TJRJ restringe filtros de busca processual para combater golpe do falso advogado

A atuação da Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) no combate ao golpe do falso advogado resultou em mais um avanço concreto. A partir de uma solicitação feita pela entidade, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) promoveu a readequação dos sistemas PJe e de Consulta Processual, com a restrição de filtros de busca pública considerados excessivamente amplos e vulneráveis à exploração criminosa. Desde 2025, a Corregedoria da OAB-RJ já recebeu 1.382 denúncias sobre esse tipo de crime.

O pedido considerou que pesquisas irrestritas por critérios como jurisdição, órgão julgador, data de autuação, valor da causa, movimento processual, assunto e classe judicial facilitavam a exploração de dados em massa, permitindo que fraudadores identificassem processos com maior potencial econômico para a prática de golpes.

Com o atendimento da demanda, foram mantidos apenas filtros considerados suficientes para garantir a publicidade e o acesso legítimo às informações processuais, como nome da parte, outros nomes ou denominações, nome do representante, CPF ou CNPJ, número do processo e inscrição do advogado na OAB, reduzindo a exposição de dados sensíveis.

Para a presidente Ana Tereza Basilio, a ação reforça a posição da OAB-RJ em favor da valorização da advocacia, da proteção da população e do enfrentamento efetivo ao golpe do falso advogado, por meio de medidas concretas:

“O combate ao golpe do falso advogado é uma prioridade absoluta da nossa gestão. A restrição de filtros de busca nos sistemas processuais representa um avanço importante na proteção da advocacia e da sociedade. Essas medidas preservam a publicidade dos atos processuais, mas impedem o uso indevido das informações por organizações criminosas. Ao longo de 2025, a OAB-RJ atuou de forma incansável junto aos tribunais e a outras instituições para inibir práticas golpistas que exploram a imagem dos advogados, e seguiremos firmes nesse enfrentamento.”

Atuação contínua

A medida integra um conjunto de ações desenvolvidas pela OAB-RJ desde o ano passado para inibir práticas criminosas que utilizam indevidamente a imagem, nome e contato de advogados e advogadas. A Seccional tem atuado de forma permanente junto aos tribunais para aprimorar a segurança dos sistemas judiciais e proteger tanto a advocacia quanto a sociedade.

Entre as iniciativas já adotadas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro estão a limitação do número de consultas públicas no PJe por usuários não habilitados, a implementação de marca d’água em documentos processuais e o reforço de mecanismos de controle de acesso, sem prejuízo às consultas realizadas por profissionais regularmente habilitados nos autos.

Além disso, a OAB-RJ também vem atuando em outras frentes institucionais, como o diálogo permanente com os tribunais sediados no Rio de Janeiro, a elaboração de uma cartilha com dicas e orientações para evitar cair no golpe, a criação da Comissão Especial de Combate ao Golpe do Falso Advogado e o ajuizamento de ação civil pública contra a Meta, em razão de falhas de segurança que vêm sendo exploradas em fraudes praticadas por meio do WhatsApp.

Procurador-Geral de Duque de Caxias toma posse como membro da Comissão de Estudos de Improbidade da OAB

O Procurador-Geral da Prefeitura de Duque de Caxias, Dr. Fabrício Gaspar, toma posse, no próximo dia 29, como membro da Comissão de Estudos de Improbidade da OAB/RJ. A solenidade será às 17h, na sede da Seccional, na Avenida Marechal Câmara, 150, 9º andar, no Centro do Rio. Procurador concursado, desde 2012, do Instituto dos Servidores Públicos da cidade (IPMDC), o advogado também é autor dos livros ‘Direito Ambiental Positivo’ e ‘Direito Agrário – Coleção Leis Especiais para Concursos’.

“Em setembro do ano passado, a doutora tais Marçal nos deu a honra de proferir uma palestra em formato live no perfil oficial da PGMDC. Reconduzida à presidência da comissão de improbidade administrativa da Ordem dos Advogados do Brasil no estado do Rio de Janeiro, a professora nos convidou para compor a importante comissão na qualidade de membro efetivo e representando o município de Duque de Caxias, assim como a Baixada Fluminense”, explicou Dr. Fabrício Gaspar.

O Procurador é graduado em Direito pela UFRJ, com especialização em Direito Ambiental Brasileiro pela PUC Rio e, em Direito do Estado, pela UERJ. Advogado desde 2002, Dr. Fabrício Gaspar ministra ainda aulas de Direito Agrário e Ambiental para o curso de Pós-graduação em Direito Ambiental da PUC-Rio. Atualmente, é mestrando em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis. Em Duque de Caxias, foi secretário municipal de Governo, também em 2012, e subsecretário de Governo e Assuntos Jurídicos. Ocupou ainda o cargo de Procurador-Geral da Câmara Municipal de Magé, cidade onde também foi Secretário de Meio Ambiente, de Governo e de Fazenda.

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Precisa de um advogado e não tem como pagar? Você tem direito a um gratuito; veja como

A assistência judiciária é um direito garantido pela Constituição, que também estabelece um prazo até 2022 para que todas as comarcas do país tenham defensorias públicas. Mas hoje nem todas as comarcas têm defensores públicos. Nesse caso, de acordo com a agência Senado, o cidadão que precisa de assistência judiciária pode solicitá-la ao juiz. Basta procurar o fórum mais próximo.

Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado.

A constituição garante assistência jurídica integram e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Para isso existe a defensoria pública, Vale ressaltar, caso ele não esteja presente em sua cidade, o juiz da comarca deverá solicitar à substituição local da OAB, que indique um advogado para prestar assistência gratuita para a pessoa.

Caso não haja OAB no município da pessoa, o próprio juiz deve nomear um advogado dativo.

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18/06/2021