Farmácias do Rio de Janeiro não podem mais exigir CPF de clientes para oferecer desconto

Começou nesta quarta-feira (2) a operação CPF Protegido, uma iniciativa que visa coibir a prática de farmácias e drogarias exigirem o CPF dos consumidores como condição para informar sobre descontos ou preços promocionais. A ação inaugural ocorreu na Praça Saens Peña, na Tijuca, Zona Norte do Rio, com agentes da prefeitura orientando comerciantes locais sobre as novas regras.

A operação é uma parceria entre a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Sedecon) – Procon Carioca e a Secretaria Municipal de Integridade e Transparência (SMIT). A medida surge após a publicação de uma resolução conjunta no Diário Oficial do município, que estabelece diretrizes claras para o uso de dados pessoais nesses estabelecimentos.

De acordo com a nova regulamentação, farmácias e drogarias não podem mais solicitar o CPF do consumidor antes de informar sobre a existência de descontos ou promoções. A coleta de dados pessoais só será permitida mediante consentimento claro, informado e específico do cliente.

"Os vendedores e as farmácias não podem mais exigir o CPF do consumidor para informar o preço promocional ou se ele tem direito a desconto. As farmácias têm a obrigação de dizer antes se há desconto e qual será o valor, e aí sim o consumidor poderá optar por fornecer seus dados pessoais", explicou João Pires, secretário municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

Proteção de Dados e o Risco de Abusos

Pires ressaltou a importância da medida para a proteção dos dados pessoais dos consumidores. Segundo ele, a venda de qualquer produto não pode, em hipótese alguma, estar condicionada à entrega de informações pessoais.

"Informações tão sensíveis quanto o histórico de consumo em uma farmácia, como quais medicamentos aquele consumidor compra, podem ser comercializadas ou vazadas para planos de saúde e redes farmacêuticas. Isso pode, por exemplo, causar aumento na mensalidade do plano de saúde daquele consumidor por causa do seu histórico", alertou o secretário. Ele classificou a prática como "abusiva, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor e também pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)".

Caráter Educativo e Futuras Sanções

A fiscalização da operação CPF Protegido terá um caráter educativo pelos próximos 60 dias. Após esse período, estabelecimentos que forem flagrados descumprindo as novas regras estarão sujeitos a sanções administrativas, incluindo a aplicação de multas. A iniciativa busca garantir maior transparência e segurança para os consumidores cariocas no acesso a descontos e promoções em farmácias.