CPI na Alerj poderá investigar uso dos R$ 30 milhões doados a Petrópolis

Durante audiência pública realizada, nesta terça-feira (17/05), na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, a Comissão Especial da Alerj criada para acompanhar e fiscalizar os desdobramentos da tragédia das chuvas em Petrópolis, aprovou a sugestão do relator, deputado estadual Marcus Vinícius (PTB), para coleta de assinaturas entre os parlamentares visando a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a utilização dos R$ 30 milhões doados pela Alerj ao município.

O encaminhamento para transformar a comissão especial em CPI deve-se ao fato de o prefeito de Petrópolis, Rubens Bomtempo (PSB), e secretários municipais não terem comparecido às audiências realizadas pela comissão especial, incluindo a de hoje (17) - a quarta até o momento -,nem prestarem informações à comissão especial.

Até o momento, a prefeitura de Petrópolis não forneceu dados básicos, como o número de famílias cadastradas para recebimento de programas sociais.

O deputado Marcus Vinícius justificou a CPI citando o artigo 29 do regimento interno da Alerj, que permite a investigação de entes municipais, e o artigo 101 da Constituição Estadual, que fala em crime de responsabilidade não responder a requerimentos de informação dentro do prazo de 30 dias ou prestar informações falsas.

“Temos de ser mais incisivos. A força da lei está ao nosso lado, vamos utilizar de todos os recursos disponíveis para endurecer as ações, a população precisa de respostas”, afirmou o deputado Marcus Vinícius.

A comissão especial também enviará até Petrópolis um servidor de carreira da Alerj, com auxílio da Polícia Militar, para notificar o prefeito para esclarecimentos, deliberação do presidente da comissão, deputado Rodrigo Amorim (PTB).

Integrante da comissão especial, a deputada Adriana Balthazar (PSD) endossou os pedidos de Marcus Vinícius e Amorim, e citou a alternância de Rubens Bomtempo no poder como responsável pela falta de investimentos e fragilidade da cidade de Petrópolis diante de fortes chuvas. “Ele (Bomtempo) é sim responsável pelos acontecimentos, quando não era prefeito, era vice”, lembrou Adriana Balthazar.

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(Publicado em 17/05/2022 às 16h30min)

Igrejas e entidades filantrópicas do RJ vão ter isenção de ICMS nas contas de luz

As igrejas, templos religiosos e entidades filantrópicas do Estado do Rio de Janeiro poderão usufruir da isenção da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de energia elétrica. A garantia é do governador Cláudio Castro (PL), que recebeu a deputada Rosane Felix (PL) no Palácio Guanabara na noite de terça-feira (03/05).

A cobrança que, atualmente, incide em 32% na conta de luz.

Um pedido de vistas, realizado pelo estado do Amazonas ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretarias de Fazenda dos estados, tem atrasado a votação do projeto de convênio que garantirá a isenção de ICMS nas contas de luz de igrejas, templos religiosos e entidades filantrópicas. No entanto, após ligação telefônica de Cláudio Castro e Rosane Felix ao governador Wilson Lima (União Brasil), o chefe do executivo amazonense informou que o projeto será devolvido ao Confaz, permitindo assim a votação.

De acordo com o governador Cláudio Castro, todos os estados votarão favoravelmente. “O Rio de Janeiro não só vota a favor, como é proponente do projeto por reconhecer a importância das igrejas. O dinheiro da isenção vai reverter ainda mais em ações sociais”, destaca o governador Cláudio Castro.

“A cobrança de ICMS nas contas de luz de igrejas, templos religiosos e entidades filantrópicas é injusta, indevida e inconstitucional. Não é favor do Estado dar isenção, mas um direito. Essas igrejas e entidades prestam serviços de assistência social, psicológica, acolhimento, tratamento de dependentes químicos, além de alimentação aos menos favorecidos. São parceiras do Estado nas ações sociais e, muitas vezes, chegam aonde o Poder Público não funciona. Por tudo isso, o mínimo que o Estado deve fazer é abrir mão dos recursos do ICMS para as instituições continuarem a praticar o bem”, afirma a deputada Rosane Felix.

De acordo com o calendário do Confaz, estão marcadas reuniões nesta quinta (5) e sexta-feira (6). A expectativa do governador e da parlamentar é que o projeto de convênio seja devolvido ainda nesta semana, permitindo que a votação, e aprovação, ocorra brevemente.

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Publicado em 05/05/2022

Surfista que resgatou salva-vidas do mar vai receber maior honraria da Alerj

A coragem de se lançar em meio a ondas revoltas para resgatar um salva-vidas vai render ao bodyboarder Renan Souza a Medalha Tiradentes da Alerj. Em reconhecimento ao ato heroico, a deputada estadual Alana Passos vai apresentar um projeto na Assembleia Legislativa do Rio para conceder a maior honraria da Casa ao esportista, além de uma moção de louvor pela atitude.

Renan participava de uma etapa do Circuito Brasileiro de Bodyboard, na Praia de São Conrado, na última sexta-feira (15), quando se jogou na água para ajudar um bombeiro que havia entrado no mar para resgatar outro competidor, mas acabou passando apuros após o socorro.

"Como todo mundo, fiquei apreensiva ao ver o vídeo do Renan se jogando nas ondas para salvar aquele militar, e vibrei ao ver o resgate. O Renan foi um herói. Merece a moção e a Medalha Tiradentes pela coragem de arriscar a própria vida para salvar outra. O mundo precisa de mais pessoas com essa energia e abnegação", afirmou Alana Passos.

O resgate do competidor foi finalizado de helicóptero pelo 3° Grupamento Marítimo (3° GMar), mas um dos agentes acabou sendo puxado pela correnteza e jogado contra as pedras. Foi aí que Renan, que competia, mas já estava fora d'água, se lançou ao mar com sua prancha para retirar o bombeiro das ondas.

“O cara ia morrer. Meu coração ardeu. Quando eu cheguei lá dentro, vi que coloquei a minha vida em risco. Não para me vangloriar, mas por não aguentar ver aquilo ali”, disse Renan, conhecido como Birulleiby.

Ao saber que seria homenageado pela deputada na Assembleia Legislativa do Rio, o bodyboarder chorou. "Não esperava por isso. Salvar uma vida valeu mais que o título".

O guarda-vidas ajudado por Renan sofreu escoriações pelo corpo, e foi encaminhado para o Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP), onde ficou em observação.

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Publicado em 19/04/2022

Alerj discute se pessoas com doenças renais crônicas ou transplantadas terão direito atendimento preferencial

Alerj discute se doentes renais e transplantados terão direito a atendimento preferencial no estado

Projeto do deputado Renato Zaca será votado no plenário nesta terça-feira (19)

Pessoas com doenças renais crônicas ou transplantadas poderão ter direito a atendimento preferencial nos serviços públicos e privados do estado. A inclusão dos pacientes no rol de prioridades é o que determina o Projeto de lei 4582/21, do deputado Renato Zaca (PL), que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) vota em primeira discussão nesta terça-feira (19).

A proposta estabelece que indivíduos com doenças renais crônicas sejam reconhecidos como portadores de deficiência orgânica, equiparando-os a pessoas com mobilidade reduzida. Com isso, passarão a ter atendimento preferencial em agências bancárias, supermercados, lotéricas, serviços de saúde e assistência social, entre outros.

"Quem sofre de deficiência renal muda sua rotina e vive com limitações no dia a dia. O projeto busca agilizar os atendimentos a essas pessoas nas repartições públicas, concessionárias de serviços essenciais e financeiros, para minimizar o desgaste físico e mental que a demora pode provocar", justifica Renato Zaca.

Pelo projeto, considera-se doença renal crônica a lesão renal progressiva e irreversível da função dos rins em sua fase mais avançada, chamada de fase terminal ou de insuficiência renal crônica, na qual os rins não conseguem mais manter a normalidade do meio interno no paciente.

Para ter o benefício da prioridade, o paciente precisará comprovar a condição em documento que deverá ser emitido pela Secretaria estadual de Saúde.

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Publicado em 18/04/2022

Alerj aprova reintegração de ex-militares ao Corpo de Bombeiros

 Bombeiros militares que foram excluídos ou licenciados ex officio entre os anos de 1998 e 2000 poderão voltar aos quadros da corporação no Estado do Rio de Janeiro. A decisão é da Assembleia Legislativa (Alerj), que aprovou em primeira discussão, nesta quarta-feira (23/03), o Projeto de Lei 999/2019, do deputado Filippe Poubel (União Brasil), concedendo anistia administrativa aos profissionais. Como a proposta recebeu oito emendas, terá de ser votada novamente em plenário.

Cerca de 57 ex-bombeiros poderão ser beneficiados. O objetivo é reintegrar os militares que foram excluídos, acusados de improbidade administrativa. O ato, no entanto, foi considerado irregular por prescrição, já que os processos foram iniciados após dez anos de os militares estarem efetivados. Além disso, após as investigações, não houve comprovação de irregularidades praticadas, e dois coronéis foram reintegrados, mas os praças não voltaram, motivando a apresentação do projeto de lei.

“A lei tem de ser igual para todos, não pode ocorrer discriminação por patente, até porque nenhuma prática de irregularidades foi comprovada. Nossa proposta é para fazer justiça a todos que ingressaram no Corpo de Bombeiros, são quase 60 famílias que terão seus direitos restituídos. Chega de covardia!”, defende o deputado Filippe Poubel.

CPI das Crianças Desaparecidas pede com urgência delegacia especializada na Baixada Fluminense

A capacitação de policiais que investigam desaparecimentos e um melhor acolhimento aos familiares por parte do poder público estão entre as principais sugestões feitas ao Estado pela CPI das Crianças Desaparecidas, presidida pelo deputado estadual Alexandre Knoploch (PSC-RJ). A Comissão apresentou o relatório final nesta quinta-feira (17/3), em audiência na Alerj.

Após ouvir representantes da Polícia Civil, da Defensoria Pública, da Fundação para a Infância e Adolescência (FIA-RJ) e do Governo do Estado, a CPI identificou lacunas graves, como a ausência de dados unificados, a desarticulação entre os órgãos, as informações incipientes e o tratamento falho às famílias.

“O relatório prova que temos um problema social grave, pois a maioria dos desaparecimentos está ligada a questões sociais. Falham os Conselhos Tuteares, as Secretarias e o poder público em geral. Apresentamos um passo a passo para combater esse terrível fenômeno que acontece no estado do Rio de Janeiro por meio de políticas a serem implantadas com urgência, como treinamento de policiais, implantação de tecnologias e humanização no atendimento às famílias”, resumiu Alexandre Knoploch, autor da lei do Alerta Pri.

Além do treinamento de agentes públicos, o relatório final da Comissão pede, com urgência, melhores técnicas de investigação e abordagem, humanização no atendimento aos familiares, controle e fiscalização no cumprimento das leis já existentes, orçamento específico destinado à causa e o desenvolvimento de tecnologias para agilizar as buscas, como o envelhecimento digital de fotos e a criação de um banco de identificação genética.

CPI convocou operadores de telefonia para cumprir a lei do Alerta Pri

A CPI foi fundamental para alcançar uma solução para o cumprimento da lei do Alerta Pri, de autoria do deputado estadual Alexandre Knoploch.

“Essa Comissão possibilitou a participação das empresas de telefonia, onde foi abordada a necessidade de se cumprir a lei do Alerta Pri, de autoria de Alexandre Knoploch, que é o primeiro sistema de alerta por telefone do país, determinando o envio de SMS para os celulares do estado”, ressaltou o relator da CPI, Danniel Librelon (Republicanos).

A solução encontrada ao longo da CPI está no convênio firmado no último dia 7 de março entre a Secretaria de estado da Polícia Civil e a Conexa (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel, Celular e Pessoal), que já permite o disparo de SMS para milhões de celulares do estado do Rio, com os dados de crianças desaparecidas, sob responsabilidade da Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA).

Os membros da Comissão também constataram a necessidade de se criar mais delegacias especializadas, principalmente na Zona Oeste e na Baixada Fluminense.

A vulnerabilidade socioeconômica das famílias desde o registro da ocorrência tornou-se evidente, afirmaram os membros da Comissão. A CPI também apurou que não existe um retrato fidedigno da situação, ou seja, não há um banco de dados unificado no estado. Tal lacuna de dados quantitativa e qualitativa traz embaraços na solução dos casos, alertam os membros da CPI.

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Publicado em 18/03/2022

Alerj aprova entrada de mulheres no programa Segurança Presente

Mulheres que atuaram nas Forças Armadas podem integrar o programa Segurança Presente. A decisão é do plenário da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que aprovou em segunda discussão, nesta quinta-feira (17/03), o Projeto de Lei 1.068/2019, da deputada estadual Alana Passos (PTB). Agora a proposta segue para o governador Cláudio Castro (PL), que tem 15 dias para sancionar ou vetar.

A norma valerá para as agentes com Registro de Certificado de Formação do Vigilante para o Programa Segurança Presente e deverá ser regulamentada pelo Governo do Estado.

Sargento Paraquedista do Exército Brasileiro, a deputada defende que as mulheres têm capacidade para o exercício da função e a inclusão delas vai humanizar o programa, cujo efetivo é predominantemente masculino.

“Nas operações de segurança e revistas de mulheres, a lei determina que seja feita por outra mulher. Temos de resolver essa carência no Segurança Presente. Com a sanção da lei, o Estado vai tornar o serviço ainda mais humanizado com a presença feminina, comprovadamente reconhecida por sua capacidade e empenho no exercício das funções”, afirma a deputada Alana Passos.

Criação de farmácias veterinárias populares ganha urgência na Alerj

A criação de farmácias veterinárias populares no Estado do Rio de Janeiro recebeu apoio de 25 deputados de diferentes partidos, que assinaram requerimento de urgência para o projeto de lei 4102/2021, do deputado Filippe Poubel (PSL), ser incluído na pauta de votações da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

Pela proposta, municípios poderão firmar convênios com estabelecimentos farmacêuticos para a comercialização de medicamentos veterinários a preço de varejo, com baixo custo ao consumidor.

O objetivo, segundo o deputado Filippe Poubel, é reduzir o abandono de animais doentes nas ruas e garantir que famílias de baixa renda possam comprar medicamentos para os bichos.

"Além de combater o abandono de animais, que agravou muito nessa pandemia da Covid-19, e o próprio óbito por falta de tratamento, estaremos agindo diretamente no enfrentamento das zoonoses, um problema de saúde pública que tanto sofrimento provoca nos bichos e nas pessoas. A criação de farmácias veterinárias populares trará benefícios para toda a sociedade", defende o deputado Filippe Poubel.

Na justificativa do projeto de lei, o deputado afirma que as famílias de baixa renda sofrem com doenças causadas pelos animais domésticos, que podem ser hospedeiros de enfermidades causadas por protozoários como leishmaniose, transmitida pelo cão; esporotricose, transmitida pelo gato; febre maculosa, pelo cavalo (carrapato estrela), dentre outras verminoses, sarnas, micoses e raiva.

O Brasil é o país com a segunda maior população de animais no mundo, perdendo apenas para os Estados Unidos. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que, nos últimos anos, houve um aumento de 17,6% no número de cães e gatos no Brasil e, com isso, surge a necessidade de se implantarem políticas públicas que atendam aos interesses das populações de baixa renda que possuem animais domésticos, pois não podem arcar com os altos custos dos medicamentos veterinários.

O PL 4102/2021 estabelece que os medicamentos a serem disponibilizados na Farmácia Veterinária Popular serão definidos pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento junto ao setor de zoonoses da pasta. E o poder público poderá celebrar convênios ou parcerias com municípios, clínicas veterinárias, entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, profissionais veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe para execução das ações inerentes à aquisição, estocagem e comercialização dos medicamentos, sob a supervisão direta e imediata da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.

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Publicado em 11/03/2022

RJ pode ter Semana de Prevenção da Gravidez na Adolescência

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota nesta terça-feira (08/03), em primeira discussão, o projeto de lei 1822/2020, da deputada Rosane Felix (PSD), para incluir no calendário de datas comemorativas do estado a Semana de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

Pela proposta, deve ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com ações dirigidas prioritariamente ao público adolescente.

Rosane Felix entende que é preciso disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência

Dados do censo demográfico do IBGE (2010) apontam que a proporção de adolescentes e jovens brasileiras entre 15 e 19 anos não inseridas no mercado de trabalho ou na escola é maior entre aquelas que já tiveram filhos em relação às que nunca foram mães. Ou seja, essas meninas estão mais vulneráveis à pobreza e à exclusão e, ainda por cima, mais expostas a complicações do parto, um dos principais motivos de morte entre adolescentes.

“Orientar é fundamental. Estamos falando de jovens que podem prejudicar a própria saúde e o futuro por falta de orientação adequada. É preciso expor os perigos, garantir a prevenção, e massificar todo tipo de informação que garanta o poder de decisão consciente. A sociedade está em constante transformação, mas não podemos perder de vista que o comportamento de cada cidadão é o que move o seu bom desenvolvimento”, afirma a deputada Rosane Felix, presidente da Comissão dos Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso na Alerj.

Há dois anos, foi sancionada Lei Federal 13.798/19 que institui a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência. Devido a relevância do tema, “é importante criar uma Semana Estadual visando ampliar a conscientização e as ações de prevenção em nosso estado”, conclui Rosane Felix.

Alerj promulga lei para equiparar remuneração de diretores da rede estadual de educação

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) promulgou, no Diário Oficial desta sexta-feira (04), a Lei 9.584/22 que garante carga horária de 40 horas para os diretores gerais, diretores adjuntos e integrantes da equipe técnico-pedagógica da rede estadual de ensino, que passam a ter equiparação na remuneração. No fim de fevereiro, a Casa derrubou o veto do governador Cláudio Castro (PL) à iniciativa.

O projeto, do deputado Sergio Fernandes com coautoria de outros 35 parlamentares, reduz as disparidades salariais na categoria para servidores que ocupam cargo de diretores, coordenadores e orientadores pedagógicos, mas que ingressaram em concurso para matrículas de 16 horas, 22 horas e 30 horas.

"A implementação dessa lei, com o pagamento da gratificação enquanto estiverem nos cargos, vai corrigir injustiças que ocorrem há anos. Professores de todas as matrículas, quando promovidos a diretor ou integrantes da equipe técnico-pedagógica, trabalham mais de 40 horas. Reconhecer a atuação e garantir a remuneração condizente com a atividade é uma forma de valorizar o trabalho deles", afirma Sergio Fernandes.

Segundo o autor, o secretário de Educação, Alexandre Valle, entendeu a importância de corrigir distorções nas remunerações finais dos diretores de escolas estaduais e se comprometeu em implementar a lei.

Na última quinta-feira (24/02), na reunião onde ficou acertada a derrubada do veto, foi criado um grupo de trabalho permanente entre a Alerj e a pasta para tratar da equiparação e de outros assuntos abordados pelo deputado, como migração de professores 22,5h para 40h, currículo do novo Ensino Médio e lotação dos servidores, além de outras reivindicações para valorizar profissionais da educação.

Alerj vota hoje migração de professores estaduais de 22h para 40 horas semanais

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) começa a discutir, nesta quinta-feira (03), o projeto de lei 5.034/21, que autoriza a migração de professores estaduais com carga horária de 22,5 horas para 40 horas semanais. Pela proposta do deputado Sergio Fernandes (PDT), a Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) poderá realizar, em caráter definitivo, a mudança na jornada de trabalho dos servidores lotados no cargo de “Docente II”.

“Este é um pedido antigo que recebo dos professores. A migração valoriza o magistério e possibilita o aumento da carga horária para que a Secretaria de Educação crie estratégias educacionais e pedagógicas para melhorar o ensino e aprendizado dos nossos alunos”, defende Sergio Fernandes.

Segundo o projeto, caberá à Secretaria de Educação regulamentar os procedimentos de mudança de jornada, observando a carência de professores e a manifestação da vontade do servidor em migrar para 40 horas de forma permanente.

A alteração de jornada de trabalho deverá ocorrer de forma gradativa, a critério da administração, considerando o interesse público e a necessidade do serviço. Além disso, será assegurada a proporcionalidade da remuneração aos professores que tiverem a jornada de trabalho ampliada, sem prejuízo na progressão.

Alerj derruba veto e garante equiparação na remuneração de diretores de escolas no Rio

Após amplo debate, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) derrubou o veto do Executivo ao projeto de lei 4.424/21, que autoriza o governo do estado a considerar a carga horária de 40 horas para todos os servidores que integram a equipe técnico-pedagógica da rede estadual de ensino.

De acordo com a proposta do deputado Sergio Fernandes (PDT), diretores gerais e adjuntos, coordenadores e orientadores pedagógicos que têm matrícula de carga horária 16 horas, 22 horas ou 30 horas semanais poderão receber como os concursados de 40 horas quando estiverem no exercício das funções gratificadas. Após a derrubada do veto, o projeto volta para o governador Claudio Castro (PL). Caso não seja sancionada, a lei será promulgada pelo presidente André Ceciliano (PT).

Segundo o autor, o secretário de Educação, Alexandre Valle, entendeu a importância de corrigir distorções nas remunerações finais dos diretores de escolas estaduais.

"O secretário se comprometeu a implementar a lei rapidamente. A derrubada do veto foi fundamental no processo de valorização e reconhecimento de diretores e equipes diretivas, que estão na linha de frente abrindo e fechando escolas, exercendo diversas funções, mas que não ganham como tal por serem oriundos de matrículas de 16h, 22h e 30 horas. Estamos fazendo justiça", comemorou Sergio Fernandes.

O projeto ganhou a autoria de outros 35 parlamentares, e a derrubada do veto foi amplamente defendida no plenário. Na noite de quarta-feira (24), os autores da proposta e o presidente André Ceciliados se reuniram com representantes da Associação dos Diretores de Escolas Públicas (Aderj) para discutir caminhos para a implementação da lei.

O presidente da associação, Almir Morgado, defendeu que o projeto é necessário para corrigir incoerências que se arrastam por anos na categoria. Ele explicou que as gratificações podem ter os mesmos valores, mas a remuneração total fica discrepante porque o salário base continua sendo de acordo com o concurso feito.

"O professor eleito diretor, cujo cargo efetivo é de 16, 22 ou 30 horas, vai ter remuneração total bem menor do que aquele que fez o concurso de 40 horas. Ambos vão ter a mesma função e trabalhar 40 horas ou mais em escolas de mesma tipologia, mas a diferença salarial pode chegar a R$ 4 mil. E isso fere a isonomia", explicou Almir Morgado.

Dados da Aderj mostram que o projeto pode corrigir a diferença salarial de mais de quatro mil diretores, coordenadores e orientadores pedagógicos.

Alerj derruba veto e extingue vistorias de segurança no Detran

A Alerj derrubou, nesta quinta-feira (24/2), o veto total do Governo ao PL 1377-A/2019, de autoria dos deputados Anderson Moraes (PSL) e Renato Zaca (PTB), que extingue as vistorias de segurança veicular e controle de emissão de gases poluentes e ruídos realizadas pelo Detran/RJ. Com a derrubada do veto, a inspeção passará a ser realizada mediante operações de abordagens por fiscais de trânsito dos órgãos competentes do Estado.

A medida vale para veículos de transporte escolar, de carga, de transporte coletivo de passageiros e rodoviários de passageiros. A inspeção ambiental será realizada por meio de equipamento eletrônico de aferição de gases poluentes e ruídos.

¨Como esses veículos já passam por vistorias de segurança em outros órgãos estaduais e municipais, a Alerj compreendeu que o objetivo da proposta é apenas desburocratizar um processo que acaba afastando muitas empresas do exercício de suas funções diárias, acarretando prejuízos que, agora, serão evitados¨, destacou o deputado Anderson Moraes.

Segundo dados do Detran, cerca de 600 mil veículos das categorias contempladas na proposta ainda são submetidos à vistoria de segurança veicular e ambiental. Na justificativa, os autores afirmam que a proposta equipara o Rio de Janeiro aos demais estados da federação, cuja fiscalização anual já ocorre de maneira aleatória por fiscais ou empresas habilitadas, fomentando a atividade econômica do setor e permitindo maior comodidade aos proprietários.

¨Ao desburocratizar o processo de inspeção, diminuindo os custos do proprietário do veículo, estamos fortalecendo o transporte legal e desestimulando o clandestino, que não contribui para os cofres públicos e ainda oferece um serviço de péssima qualidade para a população¨, ressaltou o deputado Renato Zaca.

Ao incluir um dispositivo autorizando o uso da força policial na fiscalização, a proposta poderá ainda coibir atividades criminosas que envolvem o transporte coletivo de passageiros, o que hoje não ocorre, já que os fiscais de trânsito temem represálias durante a abordagem.

Com a derrubada do veto, o texto volta para análise do Governador e, caso não seja sancionado, a lei será promulgada pelo Presidente da Alerj, deputado André Ceciliano, através de publicação no Diário Oficial.

Alerj derruba veto e agentes de segurança aposentados poderão voltar ao trabalho

Agentes de segurança pública aposentados poderão voltar a atuar nas corporações. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) derrubou, nesta terça-feira (22), o veto do governo do estado ao projeto de lei 1.205-A/2019, que institui a Contratação Especial Temporária de Voluntários Aposentados na área. O texto retorna ao governo e, caso não seja sancionado, a lei será promulgada pelo presidente, André Ceciliano (PT), com publicação no Diário Oficial.

De autoria dos deputados Alana Passos (PSL), Martha Rocha (PDT) e Subtenente Bernardo (PTB), a proposta prevê que policiais civis, penais e militares e agentes socioeducativos aposentados possam voltar a trabalhar nos setores técnico-administrativos dos respectivos órgãos, desde que tenham menos de 70 anos de idade e a inatividade não tenha ocorrido de forma compulsória ou por invalidez.

O governador Cláudio Castro (PL) havia vetado o projeto com a justificativa que cabe ao Executivo os temas relacionados a servidores, além de criar cargos e funções de empregos públicos.

Uma das autoras, a deputada Alana Passos comemorou a derrubada do veto:

"Os aposentados que têm o desejo de voltar à ativa são pessoas qualificadas, que já conhecem as corporações. A atuação deles no administrativo libera outros agentes para reforçar o efetivo nas ruas, suprindo o déficit existente", afirmou.

A contratação dos voluntários poderá durar dois anos, podendo ser prorrogado por mais dois. A proposta inicial previa o pagamento de ajuda de custo mensal fixada pelo Executivo, além de auxílio-transporte e de alimentação, mas este foi o único artigo que teve o veto mantido. Com isso, a jornada de trabalho, remuneração e beneficios, assim como os demais critérios de avaliação, deverão ser regulamentados pelo governo.

O projeto sugere que os candidatos deverão ser aprovados por processo seletivo e passarão por análise do currículo e avaliação psicológica. O agente precisa ter tido bom comportamento quando servidor ativo; não pode ter sido condenado por crime doloso; não pode ocupar outro cargo público ou função privada que impossibilite o exercício da jornada prevista para o serviço voluntário; e deve ter aptidão física para a função a ser exercida. Além disso, não pode ter sido condenado por violência doméstica ou contra a mulher.

"Como o processo é por meio de seleção simples, não haveria a necessidade do concurso, o que diminui os custos", lembrou a delegada Martha Rocha, também autora da proposta.

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Publicado em 22/02/2022

Projeto de lei autoriza vacinação de crianças nas escolas públicas estaduais do Rio

Depois de a Prefeitura do Rio iniciar a vacinação de crianças nas escolas da capital, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vai discutir a medida no âmbito estadual para autorizar a imunização dos estudantes matriculados nas unidades da Secretaria estadual de Educação. A proposta de busca ativa dos estudantes nos 92 municípios foi feita pelo projeto de lei 5386/2022, do deputado Sergio Fernandes (PDT), que ainda vai ser analisado pelas comissões da Casa.

Pelo texto, o Poder Executivo poderá disponibilizar equipes de vacinação contra Covid-19 e Influenza para imunizar os alunos e os funcionários. As secretarias de Saúde e Educação deverão definir as regras da aplicação.

"É imprescindível que todos os alunos e professores da rede estadual de ensino do estado estejam devidamente imunizados para que tenhamos um início do ano letivo seguro. Realizar essa busca ativa e ofertar a vacina dentro das escolas é dar mais oportunidades para que pais possam vacinar seus filhos", defende Sergio Fernandes.

Passaporte em discussão

A busca ativa de vacinação nas escolas ainda não tem data para ir ao plenário, mas a Alerj vota, nesta terça-feira (15), um projeto de lei que determina a obrigatoriedade de apresentação do passaporte de vacina em todas instituições de ensino de todo o estado. A medida inclui tanto as instituições da educação básica, quanto as de ensino superior da rede privada e pública.

De acordo com o texto, as instituições de ensino deverão comunicar o Conselho Tutelar e o Ministério Público os casos de pais que se negam a vacinar os filhos.

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Publicado em 14/02/2022

Projeto na Alerj pede que Uerj revalide diplomas de médicos brasileiros formados no exterior

Projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) determina que a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) revalide diplomas de médicos formados no exterior. A proposta, assinada pelo deputado Rosenverg Reis (MDB), determina que a instituição utilize o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação de Medicina do Mercosul (Arcu-Sul).

Para o parlamentar, a medida seria uma forma de diminuir a burocracia que os médicos brasileiros formados nos países vizinhos enfrentam para exercer a profissão no Brasil. O Revalida, principal exame de reconhecimento do diploma médico, ficou mais de três anos sem ser realizado.

“O Ministério da Educação autoriza as universidades públicas a revalidarem o documento. Os cursos de medicina no Brasil são caros demais e tem aumentado o número de brasileiros que vão estudar no Paraguai, por exemplo, mas voltam e encontram dificuldade para ter o reconhecimento. Por isso é muito importante que a Uerj possa validar os diplomas pelo Arco-Sul”, defende Rosenverg Reis.

De acordo com o projeto de lei, a Uerj estabelecerá a organização e a publicação de normas para a revalidação dos diplomas dos médicos formados nos países participantes do Sistema Arcu-Sul (Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru). A instituição deve obedecer as disposições estabelecidas pelo MEC e concluir o processo em até 60 dias.

Diploma do outro lado da fronteira

Números do Ministério das Relações Exteriores (MRE), divulgados em 2019, mostraram que 65 mil brasileiros já cruzaram a fronteira para se especializar nas áreas da Saúde atraídos pelas mensalidades mais baixas das universidades dos países vizinhos. Em faculdades da Argentina e Paraguai, por exemplo, mensalidades variam de R$ 900 a R$ 2.500. No Brasil, o custo mensal vai de R$ 4 mil a R$ 12 mil.

“Medicina em faculdade particular no Brasil é para rico. O alto custo das nossas universidades faz com que os brasileiros busquem a formação fora, e não podemos permitir que a burocracia atrapalhe quem quer voltar para exercer a profissão no seu país”, enfatiza o deputado.

Alerj tem projeto para zerar ICMS de combustíveis no Estado do RJ

Diante dos aumentos no preço dos combustíveis e o anúncio dos estados de descongelar, a partir de fevereiro, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide nos combustíveis, o deputado Filippe Poubel (PSL) pede que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) coloque em votação com urgência, após o recesso, o seu projeto de lei 5125/2021, que zera a cobrança do imposto no estado.

O objetivo, segundo o bolsonarista, é frear a escalada nos preços da gasolina e diesel, que vem prejudicando o sustento de famílias. Atualmente, segundo o projeto de lei, a alíquota de ICMS cobrada no estado do Rio de Janeiro para a gasolina é de 32%, diesel 12% e etanol 30%. No caso da gasolina, é a maior do país. A proposta de Poubel altera a Lei 2.657/1996, revogando a cobrança.

“Assim que recomeçar os trabalhos na Alerj, precisamos fazer com que o projeto de lei seja colocado em pauta, discutido e votado. É fundamental buscar todas as alternativas para ajudar os consumidores, principalmente os motoristas que utilizam seus veículos como fonte de renda. Muitos estão deixando de rodar porque não conseguem pagar pelo combustível. O preço tem que baixar”, defende o parlamentar.

Na última quarta-feira, o preço do litro da gasolina vendida às distribuidoras passou de R$ 3,09 para R$ 3,24, alta de 4,85%. Já o diesel passou de R$ 3,34 para R$ 3,61, aumento de 8,08%. E na sexta-feira, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) anunciou a decisão de descongelar, a partir de fevereiro, o ICMS que incide sobre os combustíveis.

Em outubro do ano passado, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) havia decidido congelar o tributo por 90 dias, a fim de colaborar com a manutenção dos preços e tentar segurar a inflação.

O projeto de lei do deputado enfrenta resistência do próprio governador Cláudio Castro (PL), que em agosto do ano passado usou sua conta oficial no twitter para se posicionar contrário à ideia de "zerar", de forma repentina, o ICMS para combustíveis. Segundo o chefe do Executivo, a receita do imposto é de grande importância para os cofres do Rio, equivalente a 17% da arrecadação, e não se pode "cortar impostos indiscriminadamente" sob risco de gerar prejuízos sociais.

“O governo federal está fazendo a sua parte, mas é preciso que os estados também assumam a responsabilidade de ajudar na redução do preço cobrado ao consumidor. Não há prejuízo maior do que um chefe de família sem dinheiro para abastecer o carro, ficando sem sua principal fonte de renda para colocar comida na mesa”, rebate o deputado.

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Publicado em 17/01/2022

Assembleia do Rio aprova programa Recupera IPVA

A Alerj aprovou, nesta quinta-feira (16.12), o PL 5160/2021, de autoria dos deputados Luiz Paulo (Cidadania), Márcio Pacheco (PSC), Marcus Vinícius (PTB) e Lucinha (PSDB) que estabelece o Programa Recupera IPVA RJ 2021, cujo objetivo é recuperar créditos tributários do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores a partir da redução dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios, inscritos ou não na Dívida Ativa, gerados até o final de novembro de 2020.

“O projeto beneficia aqueles que durante a pandemia já sofreram tanto com a grave crise financeira que estamos começando a superar. Desta forma, a possibilidade de parcelamento sobre as dividas do IPVA, com descontos de juros e mora, para os consumidores que estiveram em débito com o Estado, ajuda a todos que desejam se manter regular com seus compromissos fiscais”, ressaltou o deputado Marcus Vinícius.

Após a publicação da Lei 7718/2017, que estabeleceu que a inadimplência do IPVA não poderia ser usada pelo Poder Executivo como motivo para impedir o licenciamento do veículo, houve uma queda substancial na arrecadação da receita do Imposto no Estado do Rio de Janeiro. Em 2020, o Estado deixou de arrecadar mais de R$123 milhões. Se comparados os meses de janeiro e fevereiro de 2019 com o mesmo período de 2021, a queda na arrecadação foi de mais de R$182 milhões em receitas.

Segundo a proposta, os créditos tributários de IPVA consolidados poderão ser pagos em uma parcela única, com redução de 90% dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios, em até seis parcelas mensais, com redução de 80%, 12 parcelas, com redução de 70%, ou em até 24 parcelas, com redução de 60%. O ingresso no Programa ficará condicionado ao aceite do pedido pela autoridade competente e ao pagamento do valor da parcela única ou da primeira parcela do acordo

Alerj mantém pedido de indiciamento de responsáveis do Flamengo pelo incêndio no Ninho

Incêndio aconteceu em fevereiro de 2019 / Foto: Reprodução Internet

Comissão presidida pelo deputado estadual Alexandre Knoploch pede ao MP o indiciamento de quatro responsáveis do Fla; outros 15 também são responsabilizados pelas tragédias do Badim e na boate Quatro por Quatro

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Incêndios foi aprovado no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (14), em discussão única. A CPI, presidida pelo deputado estadual Alexandre Knoploch, foi concluída em março deste ano. Por ter recebido emendas de parlamentares, o relatório retornou para ser votado.

Depois de mais de 80 pessoas convocadas para a CPI, pelo presidente Alexandre Knoploch, o documento final da CPI dos Incêndios pede ao Ministério Público o indiciamento de 19 pessoas envolvidas nos incêndios do Ninho do Urubu, do Hospital Badim e da Whiskeria Quatro por Quatro. As três tragédias ocorreram no ano de 2019 e deixaram um total de 33 mortos, sendo dez no Flamengo, 23 no Hospital Badim e três na Quatro por Quatro.

A lista dos indiciados pela CPI inclui os nomes de quatro responsáveis do Flamengo: o ex-diretor financeiro Márcio Garotti; o ex-diretor da base Carlos Noval; e os engenheiros Marcelo Sá e Luiz Felipe Pondé. Também foi pedido o indiciamento de representantes da empresa NHJ, que alugava os contêiners para o clube, e de um técnico em refrigeração. Nove pessoas, incluindo diretores, do Hospital Badim, estão na lista, assim como o dono da Quatro por Quatro.

"Agora tudo será devidamente encaminhado ao Ministério Público. Todos os documentos que embasam tudo o que apontamos na conclusão da CPI", explicou Knoploch. "Lembrando que ao longo da CPI nós já fornecemos material para o Ministério Público", completou.

CPI ouviu mais de 80 pessoas para elaborar o relatório, afirma o presidente Alexandre Knoploch

Para elaborar o relatório final, a Comissão ouviu 86 pessoas, entre autoridades, especialistas e parentes das vítimas, explica o presidente Alexandre Knoploch. De acordo com o documento final da CPI dos Incêndios, entre as causas do incêndio no Ninho do Urubu, estavam a falta de manutenção do ar condicionado, a ausência de saída de emergência e o uso incompatível dos contêineres como dormitórios. No Hospital Badim, a Comissão identificou no subsolo um grande gerador de energia movido a combustível líquido para economizar eletricidade.

“Em todos os casos, encontramos muitas irregularidades. Convocamos todas as testemunhas possíveis, responsáveis pelas entidades envolvidas e especialistas. O resultado é um documento minucioso com mais de 400 páginas. Precisamos evitar novas tragédias”, ressalta o deputado estadual Alexandre Knoploch, presidente da CPI.

Rio pode mudar forma de fiscalizar segurança dos veículos

A inspeção para verificar a segurança veicular e controle da emissão de gases poluentes e ruídos dos veículos poderá ocorrer de forma aleatória durante abordagem em blitz feita pelos fiscais de trânsito. A medida, proposta pelo projeto de lei 1.377/19, de autoria dos deputados Renato Zaca (PTB) e Anderson Moraes (PSL), foi aprovada em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) nesta quinta-feira (09/12). O texto seguiu para o governador Cláudio Castro (PL), que tem 15 dias para vetá-la ou sancioná-la.

De acordo com o projeto, veículos de transporte escolar, de carga e de transporte coletivo de passageiros não precisariam mais passar por vistorias de segurança veicular e controle de emissão de gases e ruídos nos Centros de Inspeção do Detran/RJ. Também ficam extintas as inspeções dos transporte de passageiros intermunicipais a cargo do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro). A inspeção ambiental poderá ser feita por meio de equipamento eletrônico de aferição de gases poluentes e ruídos.

¨O objetivo dessa proposta não é acabar com a fiscalização, apenas desburocratizar um serviço que acaba afastando diversas empresas de suas atividades, considerando que esses veículos já são submetidos a vistorias de segurança por outros órgãos estaduais e municipais¨, destacou o deputado Anderson Moraes.

Segundo dados do Detran, cerca de 600 mil veículos das categorias contempladas na proposta ainda são submetidos à vistoria de segurança veicular e ambiental. Na justificativa, os autores afirmam que a proposta equipara o Rio de Janeiro aos demais estados da federação, cuja fiscalização anual já ocorre de maneira aleatória por fiscais ou empresas habilitadas, fomentando a atividade econômica do setor e permitindo maior comodidade aos proprietários.

¨Ao onerar excessivamente a atividade, estamos apenas enfraquecendo o transporte legal e estimulando o clandestino, que não contribui para os cofres públicos e ainda oferece um serviço de péssima qualidade para a população¨, ressaltou o deputado Renato Zaca.