei 7.717, o procurador aponta ainda a criação de “tratamento desigual para contribuintes que se encontram na mesma situação”.

A Procuradoria Geral do Estado do Rio (PGE-RJ) alerta que a dispensa de pagamento do IPVA implicará em “inequívoco aumento da inadimplência dos contribuintes”, pois os mesmos não se sentirão obrigados a pagar o imposto, acarretando prejuízo para o estado.

Justiça derruba “Pai Nosso”

nas escolas públicas

O juiz Antônio Augusto Gonçalves Balieiro Diniz, titular da 4ª Vara Cível de Barra Mansa, determinou na terça-feira (17), que o município de Barra Mansa suspenda a ordem de serviço que obriga os alunos das escolas municipais a entoarem a oração Pai Nosso, diariamente, antes do início das aulas. A decisão do magistrado deverá ser cumprida em 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.

No dia 2 de outubro, o secretário municipal de Educação de Barra Mansa, Vantoil de Souza Júnior, através da Ordem de Serviço 008/2017-SME, estabeleceu os procedimentos para a entoação de hinos cívicos e da oração Pai Nosso nas escolas municipais. Os alunos que não desejassem participar da oração seriam separados em outra fila para posteriormente serem direcionados à sala de aula.

“Evidente que a formação de filas separadas entre crianças que seguem ou não determinada religião, dentro do mesmo ambiente escolar, para a entoação da Oração ao Pai Nosso, foge por completo ao conceito de razoabilidade. Por óbvio, tal ordem de serviço tem cunho separatista, fomentador de discriminação e conflito, não encontrando qualquer respaldo nos Princípios da Tolerância e Liberdade Religiosa, que respaldaram a decisão da Corte Superior”, considerou o juiz.

Após a decisão da Justiça, a Secretaria de Educação ainda tentou que o juiz reconsiderasse a decisão, anexando ao processo uma nova versão da ordem de serviço, alterando o segundo parágrafo, excluindo a separação dos alunos por filas e determinando o encaminhamento dos alunos que não desejarem participar da oração para as salas de aula. Mesmo assim, o magistrado considerou que a decisão fere o que determina a constituição.

“Evidente que a redação da ordem de serviço juntada pelo município de Barra Mansa é menos gravosa do que a apresentada pela parte autora. Por certo, mostra-se menos gravoso que os alunos de religiões que não entoam a oração do Pai Nosso possam se retirar do local. Ocorre que, ser menos gravoso não significa, nem de longe, estar de acordo com a Carta Constitucional”, destacou.

O juiz considerou, ainda, que a obrigação do aluno em declarar sua religião para que possa se retirar de uma atividade religiosa diferente da sua preferência também promove o separatismo que deve ser evitado entre os alunos.

“A obrigatoriedade da ‘Declaração de Religião’ para ausentar-se do local e a própria retirada dos alunos, de local público e laico, por expressa determinação constitucional mostra-se separatista, fomentadora de discriminação e conflito, não encontrando qualquer respaldo nos Princípios da Laicidade, Tolerância e Liberdade Religiosa”, frisou. (Processo nº 0013080-15.2017.8.19.0007).

Já está em vigor a Lei da vistoria sem IPVA

Já está em vigor a lei que autoriza a vistoria em veículos pelo Detran mesmo que o IPVA esteja com o pagamento atrasado. A nova regra foi publicada, ontem, no Diário Oficial do Poder Legislativo, depois de ter sido vetada pelo governador Luiz Fernando Pezão e o veto derrubado na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

Pelo texto aprovado, a inadimplência do IPVA não pode ser usada pelo governo como motivo impeditivo para que os proprietários façam a vistoria nos veículos. Através da assessoria de imprensa, o Detran, no entanto, informou que aguarda o processo que será movido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), arguindo a inconstitucionalidade da lei para tomar providências.

O autor do projeto, deputado estadual Luiz Paulo (PSDB), foi na mesma linha e lembrou que ainda é necessária a regulamentação do Detran para que a norma seja aplicada na prática. "Temos que aguardar. O governador Pezão, que nunca pensa no interesse do povo, cogitou entrar com ação de inconstitucionalidade, através da Procuradoria", reclamou Luiz Paulo.

Ele justifica a norma pela segurança dos motoristas. "A vistoria feita pelo Detran é proteção à vida e ao meio ambiente. Não tem que vincular o pagamento do IPVA com a vistoria. O serviço visa dar segurança aos usuários e aos pedestres", afirmou. Segundo o parlamentar, "lugar de cobrar imposto não quitado é na Dívida Ativa". A previsão de arrecadação do estado em 2017 é de R$ 3 bilhões com o IPVA, quinto lugar no ranking dos impostos que mais arrecadam para o governo estadual.

Como O DIA anunciou, com exclusividade, o Detran já anunciou que vai aumentar de três para cinco anos o prazo de isenção de vistoria para os automóveis de passeio zero quilômetro.

Na opinião do autor da Lei, o deputado Luiz Paulo, o prazo razoável para que o Detran se adapte para começar a permitir que os motoristas agendem a vistoria mesmo estando inadimplentes com o IPVA não deveria exceder 30 dias. "Se ficar postergando, cabe ação na Justiça", explicou.

'Prazo razoável seria 30 dias'

O texto da lei esclarece que a inadimplência do imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores não poderá ser usada pelo Poder Executivo, como motivo impeditivo para que os proprietários dos veículos possam, junto ao Detran, vistoriar e inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículo para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). A Polícia Militar já informou que se o motorista habilitado estiver portanto o CRLV do período em vigência não há motivo para apreensões de veículos e que os agentes não verificam as dívidas de tributos, como o IPVA.

De acordo com a lei, o governo tem como fazer a cobrança do imposto através da execução fiscal. Sobre a arguição de inconstitucionalidade, o deputado diz ter certeza de que a lei é boa e tem respaldo quer seja no direito ambiental, no direito do consumidor, na questão da segurança do veículo, dos pedestres, que seja no não respeito do devido processo legal. "Espero que o governador reveja a proposição e que rapidamente regulamente a matéria porque a população está ansiosa para se livrar desse arbítrio". O deputado afirma que só o Rio exige a vistoria anual de veículos.

via: O Dia

11/10/2017

IPVA atrasado não é mais motivo para apreensão de veículos nas ruas

Os proprietários de veículos que fizerem a vistoria anual no Detran-RJ sem ter pago o IPVA não terão o carro rebocado em blitzes nas ruas por causa da inadimplência do tributo. A Polícia Militar informou ontem que se o motorista estiver com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do período em vigência não há motivo para apreensões.

A a nova lei aprovada na Assembleia Legislativa (Alerj) estabelece que a inadimplência do IPVA não pode impedir o proprietário de veículo de fazer a vistoria e obter o CRLV. Como O DIA mostrou ontem, a Alerj derrubou o veto do governador Luiz Fernando Pezão ao projeto de lei, que deve entrar em vigor nos próximos dias, quando for publicado no Diário Oficial.

Até ontem, no entanto, o motorista só consegue agendar a vistoria no site do Detran se estiver com o IPVA, o Seguro Obrigatório (DPVAT) e o Duda (taxa para a vistoria) pagos. Estes dois últimos continuarão obrigatórios para o agendamento. O Detran não quis comentar sobre a nova lei. A Secretaria Estadual de Fazenda, reponsável pela cobrança de IPVA, informou apenas que a emissão de boletos de cobrança para o Duda e o IPVA já são feitas separadamente. O prazo regular das vistorias 2017 termina dia 31 (finais de placas 8 e 9).

A novidade deixou proprietários satisfeitos. "Adorei a medida. Quem está inadimplente uma hora terá que pagar, mas não precisa ficar preso ao calendário da vistoria", disse a enfermeira Angélica Chaves, de 46 anos. O frentista Moisés dos Santos, de 50, que já pagou IPVA de seu carro neste ano, também considerou a medida justa. "Nem todos conseguem pagar a dívida no prazo da vistoria", afirmou.

Já o economista e professor da Uerj Bruno Sobral ressalta que a medida vai na contramão da atuação da Procuradoria Geral do Estado para cobrar dívidas e ajudar a equilibrar as combalidas contas estaduais. "Isso gera um estímulo para postergar o pagamento da dívida, impedindo o fluxo de entrada de capital no estado" explicou o professor.

A previsão de arrecadação do estado em 2017 é de R$ 3 bilhões com o IPVA, quinto lugar no ranking dos impostos que mais arrecadam. Para cobrar o imposto, o governo terá os meios judiciais, colocando os devedores na Dívida Ativa.

Câmara aprova multa para calote na passagem do BRT

Um projeto de lei aprovado na Câmara dos Vereadores na terça-feira prevê penalização para usuários do BRT que não pagam a tarifa. A multa para o calote será a partir de R$ 170, podendo aumentar nos casos de reincidência. O texto irá para sanção do prefeito do Rio.

De autoria do vereador Felipe Michel (PSDB), o projeto promete aumentar a fiscalização no transporte. “O concessionário que operar o BRT deverá manter fiscais e seguranças no interior das estações, incluindo um Guarda Municipal, com a finalidade de primar pela segurança dos usuários e identificação dos infratores”, apontou Michel. O descumprimento da lei pela concessionária pode gerar multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil.

“O valor arrecadado com a multa será revertido para a melhoria dos serviços, como já acontece no VLT “, completou o vereador.

Na Rocinha, integração na 2ª feira

A integração do metrô com as vans que fazem o trajeto São Conrado x Jardim de Allah e atendem as comunidades da Rocinha e do Vidigal, na Zona Sul, entra em vigor na próxima segunda-feira, de acordo com um anúncio feito ontem pelo MetrôRio. O desconto, que não envolve diretamente subsídio público, foi concedido integralmente pela concessionária e estava previsto no estudo econômico da construção da Linha 4 do metrô, segundo o governo do estado.

Nos três próximos meses, os usuários pagarão R$ 5 para usar os dois transportes, num intervalo máximo de duas horas e meia, o que representa uma economia de R$ 2,90 por viagem. Após esse período, o valor passará para R$ 5,55, com economia de R$ 2,35 por viagem, ou R$ 103,40 mensalmente, para usar os dois transportes (média de 22 dias úteis).

Para ter acesso ao benefício, o usuário deverá utilizar um cartão RioCard. A integração será feita nas estações São Conrado e Jardim de Allah, do metrô. “O conceito dessa parceria é reforçar a função de cada modal — os alimentadores e os de alta capacidade. O sistema de transportes é único e cabe ao poder público realizar ações integradas para orientar sua utilização”, disse o secretário de Estado de Transportes, Rodrigo Vieira.

E para o presidente do Metrô, Guiherme Ramalho, a integração intermodal é a principal solução para a questão da mobilidade na cidade do Rio.

Reportagem de Matheus Ambrósio, sob supervisão de Claudio de Souza

via: O dia

06/10/2017

Vistoria sem IPVA está liberada

Os proprietários de veículos que não pagarem IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) estarão aptos a fazer a vistoria anual do Detran-RJ e obter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). A nova lei entra em vigor assim que for publicada no Diário Oficial, o que deve acontecer nos próximos dias.

O direito foi garantido pelo Projeto de Lei 739/2007, que estabelece que a inadimplência de IPVA não pode ser impeditivo para a vistoria e obtenção do CRLV. "Isso é um direito do usuário porque a vistoria garante a segurança dele e do pedestre. Esse impedimento é inconstitucional", alega o deputado Luiz Paulo (PSDB), autor do projeto de lei.

O texto aprovado diz ainda que o Detran-RJ deve fazer constar no CRLV a informação sobre o ano em que o IPVA do veículo não estiver pago. A informação de inadimplência no documento, no entanto, não deve fazer com que o veículo seja rebocado em blitzes nas ruas. "O estado tem outros meios judiciais de cobrar a dívida do IPVA, como colocar o proprietário na Dívida Ativa", avalia Armando Souza, presidente da Comissão de Trânsito da OAB-RJ, explicando que a inadimplência do IPVA não pode ser motivo para a apreensão do veículo que estiver licenciado nas ruas.

Parcelamento em 10 vezes

O Projeto de Lei 739/07 tinha sido vetado pelo governador Luiz Fernando Pezão, mas a Assembleia Legislativa derrubou o veto. Ao todo, os deputados estaduais derrubaram ontem 30 vetos do governador a projetos já aprovados na Casa, dois terços do total de 45 analisados.

Também foi derrubado o veto ao Projeto de Lei 2.329/17, dos deputados Wanderson Nogueira, Flávio Serafini (ambos do PSol) e Zito (PP), que permite o parcelamento do IPVA em até dez vezes por servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio enquanto durar o estado de calamidade pública financeira. Antes da lei, o governo oferecia o parcelamento em até três vezes para todos os proprietários. A Alerj informou que as novas leis serão promulgadas nos próximos dias.

via: O dia

05/10/2017

Detran libera vistoria de veículos com até cinco anos de fabricação

Reportagem; Wilson Aquino

A partir de janeiro de 2018, veículos com até cinco anos de fabricação não serão mais obrigados a passar pela vistoria anual do Departamento de Trânsito do Rio (Detran-RJ). Também em janeiro, ou mais tardar fevereiro, o combate à corrupção no órgão vai ser intensificado: todos os postos da autarquia terão monitoramento de câmeras em tempo real, a equipe de corregedoria salta de três para 57 agentes e serão realizadas blitz de surpresa nos postos de vistoria para coibir os desvios de conduta. Até o final do ano que vem, mais oito unidades de serviços serão inauguradas em cidades que não contam com postos do órgão.

O Detran quer deixar para trás a fama de corrupto e ineficiente. As medidas, anunciadas pelo presidente do órgão, Vinicius Farah, integram uma série de projetos concebidos para desburocratizar os serviços e enfrentar o mais enraizado dos problemas: a corrupção. "Não estou tapando o sol com a peneira. A corrupção existe e a gente está criando ferramentas para inibir e punir", garantiu Farah, que em seis meses à frente do Detran, já demitiu 90 pessoas por desvios de conduta.

"Assumi o Detran tem seis meses e meio, justamente com a missão de encurtar o caminho entre o órgão público e o dia a dia do cidadão. O Detran é um órgão que está diretamente ligado à vida de 16 milhões de pessoas, por uma característica muito clara: é o único do país que abrange o serviço de identificação civil. Nos outros estados, normalmente, é a polícia que faz isso", argumentou o Vinicius.

Tão logo sentou na cadeira de presidente, ele e sua equipe identificaram as vulnerabilidades do órgão e as demandas que, ao longo do tempo, foram se acumulando. "Não demorou muito tempo para enxergarmos o óbvio: o Detran que deveria ser um órgão facilitador, tinha uma série de barreiras e ferramentas que dificultavam essa entrega de serviço". Com o diagnóstico em mãos, Farah partiu para a ação. Surge, então, o primeiro, e um dos mais celebrados programas, o Detran Presente. "Esse projeto inverte a ordem natural das coisas. O cidadão levava de 10 a 15 dias para conseguir fazer o agendamento. Depois esperava de 30 a 40 dias para receber o serviço. Isso, sem contar com as reclamações de como eram atendidos. Era o maior absurdo que já vi: o cidadão quer pagar e não consegue porque não consegue agendar. O órgão que sobrevive da receita do cidadão atrapalhava quem queria pagar!", disse, estarrecido, o presidente da autarquia.

Segundo ele, o Detran Presente leva o órgão até as pessoas. "Todo sábado, o Detran Presente visita uma cidade ou região, com mais de 150 profissionais, com toda a estrutura do órgão, de 9h às 16h", explicou Farah. Ele garante que o Detran Presente resolve dois problemas que emperravam o órgão. "Primeiro, a gente entrega o serviço, que é o grande desejo do cidadão; e também elimina os atravessadores, que aproveitavam a burocracia do órgão para vender facilidades. E ainda melhora a receita do órgão", garantiu. O projeto deu tão certo que foram criadas edições especiais do projeto. Amanhã, por exemplo, tem Detran Presente exclusivo para motofretistas, no posto da Barra da Tijuca.

Na luta contra os brigões no futebol

O Detran vai auxiliar a Polícia e a Justiça a combater os torcedores brigões. Segundo o presidente do Detran, Vinícius Farah, o órgão vai utilizar uma tecnologia de leitura facial, que já possui, para identificar, na multidão, membros de torcida organizada proibidos de frequentar os estádios.

”Vamos criar uma espécie de lista negra. Quem estiver nela e tentar entrar no jogo vai ser barrado na roleta. O programa é tão preciso que se o cara estiver de boné ou um falso bigode, ele consegue identificar”, afirmou Farah. O projeto está sofrendo ajustes e deve começar a operar em meados do ano que vem. Segundo Farah, a lista negra vai ser inserida no banco de dados do Detran.”Para não ter que checar todo mundo dentro do estádio, coisa de 70 mil pessoas, o programa identifica aqueles selecionados e lança um alerta ao pessoal da entrada do estádio”

Centro médico e refeitório

As boas novas do Detran não se limitam ao público. Segundo o presidente Vinícius Farah, os colaboradores da autarquia também foram lembrados. "Estamos fazendo um centro médico e odontológico para os funcionários do Detran, dentro do prédio. Também teremos um novo refeitório, para que as pessoas tenham mais conforto, além de oferecer cursos de qualificação", adiantou. O presidente disse ainda que está revisando os métodos de meritocracia para os funcionários.

'Estamos construindo o Novo Detran'

O Dia - A imagem do Detran sempre foi associada à burocracia e corrupção. Como mudar isso?

Quando o governador Pezão me fez o convite, deixou claro que precisava dar uma nova cara ao Detran. Não poderia ser mais o órgão que só arrecadava tributos e não devolvia ao cidadão o produto pronto de forma moderna. A gente está atacando as duas questões mais importantes e que eram mais vulneráveis: burocracia e o desvio de conduta das pessoas que trabalham nos postos.

Mas, acabar com a corrupção não é utopia?

Acabar completamente, talvez seja. Mas, criamos o Detran Conduta. Juntei a Ouvidoria com a Corregedoria, ampliei a equipe e estamos implantando um sistema de monitoramento com imagens em tempo real. Porém, as câmeras vão estar monitorando também o cidadão que tentar corromper o agente público. E quem for flagrado vai ser processado. Fizemos convênio com o Ministério Público para promover a ação penal.

E como enfrentar a burocracia?

Com tecnologia e ações. O Detran Presente já está facilitando a vida das pessoas. Além disso, ampliamos o telemarketing que agenda os serviços.

Via: O dia

01/10/2017

Idosos representam um terço das ligações do Disque Combate ao Preconceito

Foto: Cláudio Oliveira/ EPTV)

Nas primeiras duas semanas de funcionamento do Disque Combate ao Preconceito 28% das denuncias recebidas através da central telefônica foram feitas por idosos. A principal reclamação das pessoas com mais de 65 anos é referente ao transporte público. Constrangimento no acesso, maus tratos nos coletivos e problemas com gratuidade são as principais queixas dos idosos que entram em contato com o serviço telefônico da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos (SEDHMI), criado há duas semanas.

Através do telefone (21) 2334 9551, o público pode denunciar atos preconceituosos como xenofobia, LGBTfobia, racismo, intolerância religiosa, violência contra idosos, mulheres, entre outros. O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 10 h às 16 h.

No primeiro lugar do ranking das reclamações das pessoas com mais de 65 anos está a dificuldade no acesso ao coletivo. Segundo as denúncias, muitos motoristas não permitem o acesso do idoso que apresenta apenas a carteira de identificação. Por lei, para ingressar no ônibus gratuitamente o idoso pode apresentar um documento de identificação com foto ou o cartão da gratuidade. Em segundo lugar estão os problemas com as instituições bancárias e os golpes financeiros como, por exemplo, o golpe da raspadinha e do bilhete premiado. A vítima é abordada na rua por uma pessoa, raspa o bilhete, e o criminoso diz que o idoso precisa pagar um valor para ter acesso ao prêmio. Maus tratos e abandono estão em terceiro lugar na lista das denúncias recebidas pelo Disque Combate ao Preconceito. Nestes casos, vizinhos, amigos ou familiares ligam e denunciam as agressões.

"Os números retratam o preconceito que a população idosa sofre diariamente no Rio de Janeiro. Diferente de outros casos, o preconceito com a população idosa é algo recorrente no dia a dia deles e muitas vezes tem caráter institucional, principalmente no transporte público. Através dessas denúncias podemos cobrar das empresas uma mudança na postura e assegurar os direitos dessa parcela da população." diz secretário de Direitos Humanos Átila A. Nunes

As denúncias recebidas pelo Disque Combate ao Preconceito são recebidas pela SEDHMI e encaminhadas para os órgãos competentes. Todos os casos são companhados e auxiliados do inicio ao fim pela secretaria.

Tirar a carteira de motorista pode ficar até R$ 400 mais caro

Reportagem; Bruno Dutra

Quem planeja tirar a Carteira de Habilitação em 2018 pode ser pego de surpresa com um aumento no valor mínimo para conseguir a licença. Isso porque uma minuta com alterações da Resolução 168/2004, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que trata do processo de formação e especialização de condutores no Brasil, pretende elevar de 70 horas para 90 horas a carga horária mínima de aulas teóricas e práticas, o que pode elevar o valor mínimo médio para conseguir a habilitação em até R$ 400.

A previsão é do Sindicato das Autoescolas do Rio de Janeiro (Sindaerj), que chegou ao valor após levantamento dos preços médios das horas/aula em diferentes regiões do Rio. Segundo dados do sindicato, o preço médio da hora/aula teórica (legislação) varia de R$ 15 a R$ 25 e da hora/aula prática de R$ 70 a R$ 100. Segundo André Luiz Silveira, primeiro-secretário do Sindaerj, o preço médio mínimo para conseguir uma habilitação do tipo B, atualmente, pode variar de R$ 1.650 a R$ 1.900. Assim, se aprovadas as mudanças, o preço mínimo para conseguir a CNH no Rio pode subir para R$ 2.050 e R$ 2.300, dependendo da região.

— Baseamos o aumento de até R$ 400 no preço mínimo para conseguir a carteira de habilitação no valor médio da hora/aula, que varia muito dependendo do bairro. Se realmente for aprovada a minuta com as alterações nas regras, será um ponto positivo para os centros de formação de condutores — diz.

O texto, que prevê as alterações que podem aumentar os preços em até 24%, foi formulado por uma câmara temática do Contran. Uma consulta pública estará disponível no site do Denatran até 12 de setembro. Ao fim do prazo, as sugestões serão enviadas ao departamento e, se aprovadas, passam a valer em 180 dias.

As medidas propostas na minuta atendem ao Pacto Nacional pela Redução de Acidentes no Trânsito, de 2011, que pretende reduzir as mortes envolvendo veículos. Para participar da consulta pública é preciso acessar www.denatran.gov.br e baixar o formulário de inscrição, que deve ser entregue presencialmente em cinco cidades: Manaus, Recife, Campo Grande, São Paulo e Porto Alegre. O Rio não terá uma etapa da consulta pública.

Preocupação do Denatran é com segurança

Procurado pelo EXTRA, o Denatran informou que a possível alteração de procedimentos para os candidatos não levou em conta questões econômicas, mas sim, a formação do motorista para, um trânsito menos violento.

— Não há educação no trânsito sem trabalhar na formação adequada e isso passa pelo tempo de preparação. Porém, não levamos em conta questões econômicas, mas sim a necessidade de reduzir acidentes e mortes no trânsito brasileiro — diz o coordenador geral de Educação para o Trânsito do Denatran, Francisco Garonce.

via: jornal Extra

26/08/2017

Detran do Rio avisa que pessoas podem sorrir em fotos de documentos

As CNHs 'felizes' de Juliano Scopel Bolonha e Tania Marcia Yumi Nacamura Paques (Foto: Juliano Scopel Bolonha e Tania Marcia Yumi Nacamura Paques/VC no G1

Sorria, você está no Detran! O Detran RJ começou uma campanha para lembrar que os interessados podem sorrir nas fotos dos documentos, para a felicidade de quem se sentia desconfortável em ficar sério ao posar para a fotografia.

O órgão passou a estimular sorriso e informar que não há proibição em sorrir nas fotos da habilitação e identidade no Estado do Rio após uma polêmica que tomou conta das redes sociais neste mês. O fotógrafo Filipe Borges relatou, no Facebook, que precisou insistir para sorrir na foto da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em um posto de Minas Gerais. O vídeo do Detran RJ já alcançou mais de 110 mil pessoas até a tarde desta quinta-feira.

— Desde que assumi o trabalho do Detran estou incentivando a prática do sorriso. A leveza da expressão das pessoas deixa qualquer ambiente mais harmonioso. E por que não estimular isso nos documentos? Queremos que os sorrisos se espalhem — destaca o presidente do Detran, Vinicius Farah.

A advogada Elisabeth Camargo, de 65 anos, ficou mais à vontade ao saber que poderia sorrir ao renovar a carteira de habilitação nesta quinta-feira na sede do Detran, no Centro do Rio de Janeiro.

— Eu amei, fica muito mais natural.

Viviane Silva, de 18 anos, também fez questão de sorrir ao emitir uma segunda via da carteira de identidade:

— Antes, ficava uma cara muito séria. Agora fica mais simpática e nem dá vergonha de mostrar o documento — completou a estudante.

A legislação não determina se a população pode ou não sorrir na foto, então o órgão estadual tem autonomia para decidir as regras. A resolução Contran que trata sobre a questão da fotografia na CNH não faz referência ao sorriso. De acordo com o texto, é proibido o uso e bonés, chapéus, óculos e qualquer peça de vestuário que cubra parte do rosto.

Além disso, a cabeça tem de estar reta, não pode haver inclinação para nenhum dos lados; a pessoa tem de estar de frente; e é vetada qualquer mancha, retoque ou alteração posterior.

No Facebook, os internautas também comemoraram a novidade.

“Adorei, fiz a renovação da habilitação e a foto ficou show”, escreveu uma seguidora.

Outra brincou: “A segunda via devia ser gratuita pra compensar todos os anos de bullying sofridos com as foto horrorosas que vcs nos obrigavam a tirar..risos”.

Via: Jornal Extra

Por: Marcela Sorosini

Foto: Custódio Coimbra

21/07/2017

Sem receber, terceirizados paralisam posto do Detran em Belford Roxo

BELFORD ROXO - Posto do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) em Belford Roxo está fechado por falta de pagamento a funcionários terceirizados. Segundo o órgão, a empresa contratada não quitou os vencimentos de dezembro, e os funcionários paralisaram as atividades. Na região metropolitana do Rio, os postos atingidos mantiveram apenas a entrega da Carteira Nacional de Habilitação. São eles os de Belford Roxo, Nilópolis, Mesquita, Queimados, Paracambi, Paraty e do Center Shopping, em Jacarepaguá.

O Detran-RJ informa que os candidatos que vão fazer as provas teóricas eletrônicas para obter a habilitação não serão afetados. Os exames são administrados por servidores públicos e estão sendo aplicados normalmente.

Quem agendou o serviço de habilitação precisará remarcá-lo para outras unidades. O atendimento será feito apenas por telefone, nos números 3460-4040/4041 e 0800-0204041.

Via Jornal do Brasil

Foto reprodução/ Rádio a voz do povo

Detran-RJ faz leilão de mais de 700 veículos com lance a partir de R$ 158,30

Nos dias 5 e 6 de janeiro, às 10h, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) realizará um grande leilão de veículos apreendidos em todo o estado do Rio de Janeiro. São mais de 700 automóveis, alguns com valores até 70% mais baixo da tabela de mercado. O lance inicial para alguns veículos é de R$ 158,30.
De acordo com o Detran-RJ, o leilão terá lotes variados com carros, kombi e motos de diversos modelos, potências e anos. Os lotes estão em depósitos públicos há pelo menos 90 dias e não foram retirados por seus donos. Todos os automóveis serão entregues aos compradores, ainda em janeiro, livres de multas e IPVA`s atrasados.

Dentre os veículos em destaque no leilão estão um Fiat Doblo, ano 2008/08, com lance inicial de R$ 3.113,10, um Ford Fiesta Flex, ano 2008/09, com lance inicial de R$ 1.779,00, uma moto Honda XRE 300, ano 2011/11, com lance inicial de R$ 959,80, e uma Honda CG 160, ano 2015/16, com lance inicial de R$ 577,20.

Os interessados podem participar do pregão por meio do site www.brbid.com ou no leilão presencial no auditório da CADEG, localizado na Rua Capitão Feliz, 110, em Benfica, Zona Norte da capital. A disputa será simultânea entre os participantes presentes no auditório e os usuários online, com lances em tempo real. Para participar do leilão pela internet é necessário se cadastrar na página da BRbid. No leilão presencial, é preciso levar o RG, CPF e comprovante de residência.
Ainda segundo o Detran-RJ, os veículos estão alocados em pátios espalhados por todo o estado e poderão ser visitados nos dias 3 e 4 de janeiro. No site www.brbid.com estão o endereço e horário da visitação em cada pátio. No site também é possível encontrar o edital dos leilões, além de fotos e informações dos lotes.

via: G1

02/01/2017

Seguro DPVAT fica mais barato em 2017; veja valores

Os valores do seguro obrigatório, o DPVAT, serão reduzidos em 2017. Eles foram publicados no Diário Oficial desta quarta-feira (21). Quem tem carro (exceto picape) vai pagar R$ 63,69. Para motocicletas, o valor será de R$ 180,65. O custo pode ser parcelado em até 3 vezes. Para todas as categorias, será cobrada ainda uma taxa de R$ 4,15 para emissão do seguro para quem optar pelo pagamento em cota única. Quem quiser parcelar o DPVAT pagará a taxa de R$ 9,63.
Também haverá cobrança de imposto sobre oerações financeiras (IOF).

Veja a tabela do DPVAT 2017 (sem considerar taxa e imposto):

- Automóveis: R$ 63,69 (era de R$ 101,10)
- Motocicletas: R$ 180,65 (era de R$ 286,75)
- Caminhões e caminhonetes: R$ 66,66 (era de R$ 105,81)
- Ônibus e micro-ônibus com cobrança de frete e lotação de mais de 10 passageiros: R$ 246,23
- Ônibus e micro-ônibus sem cobrança de frete ou lotação de até 10 passageiros, com cobrança de frete: R$ 152,67
- Ciclomotores de até 50 cilindradas ('cinquentinhas'): R$ 81,90 (era de R$ 130)
Indenizações

O valor de indenizações não mudou em relação a 2016. Ela é de R$ 13.500 por morte, de até R$ 13.500 por invalidez permanente e de até R$ 2.700 para despesas médicas.

O que é DPVAT

O seguro DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) cobre casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médica e suplementares (DAMS) por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o país. O recolhimento do seguro é anual e obrigatório para todos os proprietários de veículos. A data de vencimento é junto com a do IPVA, e o pagamento é requisito para o motorista obter o licenciamento anual do veículo. Vítimas e seus herdeiros (no caso de morte) têm um prazo de 3 anos após o acidente para dar entrada no seguro. Informações de como receber o DPVAT podem ser obtidas pelo telefone 0800-022-1204.

Via: G1

21/12/2016

Detran suspende mais de 5.000 carteiras de habilitação

O Detran notificou ontem, pelo Diário Oficial, 5.563 condutores que respondem a processos para suspensão e cassação da Carteira Nacional de Habilitação. Desses, 1.387 já estão suspensos e 147, cassados. Todos eles devem entregar suas carteiras ao departamento em dez dias, contados a partir de hoje. Como nenhum deles foi localizado pelos Correios por não ter atualizado o endereço no Detran, foram todos avisados pelo Diário Oficial.

Os motoristas cassados estão proibidos de dirigir por dois anos e os suspensos terão que cumprir o tempo de penalidade imposto para poder voltar ao trânsito. Depois de entregar a CNH, todos terão que passar por um curso de reciclagem de 30 horas de aulas e, no caso dos cassados, refazer todo o processo para obtenção da carteira, como determina o artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro. As CNHs cassadas têm de ser levadas ao Núcleo de Documentos Acautelados, na sede do Detran, na Avenida Presidente Vargas 817, no Centro do Rio, ou a qualquer posto de habilitação.

Além disso, o Detran abriu processo para suspensão do direito de dirigir de 1.873 pessoas e de cassação contra outros 32 condutores. O departamento também avisou a 2.108 que já respondem a procedimentos para suspensão da CNH e a outros 16 em processos de cassação para recorrer às juntas administrativas de recursos e infrações.

Em todos os casos, o prazo para apresentação de defesa é de 30 dias contados a partir de hoje. As alegações devem ser entregues no protocolo geral na sede do Detran ou em qualquer circunscrição regional de trânsito (Ciretran), ou enviadas pelos Correios, por carta registrada ou pelo site do Detran: www.detran.rj.gov.br.

O Detran não envia informações sobre multas e processos por e-mail. Esses comunicados são feitos apenas pelos Correios ou pelo Diário Oficial. Para saber se está incluído nas listas publicadas pelo Detran no DO, basta pesquisar emhttp://multas.detran.rj.gov.br/gaideweb/consultaNotificacaoSemSucesso. Os motoristas que já respondem a processo de cassação podem acessar o linkhttp://multas.detran.rj.gov.br/gaideweb/acompanhamentoRecursoCassacao. Já para suspensão, bastar ir em http://multas.detran.rj.gov.br/gaideweb/processoEletronico.

Reajuste da tarifa do bilhete único em janeiro e limite de benefício preocupam usuários da Baixada

As informações sobre mudanças no bilhete único intermunicipal, que, se aprovadas, começarão a valer em 1º de janeiro, pegou muita gente de surpresa e está preocupando os usuários. No Terminal Rodoviário Américo Fontenele, na Central do Brasil, moradores da Baixada Fluminense que trabalham no Rio fizeram cálculos e não gostaram do resultado.

Com o aumento do valor da passagem de R$6,50 para R$7,50 a partir de janeiro de 2017, usuários passarão a gastar R$15 diariamente. Serão R$ 330 em 22 viagens nos dias úteis do mês, o que supera em R$ 180 o valor máximo que poderá ser gasto com o bilhete único - R$150 -, segundo a medida do governo estadual.

- Acho que está errado. A crise é do estado, mas teve a Olimpíada com muito dinheiro sendo gasto. Vou conversar com os meus patrões mas eu sei que vão negar. Vou ter que botar do meu bolso porque emprego está difícil. É a solução - reclamou a técnica de enfermagem Simone Costa Alves, de 34 anos. Ela mora em Santa Cruz da Serra, em Duque de Caxias, e trabalha no Rio Comprido, onde recebe R$ 1.800 por mês.

Crédito: O Globo / Jornal extra

05/11/2016