MP obtém decisão mantendo Polícia Federal em investigação sobre milícia em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense

 O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Territorial do Núcleo Nova Iguaçu, da 1ª Procuradoria junto à 1ª Câmara Criminal e do Núcleo de Articulação Institucional, obteve decisão mantendo a Polícia Federal em uma investigação realizada pela Promotoria sobre a atuação de uma milícia em Nova Iguaçu. A decisão foi tomada pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

Em outubro de 2024, o Juízo da 2ª Vara Especializada em Organizações Criminosas proferiu decisão invalidando o acordo de cooperação técnica celebrado entre a 3ª PIP Territorial do Núcleo Nova Iguaçu e a Polícia Federal, e determinando a exclusão da Polícia Federal das investigações, além da inclusão da Polícia Civil. A Promotoria de Justiça recorreu à decisão e obteve precedente importante para fixar a legalidade do acordo de cooperação técnica do MPRJ com a Polícia Federal em investigações de milícias, organizações criminosas e lavagem de dinheiro.

Em seu voto, a desembargadora-relatora, Maria Sandra Kayat Direito, destacou que a Polícia Militar encaminhou notícias ao MPRJ sobre a atuação de milicianos, reportando a prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, além de mencionar a existência de um braço político da organização criminosa, o que possibilitaria a ampliação e a evolução de extorsões praticadas pelos membros da organização.

“Diante do relatório, a 3ª Promotoria de Investigação Penal Territorial de Nova Iguaçu solicita a cooperação técnica da Polícia Federal, com fundamento no artigo 6º da Constituição da República, artigo 7º, “b”, do Decreto n.º 5.015/2004, e artigo 3º, VIII, da Lei nº 12.850/2013”, destacou um dos trechos do voto.

O voto também ressaltou que a Lei nº 12.850/2013, que define a organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, as infrações penais correlatas e o procedimento criminal, estabelece a cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.

“A Polícia Federal, por sua expertise em investigações complexas e por sua independência em relação às forças locais, tem desempenhado papel crucial em operações que visaram núcleos políticos e operacionais de milícias desarticulares na Zona Oeste do Rio.