Alerj analisa proibir banheiros unissex em escolas públicas e privadas do RJ

A instalação de banheiros unissex em escolas das redes pública e privada poderá ser proibida no Estado do Rio de Janeiro. É o que defende o deputado Filippe Poubel (PSL) através do projeto de lei 5170/2021, em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

Na justificativa do projeto de lei, Filippe Poubel destaca que o principal objetivo é resguardar a individualidade, a privacidade e a segurança de alunos e professores das redes de ensino do Estado do Rio de Janeiro.

O deputado nega discriminação, homofobia ou transfobia em relação aos parlamentares contrários aos banheiros multigênero.

O projeto de lei será analisado pelas comissões de Constituição e Justiça; Educação; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e Orçamento.

TEM INSTAGRAM? SEGUE A GENTE CLICANDO AQUI↵

Publicado em 06/12/2021

Alerj promulga convocação de aprovados no concurso de soldados da PM

O governo estadual pode convocar todos os aprovados no concurso de 2014 para soldado da Polícia Militar. A Lei 9.494/2021, autorizando o chamamento, foi promulgada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e publicada em Diário Oficial nesta quarta-feira (01/12).

O deputado Bruno Dauaire (PSC), autor da proposta junto com Rodrigo Amorim (PSL), Martha Rocha (PDT) e outros 12 deputados, destaca que a lei pode contribuir para sanar o déficit de servidores na segurança pública, além de fazer justiça com os aprovados que há tanto tempo aguardam a chance para fazer o curso de formação.

“É uma questão de justiça não só para esses homens e mulheres que lutam pelo seu direito, mas também a toda sociedade que vai ganhar com mais policiamento”, afirma Bruno Dauaire.

De acordo com o texto, também está permitida a convocação dos candidatos aprovados que estavam com a idade máxima de 35 anos no período de inscrições para o concurso CFSD/PMERJ-2013, se houver vagas remanescentes não ocupadas por mulheres, conforme estabelecido pela Lei 8.382/19. A norma autoriza o Poder Executivo a ocupar vagas remanescentes destinadas aos aprovados do sexo masculino, quando o número de aprovados não atingir o total de postos disponíveis para ocupação imediata, para candidatas do sexo feminino que tenham obtido a pontuação mínima exigida.

“Há anos os aprovados reivindicam essa convocação. Esperamos que a promulgação da lei atenda a todos que ainda não foram chamados”, afirma o deputado Coronel Jairo (SDD), coautor da Lei 9.494/2021.

Alerj concede Medalha Tiradentes ao empresário Luciano Hang

O empresário Luciano Hang, proprietário da Havan, receberá a Medalha Tiradentes, maior honraria concedida pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A homenagem, aprovada em plenário nesta quarta-feira (1/12), enaltece a trajetória profissional do empresário, que, desde os anos 80, quando adquiriu uma pequena loja de tecidos, realizou ampla expansão e, hoje, está à frente de uma das maiores redes varejistas do país.

¨Embora tenha ganhado notoriedade mais recentemente, graças ao apoio declarado ao presidente Jair Bolsonaro, Hang emprega mais de 20 mil pessoas em 18 estados. Sua história de sucesso é inegável e, por isso, merece esse reconhecimento¨, ressaltou o deputado Anderson Moraes (PSL), um dos autores da proposta de concessão da honraria.

Filho de operários da indústria têxtil, Luciano Hang nasceu em Brusque, Santa Catarina. Aos 17 anos, foi admitido na Fábrica de Tecidos Carlos Renaux, onde seus pais trabalhavam e, aos 21, comprou a Tecelagem Santa Cruz. Em 1986, percebendo que Brusque ganhava um novo impulso econômico, devido à indústria têxtil, junto ao sócio, Vanderlei de Limas, abriu uma pequena loja de tecidos. Em setembro de 2020, Hang fez sua estreia na lista de bilionários da revista Forbes.

Também assinaram o projeto para concessão da Medalha Tiradentes os deputados Charlles Batista (PSL), Alexandre Freitas (Novo), Alexandre Knoploch (PSL), André Corrêa (DEM), Bebeto (Podemos), Chico Machado (PSD), Coronel Salema (PSD), Delegado Carlos Augusto (PSD), Dr. Deodalto (DEM), Filippe Poubel (PSL), Franciane Motta (MDB), Gustavo Schmidt (PSL), Jalmir Júnior (PRTB), Marcelo Dino (PSL), Márcio Gualberto (PSL), Marcos Abrahão (Avante), Marcos Muller (Solidariedade), Renato Zaca (PTB) e Rodrigo Amorim (PSL).

TEM INSTAGRAM? SEGUE A GENTE CLICANDO AQUI↵

Publicado em 01/12/2021

Blitz apreende coleiras de choque para cães em comércio do Rio

O deputado estadual Marcus Vinícius (PTB) realizou, nesta terça (23/11), uma blitz nas três unidades da loja Inhouse Ast Tecnologia e Informática, no Edifício Avenida Central, centro do Rio, para denunciar a venda de coleiras de choque para cães, proibida desde março deste ano, segundo a Lei 9.197. A blitz contou com a participação do Secretário de Agricultura, Marcelo Queiroz, da delegada titular da 11a DP (Rocinha), Flávia Monteiro, de representantes do RJPET, subsecretaria que apoia programas e projetos de defesa e bem-estar de animais, além de agentes da delegacia de polícia civil.

Além da denúncia da venda ilegal do produto ao gabinete do deputado, a ação conjunta ocorreu após denúncias ao RJPET de que comerciantes da Rocinha teriam adquirido as coleiras eletrônicas na loja onde foi realizada a apreensão para revender na comunidade. Em contato com a delegada Flávia Monteiro, a mesma afirmou que já havia recebido informações de que alguns moradores da comunidade estavam utilizando o produto para adestrar animais.

A coleira de choque, ou coleira eletrônica, emite descarga elétrica com a finalidade do dono ou adestrador controlar o comportamento do cão. Por descumprir a Lei, que vale tanto para o comércio físico quanto para o comércio online, o estabelecimento recebe uma multa de R$ 740,00 (200 UFIR/RJ). O valor será revertido para o Fundo de Conservação Ambiental (Fecam). Ao todo, forram recolhidas cerca de 30 coleiras de choque nas três unidades da loja.

¨É inacreditável que alguns estabelecimentos ainda tenham a audácia de vender a coleira eletrônica. Todos que insistirem devem ser punidos com a multa prevista na Lei. Ao impedir esse comércio ilegal, estamos evitando a prática de extrema crueldade com o animal. Essa blitz aconteceu graças a uma denúncia realizada em meu gabinete e, se estamos aqui, hoje, é para incentivar outras pessoas a realizarem novas denúncias. Vamos continuar fiscalizando¨, ressaltou o deputado, que apresentou emendas ao orçamento 2022 para implantação de centros de atendimento animal e aquisição de unidades móveis de castração para 23 municípios nas regiões dos Lagos, Serrana, Norte e Noroeste Fluminense.

“Precisamos fazer valer a Lei que proíbe a venda de coleiras eletrônicas, sancionada pelo Governador Cláudio Castro, durante a pandemia. Nesse sentido, a operação foi muito bem-sucedida. Temos que defender o bem-estar animal e uma ação como essa deve servir de alerta para todo o Estado. Recebemos a denúncia do deputado Marcus Vinícius e estamos abertos a acolher outras denúncias para proibir, de uma vez por todas, a comercialização de coleiras eletrônicas no Rio de Janeiro”, ressaltou o secretário Marcelo Queiroz.

Projeto para anular a cobrança de sacolas plásticas nos supermercados do RJ ganha urgência na Alerj

Ganhou urgência na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) o projeto de lei para anular a cobrança de sacolas plásticas nos supermercados do Estado. Apresentada pelo deputado Filippe Poubel (PSL), a proposta recebeu apoio de outros 24 parlamentares, que assinaram para que a tramitação seja acelerada e a votação realizada em plenário.

O projeto de lei 5065/2021 tem como objetivo anular artigo da lei 8473/19, que veda a distribuição gratuita de sacolas plásticas nos mercados e estabelecimentos alimentícios com mais de dez funcionários.

Segundo Filippe Poubel, a lei 8473/19 tinha de fato o objetivo de promover a redução do consumo de sacolas plásticas, mas não houve por parte dos supermercados a preocupação em incentivar o uso de ecobags. Além disso, justifica o deputado, a qualidade das sacolas cobradas pelas redes de supermercados não atende a finalidade, pois são feitas de material pouco resistente, fazendo com que haja um consumo maior destas sacolas, indo na contramão da ideia de proteção ao meio ambiente.

“Os empresários estão usando a questão ambiental como desculpa para continuar lucrando. A população sofre com a ausência de emprego, situação agravada pela pandemia. Qualquer centavo que sai do bolso do trabalhador diminui a sua renda, reduz a comida na mesa das famílias, principalmente as mais pobres. Então é mais do que justo revogar o artigo da lei que até agora só favoreceu aos empresários”, defende Filippe Poubel.

O deputado Marcus Vinícius (PTB), autor de projeto de lei com a mesma finalidade, diz que a preocupação em proteger o meio ambiente também é prioridade e, justamente por isso, as campanhas contra o uso de sacolas e a consciência daquelas pessoas que podem utilizar caixas de papelão e sacolas retornáveis são essenciais.

“Nesse momento de crise financeira, precisamos entender a realidade das famílias que fazem compras, pegam ônibus e contam cada centavo para comprar seus alimentos. Elas não têm condição de carregar compras em caixas de papelão nem de gastar R$ 7 em uma sacola retornável. E, nesse caso, o custo das sacolas plásticas deve ficar com os supermercados e não com o consumidor”, analisa Marcus Vinícius.

Também assinam o requerimento de urgência ao PL 5065/2021, Marcus Vinícius (PTB), Adriana Balthazar (Novo), Alana Passos (PSL), Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch (PSL), Brazão (PL), Carlos Macedo (REP), Coronel Salema (PSD), Dani Monteiro (PSOL), Dr. Deodalto (DEM), Eliomar Coelho (PSOL), Enfermeira Rejane (PCdoB), Franciane Mota (MDB), Gustavo Schmidt (PSL), Lucinha (PSDB), Márcio Gualberto (PSL), Marta Rocha (PDT), Mônica Francisco (PSOL), Renata Souza (PSOL), Rodrigo Amorim (PSL), Ronaldo Anquieta (MDB), Tia Ju (REP), Val Ceasa (Patriota) e Waldeck Carneiro (PT).

“Agradeço aos deputados que entendem a necessidade de discutirmos e aprovarmos o projeto. A gratuidade nas sacolas é perfeitamente possível e já vem sendo praticada nos supermercados Mundial, que não cobram de seus clientes as sacolas plásticas oferecidas. É mais do que coerente estender a todos os supermercados no Estado do Rio a gratuidade”, conclui Filippe Poubel.

Alerj aprova fim da cobrança da taxa de incêndio

Foto: Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro

A Alerj aprovou, nesta terça (16/11), indicação legislativa da deputada Adriana Balthazar (Novo) que solicita ao Executivo o fim da cobrança da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio no estado do Rio de Janeiro. Apoiada em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgaram inconstitucional a cobrança da taxa, a proposta prevê alterações no Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, que institui o Código Tributário Estadual.

Em agosto de 2020, ao julgar a norma em Minas Gerais, o STF considerou que o combate a incêndios é um serviço público geral e não pode ser exigido pagamento de taxa com esta finalidade. No ano anterior, a ministra Cármen Lúcia também manifestou o mesmo entendimento sobre a cobrança da taxa em Sergipe, alegando que a segurança pública é dever do Estado e que o combate a incêndio e realização de salvamentos são atividades específicas do Corpo de Bombeiros, não podendo ser custeados pela cobrança de taxas.

¨Não é justo pagarmos por um serviço que é dever do Estado. O Supremo foi claro sobre a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Incêndio. Ela é mais uma prova de como a falta de transparência custa caro ao cidadão¨, ressaltou Adriana Balthazar.

TEM INSTAGRAM? SEGUE A GENTE CLICANDO AQUI↵

16/11/2021

Alerj concede Medalha Tiradentes ao apresentador Sikêra Júnior

O apresentador de televisão Sikêra Júnior receberá a Medalha Tiradentes, maior honraria dada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A homenagem, aprovada em plenário nesta terça-feira (9/11), enaltece a trajetória do jornalista.

“Sikêra é um comunicador brilhante, que fala a língua do povo e não se intimida com as críticas pelo seu jeito despojado e por estar politicamente ao lado do Presidente Bolsonaro. A homenagem é merecida”, destaca o deputado Anderson Moraes (PSL), um dos autores da proposta de concessão da honraria.

Além de apresentar programas em emissoras de tv abertas, Sikêra tem mais de 6 milhões de seguidores no Instagram e um canal no YouTube com cerca de 4 milhões de inscritos.

Também assinaram a concessão da Medalha Tiradentes os deputados Charlles Batista (PSL), Alana Passos (PSL), Alexandre Knoploch (PSL), Brazão (PL), Danniel Librelon (REP), Marcos Abrahão (Avante), Marta Rocha (PDT), Renato Zaca (PTB), Rosenverg Reis (MDB) e Vandro Família (SDD).

TEM INSTAGRAM? SEGUE A GENTE CLICANDO AQUI↵

09/11/2021

Projeto de lei prevê instalar bibliotecas nas unidades do Degase

Um projeto de lei apresentado, esta semana, na Alerj, propõe instalar bibliotecas em todas as unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro (Degase). O objetivo é estimular o propósito de ressocialização do órgão, oferecendo novos conhecimentos aos jovens em conflito com a lei.

¨A função das unidades prisionais do Degase falha há décadas quando o assunto é ressocializar. Não é à toa que, frequentemente, vemos fugas e rebeliões nessas unidades. Ainda precisamos percorrer um longo caminho para formar cidadãos que saiam dessas instituições com um novo projeto de vida, mas acho que a educação sempre será o melhor instrumento de transformação¨, ressaltou a deputada Adriana Balthazar (Novo), que assina o projeto com os deputados André Ceciliano (PT), Waldeck Carneiro (PT) e Flávio Serafini (PSOL).

De acordo com o PL 4375/2021, além das bibliotecas, serão criadas salas de leituras e organizados projetos de desenvolvimento socioeducativo através de parcerias com instituições de ensino das áreas de Educação e Computação.

Segundo o site do Degase, existem, hoje, no Rio de Janeiro, 25 centros que acolhem jovens em conflito com a lei, entre unidades de internação, unidades de internação provisória e unidades de semiliberdade. De acordo com o Sindicato dos servidores do órgão, entre os anos de 2008 e 2017, o número de apreensões de menores no Estado aumentou de pouco mais de 1,8 mil para 8 mil adolescentes. Levantamento realizado pelo próprio Degase indicou que, em 2019, mais de 70% dos jovens não estudavam, o que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), seria obrigatório.

Alerj vota anistia para PMs excluídos por candidatura política

Anistia para policiais militares fluminenses com mais de cinco anos, e menos de dez anos de serviço, excluídos da corporação em razão de candidatura a cargos políticos. Isso é o que prevê o PL 3748/2021, de autoria do deputado Anderson Moraes (PSL), que será votado nesta quinta (4/11), na Alerj.

A proposta prevê reintegrar ao trabalho PMs excluídos da corporação mesmo protegidos pela legislação estadual em vigor. Segundo sua justificativa, o artigo 50 da Lei 443/1981, que institui o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, estabelece exclusão somente para policiais que se candidatarem a um cargo eletivo e tenham menos de cinco anos de serviço.¨Por outro lado, o Estatuto prevê afastamento temporário para os que tiverem cinco anos ou mais de serviço”, ressaltou Anderson Moraes.

A justificativa da proposta cita ainda que a exclusão em caso de candidatura política é contrária a recentes decisões judiciais que reintegraram policiais à corporação após se candidatarem a um cargo político. Isso ocorre porque as decisões levaram em consideração interpretações amparadas em leis distintas. Embora a lei estadual esteja em vigor, segundo a Constituição, promulgada em 1988, policiais só podem se candidatar caso tenham mais de 10 anos de serviço. Neste caso, devem ser licenciados, e não excluídos do cargo.

Médico de UPA é flagrado dormindo na hora do expediente em Magé

Em fiscalização na UPA de Piabetá, em Magé, o deputado estadual Filippe Poubel (PSL) constatou que nenhum aparelho de ar-condicionado está em funcionamento, além de verificar infiltrações e ausência de raio-x móvel (há meses o equipamento está quebrado).

Em ofícios à Secretaria de Estado de Saúde e ao governador, o bolsonarista pede urgência na resolução dos problemas.

Poubel também irá fazer representação ao Cremerj, após flagrar um médico dormindo no alojamento da UPA durante o horário de trabalho, enquanto pacientes aguardavam por atendimento.

O deputado anuncia que vai percorrer unidades de saúde em todas as regiões do Estado do Rio de Janeiro para levar as demandas às autoridades responsáveis. “A população fluminense pode contar comigo para fiscalizar e cobrar soluções. Não dá para tolerar desrespeito com as pessoas”, afirma Filippe Poubel.

TEM INSTAGRAM? SEGUE A GENTE CLICANDO AQUI↵

03/11/2021

Alerj analisa proibição de publicidade com conteúdo sexual para crianças

O Estado do Rio de Janeiro poderá ter uma legislação que proíbe publicidade direcionada a crianças com conteúdo relacionado a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual. É o que defende o deputado Charlles Batista (PSL) através do projeto de lei 5067/2021, em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

A proposta estabelece penalidades, em caso de descumprimento da lei - multa e até cassação de registro. O objetivo, segundo o deputado, é proteger as crianças, impedindo que tenham acesso a publicidade veiculada em qualquer veículo de comunicação, inadequada para menores de idade.

“Precisamos proteger nossas crianças de conteúdos impróprios. Publicidades danosas e que causam constrangimento às famílias devem ser fiscalizadas e restritas. Meninas e meninos que ainda estão em processo de construção da personalidade, do caráter, que não sabem ler e escrever, devem ser protegidos de influências maléficas”, justifica o deputado Charlles Batista.

O parlamentar afirma que a infância é fase de brincar, e cabe somente à família, no momento oportuno para a idade, inserir a discussão de assuntos relacionados a sexo.

Charlles Batista destaca ainda que em vários países a divulgação de qualquer material no sentido deste projeto de lei sofre sérias e adequadas restrições a fim de se impedir desconfortos sociais e atribulações às famílias.

O PL 5067/2021 deve ser analisado pelas comissões de Constituição e Justiça; Assuntos da Criança; Economia; Orçamento.

Projeto de lei autoriza migração de professores estaduais de 22 para 40 horas

Foto: Prefeitura da Lapa

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) o projeto de lei 5034/21, que permite a migração de professores estaduais com carga horária de 22,5 horas para 40 horas semanais. A proposta de ampliação da jornada de trabalho dos docentes II é de autoria do deputado estadual Sergio Fernandes (PDT), e foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (21/10).“Este é um pedido antigo que recebo dos professores. A migração do docente II com matrícula de 22,5 horas para 40 horas valoriza o servidor e possibilita o aumento da carga horária para que a Secretaria de Educação crie estratégias educacionais e pedagógicas para melhorar o ensino e aprendizado dos nossos alunos”, defende Sergio Fernandes.

De acordo com o texto, a opção do docente II pelo regime de 40 horas será permanente. Mas caberá à Secretaria de Educação regulamentar os procedimentos de mudança de jornada. A proposta destaca que a pasta deve observar a carência de professores, a manifestação da vontade do servidor e que precisará realizar processo seletivo público e transparente.

Assim como na lei que autorizou a migração de professores 16 para 30 horas, o projeto propõe que a secretaria crie uma comissão mista para tratar dos critérios de seleção dos professores

Celulares apreendidos com presos poderão ser doados a alunos de escolas públicas no Rio

Celulares apreendidos em presídios do estado poderão ser doados a alunos da rede pública de ensino. A iniciativa faz parte do projeto de lei 4.977/21, de autoria do deputado Bruno Dauaire (PSC), que vai ser analisado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

A proposta determina que os aparelhos smartphones encontrados com os detentos, depois de finalizada a perícia e investigação necessárias, deverão ser formatados e destinados a estudantes de baixa renda.

“Tirar celulares do crime e destiná-los à Educação é uma forma de garantir aos estudantes uma ferramenta que pode contribuir para o aprendizado daqueles que não têm condições de acesso à tecnologia”, defende Bruno Dauaire .

Na justificativa, o parlamentar mostra a viabilidade da medida ao relatar o sucesso da prática adotada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, que tem parceria com universidades para recondicionar os aparelhos aos alunos.

Alerj analisa projeto de lei que proíbe banheiros unissex no Estado do Rio

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vai analisar um projeto de lei que proíbe banheiros unissex em estabelecimentos comerciais, prédios públicos e em locais de uso comum no Estado do Rio de Janeiro. A proposta número 4996/2021 foi apresentada pelo deputado bolsonarista Charlles Batista.

O parlamentar afirma que tem aumentado o número de ocorrências de constrangimentos e importunação sexual, pela utilização de banheiros púbicos coletivos do tipo unissex.

“Mulheres e crianças são as mais prejudicadas. O objetivo desse projeto é proibir que estabelecimentos comerciais, prédios e espaços públicos possam instalar e manter o funcionamento de banheiros coletivos unissex. Assim também iremos inibir a importunação sexual, assédio ou outros constrangimentos de cunho sexual, garantindo a devida privacidade”, justifica o deputado Charlles Batista.

A proposta define também que os estabelecimentos públicos ou privados, onde exista um único banheiro, em que cada indivíduo, independente de sexo, possa usá-lo sendo mantida a privacidade, com a porta fechada, prevalecem sem qualquer restrição.

TEM INSTAGRAM? SEGUE A GENTE CLICANDO AQUI↵

14/10/2021

RJ sanciona adicional para agentes de segurança pública que estudarem

O governo estadual poderá pagar um adicional aos agentes de segurança pública com nível técnico, ensino superior ou pós-graduação. A Lei 9419/2021, do deputado Filippe Poubel (PSL), foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada nesta segunda-feira (27/9) no Diário Oficial do Estado.

A lei beneficia integrantes das polícias Militar, Civil, Técnico-Científica e demais profissionais da área de segurança pública. O objetivo é o aprimoramento dos agentes e, consequentemente, do serviço prestado à sociedade.

A sanção estabelece a realização de um estudo de impacto orçamentário-financeiro e que caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei.

“Nossa luta continua para que o governo estadual dê celeridade e resolva as pendências para regulamentar o quanto antes a lei. Nossos agentes de segurança pública precisam receber o que é de direito. O pagamento do adicional também serve como um estímulo ao aprimoramento educacional dos agentes, revertendo para o bem de toda a sociedade”, afirma o deputado Filippe Poubel.

TEM INSTAGRAM? SEGUE A GENTE CLICANDO AQUI↵

27/09/2021

Arroz e feijão passam a ser isentos de ICMS no Estado do Rio

O arroz e o feijão vendidos no Estado de Rio de Janeiro passam a ser isentos da cobrança do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS). É o que determina lei sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (03/09). O texto também estabelece isenção do ICMS para os serviços que envolvem o transporte estadual e intermunicipal dos dois produtos.

A mudança na taxação dos principais itens que compõem o prato dos brasileiros, projeto de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB), foi aprovada na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) no dia 12 de agosto.

"Agradecemos ao governador por ter sido sensível à proposta. Arroz e feijão é essencial, mas os preços não param de subir. Precisamos dar condições para que as pessoas tenham mais comida à mesa, e essa lei vai contribuir para reduzir os custos do prato clássico que não pode falta para o brasileiro", comemorou Rosenverg Reis.

Ao comentar a sanção, Cláudio Castro afirmou que a renúncia do imposto vai cumprir o papel social. "A parcela que o estado deixará de arrecadar vai se transformar em economia para milhares de famílias, principalmente as mais vulneráveis", afirmou Castro.

O arroz aumentou 37% em julho deste ano, em relação ao mesmo período do ano passado. Já o feijão preto avançou 18,46% no período. Os dados são do Ibre/FGV.

"O Brasil é o único país que tributa alimentos com alíquotas de dois dígitos. A redução do ICMS sobre arroz, feijão e até outros itens da alimentação básica é questão de justiça", comentou o economista Robson Gonçalves, da FGV.

TEM INSTAGRAM? SEGUE A GENTE CLICANDO AQUI↵

03/09/2021

Deputada apresenta proposta para proibir a exigência do “passaporte da vacina” no Rio

RIO DE JANEIRO - A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vai analisar um projeto de lei da deputada estadual Rosane Felix (PSD), que proíbe a exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para acesso e permanência nos templos religiosos e locais de culto.

Apesar de as igrejas não estarem incluídas nos decretos da Prefeitura do Rio de Janeiro, a deputada Rosane Felix apresentou o projeto de lei 4710/2021 para, segundo ela, resguardar o direito de ir e vir, garantido a todos os brasileiros.

Além de já existir um controle sanitário determinando regras para templos religiosos, a deputada justifica que a Constituição Federal estabelece ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.

“A liberdade de culto é um direito humano que deve ser respeitado e garantido a todos, sem distinção, por isso qualquer medida para restringir o acesso das pessoas aos templos religiosos e locais de culto deve ser proibida”, enfatiza Rosane Felix.

A atividade religiosa é considerada essencial no Estado do Rio de Janeiro em situações de calamidade pública, emergência, epidemia ou pandemia, conforme a Lei 9.012/2020, de autoria de Rosane Felix. “Além do auxílio e da assistência social aos mais necessitados, as instituições religiosas contribuem para o bem-estar emocional e espiritual das pessoas”, ressalta a deputada, presidente da Comissão dos Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso na Alerj.

A Prefeitura do Rio passará a exigir o chamado “passaporte da vacina” para a entrada em locais de uso coletivo, como academias e cinemas, a partir do dia 15 de setembro.

TEM INSTAGRAM? SEGUE A GENTE CLICANDO AQUI↵

01/09/2021

Alerj aprova projeto que incentiva frota de ônibus elétricos no estado

A renovação da frota de ônibus por veículos menos poluentes e elétricos pode fazer parte da realidade do Estado do Rio de Janeiro. O benefício é um dos pontos do projeto de lei 4.515/21, do deputado Rosenverg Reis (MDB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão, nesta terça-feira (21). A medida seguiu para análise do governador Cláudio Castro (PL), que tem até 15 dias para vetá-la ou sancioná-la.

O projeto cria o Programa de Eliminação de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, com estratégias para promover a troca gradativa da frota por ônibus que não emitem dióxido de carbono (CO2). Além disso, prevê incentivo e linhas de financiamento às empresas que investirem em "veículos verdes".

"Esta é uma grande oportunidade para modificarmos a nossa frota, reduzindo os que usam combustível fóssil para termos ônibus elétricos. Vamos promover a melhoria no transporte com veículos mais confortáveis, seguros e mais baratos. Tudo isso em paralelo a uma questão primordial: proteção ao meio ambiente", defende Rosenverg.

O projeto propõe a redução de 50% de CO2 em oito anos, e de 100% em 20 anos. Além disso, um Comitê Gestor do Programa, a ser implantado pelo Governo do Estado, deverá elaborar e aprovar um plano de substituição da frota atual por veículos com zero emissão de gases poluentes.

A proposta também garante isenção de ICMS de energia elétrica para abastecimento de veículos, bem como a isenção do IPVA sobre ônibus exclusivamente movido a energia elétrica. A compra dos "veículos verdes" poderá ser financiada pela Agência de Fomento do Estado do Rio (Agerio).

"Temos que fomentar esse mercado, criando condições para que empresas dispostas a investir nos ônibus elétricos se estabeleçam no estado. Instalar uma cadeia produtiva de veículos limpos vai gerar emprego, renda e movimentar a economia do Rio de Janeiro", explicou o autor do projeto.

Alerj analisará isenção da 2ª via da identidade emitida pelo Detran

A isenção no pagamento da segunda via do documento de identidade, emitido pelo Detran-RJ, poderá beneficiar pessoas desempregadas, e aquelas inscritas em programas sociais. É o que defende o deputado estadual Filippe Poubel (PSL), através do projeto de lei 4440/2021 em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

O deputado justifica que a pandemia da covid-19 reduziu e, em muitos casos, anulou, a renda de trabalhadores no Estado do Rio de Janeiro, sendo necessário que o governo auxilie essas pessoas.

“É crescente o número de homens e mulheres sem acesso a renda formal. Gratuidade na emissão da 2ª via nesse caso não é assistencialismo, mas uma forma de amenizar o impacto orçamentário de parte dos trabalhadores tão prejudicados com a pandemia. O dinheiro da isenção poderá ser usado na compra de alimentos”, afirma Filippe Poubel.

De acordo com o projeto de lei, estarão isentos da taxa da 2ª via da Carteira de Identidade Civil as pessoas desempregadas, aquelas inscritas no programa social Bolsa Família ou no Cadastro Único (CadÚnico).

A comprovação dessas exigências será através da apresentação da carteira de trabalho e/ou atestado de pobreza fornecido pelo poder público. Ainda de acordo com a proposta, o benefício será concedido a um mesmo portador no máximo uma vez ao ano.

TEM INSTAGRAM? SEGUE A GENTE CLICANDO AQUI↵

17/08/2021

Bancos, lotéricas e correios do RJ podem ser obrigados a contratar vigilantes mulheres

Bancos, casas lotéricas, agências dos correios e outros estabelecimentos financeiros podem ser obrigados a contratar pelo menos uma vigilante do sexo feminino, para revista em clientes mulheres. É o que prevê o projeto de lei 1.311/19, do deputado Sergio Fernandes (PDT), que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quinta-feira (12).

Para o autor, a medida é necessária para fins de revista, regular ou eventual, em pessoas do sexo feminino para evitar constrangimentos às mulheres.

"Ter uma vigilante mulher para abordar uma cliente é uma forma de preservar a intimidade e resguardar a dignidade do público feminino, evitando situações de constrangimento por ter seus pertences revistados por um homem", defende Sergio Fernandes.

O deputado também acredita que o projeto contribui para aumentar os postos de trabalho de mulheres em uma área que possui a figura masculina como regra.

"Apenas 10,6% das pessoas contratadas para essa função são do sexo feminino. Não há dúvidas de que as mulheres evoluíram muito em sua trajetória de superação da cultura machista e estão cada vez mais deixando para trás a velha imagem do sexo frágil", acrescentou à justificativa.

Em caso de descumprimento, o projeto prevê advertência e um prazo de 90 dias para adequação. Após esse período, o estabelecimento poderá ser multado em cerca de R$ 7.400,00 (dois mil UFIR-RJ).