PM do RJ cria norma para uso de redes sociais, após pedido da DPU e do MPF

A Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) criou uma instrução normativa de nº 234 para regular o uso de redes sociais e aplicativos de mensagens pela corporação. A medida também abrange os conteúdos presentes nas contas pessoais dos agentes e a participação em podcasts e debates transmitidos por canais da internet.

Essa iniciativa surgiu após recomendação emitida pela Defensoria Pública da União (DPU) e pelo Ministério Público Federal (MPF), em julho deste ano, que orientou a PMERJ a estabelecer diretrizes claras para o uso dessas plataformas.

O pedido foi motivado após a DPU e o MPF terem tomado conhecimento de entrevistas de policiais e ex-policiais em podcasts e canais do YouTube, onde os agentes de segurança confessaram condutas criminosas, incluindo descrições de agressões e homicídios injustificados, desproporcionais à atuação policial.

"O estímulo à violência e, principalmente, o encorajamento da violência policial estão fora do âmbito da liberdade de expressão. As empresas que auferem lucros com as redes sociais devem estar atentas às violações de direitos humanos veiculadas em suas plataformas. É preciso entender que a violência, ainda mais quando propagandeada pelos próprios agentes enfraquece a confiança da população nas forças de segurança", explica o defensor regional de Direitos Humanos do RJ da DPU, Thales Arcoverde Treiger, que atuou no caso.

Regulamento

A instrução normativa de nº 234, publicada em outubro de 2023, abrange o uso de contas pessoais e da corporação por policiais militares ativos, veteranos, funcionários e prestadores de serviço terceirizados da Secretaria da PMERJ, independentemente de estarem em serviço ou folga.

Esta normativa também define regras para a publicação de conteúdos visuais, como fotos e vídeos das instalações, viaturas, uniformes, armamentos, equipamentos, bens materiais e imateriais pertencentes à corporação. Além disso, abrange conteúdos textuais sobre comportamentos e atividades de policiais militares, procedimentos operacionais e administrativos, bem como conteúdos diversos relacionados ao atendimento à sociedade.

No documento, a PMERJ reitera o apoio ao direito constitucional à liberdade de expressão, porém ressalta que as postagens e interações de seus agentes em redes sociais, mesmo em contas pessoais, devem estar alinhadas aos princípios de hierarquia e disciplina, além de seguir as normas éticas e de conduta profissional.