Obra de casa construída em cima de passagem de rio é embargada em Nova Iguaçu

Obra de casa construída em cima de passagem de rio é embargada em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. Agentes da Guarda Municipal Ambiental estiveram no local após receber denúncia.

O imóvel está localizado no Bairro Caonze, onde estavam realizando a construção de alguns cômodos suspensos sobre o curso d'água.

Os agentes também constataram que um dos cômodos seria utilizado como banheiro, realizando a emissão dos efluentes diretamente no curso d'água sem nenhum tipo de tratamento. A obra foi embargada e o responsável notificado, que irá responder em Processo Administrativo.

A Lei Federal n° 12.651/12 em seu art. 4°, traz a definição de Área de Preservação Permanente (APP) e, no inciso I, alínea "a", referente aos cursos d'água com até 10 metros, deve-se respeitar a margem de intervenção que é de no mínimo 30 metros para cada lado da margem.

A Área de Preservação Permanente em margens de rio, tem como função preservar os recursos hídricos, dar estabilidade geológica e assegurar o bem-estar das populações humanas. Essas áreas são protegidas, mesmo que não estejam cobertas por vegetação nativa (Lei Federal 12.651/12, art. 3°, inciso II).

Denúncias, críticas e sugestões podem ser realizadas de segunda à sexta, das 09:00 às 17:00, pelo telefone da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (21) 3779-1183 ou pela Ouvidoria da Prefeitura.

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Publicado em 02/05/2022