Condomínios estão proibidos de impedir criação de animais de pequeno porte no RJ

Os donos de cãezinhos menores, que convivem bem em apartamentos, já podem ficar tranquilos: já está no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (24/04), a lei que proíbe as convenções dos condomínios de impedir a posse dos animais de pequeno porte em apartamentos no Estado do Rio. A determinação é da Lei N° 10.743/2025, de autoria do deputado estadual Rodrigo Amorim (União Brasil), sancionada pelo governador em exercício Thiago Pampolha.

Segundo determina a nova legislação, a restrição à criação ou à guarda do animal só poderá ocorrer quando este apresentar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores. Ainda assim, o risco deverá ser atestado por profissional habilitado, inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária e mediante emissão de laudo.

O autor da proposta aponta que, por Lei, os condôminos podem utilizar suas unidades autônomas de acordo com seus interesses, desde que não causem danos à vizinhança. Por isso, Amorim considera que a restrição à guarda de animais extrapola os limites da propriedade privada.

“Agradeço ao governador em exercício pela decisão de sancionar nossa proposta que é, na verdade, uma regulamentação daquilo que já deveria ser um direito de todo morador. Proibir a permanência de animais de forma genérica é uma restrição ilegítima e que continuaremos combatendo”, defendeu o deputado.

Alerj aprova criação de cemitérios e crematórios gratuitos para animais domésticos

Para quem tem um animal de descanso, a Alerj anunciou, nesta terça-feira (15), um projeto que ajudará a atenuar a dor do acontecimento: em breve o Estado do Rio poderá ter um programa que visa instituir a prática de enterro e cremação de animais falecidos e de forma gratuita. A iniciativa está iniciada no Projeto de Lei Nº 692/2023, de autoria do deputado Rodrigo Amorim (União), que agora segue para sanção do governador Cláudio Castro.

Segundo a proposta, o estado deverá destinar terrenos próprios para esta prática, que serão externos para cadáveres de animais domésticos e domesticáveis. Serão considerados os seguintes animais: cães, gatos, ovinos, caprinos, suínos, pássaros, coelhos e chinchilas, roedores, bem como os animais de estimação exóticos, tais como furões (os furões), iguanas, cobras, dentre outros.

Amorim afirma que o objetivo da proposta é proporcionar um fim digno aos animais que fizeram parte da vida de seus donos. O deputado também relembra que essa é uma forma de evitar que os tutores precisem providenciar um enterro no próprio quintal de casa, o que é crime de acordo com o artigo 54 da Lei Nº 9.605/1998, devido ao risco de contaminação do solo.

"Essa deve ser considerada uma questão de saúde pública e ambiental, pois ainda há quem jogou os animais nos rios, nas ruas ou terrenos baldios. Também é uma forma de evitar a proteção de vetores e doenças, preservando, com isso, a vida de outros animais e dos humanos", concluiu Amorim.

Ainda de acordo com o PL, a instalação e o funcionamento de fornos crematórios poderão ser feitos por meio de organizações sociais comprometidas com a causa animal que, para esse fim, ficarão sujeitos à fiscalização estadual permanente.

Projeto quer isolar presos de facções e coibir cooptação nas cadeias no RJ

 A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) está analisando um projeto de lei que determina medidas para impedir o contato de presos que integram organizações criminosas com os demais. A separação tem como objetivo evitar que detentos que não são membros de facções sejam por elas cooptados ou instruídos. 

Autor do Projeto de Lei 5015/2025, o vice-presidente da Alerj, Guilherme Delaroli (PL), justifica que a segregação pode ajudar a desestruturar as organizações criminosas, ao dificultar a comunicação, diminuir a capacidade de recrutar novos membros, assim como coordenação de atividades criminosas de dentro das prisões. 

Até o momento, existe informalmente nos presídios do Estado do Rio de Janeiro a separação entre membros de organizações criminosas diferentes. A proposta de Delaroli é para formalizar e ampliar o isolamento e segregação, visando a impedir que detentos que não são ligados a facções sejam aliciados.

“Essa segregação é importante para reduzir a influência de organizações criminosas dentro e fora do sistema prisional no Estado do Rio de Janeiro. Além disso, iremos garantir maior segurança dos demais presos e dos próprios servidores que trabalham nas prisões. Os presos de organizações criminosas tentam impor autoridade e dominar os demais detentos, gerando violência e conflitos”, argumenta o deputado estadual Guilherme Delaroli.

De acordo com o PL 5014/2025, a segregação se dará no cumprimento de pena, em todos os seus estágios, e na prisão cautelar de qualquer natureza. E os presos que estiverem sujeitos ao regime disciplinar diferenciado ou que estiverem retornando de presídio federal serão equiparados aos pertencentes às organizações criminosas e com eles encarcerados.

Motociclistas poderão ficar isentos do pagamento de pedágios no RJ

Começou a tramitar, nesta quarta-feira (04/09), na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) o Projeto de Lei 5083/2025, de autoria do deputado Filippe Poubel (PL), que propõe a isenção do pagamento de pedágios para todas as motocicletas que circulam nas rodovias estaduais, incluindo motoboy, mototáxis, triciclos, ciclomotores e motonetas.

"As motos são, em sua maioria, utilizadas por trabalhadores de baixa renda como meio de transporte principal. Isentá-las de pedágios contribuirá para a redução do custo de vida", argumenta o deputado Filippe Poubel.

O líder do PL na Alerj destaca ainda que o impacto financeiro da isenção é relativamente pequeno quando comparado ao benefício econômico e social proporcionado aos motociclistas.

De acordo com a proposta, a medida se aplica tanto às rodovias administradas diretamente pelo poder público quanto às concedidas à iniciativa privada. O texto define motocicleta como qualquer veículo automotor de duas ou três rodas, com ou sem sidecar, com duração por guiamento.

O projeto de lei também determina que as instruções deverão informar de forma clara e visível, nas praças de pedágio e nos trechos acima a elas, sobre a autorização para motocicletas. O descumprimento por parte das entregas sujeitará as empresas às avaliações previstas nos contratos de concessão, além das multas a serem definidas pela autoridade competente.

Novo programa estadual quer garantir moradia segura para população do RJ

Uma nova iniciativa que objetiva reduzir a vulnerabilidade de moradias situadas em áreas de risco poderá ser criada no estado do Rio. O programa Morar Seguro está estabelecido no PL Nº 4166/2024, de autoria do deputado estadual Rafael Nobre (União), e foi aprovado nesta quinta-feira (03) na Alerj.

De acordo com a proposta, o governo estadual, em parceria com os municípios e órgãos especializados, deverá elaborar e implementar um Plano Integrado de Mapeamento e Monitoramento de Áreas de Risco, para identificar, classificar e monitorar continuamente as regiões sujeitas a deslizamentos de terra, erosões e outros riscos geológicos e ambientais.

“Nossa intenção é atender à necessidade de proteção e segurança das populações que residem em áreas vulneráveis no estado, principalmente em face de deslizamentos de terra e erosões, que têm se tornado cada vez mais frequentes devido às mudanças climáticas, à urbanização desordenada e a outros fatores ambientais e humanos”, justificou o autor da proposta.

O projeto estabelece ainda as medidas que deverão ser adotadas nesses locais, como obras de contenção e infraestrutura, reflorestamento e manejo ambiental e melhorias habitacionais, além da implementação de programas de conscientização e educação comunitária voltados aos moradores desses locais.

O deputado defendeu que a iniciativa é uma forma de promover a segurança habitacional, a conscientização e a prevenção de riscos geológicos e ambientais. “As tragédias provocadas por desastres naturais, como os que ocorrem durante a estação das chuvas, têm ceifado vidas, destruído lares e gerado enormes prejuízos econômicos e sociais. Por isso, o Estado precisa assumir um papel central na prevenção e mitigação desses riscos, com a implementação de políticas públicas que não apenas corrijam as vulnerabilidades já existentes, mas que também eduquem e conscientizem as populações afetadas”, afirmou.

O Projeto foi aprovado em 2ª discussão no Parlamento e segue para apreciação do governador, que terá 15 dias para vetar ou sancionar a matéria.

Projeto de Lei quer estender isenção de ICMS às compras de veículos de autoescola no RJ

O deputado estadual Renan Jordy (PL) protocolou, na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), uma proposta que pretende reduzir os valores dos serviços oferecidos pelas autoescolas do estado. A iniciativa está estabelecida no Projeto de Lei 4971/2025, que estende a isenção do ICMS às compras de veículos de fabricação nacional a serem utilizados como carros de autoescolas. Atualmente, apenas os taxistas autorizatários têm direito à isenção.

Jordy relembra que, por Lei, a cada cinco anos, as autoescolas precisam renovar sua frota de motos, e, a cada oito anos, sua frota de carros, e com a iniciativa, o valor para adquirir veículos novos será muito menor. “Com a isenção do ICMS, essas instituições terão redução nos custos operacionais na renovação de sua frota, e por consequência, oferecerão serviços a preços muito mais acessíveis ao cidadão fluminense”, afirmou.

Ainda de acordo com o autor da proposta, existe uma carga tributária incidente em veículos que é muito pesada e, no caso das escolas de condução, esses valores pesam também para o consumidor de seus serviços. “O que mais vemos são pessoas com baixa renda que não conseguem tirar a primeira habilitação devido aos valores elevados. O que nós queremos é tornar esse processo mais acessível”, concluiu. O Projeto tramita entre as Comissões da Alerj antes de ir à votação em Plenário

Falta de energia elétrica deverá ser comunicada imediatamente aos consumidores no Estado do Rio de Janeiro

Os fornecedores de energia elétrica deverão informar aos clientes, em tempo real, sobre uma interrupção não fornecida. É o que determina o Projeto de Lei 3.880/2024, em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A intenção do autor da proposta, deputado estadual Guilherme Delaroli (PL), é garantir que os consumidores saibam o motivo da interrupção, bem como o tempo previsto para o reestabelecimento da luz.

A comunicação por parte das transportadoras prestadas do serviço deverá ocorrer por meio de aplicativos, sites ou canais disponibilizados aos clientes.

Ainda de acordo com o projeto de lei, no caso de uma interrupção do serviço de energia ocorrer devido a uma manutenção programada, as entregas deverão enviar um aviso aos consumidores pelos canais de comunicação com antecedência mínima de 24 horas.

“A interrupção do fornecimento de energia gera prejuízos e prejuízos aos consumidores. Não dá para ficar sem luz, muitas vezes por horas, dias, e sem saber o motivo e quando a energia voltará. A comunicação das transações tem que ser adequada e clara”, justifica o deputado Guilherme Delaroli, primeiro vice-presidente da Alerj.

Em caso de não cumprimento da medida, o fornecimento de energia elétrica ficará sujeito às avaliações previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O PL 3880/2024 está em análise nas comissões de Constituição e Justiça; Minas e Energia; Defesa do Consumidor, Economia e Orçamento.

Assembleia do RJ aprova proposta que proíbe ‘Armas de gel’ no Estado

As arminhas que viraram febre em boa parte do Estado, estão com os dias contatos. A Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) aprovou uma emenda ao projeto de lei da deputada Marta Rocha, de 1995, que tem como objetivo vedar a produção, venda, comercialização, transporte e distribuição de brinquedos e réplicas de armamentos no Estado.

A alteração, sugerida pela deputada Tia Ju, agora incorpora especificamente os gel blasters na lei, levando em conta o possível perigo que esses dispositivos podem representar.

Marta Rocha, anunciada nesta segunda-feira (16/12) como a nova responsável pela Assistência Social da cidade, enfatizou os riscos ligados a esse tipo de brinquedo.

"Existe um perigo eminente aqui. Não é só crianças que estão brincando com elas, mas sim adultos estão saindo com grupos com as mesmas em punho. Isso pode não acabar bem. Fora que já tem criminosos colocando o copo de gel nas armas verdadeiras para passar batido, sem serem notados, deixando a polícia em maus lençóis". Disse jornalista investigativa Rose Mendes. 

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Divulgação do “jogo do tigrinho” e similares pode ser proibida no RJ

A divulgação do “jogo do tigrinho” e similares poderá ser proibida no Estado do Rio de Janeiro, e render multa de até R$ 1 milhão a influenciadores digitais que insistirem em propagar esses caça-níqueis online. É o que defende o deputado Rosenverg Reis (MDB), através de projeto de lei que será analisado na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), após o recesso do mês de julho.

Nos últimos dias, foram inúmeros casos divulgados na imprensa, em todo o país, de pessoas que contraíram dívidas ao apostarem em jogos online, e influenciadores digitais que foram presos, suspeitos de divulgar ganhos falsos e atrair jogadores para o “jogo do tigrinho” e outros games de apostas.

O Projeto de Lei 3779/2024 proíbe a divulgação, por influenciadores digitais, de qualquer jogo comercializado por pessoas físicas ou jurídicas de jogos de azar ou cassinos online, disponibilizados por plataformas estrangeiras, no Estado do Rio de Janeiro.

De acordo com o PL, o descumprimento acarretará sanção administrativa com aplicação de multa entre R$ 10 mil e R$ 1 milhão a ser aplicada conforme conteúdo divulgado no perfil ou página.

“Esses jogos online são uma desgraça, pessoas humildes ficam endividadas ao caírem na falsa ilusão de riqueza. O objetivo do projeto de lei é impedir que influenciadores continuem agindo de má-fé ao estimular um vício que só traz prejuízo para as famílias”, justifica o deputado estadual Rosenverg Reis.

Ainda segundo o projeto de lei, a proibição de publicidade do “jogo do trigrinho” e similares envolverá a disponibilização na rede mundial de computadores, bem como por outros meios como outdoors, comerciais televisivos, busdoor, panfletos, rádio e livretos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Para a votação em plenário, o PL 3789/2024 será analisado pelas comissões de Constituição e Justiça; Ciência e Tecnologia;

Economia; e Orçamento.

Mulheres vítimas de violência doméstica poderão ter isenção na inscrição em concursos públicos no RJ

Foto: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos

As mulheres vítimas de violência doméstica poderão ter isenção no pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos no Estado do Rio de Janeiro. Projeto de lei com essa finalidade, de autoria do deputado estadual Carlinhos BNH (PP), recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

De acordo com o Projeto de Lei 1676/2023, a isenção de pagamento da taxa de inscrição ocorrerá em concursos públicos para qualquer cargo da administração estadual direta, indireta, fundações e entidades mantidas pelo poder público estadual.

Ainda segundo a proposta, a isenção valerá para a inscrição em concurso público aberto nos cinco anos seguintes ao da concessão de medida protetiva à vítima, ou do trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo responsabilidade da candidata apresentar a decisão judicial que concedeu a medida protetiva, o termo de concessão ou a sentença, com o trânsito em julgado, no ato de inscrição do concurso, expedidos pela Justiça Estadual.

“Muitas mulheres não conseguem sair de um relacionamento violento por dependência econômica e financeira do agressor, e sabemos que os custos para se preparar para um concursos são elevados. Assegurar a isenção do pagamento da taxa de inscrição é um incentivo para essas mulheres, como também a possibilidade de concretização de um emprego na área pública e da autonomia financeira”, justifica o deputado Carlinhos BNH.

Além do parecer favorável da CCJ, o PL 1676/2023 também será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Servidores Públicos e Orçamento.

Dados do Observatório da Mulher, do Tribunal de Justiça (TJRJ), apontam que o Estado do Rio de Janeiro registrou quase 20 mil pedidos de medidas protetivas concedidas em casos de violência contra a mulher nos seis primeiros meses do ano passado. O número é maior do que no mesmo período de 2022, quando mais de 17 mil solicitações foram aceitas.

Culto da Virada entra no calendário estadual de datas comemorativas no RJ

O dia estadual do Culto Evangélico de Gratidão a Deus passa a ser oficialmente celebrado no dia 31 de dezembro. A Lei 10.345/2024, de autoria do deputado Alan Lopes (PL), foi sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL) e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (25/04).

Com isso, o Culto da Virada, como é conhecido, integra o calendário de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro. Essa celebração do cristão evangélico é realizada nas igrejas entre 21h do dia 31 de dezembro até 00h10 do ano que se inicia.

A intenção, além de celebrar e comemorar, é entrar no ano novo na presença do sagrado.

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Assembleia Legislativa aprova doação de veículos de depósitos públicos do RJ para instituições sociais

A Alerj aprovou, nesta quarta-feira (24/04), em segunda discussão, o PL 2853-A/2020, de autoria do deputado Jair Bittencourt (PL), que prevê a doação de veículos da administração pública que se encontram parados nos depósitos do Estado para o RioSolidário e outras instituições que desenvolvam projetos voltados para pessoas que se encontram em situação de risco ou vulnerabilidade social. Agora, o texto segue para o Governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias para sancioná-lo ou vetá-lo.

Segundo a proposta, os veículos devem estar nos depósitos há mais de 180 dias e serem devidamente cadastrados com notificação ao órgão que detém o seu patrimônio. A administração pública deverá realizar vistoria para avaliar os veículos, que serão doados às instituições somente após emissão de laudo atestando estarem sem condições de uso para a frota oficial.

"Agradeço aos meus pares pela aprovação dessa proposta que poderá dar um nobre propósito a essa frota que, hoje, se encontra parada e sem utilidade. A doação desses veículos a instituições sociais ajudará centenas de projetos que mudam a vida de muitas famílias em todo o Estado", ressaltou Jair Bittencourt.

O RioSolidário é uma organização sem fins lucrativos que há mais de 25 anos desenvolve projetos de capacitação educacional e profissional para jovens, de inclusão social de adolescentes em conflito com a lei e de proteção de mulheres vítimas de violência doméstica, além de oferecer educação infantil de qualidade e garantir a autonomia da pessoa com deficiência.

Jovem que salvou mãe e bebês de enxurrada em Nova Iguaçu, recebe Medalha Tiradentes, a maior honraria do estado do Rio

Foto: Octacílio Barbosa/ Alerj

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) entregou, a Medalha Tiradentes, maior honraria concedida do Estado, e uma Moção de Aplausos e Louvor a Marcos Vinicius Vasconcelos, que ficou conhecido como o "Herói da Baixada", por seu ato corajoso ao resgatar uma mãe e duas bebês de um carro arrastado pelas fortes chuvas que atingiram o estado no mês de fevereiro passado, em Nova Iguaçu. 

A cerimônia aconteceu na noite desta quarta-feira (10/04), no Palácio Tiradentes, sede histórica do Parlamento fluminense, e foi presidida pelo deputado Felipinho Ravis (SDD). O parlamentar aproveitou para enaltecer também o motorista do ônibus que prestou apoio durante o incidente, e destacou a bravura de Marcos 

"O Marcos teve uma atitude muito nobre, importante e heroica. Na Baixada, sofremos com as enchentes e há diversos heróis anônimos que ajudam as pessoas", destacou Ravis. Ao receber a homenagem, Marcos Vinicius compartilhou sua experiência após o evento, mencionando os danos causados pela inundação em sua própria casa, bem como nas residências de seus parentes. Ele expressou sua gratidão e humildade diante do título de "Herói da Baixada Fluminense" "Só agradeço por esse acontecimento. Graças a Deus está tudo dando certo e minha vida vem melhorando. Tenho planos de estudar para ser Bombeiro”, disse o homenageado. 

O vídeo do resgate foi capturado por uma colega de trabalho de Marcos, que estava presente no ônibus durante o incidente, e rapidamente se tornou viral nas redes sociais."Na hora, a ficha não tinha caído. Eu fiquei só vendo a criança chorar e a mãe me agradecer. Eu não imaginava o que podia acontecer. Depois que cheguei à minha casa que vi que estava tudo alagado e pensei que poderia ter acontecido coisa pior comigo e com as crianças. Mas graças a Deus tudo deu certo'", relatou.

A deputada Elika Takimoto (PT) destacou a importância da atenção para as mudanças climáticas, e contou que durante uma viagem ao Japão o prefeito de Hamamatsu exibiu a imagem desse resgate durante uma reunião. “O Japão é um local que tem muitas variações de condições climáticas, a população está muito preparada para esses acontecimentos, que não é o nosso caso. 

A imagem circulou não só o Brasil, mas sim o mundo, e é um exemplo de coragem e heroísmo”, comentou a parlamentar. Criação de Frente Parlamentar Ravis cobrou a implementação de políticas públicas eficazes para resolver os problemas enfrentados pela Baixada Fluminense, especialmente durante o verão, e exigiu melhorias em Nova Iguaçu por parte dos Secretários de Meio Ambiente e Infraestrutura. Ele anunciou a criação de uma Frente Parlamentar para tratar dessas questões." A política deve trazer mudanças tangíveis para as pessoas. Vamos criar essa frente parlamentar para entregar obras relevantes para Nova Iguaçu e mostrar que a política pode, de fato, mudar vidas."A Moção de Aplausos e Louvor foi concedida pela deputada Giselle Monteiro (PL).

Nova Iguaçu Futebol poderá ser declarado Patrimônio Imaterial do RJ

A campanha do Nova Iguaçu Futebol Clube, vice-campeão estadual de 2024, ainda renderá boas notícias para o Laranja Mecânica da Baixada Fluminense. Além do reconhecimento de todas as torcidas, o clube poderá ganhar o título de Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.

A homenagem está em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), através do projeto de lei 2125/2023, apresentado pelo deputado Carlinhos BNH (PP), morador de Nova Iguaçu.

Apesar da derrota na final para o Flamengo, o saldo da competição foi positivo para o time da Baixada Fluminense. Sob o comando de Carlos Vitor, o Nova Iguaçu fez uma campanha histórica. O clube se classificou em segundo lugar geral para as fases decisivas, na semifinal, superou o Vasco e chegou à decisão pela primeira vez desde a sua fundação.

Bolsa Neném: Rio pode ter benefício para mães de bebês de até seis meses de idade

O deputado estadual Andrezinho Ceciliano (PT) apresentou o Projeto de Lei 3.320/24, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para instituir o Bolsa Neném, um programa de auxílio financeiro às mães de crianças de até seis meses que não tenham direito à licença-maternidade remunerada. O projeto foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (05/04).

De acordo com o projeto, o valor do benefício do Bolsa Neném será equivalente ao salário-maternidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com duração de quatro meses.

Atualmente, o INSS (ou a empresa contratante) concede um benefício calculado a partir da média dos últimos 12 meses de contribuição da trabalhadora. O projeto garante o recebimento do benefício mesmo para aquelas mães que não contribuem para o regime previdenciário. O Bolsa Neném poderá ser acumulado com outros benefícios.

“A ausência de garantias trabalhistas e estabilidade financeira leva muitas mulheres a retomar a procura por emprego ou ao trabalho informal logo após o parto, prejudicando o processo de amamentação e o desenvolvimento infantil”, explica o autor na justificativa do projeto.

Política de Assistência Pedagógica

O deputado também protocolou, nesta sexta, o Projeto de Lei 3.319/2024 para instituir a Política de Assistência Psicopedagógica nas escolas públicas de ensino infantil, fundamental e médio.

A iniciativa tem o objetivo de diagnosticar, intervir e erradicar problemas de aprendizagem, além de promover o desenvolvimento integral dos estudantes.

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Carros de depósitos públicos podem ser doados a instituições sociais no RJ

A Alerj aprovou, nesta quinta-feira (4/04), em primeira discussão, o PL 2853/2020, de autoria do deputado Jair Bittencourt (PL), que prevê a doação de veículos da administração pública que se encontram parados nos depósitos do Estado para o RioSolidário e outras instituições que desenvolvam projetos voltados para pessoas que se encontram em situação de risco ou vulnerabilidade social. Agora, o projeto deverá ser votado em segunda discussão no plenário.

Segundo a proposta, os veículos devem estar nos depósitos há mais de 180 dias e serem devidamente cadastrados com notificação ao órgão que detém o seu patrimônio. A administração pública deverá realizar vistoria para avaliar os veículos, que serão doados às instituições somente após emissão de laudo atestando estarem sem condições de uso para a frota oficial.

"Inúmeros pátios e depósitos públicos estão repletos de veículos sem utilidade. A doação para instituições sociais pode dar nova vida e um propósito nobre a essa frota que, hoje, se encontra parada, ajudando a realização de projetos que transformam a realidade de centenas de pessoas", ressaltou Jair Bittencourt.

O RioSolidário é uma organização sem fins lucrativos que há mais de 25 anos desenvolve projetos de capacitação educacional e profissional para jovens, de inclusão social de adolescentes em conflito com a lei e de proteção de mulheres vítimas de violência doméstica, além de oferecer educação infantil de qualidade e garantir a autonomia da pessoa com deficiência.

O PL 2853/2020 obteve parecer favorável das Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Alerj.

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Responsáveis por autistas poderão ter acompanhamento emocional no RJ

 No mês de conscientização sobre autismo, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) analisou, nesta quinta-feira (04/04), um projeto de lei que autoriza o governo estadual a oferecer acesso a psicólogo, psiquiatra e neurologista aos pais ou responsáveis de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta segue para redação final antes de ir a votação em plenário.

O PL 1433/2023, de autoria do deputado Guilherme Delaroli (PL), institui o Programa de Acolhimento e Capacitação. A medida tem como objetivo proporcionar apoio psicológico pós-diagnóstico às famílias de pessoas no TEA e promover a capacitação por meio de eventos, cursos, palestras e outras ações similares.

Segundo o autor, a falta de informação sobre o autismo, dificuldade de diagnóstico precoce, e o número de diagnósticos em crescimento, reforçam a necessidade de acolhimento e capacitação desses pais ou responsáveis. 

Na justificativa, o deputado também reforça que o pós-diagnóstico de TEA é um momento em que geralmente aumentam os níveis de estresse, depressão e ansiedade dos pais ou responsáveis de pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista.

“Não são todas as famílias que possuem condições de custear os profissionais necessários para o adequado acolhimento e capacitação. É muito importante que o poder público garanta esse suporte emocional e profissional a todos os pais ou responsáveis de pessoas diagnosticadas com autismo”, afirma o deputado Guilherme Delaroli.

O texto também autoriza o Estado do Rio de Janeiro a firmar convênios com instituições universitárias para viabilizar o atendimento.

Concessionárias de energia podem ser obrigadas a custear tratamento de animais feridos em redes elétricas do RJ

As comissões de Constituição e Justiça, e de Proteção e Defesa dos Animais da Alerj, deram pareceres favoráveis a um projeto de lei que obriga as concessionárias de energia elétrica a arcar com os custos do resgate e tratamento de animais silvestres acidentados em suas redes de transmissão e distribuição. A proposta, de autoria do deputado Carlinhos BNH (PP), determina ainda que as empresas devem adotar medidas de segurança para evitar acidentes nas redes.

Os presidentes da CCJ, Rodrigo Amorim (União), e da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais, Léo Vieira (PL), consideraram a relevância da proposta para aprovação. No último dia 17, um porteiro morreu eletrocutado ao encostar em um poste de ferro na zona sul do Rio de Janeiro.

De acordo com o Projeto de Lei 1646/2023, além da fiação da rede de energia muito próxima da copa e galhos das árvores, falta manutenção, constatada a partir da existência de fios rompidos, desencapados, expostos a contato, muitas vezes fatais até mesmo para humanos, conforme choque elétrico ocorrido nesse mês.

“São dezenas de animais silvestres mortos por ano em acidentes relacionados à rede elétrica, além daqueles que sofrem ferimentos e mutilações, tornando impossível o retorno à natureza. As concessionárias de energia não podem continuar ausentes dessa responsabilização, até porque problemas na rede elétrica já estão matando pessoas também”, justifica o autor do projeto, deputado Carlinhos BNH, lembrando o caso do porteiro Leonardo Monsores da Silva, de 45 anos, que faleceu, vítima de um choque elétrico, ao encostar em um poste de ferro na Rua Barão da Torre, em Ipanema, zona sul do Rio de Janeiro, no último dia 17.

Alerj analisa proibir cobrança unificada de água e esgoto no Estado do Rio

 O deputado estadual Carlinhos BNH (PP) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) para proibir a cobrança unificada da tarifa de água e de esgoto. O objetivo é que na conta venha discriminado o valor exato de cada serviço.

Em muitos municípios, especialmente na Baixada Fluminense, o fornecimento de água é deficiente, e o tratamento de esgoto reduzido ou inexistente, ainda assim os serviços são cobrados sem que o consumidor saiba exatamente o preço de cada um deles.

De acordo com o PL 3155/2024, as contas de água e esgoto deverão ser dispostas graficamente de forma simples, e de fácil compreensão, informando na mesma fatura de forma correta, clara e precisa os valores correspondentes a cada um dos códigos de leitura ótica, para que o consumidor identifique facilmente cada valor que está sendo cobrado. 

“É direito do consumidor saber o preço exato que está sendo cobrado pela água e pelo esgoto, até para que possa contestar, caso discorde”, justifica o deputado Carlinhos BNH.

O projeto de lei será analisado pelas comissões de Constituição e Justiça; Saneamento Ambiental; Defesa do Consumidor; Economia; e Orçamento.

Alerj pode multar aplicativos de transporte que cobrarem adicional por ar-condicionado

Uma proposta que tramita na Alerj pretende acabar de vez com a polêmica em torno da cobrança adicional pelo uso do ar-condicionado por motoristas de aplicativo no Rio de Janeiro. De autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB), o projeto de lei proíbe a cobrança ao usuário pelo uso do serviço e prevê multa de 1.000 UFIRs RJ para as plataformas de serviço de transporte de passageiros por aplicativo que descumprirem a proibição. Nesta segunda (8/01), a Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor publicou Resolução proibindo a cobrança e estabelecendo medidas em caso de falta de informações claras no momento da contratação dos serviços.

¨A proposta vai ao encontro da Resolução prevista pela Secretaria de Defesa do Consumidor, mas também estabelece multa em caso de descumprimento, acarretando perdas às empresas. Isso, de certa forma, reforça a sua obrigação de estabelecer regras mais transparentes para garantir um serviço de qualidade aos usuários, sem comprometer a relação de parceria com seus motoristas, que também não devem sair no prejuízo¨, ressaltou o deputado.

Apresentado no final de 2023, o PL 2182/2023 ainda aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Alerj. Também será apreciado nas Comissões de Transportes, de Defesa do Consumidor, de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Segundo a Resolução publicada pela Secretaria de Defesa do Consumidor, as plataformas precisarão informar a obrigatoriedade ou não do uso de ar-condicionado em todas as categorias disponíveis e os carros que estiverem com o aparelho quebrado deverão sair temporariamente da plataforma.