Alexandre de Moraes rejeita pedido do partido de Bolsonaro e multa coligação em mais de R$ 22 milhões

O ministro Alexandre de Moraes rejeitou nesta quarta-feira, dia 23/11, o pedido do Partido Liberal e condenou o PL de Jair Messias Bolsonaro, a pagar mais R$ 22 milhões por litigância de má-fé ao usar argumentos falsos e sem provas para questionar urnas que elegeram Luiz Inácio Lula da Silva, do PT.

Além do PL, PP e Republicanos também integram a coligação. Ontem (22), o partido do presidente não reeleito, havia apresentado um relatório apontando supostas inconsistências em seis modelos de urnas usados no pleito e defendeu que parte dos votos fosse anulada. Horas depois, O valor aplicado a ser pago foi de R$ 22.991.544,60.

Ao receber o  pedido, o Ministro pediu então que o partido incluísse no relatório dados sobre o primeiro turno das eleições, já que as urnas usadas nas duas etapas do pleito foram as mesmas. O PL não apresentou os dados.

Médico acusado de estuprar mulher em parto em São João de Meriti tem habeas corpus negado pela justiça

A justiça do Rio negou o pedido de habeas corpus feito mais uma vez pela defesa do médico Giovanni Quintella Bezerra, acusado de estuprar uma gravida durante parto, no Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, no município de São João de Meriti, na Baixada Fluminense.

O anestesista está preso desde julho deste ano logo após ter sido denunciado por colegas de de profissão. 

A decisão foi tomada pelo tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que disse que o processo tramita em segredo de justiça, onde 12 de dezembro será realizada a primeira audiência sobre o caso.

Chega ao fim o julgamento e Flordelis é condenada a 50 anos de prisão pela morte do marido

Por TJRJ - Foto: Brunno Dantas

O Tribunal do Júri de Niterói condenou, neste domingo (13/11), a cantora gospel, pastora e ex-deputada federal Flordelis dos Santos de Souza a 50 anos e 28 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, por homicídio triplamente qualificado consumado - motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima -, tentativa de homicídio duplamente qualificado, uso de documento ideologicamente falso (duas vezes) em continuidade delitiva e associação criminosa armada.

O julgamento, que teve início na última segunda-feira (7/11) e se estendeu por sete dias, foi presidido pela juíza Nearis dos Santos Carvalho Arce, titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.

No último dia da sessão, que durou cerca de 21 horas, foi condenada também Simone dos Santos Rodrigues a 31 anos, quatro meses e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, por homicídio triplamente qualificado consumado, tentativa de homicídio qualificado privilegiado e associação criminosa armada. Os réus André Luiz de Oliveira, Marzy Teixeira da Silva e Rayane dos Santos Oliveira foram absolvidos.

Simone Rodrigues é filha biológica de Flordelis; André Oliveira e Marzy Teixeira, filhos afetivos dela; e Rayane Oliveira, filha adotiva de Simone e André, é neta da ex-deputada.

Gabriel Monteiro é preso sob acusação de estupro

O Ex-policial militar e ex-vereador Gabriel Monteiro, foi preso, na tarde desta segunda-feira, dia 7/11, após se apresentar na 77ª DP (Icaraí). A Justiça do Rio havia decretado a prisão preventiva dele, devido a um processo que ele responde por estupro contra uma adolescente, que o denunciou. o caso ocorreu na madrugada do dia 15 de julho.

Na denuncia, ela relata que havia tido uma relação consensual com Gabriel, mas logo depois ele havia forçado a barra e a agrediu e em seguida a estuprou.

O youtuber nega o crime e disse que vai provar sua inocência.

"Fiquei sabendo pela minha advogada que foi decretada a minha prisão preventiva por um crime que eu não fui escutado na delegacia. Respeito as autoridades e por isso estou vindo aqui. Não fui conduzido pela polícia. Assim que fiquei sabendo vim imediatamente me entregar para a Justiça porque acredito nela e sei que minha inocência vai ficar comprovada. Não só tecnicamente, mas também para todo o Brasil, de forma que fique incontestável qualquer acusação contra mim", disse o ex-parlamentar antes de se entregar.

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Justiça nega soltura de médico anestesista acusado de estuprar paciente durante parto em São João de Meriti

A Justiça do Rio negou o pedido de revogação da prisão preventiva feito pela defesa do anestesista Giovanni Quintella Bezerra, de 31 anos, denunciado por estuprar uma mulher durante o parto, em julho deste ano num hospital de São João de Meriti, na Baixada Fluminense.

A decisão partiu do juiz Carlos Marcio da Costa Cortazio Correa, da 2ª Vara Criminal de Meriti. O médico segue preso desde quando foi denunciado por profissionais que gravaram toda a ação com o uso de um aparelho celular, no centro cirúrgico do Hospital da Mulher Heloneida Studart. O celular ficou escondido na parte interna de um armário localizado dentro da sala.

Quando a situação veio à tona, causou revolta no país e foram dele. Quintella foi preso em flagrante no dia 10 de julho e sua prisão foi convertida em preventiva após passar por audiência de custódia.

A defesa do anestesista, também estavam o reconhecimento da ilegalidade da prova obtida por captação ambiental e, por consequência, de ausência de justa causa em razão da inexistência de indícios da materialidade e autoria delitiva. Ambos foram rejeitados.

Na decisão, o magistrado também marcou a primeira audiência de instrução do caso para o dia 12 de dezembro deste ano. O processo tramita em segredo de justiça.

Alexandre de Moraes determina medidas urgentes para que a PRF e PM desobstruam vias ocupadas

Depois de receber uma ordem da Justiça Federal do Rio de Janeiro, onde determinava que agentes da PRF obstruíssem  todas as vias, com multa de R$ 5 mil por hora para pessoa física, e R$ 100 mil para pessoa jurídica, que insistir no bloqueio, agora os policiais receberam mais uma ordem, porém vindo do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou na noite desta segunda-feira (31) que a Polícia Rodoviária Federal e as polícias militares dos estados tomem ações imediatas para desobstrução de vias ocupadas ilegalmente por bolsonaristas.

Moraes atendeu a um pedido da Confederação Nacional dos Transportes e do vice-procurador geral eleitoral.

"Que sejam imediatamente tomadas, pela Polícia Rodoviária Federal e pelas respectivas polícias militares estaduais – no âmbito de suas atribuições – , todas as medidas necessárias e suficientes, a critério das autoridades responsáveis do poder executivo federal e dos poderes executivos estaduais, para a imediata desobstrução de todas as vias públicas que, ilicitamente, estejam com seu trânsito interrompido", escreveu o Ministro.

Veja pontos onde os manifestantes estão concentrados .

- BR 116, km 197, Queimados, quantidade de manifestantes - 200; uma faixa liberada em cada sentido. Materiais inflamáveis, fogos e sinalizadores. Equipe PRF no local. Concentração de pessoas se deu por volta das 10h00.

✔️🟥- BR 101, km 392, Itaguaí, quantidade de manifestantes - 100; Interdição parcial, uma faixa livre em cada sentido. Sem mais informações. 14h57

FOCAL: PRF Lucas

✔️🟩- BR 040, km 119, Duque de Caxias, quantidade de manifestantes 200; interdição da pista lateral no sentido RJ. Concer, 2 VTRs PRF e PM no local. 16h50

FOCAL: PRF Ronald Borges. PISTA LIBERADA ÀS 23H40

✔️🟥- BR 116, km 184, Nova Iguaçu, quantidade de manifestantes - 300; interditada 1 faixa no sentido SP às 14h15 e totalmente em ambos os sentidos às 14h50. CBMERJ compareceu ao local e debelou o incêndio. Às 18h44, 1 faixa liberada em cada sentido. Equipe PRF no local. Às 23h, sentido RJ liberado. Sentido SP, permanece com 1 faixa.

✔️🟩- BR 465, km 14, Seropédica, quantidade de manifestantes - 7; apenas ponto de concentração de veículos de carga, sem impacto ao trânsito. 14h15.

✔️🟥- BR 040, km 109, Duque de Caxias, quantidade de manifestantes - 180, com carro de som; interdição total das pistas laterais e apenas uma faixa liberada nas pistas centrais em cada sentido; PRF no local e Força de Choque deslocando. 18h40

✔️🟩- BR 116, km 167, São João de Meriti, quantidade de manifestantes - não informado; interdição da pista lateral e manifestantes já tentando fechar a central, sentido SP. Força de Choque seguindo para o local. 20h50. PISTA LIBERADA ÀS 22H.

✔️🟥- BR 493, km 69, Nova Iguaçu, quantidade de manifestantes - 20; interdição parcial no sentido Duque de Caxias. PRF no local.

DEL02

✔️🟩- BR 101, km 334 - Ponte Rio Niterói, quantidade de manifestantes - 10; interdição parcial no sentido Niterói. PRF no local. 17h20. PISTA LIBERADA ÀS 17H35.

✔️🟥- BR 101, km 297, Itaboraí, quantidade de manifestantes - 150; interdição total no sentido ES. Objetos incendiados na pista (incêndio já debelado). PRF no local. 19h. Pista liberada às 19h50 e manifestantes permanecem às margens da rodovia.

✔️🟥- BR 493, km 0, Itaboraí, quantidade de manifestantes - 130; pista parcialmente interditada, trânsito em siga e pare. Pneus incendiados na pista. CBMERJ já acionado. (Fogo apagado às 21h50). 20h05

DEL03

✔️🟩- BR 101, km 486, Angra dos Reis, quantidade de manifestantes - 50; ambos os sentidos interditados parcialmente, trânsito liberado de 10 a 15 minutos em siga e pare. Equipe PRF no local. 09h44. PERMANECE INTERDIÇÃO PARCIAL, congestionamento de 3,5Km. PISTA LIBERADA ÀS 21H50.

✔️🟩- BR 101, km 530, Paraty, quantidade de manifestantes - 150; interdição total em ambos os sentidos. Pneus colocados na rodovia, sem incêndio. Trânsito liberado de 10 em 10 minutos em siga e pare. PRF no local. 18h. PISTA LIBERADA ÀS 22H06.

✔️🟩- BR 101, km 415, Mangaratiba, quantidade de manifestantes - 30; interdição total em ambos os sentidos. Pneus colocados na rodovia, sem incêndio. Trânsito liberado de 10 em 10 minutos em siga e pare. PRF no local. 18h10. PISTA LIBERADA ÀS 22H15.

✔️🟩- BR 101, km 511, Angra dos Reis, quantidade de manifestantes - 50; interdição total em ambos os sentidos. Pneus colocados na rodovia, sem incêndio. 19h20. PISTA LIBERADA ÀS 22H40.

✔️⬛- BR 101, km 451, Angra dos Reis, quantidade de manifestantes - 100; Interdição total em ambos os sentidos. PRF no local. 22h50

DEL04

✔️🟥- BR 116, km 76, Teresópolis, quantidade de manifestantes - 50; interdição parcial em ambos os sentidos, trânsito fluindo em siga e pare. Passando apenas veículos de passeio e ônibus, veículos de carga sendo retidos. Equipe PRF no local. 10h46

✔️🟩- BR 116, km 89, Teresópolis, quantidade de manifestantes - 30; interdição total em ambos os sentidos. 18h. PISTA LIBERADA TOTALMENTE ÀS 19H20.

✔️🟩- BR 116, km 104, Guapimirim, quantidade de manifestantes - 50; interdição total no sentido MG. PRF no local. 21h47. PISTA LIBERADA ÀS 23H20 PELA FORÇA DE CHOQUE

Justiça manda PRF liberar imediatamente rodovias fechadas no RJ

Populares e caminhoneiros estão desde a madrugada desta segunda-feira, 31/10, bloqueando rodovias no Rio e em outros 21 estados do Brasil. Aqui no Rio, a  Justiça Federal determinou a liberação imediata de toda a extensão do trecho da rodovia BR-393. Grupos se reuniram para protestar contra a eleição que deu a vitória de Lula à Presidência da República.

O Ministério público Federal, (MPF), deu 24 horas para que a PRF envie explicações sobre as providências tomadas para manter o fluxo das rodovias. 

Quem ousar a descumprir a ordem estará sujeito a ser autuado e levar uma multa de R$ 5.000 por hora para pessoa física e R$ 100 mil reais por pessoa jurídica, que lidere ou ou preste apoio ao movimento. A decisão, de caráter liminar, é do juiz federal Iorio Siqueira D'Alessandri Forti.

A ordem da Justiça vale para caminhoneiros, pessoas em qualquer outro veículo e até mesmo pedestres que tentem "fechar total ou parcialmente ou depredar a rodovia (incluindo o acostamento) ou atuar (mediante ameaça, coação ou violência física) contra pessoa ou contra o veículo de pessoa que não queira aderir ao movimento".

Quem compartilha vale-transporte pode ser demitido por justa causa

Quem compartilha vale-transporte pode demitido por justa causa. A determinação veio do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ). Segundo informações, a decisão veio depois que entrou em pauta um julgamento de um funcionário contra a empresa que ele trabalhava, sob alegação de ter sido demitido por justa causa pelo suposto uso indevido do vale-transporte.

Em sua defesa, a empresa alegou que o contratado havia sido desonesto ao fornecer o benefício, que era para o seu uso próprio para terceiros. Ao ser alisado sobre passo a passo dos horários e linhas usados pelo RioCard do empregado, não batiam com sua jornada e nem local de trabalho perante a empresa.

Durante o julgamento, o ex-funcionário contou que ia trabalhar usando uma bicicleta e que seu vale-transporte ficava com sua irmã. Diante da fala dele, o juiz Luiz Fernando Leite, da 5ª Vara do Trabalho, de duque de Caxias, na Baixada Fluminense, foi a favor da empresa.

De acordo com o magistrado: “é pública e notória a finalidade do vale-transporte”. Além disso, ressaltou que o trabalhador assinou um contrato onde o uso do vale ficava exclusivamente do trajeto “residência x trabalho” e vice-versa.

Insatisfeito com a decisão do juiz, o trabalhador recorreu e argumentou que não agiu de má-fé, já que ninguém na empresa o avisou que o benefício era de uso exclusivo ao funcionário. Já no TRT-1ª, a decisão do juiz do Trabalho José Monteiro Lopes foi recebida de forma unânime pelos desembargadores, e a determinação de Luiz se manteve. Ainda cabe recurso para o caso.

Divulgar "Prints" de conversas pode custar caro e dar direito a indenização

Os aplicativos por mensagens estão cada vez mais robustos e facilitaram a vida de muita gente, na era do WhatsApp, Messenger, Telegram e muitos outros, onde a mensagem chega de forma rápida para ajuda no trabalho, conversar com o marido, esposa, filhos e até mesmo fazer aquela fofoquinha.

Mas esta pratica, pode deixar muita gente em maus lençóis. É que nem todas as trocas de mensagens devem ganhar notoriedade e os prints acabaram se tornando um risco à confidencialidade.

Este foi o caso de Regiane Ribeiro, que teve uma conversa vazada por causa de um print feito por uma amiga.

Aí vale um alerta: decisão recente do Superior Tribunal de Justiça abre brecha para que o vazamento de prints seja considerado crime. O STJ, inclusive, impôs ao integrante de um grupo de WhatsApp, no Paraná, pagamento de indenização por danos morais após ele enviar para terceiros uma conversa reservada.

A corte usou como argumento a inviolabilidade do sigilo das comunicações, garantida pela Constituição. No entanto, o advogado Marcos Mangini ressalta que nem todo envio de conversas trocadas por aplicativos pode gerar indenização. Mas é preciso cuidado.

O certo é que, na dúvida, é melhor não espalhar pelas redes bate-papos, fotos e outras trocas que alguém lhe confiou.

Esclarecimento de Dúvidas sobre pensão alimentícia

A pensão alimentícia é um tema muito abordado na imprensa, especialmente no meio das celebridades, o que acaba repercutindo em rodas de conversas e gerando muitas dúvidas em relação ao assunto.

O número de divórcios cresceu consideravelmente nos últimos anos e, segundo um levantamento do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -, um a cada três casamentos termina em divórcio. Muitos temas estão diretamente entrelaçados a isto e, obviamente, a obrigação de pagar alimentos aos filhos é um deles.

De acordo com Ana Beatriz Moral, advogada que representa o escritório Duarte Moral, a solicitação de pensão alimentícia pode ser realizada antes mesmo do nascimento do bebê. “A gestante pode pleitear ao futuro pai o pagamento de pensão dos alimentos gravídicos, que tem por finalidade assegurar ao nascituro saúde e segurança. Assim que nascer, a legitimidade de pleitear a pensão alimentícia se torna do filho e o valor deve ser pactuado pelas partes ou fixado por decisão judicial. No caso de fixação judicial, o dever de pagar alimentos começa a valer apenas na data da citação e não na data de nascimento. Por isso, quanto antes a ação for ajuizada, maior será o período que o filho poderá usufruir da pensão”, relata.

Vale lembrar que a lei permite, por exemplo, que pais solicitem pensão aos filhos ou que um irmão solicite ao outro, desde que o parente solicitado tenha condições de pagar e o solicitante necessite do pagamento dos alimentos para a sua subsistência.

O valor a ser pago mensalmente será estipulado levando em consideração as necessidades alimentícias da pessoa que receberá a pensão e as condições financeiras de quem irá pagar. “Importante destacar que o montante fixado pode sofrer revisão caso a situação de qualquer uma das partes se altere de alguma maneira. Ou seja, caso haja mudança na possibilidade de quem paga a pensão ou da necessidade de quem a receberá”, pontua a advogada.

A lei não determina uma idade máxima para o pagamento de pensão alimentícia. Se o beneficiado tiver completado 18 anos e, por acaso, estiver cursando um curso técnico, pré-vestibular ou curso superior, e não possuir condições financeiras para arcar com os estudos, a obrigação de pagar permanece, pelo menos, até os 24 anos. “No caso de filhos maiores, porém incapazes ou deficientes, o direito ao recebimento de pensão alimentícia permanece de forma definitiva em razão da condição. É importante consultar um especialista na área do direito para verificar a possibilidade de ingressar com um pedido de exoneração de pensão alimentícia. Isto é, se é possível ajuizar uma ação requerendo o término da obrigação de pagamento”, revela Ana Beatriz.

A especialista em Direito Civil afirma que o auxílio de um advogado não é obrigatório ao solicitar a pensão alimentícia, mas contar com a ajuda de um profissional pode ser algo de grande valor. “Caso tenha interesse em entrar com pedido de pensão alimentícia pessoalmente, sem o auxílio de um advogado, consulte o tribunal do seu estado para certificar se existe essa possibilidade no local. Veja como funciona o atendimento, quais os documentos necessários e todos os demais detalhes para dar entrada na solicitação. Cabe destacar que o auxílio de um profissional da área é muito importante para que seja fixada uma pensão adequada, assim como para a melhor condução do processo”, pontua Ana Beatriz.

A advogada ainda explica como agir no caso de não pagamento da pensão: “Se o pagamento foi acordado verbalmente, será necessário ingressar com uma ação de alimentos para que então seja fixada pensão alimentícia por um juiz de direito. Caso a obrigação do pagamento tenha sido estipulada por acordo escrito homologado ou fixada por um juiz em um processo, será necessário ingressar com um procedimento judicial no qual o juiz irá intimar o devedor para que ele efetue o pagamento espontâneo ou justifique o motivo do atraso ou a impossibilidade do pagamento. Vale lembrar que, para que ocorra a prisão em razão do inadimplemento, é necessário que o credor faça o pedido, já que é vedada a prisão de ofício”.

É popularmente conhecido o fato de que, ao atrasar a pensão por três meses, por meio de execução em um processo judicial, o pai pode ser preso com o objetivo de ser forçado o adimplemento da obrigação alimentar. No entanto, existe outra opção de tentar resolver o problema do atraso ou do não pagamento da pensão, que é o pedido de penhora de dinheiro ou de outros bens do devedor para quitar a dívida.

Sobre o assunto, de acordo com a representante do escritório de advocacia Duarte Moral: “Na hipótese do devedor não efetuar o pagamento ou não ser acolhida a justificativa do atraso de pagamento apresentada ao juiz, poderá ser expedido um mandado de prisão do devedor ou haverá buscas pelos bens deste para quitar os valores em aberto. Ou seja, caso o credor não tenha interesse na prisão do devedor, terá como opção solicitar que o procedimento prossiga somente mediante buscas de bens para penhora”, finaliza.

Sobre a advogada Ana Beatriz Moral

Advogada formada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, atuante nas áreas de direito do consumidor e cível, com mais de cinco anos de experiência em diversos escritórios renomados no Brasil, conhecida pela sua transparência, produção de conteúdo, eficiência, criatividade e empatia. Ademais, prestou assistência para clientes internacionais em um dos principais escritórios responsáveis por processos da Lava Jato. Já durante a faculdade dedicou-se ao estudo do direito norte-americano contemporâneo.

Sobre o escritório Duarte Moral

A sociedade de advogados atua nas esferas familiar, direito do consumidor, empresarial, imobiliário, médico, público, licitações e propriedade intelectual. Para saber mais, acesse https://duartemoral.com/, redes sociais @duartemoraladv.

Grupo Itapemirim tem a falência decretada pela Justiça

Foto; Divulgação

O Grupo Itapemirim teve a falência decretada pela justiça, nesta quarta-feira, dia 21/9. A decisão foi do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

O juiz João Oliveira Rodrigues Filho considerou o desvio de R$ 45 milhões para a criação da Ita Linhas Aéreas, além da dívida de R$ 2 bilhões em impostos. 

Desde 2016 que a recuperação fiscal do grupo se arrasta. Como a decisão de hoje, é em primeira instância, ainda cabe recurso. A decisão permite ainda o arrendamento das linhas Kaissara e da Itapemirim por 12 meses para a Suzantur, que opera em São Paulo.

Justiça do Rio autoriza paciente com ansiedade e insônia a plantar cannabis em casa

A justiça Federal do Rio de Janeiro, autorizou uma paciente de 53 anos com diagnostico de depressão, ansiedade, gastrite e insônia, a plantar cannabis em casa.

Na decisão, que saiu nesta segunda-feira, ela conseguiu a permissão de plantar 10 pés e importar até 20 sementes para o seu tratamento médico. ela também fica impedida de ser presa, caso seja alvo de flagrante e nem tenha as plantas e sementes apreendidas pelas autoridades. 

O processo corre na 1ª Vara Federal Criminal do Rio em segredo.

Homem que apanha da mulher também têm amparo à violência doméstica

Criada para proteger mulheres da agressão, a Lei Maria da Penha não pode ser aplicada no caso do crime cometido contra homens. A polícia alerta, no entanto, para o direito, válido também a eles, à proteção e ao auxílio das autoridades, em caso de incidência do fato. Moradores da região confirmaram que já cometeram tal agressão e ressaltaram, ainda, conhecer vítimas. De acordo com os policiais, é importante ir até uma delegacia e registrar ocorrência da violência sofrida.

Depois de descobrir uma suposta traição, uma moradora de Queimados, na Baixada Fluminense, afirmou ter batido no ex-marido. "Foi porque eu descobri que ele estava me traindo. Então, bati muito, mas não me arrependo de ter feito isso", falou a suspeita de agressão, que não quis se identificar.

Desde 1995, há uma lei que protege o homem vítima da agressão doméstica, conforme destacou a polícia. O homem agredido deve seguir os seguintes passos, ele vai registrar uma ocorrência dos fatos. Se ele estiver lesionado, ele vai ser encaminhado a exame. A Delegacia vai fazer o termo cirucunstanciado da pessoa que o agrediu, seja irmã, esposa, convivente, ex-convivente, cunhada ou qualquer um maior de idade, e encaminhamos imediatamente para o Juizado Especial Criminal, porque já sai da DP com audiência marcada.

Para buscar os direitos, os homens também podem fazer uso da Defensoria Pública, basta, então, a vítima, homem, da violência buscar a delegacia, registrar ocorrência, manifestar o desejo de processar criminalmente essa mulher e, a partir daí, o promotor de Justiça assume a titularidade dessa ação penal”, explicou o coordenador.

De acordo com a delegada, a denúncia é a arma mais importante que a população tem em mãos e é preciso, então, fazer valer os direitos. Na Delegacia da Mulher de Cachoeiro do Itapemirim, no entanto, a procura ainda é pequena. “O que nós gostaríamos é que elas fossem mais frequentes, que os homens viessem mais. Eles têm todo o direito no caso de violência doméstica. Não é só marido e mulher, os que convivem sob o mesmo teto, mas cunhado, irmão e parentes que agregam problemas familiares. Muitos crimes ”, falou Ancila.

Trabalhador pode 'demitir' empresa por discriminação

Na última semana, a Justiça Trabalho de São Paulo condenou uma ótica a indenizar em R$ 5 mil uma vendedora que afirmou ter sido vítima de gordofobia. Segundo o processo, a mulher disse que foi discriminada e humilhada pelo gerente do estabelecimento. A Justiça entendeu que apesar de não ter identificado perseguições específicas na empresa, os depoimentos colhidos deixaram claro que havia uma pressão no ambiente de trabalho por um padrão estético. Segundo consta no processo, a dona da loja monitorava a equipe por câmeras e cobrava itens como vestimentas e cabelo.

Em sua decisão, o juiz afirmou que a prática ultrapassa o poder diretivo do empregador. “Não se afigura razoável que haja intervenção no ambiente de trabalho para questão estética a todo o momento, em tempo real, mediante monitoramento. Reflete comportamento que transcende o poder diretivo, uma química da intrusão à subjetividade do trabalhador”, disse o magistrado.

O advogado especialista em Direito do Trabalho Empresarial do escritório Schwartz e Kede, Fernando Kede, alerta que a discriminação de qualquer natureza é proibida e que o empregador está sujeito a, além de uma ação por danos morais, também de um processo por rescisão indireta, o equivalente ao trabalhador ‘demitir’ a empresa. “A discriminação, seja ela em virtude do peso, da orientação sexual, cor, religião ou qualquer outro motivo, viola os direitos mais básicos do ser humano, previstos na Constituição, e as normas de trabalho”, diz.

No caso de São Paulo, a Justiça também concedeu a rescisão indireta à funcionária. Nesse tipo de ação, o trabalhador toma a iniciativa de encerrar o vínculo de emprego porque a empresa descumpriu o contrato e as normas do trabalho. “Nesse tipo de ação, o trabalhador pleiteia à Justiça do Trabalho todas as verbas rescisórias, como multa sobre o valor do FGTS, seguro-desemprego, como se tivesse sido demitido sem justa causa. Como foi o empregador que descumpriu a legislação, tem que pagar as indenizações devidas ao empregado”, explica Kede.

Alerta

Na avaliação do advogado Gustavo Schwartz, decisões como esta evidenciam o posicionamento dos tribunais contra a discriminação, e servem de alerta para que as empresas combatam esse tipo de atitude no ambiente de trabalho. “O investimento em palestras sobre normas e condutas éticas e em programas de Compliance são fundamentais para que casos como esse não ocorram. A discriminação quebra a ética da relação entre empregador e empregado, além de provocar prejuízo financeiro e um inegável dano à reputação da empresa. O treinamento de líderes e profissionais para respeitarem as leis e o estabelecimento dessas normas podem deixar o ambiente de trabalho mais saudável para todos de forma duradoura”, completa.

INSS automatiza implantação judicial de benefícios

Foto: Divulgação

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai passar a receber e atender automaticamente demandas judiciais relativas à implantação de benefícios. A novidade, que passa a valer em 1.º de outubro em todo o País, consta na Portaria PRES/INSS nº 1.490, publicada na última sexta-feira (9).

O objetivo é garantir que o cumprimento de ordens judiciais seja célere e efetivo, a partir da integração entre sistemas do Conselho Nacional de Justiça e do INSS. A automatização permite ainda que os servidores atuem em outras tarefas, otimizando a força de trabalho do Instituto e agilizando o reconhecimento de direitos.

A nova forma de atendimento vale para os Benefícios de Prestação Continuada ao Idoso e à Pessoa com Deficiência e para o Benefício por Incapacidade Permanente de segurado especial. A previsão é de que a implantação de benefícios ocorra em cerca de um minuto, com informação instantânea nos autos para ciência de magistrados, advogados e autores.

Aperfeiçoamento da comunicação

O novo modelo também viabiliza a automatização das comunicações judiciais e o consumo automático do dossiê médico e previdenciário, aperfeiçoando a troca de informações entre o Instituto e o Poder Judiciário.

A portaria também uniformiza os fluxos e as responsabilidades das áreas e dos servidores que tratam de demandas judiciais no INSS, além de correlacionar os Tribunais Regionais Federais à atual estrutura do Instituto, dividida em seis superintendências regionais.

PM acusado de matar mecânico em Nova Iguaçu é afastado e tem prisão decretada pela Justiça

Lohan (Foto) chegou a ser socorrido, mas não resistiu 

A Polícia Militar afastou e a justiça decretou a prisão do PM acusado de matar o mecânico Ronan Silva Pinheiro, de 30 anos, conhecido como Lohan, foi enterrado ontem, dia 8/9.

O Militar ainda é apontado por ter atirado em outros dois homens em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense.

As investigações da delegacia da Posse (58ª DP) constataram que o soldado Renan Leite Santos teria mentido em depoimento e que não há nenhum indício que comprove que ele agiu em legítima defesa, como havia narrado em seu termo de declaração.

Apple é multada em R$ 12 milhões e justiça proíbe a venda de celulares sem carregador

A Apple foi multada em R$ 12 milhões e o Ministério da Justiça determinou a suspensão de venda de seus aparelhos celulares sem o bendito carregador. A determinação foi publicada no "Diário Oficial da União" (DOU) desta terça-feira, dia 6/9.

"Aplicação de sanção de multa no valor de R$ 12.274.500 (doze milhões duzentos e setenta e quatro mil e quinhentos reais), cassação de registro dos smartphones da marca iPhone introduzidos no mercado a partir do modelo iPhone 12 e suspensão imediata do fornecimento de todos os smartphones da marca iPhone, independentemente do modelo ou geração, desacompanhados do carregador de bateria", informou o texto do DOU.

Justiça suspende pedido de cassação da prefeita de Japeri, Fernanda Ontiveros

Uma decisão judicial publicada na tarde de ontem suspendeu os efeitos da sessão da Câmara de vereadores de Japeri que aprovou recebimento de uma denúncia e constituiu uma comissão processante para julgar a Prefeita de Japeri Fernanda Ontiveros por cometer crime de infração politica administrativa que poderia resultar em cassação de mandato.

A denúncia foi apresentada pelo candidato a deputado federal Willian Valente, que foi subsecretario de Industria e Comercio da prefeita Fernanda Ontiveros e que fora exonerado a pedido do titular da pasta a época por não comparecer ao trabalho.

Em sua decisão o Juiz LEOPOLDO HEITOR DE ANDRADE MENDES JUNIOR, exarada nos autos do processo 0801731-69.2022.8.19.0083, se baseia no parcer do MInisterio Publico que aponta irregularidades e cerceamento na aprovação da denuncia e formação delas.

Uma delas é a necessidade da denuncia ser analisada e aprovada o seu prosseguimento nas Comissões de Constituição e Justiça e no Conselho, determinados no Regimento interno da Camara.

Também foi apontado como irregular e que causou certa estranheza o fato do Presidente da Câmara Municipal Vereador Walter Trajano, ter assumido a presidência da comissão processante em flagrante descumprimento do regimento interno da casa que ele preside e deveria conhecer.

O conteúdo das denuncias apresentadas munícipe William Valente são as mesmas objetos de uma CPI criada dois dias antes e de todas as acusações feitas vereador vereador oposicionista Thiago Careca desde o ano passado, que já se tornaram alvo de investigação da Policia Civil e do Ministério Publico sem que nada fosse provado ate o momento

Apesar para registrar a movimentação politica, Willian Valente e companheiro de partido do vereador de oposição professor Josimar, que é candidato a deputado Estadual e amigo pessoal de outro oposicionista: O vereador JC de Souza, que inclusive lhe concedeu o titulo de cidadão japeriense.

Veja como denunciar Telemarketing Abusivo que te liga o dia todo; empresa está sujeita à multa

A Secretaria Nacional do Consumidor determinou a suspensão de telemarketing ativo abusivo em todo o Território Nacional. Assim, caso você receba contato de uma empresa para a oferta de produtos ou serviços, sem que tenha manifestado expressamente interesse no recebimento dessas ligações.

A empresa denunciada estará sujeita à multa diária de R$1.000,00 (mil reais), que pode chegar a R$13 milhões, com a condenação em processo administrativo.

Faça sua denúncia e colabore com o fim das ligações indesejadas no link aqui.

Justiça de Caxias determina que menina de 11 anos estuprada e mantida em cárcere e bebê sejam levados para abrigos

A Justiça de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, determinou que a menina de 11 anos estuprada e mantida em cárcere privado e bebê sejam levados para abrigos. A decisão partiu da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso do município.

A mãe afirmou que não sabia que a criança esta grávida e só soube da gestação precoce quando a garota entrou em trabalho de parto. Diante da gravidade e depois de dar à luz em casa, ela foi levada para o Hospital da cidade. 

Foi aí que polícia foi chamada e deu voz de prisão ao padrasto que chegava na unidade de saúde. De primeiro momento, o homem suspeito, demostrou nervosismo com os questionamentos dos agentes.

A polícia civil aguarda a mãe hoje para depoimento.