Agora, Justiça do RJ permite abrir processo de forma online e sem advogado

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) deu um passo importante para desburocratizar o acesso ao Judiciário com o lançamento da Petição Cidadã. A ferramenta permite que qualquer pessoa dê início a processos nos Juizados Especiais Cíveis de forma 100% online, sem a necessidade obrigatória de um advogado.

Como funciona o sistema

A plataforma foi integrada ao sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) e funciona como um formulário guiado. O usuário descreve o conflito, anexa os documentos necessários e envia a solicitação diretamente ao juizado responsável, tudo pelo navegador.

Regras para utilização:

Valor da causa: O pedido deve envolver valores de até 20 salários mínimos.

Acesso: É obrigatório possuir uma conta Gov.br (nível prata ou ouro) para fazer o login.

Tipos de ação: A ferramenta é ideal para casos de menor complexidade, como problemas com serviços essenciais (luz, água), defeitos em produtos, conflitos com companhias aéreas ou acidentes de trânsito.

Passo a passo para o cidadão

Ao acessar o portal do TJRJ, o sistema gera automaticamente um modelo de petição com base nas informações preenchidas. O usuário pode revisar o texto antes do envio final.

Após a conclusão do envio, o cidadão recebe imediatamente:

O número do processo;

A identificação do juizado responsável;

Dados sobre a audiência e link para acompanhamento online.

Por que a medida é importante?

A criação da Petição Cidadã visa ampliar o acesso da população à Justiça, eliminando barreiras geográficas e reduzindo a necessidade de deslocamento físico até os fóruns. Além de agilizar o atendimento, a medida simplifica a resolução de problemas cotidianos que, muitas vezes, deixavam de ser judicializados pela dificuldade do processo tradicional.