Governo federal atualiza a remuneração dos agentes de saúde do RJ

Para 2024, os agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE) contam com um novo valor de remuneração. Em portaria publicada no Diário Oficial da União, o Ministério da Saúde anunciou o reajuste, realizado anualmente com base no aumento do salário mínimo - que hoje é de R$ 1.412,00 após o aumento de 7,7% em 2023. A atualização contempla o piso nacional da categoria, estabelecido em dois salários mínimos.

Os recursos são oriundos da União e repassados aos estados e municípios, que são responsáveis pela remuneração dos agentes. Estes trabalhadores são fundamentais para a expansão do acesso à saúde, atuantes na prevenção e no controle de doenças e agravos mesmo nos territórios mais remotos do país.

Atualmente, o Brasil conta com cerca de 267 mil agentes comunitários de saúde e 102 mil agentes de combate às endemias. No Rio de Janeiro, são 16.659 agentes comunitários de saúde e 11.464 agentes de combate às endemias

Papel dos agentes no enfrentamento à dengue

Os agentes de combate às endemias cumprem papel essencial de prevenção aos casos de dengue. Cerca de 75% dos focos de transmissão do mosquito ficam dentro de casa e esses profissionais são qualificados para atuar de porta em porta, identificando locais que sejam ou possam se tornar criadouros. Eles também cumprem essa função em imóveis não residenciais, verificando a existência de larvas ou mosquitos transmissores da dengue.

De forma complementar, agentes comunitários de saúde representam uma conexão importante entre a população e as Unidades Básicas de Saúde (UBS), com visitas regulares para orientação sobre casos de dengue, acompanhamento da saúde da família e encaminhamento para atendimento quando necessário. Existentes há 33 anos no Brasil, eles representam uma estratégia de sucesso para criação de vínculos do Sistema Único de Saúde (SUS) com a comunidade que, inclusive, inspira projetos internacionais, como ocorre no sistema de saúde britânico.

Qualificação da categoria

Em 2023, o Ministério da Saúde concluiu a formação de mais de 138 mil Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e 38 mil Agentes de Combate às Endemias (ACE) em mais de 5,3 mil municípios, sendo 52 mil agentes de saúde diplomados na região Sudeste. Na ocasião, a cerimônia de formatura marcou a ampliação do programa, que passou a se chamar Mais Saúde com Agente. Neste ano, foi anunciada a segunda turma de cursos técnicos, com a oferta de 180 mil novas vagas e as inscrições finalizadas no último dia 8 de fevereiro.

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Belford Roxo recebe recursos do Governo Federal

Devastado pelas últimas chuvas, o município de Belford Roxo começa a se recuperar. Nesta etapa, a ajuda do Governo Federal é importante. Nesta segunda-feira (04/03), o prefeito Wagner dos Santos Carneiro, o Waguinho, recebeu, em seu gabinete, a visita do gerente geral de setor público do Banco do Brasil, Whélen Leite, e do gerente de relacionamento da instituição na Baixada Fluminense, Gilmar Lemos. Ambos entregaram ao prefeito dois cartões de Pagamento Defesa Civil, que dão acesso a recursos liberados pelo Governo Federal através do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Os cartões são destinados ao pagamento de despesas com ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais. Usados exclusivamente em situações de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecidos pela Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração, os cartões podem ser utilizados para aquisição de material, contratação de serviços destinados às ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais.

Auxílio importante

O prefeito Waguinho destacou que os cartões são fundamentais para que o município possa utilizar os recursos buscando minimizar o sofrimento das pessoas afetadas pelas chuvas. “Esse auxílio do Governo Federal é importante, pois cerca de 20 mil pessoas foram prejudicadas pelas chuvas. Estamos fazendo o possível para que elas voltem a ter uma vida normal e sem sobressaltos”, destacou o prefeito, frisando que a Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Combate à Fome já entregou à famílias fogões, geladeiras, camas, colchonetes e cestas básicas.

Whélen Leite destacou a agilidade da Prefeitura para conseguir os recursos em pouco espaço de tempo, pois decretou Estado de Emergência, que foi aprovado pelos governos federal e estadual. “Essa celeridade foi importante, pois acelerou o processo. Tenho certeza que os recursos serão bem utilizados e, aos poucos, o município voltará à normalidade”, argumentou Whélen Leite.

Participaram também da Reunião os secretários Matheus Carneiro (Gestão e Inovação em Serviços Públicos), Tuninho Medeiros (Habitação e Urbanismo), Renatinho Ceciliano (Casa Civil) e Tati Ervite (Assistência Social, Cidadania e Combate à Fome).

Saiba como ter acesso a absorventes gratuitos no RJ

bsorventes gratuitos estão sendo distribuídos para pessoas em situação vulnerabilidade em todo o país, desde o último mês de janeiro. O acesso ao item de higiene é feito via Farmácia Popular, que conta com 2.085 estabelecimentos habilitados para distribuição em 90 cidades do Rio de Janeiro. 

A iniciativa faz parte do Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual do governo federal e visa acabar com as dificuldades trazidas pela pobreza menstrual. Nos últimos dias, foi lançada a cartilha “Programa Dignidade Menstrual - um ciclo de respeito” que está disponível no portal do Ministério da Saúde.

O material traz informações detalhadas sobre como funciona, o passo a passo para acessar o benefício, os pré-requisitos para participar, onde e quantos absorventes podem ser retirados. O guia também explica como baixar o aplicativo Meu Sus Digital, já que é necessário gerar uma autorização dentro do app, antes de se dirigir a uma das farmácias.

Confira a cartilha

A oferta de absorventes é direcionada a estudantes da rede pública de baixa renda, pessoas em situação de rua ou em vulnerabilidade extrema e a população recolhida em unidades do sistema prisional. O programa traz, ainda, estratégias para conscientização da população e qualificação técnica de agentes públicos, que têm sido desenvolvidas pelo ministério desde 2023, com a abordagem de temas como a menarca (primeira menstruação), prevenção de infecções, doenças e combate aos estigmas que envolvem esta condição.

Quem pode participar

Pessoas com idade entre 10 e 49 anos de idade e que estão inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal.

Além disso, é necessário estar em uma das seguintes situações:Encontrar-se em situação de vulnerabilidade social extrema (renda familiar mensal de até R$ 218 por pessoa);

Ser estudante da rede pública de ensino e de baixa renda (meio salário mínimo);

Estar em situação de rua, sem limite de renda.

O que é necessário para retirar os absorventes

Apresentar a autorização emitida no aplicativo Meu SUS digital;

Levar documento de identidade com foto e CPF.

A quem recorrer em caso de dificuldades de acesso ao programa?

É possível obter ajuda na Unidade Básica de Saúde (UBS) mais próxima. Os profissionais da unidade poderão oferecer orientações e, caso necessário, imprimir a autorização do Programa Dignidade Menstrual para a pessoa interessada.

Além disso, outros canais podem ser usados para auxílio:

Disque Saúde 136;

Centros de Referência da Assistência Social – CRAS e CREAS;

Escolas da rede pública de ensino fundamental ou médio, tanto municipais, como estaduais e federais;

Centros POP, centros de acolhimento e Consultórios na Rua; e

Outros estabelecimentos públicos que atendam mulheres e pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Pé-de-Meia dará até R$ 9.200 para cada aluno; Como se inscrever? Veja quem tem direito

O Governo Federal inicia no fim de março o pagamento do primeiro estímulo financeiro-educacional do Programa Pé-de-Meia: o Incentivo-Matrícula. Para recebê-lo, o estudante não precisa se cadastrar. Basta estar regularmente matriculado no ensino médio das redes públicas, ter entre 14 e 24 anos e ser integrante de família inscrita no Bolsa Família. Aqueles que se beneficiam por essa iniciativa do Governo Federal serão prioridade nesse início do Pé-de-Meia.

A habilitação do estudante elegível ao Programa Pé-de-Meia será realizada a partir do cruzamento das informações de matrícula (transmitidas pelos sistemas de ensino estaduais, distrital e municipais e pelas instituições federais que ofertam o ensino médio) com a base de dados do Bolsa Família.

Dessa forma, as redes ofertantes devem colaborar com o MEC na execução do Pé-de-Meia, por meio de assinatura de termo de compromisso para compartilhar informações dos matriculados no ensino médio e, quando for o caso, de seus representantes legais. A cooperação dos sistemas possibilita o acesso desses alunos ao incentivo financeiro.  

Ao todo, o Pé-de-Meia prevê o pagamento de incentivos anuais que chegam a R＄ 3 mil por estudante. Ao fim do ensino médio, podem atingir até R＄ 9.200. Por ano, o beneficiado pode receber três incentivos financeiro-educacionais: Incentivo-Matrícula, Incentivo-Frequência e Incentivo-Conclusão. Já o aluno do 3º ano do ensino médio que se inscrever e participar dos dois dias de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), incluindo eventual reaplicação nas situações excepcionais, também terá direito ao Incentivo-Enem. 

MATRÍCULA – O Incentivo-Matrícula, no valor de R＄ 200, será pago entre 26 de março e 7 de abril para aqueles que estiverem matriculados em alguma série do ensino médio público e com as informações consolidadas e enviadas pelas redes de ensino até 8 de março, por meio do Sistema Gestão Presente (SGP). Caso ocorram até 14 de junho, eventuais correções e atualizações das informações por parte dos sistemas de ensino e das instituições federais que ofertam ensino médio, o pagamento do incentivo-educacional poderá ser realizado até 1º de julho de 2024. 

Vale lembrar que o Incentivo-Matrícula será pago apenas uma vez ao ano, ainda que o estudante realize transferência de matrícula entre escolas ou redes de ensino no mesmo ano letivo, conforme previsto na Portaria n. 83/2024, que estabelece as normas e os procedimentos para a gestão do Programa Pé-de-Meia. Além disso, o aluno que cursar novamente a série que tiver abandonado ou aquela na qual tiver sido reprovado terá direito ao Incentivo-Matrícula relativo à respectiva série apenas mais uma vez durante seu período de permanência no ensino médio. 

PÉ-DE-MEIA – Instituído pela Lei n. 14.818/2024, o Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional na modalidade de poupança, destinado a promover a permanência e a conclusão escolar de pessoas matriculadas no ensino médio público. Seu objetivo é democratizar o acesso e reduzir a desigualdade social entre os jovens do ensino médio, além de promover mais inclusão social pela educação, estimulando a mobilidade social. Os estados, o Distrito Federal e os municípios vão colaborar e prestar as informações necessárias à execução do incentivo, conforme previsto na legislação do Programa.

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Governo cria poupança para estudantes do ensino médio

Fundo de até R＄ 20 bilhões vai garantir a execução do programa, inclusive com recursos da exploração de petróleo e gás. Medida Provisória foi publicada no Diário Oficial desta terça, 28/11

Uma poupança destinada a incentivar a permanência de jovens de baixa renda no ensino médio, em especial os que pertencem a famílias inscritas no Cadastro Único para programas sociais.

"Nós vamos criar as condições. Vamos dar incentivo para que o jovem saiba que estamos pensando no futuro dele e da família dele” Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República

Antecipado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Educação durante o Conversa com o Presidente do último 14 de novembro, o programa foi oficializado nesta terça-feira, 28 de novembro, por meio da Medida Provisória nº 1.198 publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

O objetivo é enfrentar um dos maiores desafios atuais da educação: a permanência de jovens de baixa renda no ensino médio. A redução da evasão escolar e o incentivo à conclusão do ensino médio são considerados fatores centrais para garantir o acesso dos jovens a melhores condições de formação profissional e emprego.

“Nós perdemos hoje milhares de jovens no ensino médio que abandonam a escola, às vezes por necessidade de trabalhar desde cedo. Essa bolsa, uma parte o aluno vai receber todo mês e uma outra fica como poupança para o fim de cada etapa letiva”, afirmou o ministro Camilo Santana. Segundo ele, o primeiro ano do ensino médio é o que tem maior registro de evasão, abandono e reprovação. “Se a gente somar tudo, chega a 16%”, afirmou.

Um ato conjunto dos ministros da Educação e da Fazenda vai definir valores, formas de pagamento, critérios de operacionalização e uso da poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar.

CONTA DO ESTUDANTE - Os valores serão depositados em conta a ser aberta em nome do estudante. O tipo de conta a ser aberta poderá ser a poupança social digital.

FUNDO - Para a operacionalização, o programa prevê a criação de um fundo, administrado pela Caixa, que poderá contar com recursos públicos e privados. A MP também prevê a articulação com estados, municípios e o Distrito Federal, com a intenção de potencializar esforços para redução da evasão escolar dos jovens atendidos.

“Nós vamos criar as condições. Vamos dar incentivo para que o jovem saiba que estamos pensando no futuro dele e no futuro da família dele”, afirmou o presidente Lula durante o Conversa com o Presidente do dia 14 de novembro.

FREQUÊNCIA E DESEMPENHO - Para ter acesso à poupança, o aluno precisará ter frequência mínima, garantir a aprovação ao fim do ano letivo e fazer a matrícula no ano seguinte (quando for o caso). A regra também exige participação em exames como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A poupança não será considerada no cálculo da renda familiar para a concessão ou recebimento de outros benefícios.

ORIGEM - O programa poderá contar com receitas federais da exploração de óleo e gás. A medida reforça a legislação atual, que prevê que recursos do pré-sal sejam prioritariamente destinados à educação pública e à redução das desigualdades. A União ficará autorizada a aportar até R＄ 20 bilhões no fundo que implementará a poupança ao longo da execução do Programa

Lula sanciona lei que concede auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica

Presidente Lula com a ministra das Mulheres em exercício, Maria Helena Guarezi, e a primeira-dama, Janja Lula da Silva, durante a assinatura da lei - Foto: Ricardo Stuckert/PR

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta quinta-feira (14) a lei que garante o pagamento, por até seis meses, de auxílio-aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade socioeconômica e que precisam ser afastadas do lar. O texto inclui o benefício entre as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha.

A medida possibilita que as vítimas encontrem moradia e guarida adequadas quando se depararem com situações de ameaça, hostilidade e violência que tornem necessária a saída de seus lares. “É mais um instrumento dentro da Lei Maria da Penha que vem garantir mais direitos para as mulheres”, resumiu a ministra das Mulheres em exercício, Maria Helena Guarezi.

“Muitas vezes, as mulheres não têm para onde ir. Às vezes, elas vão para a casa de um parente, mas não têm espaço ou não podem ficar na casa de um parente. E essa lei veio para beneficiar todas essas mulheres. É bem importante porque a maioria das mulheres está nessa situação”, completou a ministra em exercício.

O pagamento do auxílio-aluguel será concedido por um juiz e financiado por estados, municípios e o Distrito Federal, por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e do Fundo de Assistência Social.

O valor da assistência a ser concedida vai depender das condições de vulnerabilidade em que cada vítima se encontra e do município em que ela vive.

CENÁRIO — A sanção da lei é uma das ações do Governo Federal que busca mudar o cenário de crescimento da violência contra a mulher no país. Em 2022, as agressões em contexto de violência doméstica aumentaram 2,9%, totalizando 245,7 mil casos, segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

As ameaças cresceram 7,2%, resultando em 613,5 mil casos; e os acionamentos ao 190, número de emergência da Polícia Militar, chegaram a 899,4 mil ligações, o que significa uma média de 102 acionamentos por hora. Já os feminicídios cresceram 6,1%, resultando em 1.437 mulheres mortas em 2022.

Veja como emitir documento que garante viagens de graça e meia-entrada em eventos com o ID Jovem

Jovens de 15 a 29 anos podem obter o documento Identidade Jovem (ID Jovem), que permite o acesso a benefícios como viagens gratuitas e meia-entrada em eventos artísticos, culturais e esportivos. Entre os critérios, os interessados precisam ser pertencentes à família com renda mensal de até dois salários mínimos e ter inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

O ID Jovem contempla duas vagas gratuitas e duas com 50% de desconto no transporte interestadual, por veículo, embarcação ou comboio ferroviário na categoria convencional; desconto de 50% em cinemas, teatros, shows e outros eventos artístico-culturais e esportivos; e, ainda, isenção do pagamento de taxa para emissão de Carteira de Identidade Estudantil.

Para a Secretaria Nacional da Juventude (SNJ), do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), a Identidade Jovem é um documento validador de direitos dos jovens de baixa renda, garantidos na Lei nº 12.852/13 (Estatuto da Juventude) e regulamentados pelo Decreto nº 8.537/15.

Etapas para a emissão:

1 - Cadastro

O jovem deve conferir se possui o Número de Identificação Social (NIS). Há diversas maneiras de descobrir: acessando o endereço eletrônico do CadÚnico, o aplicativo Meu CadÚnico, o Cartão Cidadão, o extrato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a Carteira de Trabalho ou o telefone 0800 707 2003.

Caso não tenha o NIS ou não esteja com o CadÚnico atualizado há pelo menos 24 meses, procure o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) mais próximo da residência. O Cras poderá solicitar comprovantes de renda e domicílio e documentos oficiais.

2- Emitir a ID Jovem

Com o NIS, o jovem poderá gerar a Identidade Jovem pelo aplicativo ID Jovem, disponível para os sistemas Android e IOS, ou pelo endereço eletrônico do ID Jovem, informando os seguintes dados:

· Número de Identificação Social – NIS;

· Nome completo;

· Data de nascimento;

· Nome completo da mãe.

Caso não consiga emitir a ID Jovem, entre em contato com a equipe de atendimento no Fale Conosco ID Jovem, que poderá ser acessado no site e no aplicativo.

Mais de R$129,7 milhões são liberados para viabilizar pagamento do piso da enfermagem no RJ

O Ministério da Saúde efetuou, em agosto, o primeiro repasse do recurso complementar para estados e municípios efetivarem o pagamento do piso nacional da enfermagem. O Governo Federal garantiu R$ 7,3 bilhões para viabilizar o piso aos profissionais da categoria. O primeiro pagamento é referente a quatro parcelas – maio, junho, julho e agosto - transferido fundo a fundo aos gestores estaduais e municipais. Ao todo, são nove etapas em 2023, incluindo o 13º salário. Para o Rio de Janeiro, já foram repassados R$129.767.440,00, sendo R$14,7 milhões para a gestão estadual e o restante para 90 municípios.

O repasse de recursos da União para o pagamento do Piso Nacional de Enfermagem em todo o país é resultado da construção coletiva conduzida pelo Governo Federal. Ministério da Saúde, Casa Civil e as Secretarias Geral e de Relações Institucionais da Presidência da República mantiveram diálogo constante com a categoria e suas entidades representativas, em especial o Fórum Brasileiro da Enfermagem. Gestores estaduais e municipais foram vozes ativas nas decisões quanto ao levantamento de dados, critérios para o repasse dos recursos e metodologia adotada.

Mais de 97% das prefeituras foram contempladas a partir do cadastro realizado na plataforma InvestSUS. Dos 5.570 municípios do país, apenas 117 não informaram profissionais que necessitam de auxílio federal para complementação do piso. A tabela com valores a serem repassados a cada um dos estabelecimentos públicos e privados que dedicam ao menos 60% dos seus serviços ao SUS pode ser consultada no portal do Fundo Nacional de Saúde (FNS) pelo número do CNES. Também está disponível aos gestores, pela plataforma InvestSUS, os registros dos profissionais que fazem jus ao complemento do piso e os respectivos valores.

Cartilha produzida pelo Governo Federal detalha o histórico de aprovação do piso, contando as decisões do STF, e responde as principais dúvidas sobre o pagamento do valor complementar.

Lula acaba com Programa de escolas cívico-militares de Bolsonaro e envia ordem para encerramento

O Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares, que recebia atenção especial do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), foi encerrado pelo Governo da Atual gestão, na pessoa de Luiz Inácio Lula da Silva, do PT. 

A informação foi confirmada pelo Governo Federal, onde inclusive ofícios informando a decisão conjunta da Defesa e da Educação, já começaram a ser entregues aos estados.

“A partir desta definição, iniciar-se-á um processo de desmobilização do pessoal das Forças Armadas envolvidos em sua implementação e lotado nas unidades educacionais vinculadas ao Programa, bem como a adoção gradual de medidas que possibilitem o encerramento do ano letivo dentro da normalidade necessária aos trabalhos e atividades educativas”, diz.

Ainda no mesmo comunicado, o governo enfatizou que as escolas nas quais o programa funciona, serão reintegradas à rede regular de ensino em estratégias que deverão ser definidas pelas secretarias estaduais. 

“Aos Coordenadores Regionais do Programa e Pontos Focais das Secretarias compete zelar pela implementação de estratégias mais adequadas ao cumprimento das diretrizes emanadas da Administração Superior, bem como assegurar uma transição cuidadosa das atividades que não comprometa o cotidiano das escolas”, informa o documento.

Programa Desenrola vai aliviar a situação de milhões de endividado

Em elaboração desde o início do ano para aliviar a situação de pessoas endividadas, o Programa Desenrola terá a medida provisória (MP) publicada, disse na última segunda-feira (5), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo ele, a MP será editada agora para permitir a entrada em vigor do programa em julho.

O programa de renegociação de pequenas dívidas, explicou Haddad, será limitado a famílias que ganhem até dois salários mínimos e estejam devendo até R$ 5 mil. O Desenrola, informou o ministro, deverá beneficiar cerca de 30 milhões de pessoas.

Segundo o ministro, o Desenrola levará cerca de um mês para entrar em vigor por causa de burocracias. Nos últimos meses, o lançamento do programa foi adiado sucessivas vezes porque a B3, a bolsa de valores brasileira, estava elaborando o sistema informático para os credores aderirem às renegociações. “Tem uma série de providências burocráticas a serem tomadas até abertura do sistema dos credores”, justificou o ministro.

Apesar de o programa estar atrelado à vontade das empresas credoras, o ministro se disse otimista em relação ao Desenrola. “O programa depende da adesão dos credores, uma vez que a dívida é privada. Mas nós entendemos que muitos credores quererão participar do programa dando bons descontos justamente em virtude da liquidez que vão obter, porque vai ter garantia do Tesouro [Nacional]”, comentou Haddad.

Em troca de participar da negociação, a empresa credora terá garantia do Tesouro caso o devedor não consiga honrar os compromissos. Para Haddad, o fato de o Tesouro cobrir eventuais calotes incentivará os credores a oferecerem o máximo de desconto possível aos devedores.

“O programa funcionará como um leilão. A ideia é que o credor dê o maior desconto possível, porque ele tem um estímulo para isso [a garantia do Tesouro Nacional]”, explicou o ministro.

Segundo Haddad, bancos oficiais, como o Banco do Brasil, participarão do programa. Ele disse que a instituição financeira considerou positiva a modelagem do Desenrola e estimou que o programa terá sucesso. O ministro afirmou que bancos privados também estão interessados em aderir ao Desenrola.

Você será direcionado(a) para o sistema Fala.BR, mas é com a EBC que estará dialogando. O Fala.BR é uma plataforma de comunicação da sociedade com a administração pública, por meio das Ouvidorias.

Governo Lula anuncia a volta do Mais Médicos no Brasil; edital sai nos próximos dias

Foto: Myke Sena/MS

O Governo Federal anunciou nesta segunda-feira, 20/3, a retomada do Mais Médicos para o Brasil, com a abertura de 15 mil novas vagas no programa. O evento de lançamento será no Palácio do Planalto, a partir das 11h, com participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A intenção é que até o fim do ano cerca de 28 mil profissionais estejam fixados em todo o país, principalmente em áreas de extrema pobreza. Com isso, 96 milhões de brasileiros terão garantia de atendimento médico na atenção primária, porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS). Com atuação nas unidades básicas de saúde, esse primeiro atendimento faz o acompanhamento da situação de saúde da população, prevenção e redução de agravos.

Do total de novas vagas para 2023, cinco mil serão abertas por meio de  mês de março. As outras 10 mil vagas serão oferecidas em um formato que prevê contrapartida dos municípios. Essa forma de contratação garante às prefeituras menor custo, maior agilidade na reposição do profissional e condições de permanência nessas localidades. O investimento por parte do Governo Federal é de R＄ 712 milhões neste ano.

Podem participar dos editais do Mais Médicos para o Brasil profissionais brasileiros e intercambistas, brasileiros formados no exterior ou estrangeiros, que continuarão atuando com Registro do Ministério da Saúde (RMS). Os médicos brasileiros formados no Brasil têm preferência na seleção.

INCENTIVOS - Um dos desafios no atendimento às regiões de difícil acesso é a permanência dos profissionais. Levantamento feito pelo Ministério da Saúde indica que 41% dos participantes do programa desistem em busca de capacitação e qualificação.

Para reduzir essa rotatividade e garantir a continuidade da assistência, o Mais Médicos para o Brasil traz mais oportunidades educacionais e de formação. O médico que participa do programa poderá fazer especialização e mestrado em até quatro anos. Os profissionais também passarão a receber benefícios, proporcional ao valor mensal da bolsa, para atuarem nas periferias e regiões remotas.

Para apoiar a continuidade das médicas mulheres, também será feita uma compensação para atingir o mesmo valor da bolsa durante o período de seis meses de licença maternidade, complementando o auxílio do INSS. Para os participantes do programa que se tornarem pais, será garantida licença com manutenção de 20 dias.

O Mais Médicos também quer atrair os profissionais formados com apoio do Governo Federal. Os beneficiados pelo Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) que participarem do programa poderão receber incentivos, o que ajudará no pagamento da dívida.

Outro desafio é a ampliação da formação de médicos de família e comunidade, que são aqueles direcionados para o atendimento nas unidades básicas de saúde. Os médicos aprovados e que cumprirem o programa de residência em áreas remotas também receberão incentivos do Ministério da Saúde -- incluindo profissionais do FIES.

HISTÓRICO - Criado em 2013 durante o governo da presidenta Dilma Rousseff, o Mais Médicos representou uma importante e inédita iniciativa no provimento de médicos. Nos últimos quatro anos, o programa sofreu com falta de incentivos. O ano de 2022 foi o período de maior desassistência profissional nos municípios desde o começo da série histórica

'Prioridade será resgatar o Minha Casa Minha Vida', diz Jader Filho

Resgatar o programa Minha Casa Minha Vida será uma das prioridades do Ministério das Cidades, disse, nesta terça-feira (03/01), Jader Barbalho Filho durante cerimônia de transmissão de cargo, em Brasília (DF).

“Um programa tão importante, mas que foi descontinuado. Todo gestor quer deixar a sua marca de alguma forma. A minha será a das reconquistas na área social. Nela, o destaque mais que especial fica para o Minha Casa Minha Vida”, afirmou. “O déficit habitacional se tornou ainda mais crítico após a pandemia. O desmonte do Minha Casa Minha Vida sobre os mais carentes foi desastroso”, completou ele, que estará à frente de um órgão responsável por políticas públicas e ações federais também voltadas ao saneamento ambiental, mobilidade, trânsito urbano e territórios periféricos.

"Estou lisonjeado pela missão recebida do presidente Lula. A maior da minha vida. Precisaremos reconstruir um dos ministérios mais importantes da Esplanada. Ele alcança o dia a dia das pessoas, chega onde as pessoas moram, vão ao trabalho, levam os filhos nas escolas. O nome diz tudo, Ministério das Cidades”, destacou o ministro. “Vamos levar investimentos e recursos de acordo com a realidade de cada região. Serei o ministro do país inteiro. Para tanto, precisa ter diálogo sempre”, enfatizou.

Jader Filho destacou, ainda, o trabalho que será realizado na área do saneamento básico. “Vamos incentivar o investimento privado no saneamento, mas, em muitas áreas do país, áreas mais pobres, não há interesse da iniciativa privada em investir”, observou. "O poder público precisa agir e vamos agir. Vamos entender as necessidades de cada região, somar forças, investir, resolver o que pudermos e avançar no que pudermos, porque saneamento é saúde e precisa ser levado a sério", apontou.

Sobre o ministro Jader Filho

Nascido em Belém, no Pará, o ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, é formado em Administração pela Universidade da Amazônia e pós-graduado em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Presidente do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) do Pará, coordenou, em 2022, as campanhas do MDB no estado, que reelegeram Helder Barbalho, seu irmão, a governador de estado, com a maior votação proporcional de todo o País (70,41%), além de eleger nove deputados federais, 13 deputados estaduais e um senador.

O ministro administrou, até 2022, o grupo RBA de Comunicação, um dos maiores do Norte do Brasil. Sob sua gestão, o Jornal Diário do Pará se transformou no maior periódico em circulação na Região Norte, segundo o IVC, com mais 600 mil exemplares impressos por mês, em média. O jornal é o único do Norte do Brasil a ganhar os prêmios nacionais Libero Badaró de Jornalismo e Vladimir Herzog, em 2012 e 2013, por reportagens especiais sobre a Guerrilha do Araguaia e a luta pelos direitos humanos na Amazônia.

Jader Filho pertence a uma família tradicional na política nacional e paraense. É filho do senador Jader Barbalho (MDB/PA) e da deputada federal reeleita Elcione Barbalho (MDB/PA) e irmão do governador do Pará, Hélder Barbalho (MDB).

Estrutura do Ministério das Cidades

A estrutura do Ministério das Cidades foi definida no domingo (1º), por meio do Decreto nº 11.333. A Pasta será responsável pelas seguintes áreas:

I - política de desenvolvimento urbano e ordenamento do território urbano;

II - políticas setoriais de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e trânsito urbano, incluídas as políticas para os pequenos municípios e zona rural;

III - promoção de ações e programas de urbanização, de habitação e de saneamento básico e ambiental, incluída a zona rural, de transporte urbano, de trânsito e de desenvolvimento urbano;

IV - política de financiamento e subsídio à habitação popular, de saneamento e de mobilidade urbana;

V - planejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de recursos em políticas de desenvolvimento urbano, urbanização, habitação e saneamento básico e ambiental, incluídos a zona rural, a mobilidade e o trânsito urbanos; e

VI - participação na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água e para adoção de bacias hidrográficas como unidades básicas do planejamento e da gestão do saneamento.

Histórico

O Ministério das Cidades foi criado em 2003, no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com a proposta de formular uma política nacional de desenvolvimento urbano e dos marcos institucionais de habitação, saneamento ambiental, mobilidade urbana e resíduos sólidos. Em 2019, a Pasta foi extinta, sendo recriada em 2023

Bolsonaro sanciona lei que libera laqueadura e vasectomia sem aval do cônjuge

Foi sancionada (sem vetos), pelo presidente Jair Messias Bolsonaro, o projeto de lei que dispensa o aval do cônjuge para a realização de de esterilização voluntária (laqueadura, para mulheres, e vasectomia para homens).

O texto havia sido aprovado pela Câmara em março e pelo Senado em agosto. Um trecho de uma lei de 1996 estabelecia que homens e mulheres casados precisavam de autorização do parceiro para se submeter esses procedimentos. A nova legislação revoga essa parte.

A nova lei sancionada por Bolsonaro também diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a realização de laqueadura ou vasectomia. Homens e mulheres seguem autorizados a fazer a esterilização em qualquer idade se tiverem, pelo menos, dois filhos vivos.

Caminhoneiros começam a receber Benefício Emergencial do Governo Federal; veja calendário

Foto: Rafael Barreto/PMBR

Começou a ser pago nesta terça-feira hoje (9/8) o Benefício Emergencial aos Transportadores Autônomos de Carga, conhecido como auxílio caminhoneiro, em duas parcelas referentes aos meses de julho e agosto. As demais parcelas serão de R$ 1 mil até dezembro. O benefício será depositado na poupança social digital por meio do aplicativo Caixa Tem. Tem direito ao auxílio os transportadores autônomos de cargas devidamente cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C) até 31 de maio de 2022, e deverão estar com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o CPF válidos.

Se algum profissional estiver com a situação cadastral pendente ou suspenso, poderá regularizar o registro na Agência Nacional de Transportes Terrestres e se habilitar para ter direito ao benefício. O auxílio será pago a transportadores autônomos de carga para compensar os efeitos do aumento no preço dos combustíveis. Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, nesta primeira etapa vão receber 190.861 caminhoneiros.

Calendário de pagamento:

1ª parcela – 9 de agosto

2ª parcela – 9 de agosto

3ª parcela – 24 de setembro

4ª parcela – 22 de outubro

5ª parcela – 26 de novembro

6ª parcela – 17 de dezembro

Adeus, RG: Nova carteira de identidade começa a ser emitida nesta semana

Foto: Reprodução

Adeus, RG. A Nova carteira de identidade começa a ser emitida nesta semana no Brasil. De acordo com informações, com a nova identidade, o número do RG antigo deixa de existir e apenas o CPF será considerado.

O novo documento também virá com QR Code que será usado para conferir a autenticidade do documento. Também será possível ter a nova Carteira de Identidade no celular, por meio de um aplicativo. A novidade vai começar nesta terça-feira pelo Rio Grande do Sul e depois seguirá para demais estados do país.

Qual o real benefício da pessoa com a Carteira de Identidade?

O cidadão brasileiro terá uma carteira totalmente modernizada, com mais segurança e transparência com o uso de seus dados. ela permite que a pessoa acesse rapidamente com muito menos burocracia os serviços públicos digitais. Pela facilidade de verificação, o cidadão não precisa mais perder tempo em filas, preenchendo fixas de cadastros. Além disso, ela passa também a ser um documento de viagem, possibilitando para além dos atuais acordos entre o Brasil e outras nações, ser verificadas em qualquer pais do mundo.

É preciso regularizar o CPF, para ter acesso ao novo documento. Conforme informou a Receita Federal, "haverá validações biográficas e biométricas antes da emissão da carteira".

"Cidadãos que não possuírem ou estiverem com as informações incorretas no CPF poderão recorrer aos canais de atendimento à distância da Receita Federal para resolver sua situação", disse a Receita.

“As primeiras carteiras serão emitidas no Rio Grande do Sul, a partir do dia 26 de julho. Seguirão nos dias seguintes os órgãos de identificação civil no Acre, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais e Paraná. Ainda não há previsão de emissão nos demais estados”, informou a Receita, em comunicado.

Sancionada lei do vale-gás para famílias de baixa renda; veja quem tem direito

O presidente Jair Messias Bolsonaro sancionou a Lei 14.237, que cria um "vale-gás" para famílias de baixa renda. O auxílio, chamado Gás dos Brasileiros, será destinado às famílias inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo, ou que tenham entre seus membros quem receba o benefício de prestação continuada (BPC). A norma está publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (22).

A nova lei tem origem em projeto (PL 1.374/2021) de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). O texto foi aprovado no Senado em 19 de outubro com alterações, apresentadas no substitutivo do senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Com o programa, cada família elegível vai receber, a cada dois meses, um valor correspondente a, no mínimo, 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilos.

Prioridade para mulher

Com duração prevista de cinco anos, o auxílio será concedido preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica sob monitoramento de medidas protetivas de urgência. Outra preferência de pagamento será para mulher responsável pela família.

Entre as fontes de custeio do auxílio, estão a parte do montante que cabe à União da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis) sobre o botijão de gás de 13 quilos e royalties devidos à União em função da produção de petróleo e gás natural.

Bolsonaro veta distribuição de absorventes para mulheres de baixa renda

O projeto de distribuição gratuita de absorventes para pessoas de baixa renda, foi vetado pelo presidente Jair Messias Bolsonaro (sem partido). De acordo com informações, a medida prevista no Projeto de Lei 4968, de 2019, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, não foi aprovado pelo então presidente.

Em publicação no Diário Oficial da União desta quinta-feira (07), Bolsonaro sancionou a criação de um Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual com uma “estratégia” para a “promoção da saúde e atenção à higiene feminina”.

Segundo o que foi aprovado, o programa será integrado entre os entes federados e haverá a implementação de “campanhas informativas e de conscientização da população acerca da importância do tema”.

No entanto, os dispositivos que diziam respeito ao público-alvo do projeto e aos meios de acesso aos itens de higiene pessoal previstos foram vetados. 

O projeto visava atingir principalmente estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública de ensino, mas também mulheres em situação de rua ou de vulnerabilidade social extrema, presidiárias e adolescentes internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa.

Nas justificativas dos vetos remetidas ao presidente do Senado Rodrigo Pacheco (DEM-MG), Bolsonaro afirmou que a distribuição de absorventes para estudantes de baixa renda contrariava o interesse público por não existir “compatibilidade com a autonomia das redes e estabelecimentos de ensino”.

Estado promoverá em Belford Roxo Consulta Pública do ICMS Ecológico para o Desenvolvimento Sustentável

O governo do estado promove, na próxima terça-feira (05-10), às 10h, no auditório da Uniabeu, uma “Consulta Pública do ICMS Ecológico para o Desenvolvimento Sustentável”, que tem como um ds objetivos a modernização dos indicadores do ICMS Ecológico, buscando assim uma democratização da divisão dos recursos que são repassados aos 92 municípios. Ao todo, o Estado está fazendo 10 consultas públicas.

Entre os principais convidados estão o subsecretário de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade, Flávio Francisco Gonçalves, e o secretário municipal de Meio Ambiente, Antonio Medeiros.

A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) divulgaram o resultado do ICMS Ecológico do ano de 2021. Pela primeira vez desde 2009, primeiro ano de repasse, todos os 92 municípios do estado do Rio de Janeiro irão receber os recursos em 2022.

O município de Belford Roxo desde 2017 vem aperfeiçoando e implementando novas políticas públicas ambientais para melhorar o seu desempenho nos indicadores do ICMS Ecológico. De acordo com a estimativa de distribuição de ICMS Ecológico em 2022, o município receberá mais de 2,3 milhões de reais. Belford Roxo se destacou também no ranking final do Índice de Qualidade do Sistema Municipal de Meio Ambiente (IQSMMA), passando a ocupar a 2ª posição no Estado.

Governo Federal zera imposto de importação de mais de 20 itens e Bens de Informática e Telecomunicações

O governo Federal anunciou que zerou os impostos de importação de mais de vinte itens e Bens de Informática e Telecomunicações. De acordo com o executivo, rádios, transmissores, telas touchscreen e interativas de LCD, conversores de sinal, equipamentos de radiofrequência e módulos solares fotovoltaicos para geração de energia estão na lista.

O texto foi publicado no Diário Oficial da União de segunda-feira (27/9) e inclui informações técnicas específicas de cada equipamento agora na lista de ex-tarifários.

Deputados analisam propostas contra a linguagem neutra e ideologia de gênero

Deputada Daniela do Waguinho é coautora de projeto contra a linguagem neutra nas escolas

Estão em análise na Câmara dos Deputados propostas que proíbem a utilização de linguagem neutra por escolas públicas e privadas. O objetivo é proteger os estudantes brasileiros da deturpação da língua portuguesa, já que a linguagem neutra usa outras vogais, símbolos ou consoantes que não identificam o feminino ou masculino nas palavras.

Termos como “alune” (em vez de aluno ou aluna), “amigues” (em vez de amigos ou amigas) e “todes” (em vez de todos ou todas), entre outros exemplos.

“Precisamos assegurar que os estudantes tenham o direito de aprender a norma culta da língua portuguesa, conforme as legislações vigentes no país. Eu sou contra a ideologia de gênero nas escolas, contra a linguagem neutra. Uma educação de qualidade vai além de qualquer ideologia”, afirma a deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ), coautora do projeto de lei 2650/21 junto com a deputada Geovania de Sá (PSDB-SC).

Pedagoga e coordenadora na Região Sudeste da Frente Parlamentar da Primeira Infância, Daniela do Waguinho defende que as formas linguísticas consolidadas ao longo de séculos são um patrimônio de cada povo, e que a língua não evolui por processos artificiais.

Na justificativa do projeto de lei é destacado que a linguagem neutra tem sido utilizada por escolas em documentos e até mesmo na comunicação com os alunos. “Uma língua é adquirida, é aprendida, não é inventada; e não é aceitável que essa ilegítima invenção seja reproduzida justamente no local onde os estudantes deveriam aprender a utilizar a Língua Portuguesa de acordo com as regras gramaticais”, diz o texto do PL 2650/21.

A proposta tramita junto ao PL 173/2021, com a mesma finalidade, alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - para vedar a utilização de linguagem neutra por escolas públicas e privadas.

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15/09/2021