TJRJ restringe filtros de busca processual para combater golpe do falso advogado

A atuação da Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) no combate ao golpe do falso advogado resultou em mais um avanço concreto. A partir de uma solicitação feita pela entidade, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) promoveu a readequação dos sistemas PJe e de Consulta Processual, com a restrição de filtros de busca pública considerados excessivamente amplos e vulneráveis à exploração criminosa. Desde 2025, a Corregedoria da OAB-RJ já recebeu 1.382 denúncias sobre esse tipo de crime.

O pedido considerou que pesquisas irrestritas por critérios como jurisdição, órgão julgador, data de autuação, valor da causa, movimento processual, assunto e classe judicial facilitavam a exploração de dados em massa, permitindo que fraudadores identificassem processos com maior potencial econômico para a prática de golpes.

Com o atendimento da demanda, foram mantidos apenas filtros considerados suficientes para garantir a publicidade e o acesso legítimo às informações processuais, como nome da parte, outros nomes ou denominações, nome do representante, CPF ou CNPJ, número do processo e inscrição do advogado na OAB, reduzindo a exposição de dados sensíveis.

Para a presidente Ana Tereza Basilio, a ação reforça a posição da OAB-RJ em favor da valorização da advocacia, da proteção da população e do enfrentamento efetivo ao golpe do falso advogado, por meio de medidas concretas:

“O combate ao golpe do falso advogado é uma prioridade absoluta da nossa gestão. A restrição de filtros de busca nos sistemas processuais representa um avanço importante na proteção da advocacia e da sociedade. Essas medidas preservam a publicidade dos atos processuais, mas impedem o uso indevido das informações por organizações criminosas. Ao longo de 2025, a OAB-RJ atuou de forma incansável junto aos tribunais e a outras instituições para inibir práticas golpistas que exploram a imagem dos advogados, e seguiremos firmes nesse enfrentamento.”

Atuação contínua

A medida integra um conjunto de ações desenvolvidas pela OAB-RJ desde o ano passado para inibir práticas criminosas que utilizam indevidamente a imagem, nome e contato de advogados e advogadas. A Seccional tem atuado de forma permanente junto aos tribunais para aprimorar a segurança dos sistemas judiciais e proteger tanto a advocacia quanto a sociedade.

Entre as iniciativas já adotadas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro estão a limitação do número de consultas públicas no PJe por usuários não habilitados, a implementação de marca d’água em documentos processuais e o reforço de mecanismos de controle de acesso, sem prejuízo às consultas realizadas por profissionais regularmente habilitados nos autos.

Além disso, a OAB-RJ também vem atuando em outras frentes institucionais, como o diálogo permanente com os tribunais sediados no Rio de Janeiro, a elaboração de uma cartilha com dicas e orientações para evitar cair no golpe, a criação da Comissão Especial de Combate ao Golpe do Falso Advogado e o ajuizamento de ação civil pública contra a Meta, em razão de falhas de segurança que vêm sendo exploradas em fraudes praticadas por meio do WhatsApp.