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19/06/2018

Ocorrências podem ser registradas em qualquer delegacia do Rio, diz Deputado


Poucas pessoas têm conhecimento, mas é direito de quem for vítima de um crime registrar a ocorrência na delegacia de sua preferência e não necessariamente naquela mais próxima ao fato ocorrido. Essa permissão legal é válida para todas as delegacias legais e para casos em que não haja necessidade de perícia técnica ou diligência, como por exemplo o furto de um aparelho celular. O avanço é garantido pela Lei 6.422/2013, de autoria do deputado Luiz Martins (PDT), mas muitas autoridades policiais insistem em desobedecer a determinação, criando constrangimentos e transtornos para a população.


Cartazes da própria Polícia Civil foram espalhados pelas delegacias do estado para reforçarem a comunicação do direito legal, em vigor já há cinco anos. No entanto, nem sempre os inspetores ou atendentes de plantão estão bem informados ou têm consciência do seu dever a cumprir. Mesmo quando o cidadão procura a comodidade de registrar o boletim de ocorrência perto de casa, ainda é comum ser mal tratado e encaminhado para a delegacia da circunscrição onde houve a infração penal. Foi o caso de um funcionário da 37ª DP (Ilha do Governador), que chegou a ser punido recentemente com suspensão pela Corregedoria da

Polícia Civil.

“A ideia não é que haja policiais sendo punidos, mas sim o completo conhecimento desse direito legal por parte da população e que as delegacias cumpram o que é determinado”, afirma o deputado Luiz Martins.

19/06/2018

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