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6.11.2021

Projeto exige código de rastreamento para donos de veículos acompanharem processos no site do Detran-RJ


Voltará à pauta da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) para votação nos próximos dias o projeto de lei 678/2019, da deputada Rosane Felix (PSD), que obriga o Detran-RJ a disponibilizar em seu site um código de rastreamento da carta de notificação de autuação, carta de notificação de penalidade, multa e carta de notificação do direito de dirigir.

Rosane Felix justifica que não é correto proprietários de veículos perderem prazos por conta de atrasos recorrentes da entrega de correspondências pelos Correios.

“Tem sido frequente o motorista perder prazo de defesa e até mesmo de pagamento de multa por não receber a tempo pelos Correios as notificações. Então é mais do que justo o Detran utilizar a tecnologia para que o proprietário do veículo acompanhe todo o processo pela internet”, explica Rosane Felix.

A deputada sustenta que diversos são os casos em que o cidadão não consegue o teor da infração nem o seu número para poder recorrer, sendo surpreendido no momento da venda do veículo, quando são observadas possíveis restrições no registro.

A proposta já passou nas comissões e plenário, sendo aprovada novamente em segunda discussão, irá para avaliação do governador Cláudio Castro (PL), que terá até 15 dias para sancionar ou vetar a lei.

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11/06/2021

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