O Procon Estadual do Rio de Janeiro realizou ação nesta segunda-feira (31/05) para apurar se a LAMSA, empresa que administra a Linha Amarela, aceita o pagamento através de cartão de débito e crédito, conforme determina a lei 8014/18. A operação foi efetuada a pedido da Alerj, através do deputado estadual Carlos Minc.
Segundo a legislação, as empresas concessionárias de serviço público devem aceitar cartão de débito e crédito como meio de pagamento. Os fiscais identificaram que a empresa descumpre a legislação, pois em nenhuma de suas praças de pedágio, estas modalidades de pagamento são aceitas. A empresa foi autuada e tem 15 dias para apresentar defesa.
“A rodovia é uma das principais vias expressas do Rio de Janeiro, atendendo a inúmeros consumidores diariamente. Aceitar o cartão de crédito e débito como forma de pagamento é o que determina a lei estadual, além de ser uma comodidade para o cidadão”, observou o presidente do Procon-RJ, Cássio Coelho.
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