MP do Rio pede a condenação de acusados por incêndio culposo no CT do Flamengo

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça vinculada à 36ª Vara Criminal da Capital, exigiu, no domingo (11/05), a denúncia de todos os acusados pelo crime de incêndio culposo ocorrido no Centro de Treinamento Presidente George Helal (Ninho do Urubu), pertencente ao Clube de Regatas do Flamengo, na madrugada de 08 de fevereiro de 2019. O incidente ocorreu na morte de dez adolescentes e em lesões causadas a outros três menores de idade.

Após longa instrução criminal, com a oitiva de mais de quarenta testemunhas, que perdurou mais de três anos após o oferecimento da denúncia, diante da complexidade do caso e da pluralidade de acusados, o MPRJ descobriu que o conjunto probatório angariado comprova cumprir a responsabilidade criminal dos denunciados que ocupavam cargas com ingerência na administração do referido CT, Antonio Marcio Mongelli Garotti e Marcelo Maia de Sá, dos acusados pelos contêineres destinados ao alojamento dos adolescentes, Claudia Pereira Rodrigues, Danilo da Silva Duarte, Fabio Hilario da Silva e Weslley Gimenes, bem como do responsável contratado para realizar a manutenção dos aparelhos de ar condicionado, Edson Colman da Silva.

Cumpre destacar que, embora onze pessoas tenham sido denunciadas, no decorrer do processo o Judiciário rejeitou a acusação exordial em relação aos dois acusados, por entender que não estavam mais garantidos, no tempo e no espaço, ao fato ocorrido. Além disso, um terceiro foi absolvido sumariamente, diante do entendimento de que suas ações não foram desenvolvidas para a prática do crime. Já o quarto excluído do polo passivo não chegou a ser julgado por questão de ordem pública, uma vez que atingiu a idade prevista no Código Penal que implicava a redução de sua pena, o que foi corrigido na prescrição do delito.

Episódio poderia ter sido evitado

Em memoriais, o Ministério Público afirma que o nefasto episódio, que ficou conhecido como "a maior tragédia da história do Flamengo", poderia e deveria ter sido evitado. Na peça apresentada, o MPRJ demonstra, com rigor técnico, como os comportamentos dos denunciados se desenvolveram para a ocorrência do delito que ceifou a vida de dez adolescentes, afastando completamente a percepção sobre o evento como um acidente ocorreu ou uma simples fatalidade.

A Promotora de Justiça assinante ressalta a ciência inequívoca por parte dos acusados de que o Centro de Treinamento se encontrasse em atividade mesmo sem possuir alvará de funcionamento, em razão da ausência do certificado de aprovação emitido pelo Corpo de Bombeiros, já tendo sido interditado e autuado diversas vezes diante da clandestinidade em que operava. O órgão de execução ainda destaca que, além das irregularidades elétricas encontradas no local, as provas constantes nos autos evidenciam a falta de uma manutenção preventiva por parte do responsável pelos aparelhos de ar condicionado, uma vez que apontou que o incêndio teve início após a ocorrência de uma ocorrência termoelétrica no interior de um dos aparelhos.

Além disso, são enfatizadas as escolhas dos denunciados ligados à empresa responsável pela fabricação dos contêineres destinados ao alojamento de adolescentes, as quais incrementaram o risco e impuseram diversos obstáculos à fuga dos jovens, ressaltando-se que o contêiner contava com uma janela gradeada por quarto, portas de correr que emperraram durante o incêndio e uma única porta de saída descentralizada, localizada distante do quarto 1, onde todos os jovens que ocupavam faleceram. Além disso, não dispunha de qualquer sistema ativo de combate a incêndio e contido, no interior das chapas de aço, material sem tratamento antichamas, que por possuírem alta inflamabilidade, permitiram o desenvolvimento rápido do incêndio, conforme devidamente apurado pela perícia técnica.

Para entender que restaurou de forma cabal o incremento do risco de produção do resultado e a violação ao dever jurídico de cuidado a partir dos comportamentos dos denunciados, exige do MPRJ as instruções como a resposta penal justa e necessária que a sociedade espera e confia.

Movimentação milionária: Operação mira lavagem de dinheiro da milícia em Belford Roxo, na Baixada Fluminense

Policiais civis da Delegacia de Combate às Organizações Criminosas e à Lavagem de Dinheiro (DCOC-LD) e representantes do Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público deflagraram, nesta quarta-feira (30/04), a "Operação Clã Roncalli", contra o esquema de lavagem de capitais da milícia que atua na região de Belford Roxo. As investigações identificaram vultosas movimentações financeiras incompatíveis com as rendas declaradas dos investigados e realizadas em um curto período. A estrutura criminosa era comandada pelo líder da milícia dos bairros Babi e Sargento Roncalli.

Durante a apuração, foi constatado que integrantes do grupo usavam distribuidoras de gás e empresas de internet como fachada para inserir no mercado formal recursos oriundos de extorsões, tráfico de drogas e homicídios praticados pela milícia. A estrutura criminosa movimentou mais de R$ 8 milhões em pouco mais de um ano, sem apresentar capacidade financeira lícita para justificar os valores.

Outro ponto que chamou atenção dos agentes foi a descoberta da participação de ex-militares das Forças Armadas, que, apesar de declararem rendas de R$ 1,6 mil a R$ 3 mil, realizaram operações bancárias que ultrapassaram centenas de milhares de reais, com repasses diretos a membros ligados ao chefe miliciano.

Além dele, o esquema envolvia familiares próximos e diversos laranjas, que receberam valores e contribuíram para a ocultação da origem ilícita dos recursos. Investigações também revelaram fortes indícios de que parte da receita da venda de gás na região e da prestação de serviços de internet banda larga era usada para financiar as atividades criminosas.

O grupo empregava táticas sofisticadas de lavagem de dinheiro, pulverizando os valores ilícitos em contas diversas, realizando depósitos fracionados, utilizando empresas, parentes e terceiros para mascarar a origem e destino dos recursos. Os negócios se apresentavam como atividades comerciais legítimas, dificultando a identificação dos fluxos ilícitos.

A operação visa a desarticular financeiramente a estrutura da milícia, enfraquecendo seu poder de fogo e capacidade de expansão territorial. O trabalho coordenado de inteligência financeira e investigação criminal busca demonstrar que o enfraquecimento das bases econômicas desses grupos é fundamental para o desmantelamento da atuação armada e do domínio de territórios.

Ministério Público Federal é contra projeto para o armamento da Guarda Municipal do Rio de Janeiro

Foto: Divulgação/Prefeitura do Rio

O Ministério Público Federal (MPF) divulgou nota técnica expressando forte rejeição ao Projeto de Lei Orgânica do Município (Pelom) nº 23/2018, que busca alterar a norma que organiza a administração pública da cidade do Rio de Janeiro para permitir o armamento da Guarda Municipal. O MPF argumenta que a aprovação do projeto não contribuirá para a segurança pública e pode gerar mais perigos para a população e para os próprios agentes da guarda.De acordo com a proposta em debate, a Guarda Municipal passaria a ter a nova atribuição de “realizar ações de segurança pública, inclusive policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, respeitadas as demais atribuições dos órgãos de Segurança Pública”, mediante o uso de armas de fogo. O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores do Rio no dia 1º de abril, em primeira votação. A segunda votação está prevista para o dia 15 de abril.

Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio Araujo, o armamento da Guarda Municipal sem um planejamento prévio adequado pode intensificar a violência na cidade. "Não podemos simplesmente armar a Guarda Municipal sem antes definir claramente seu papel e as estratégias de segurança pública no município", afirmou.

A principal preocupação do MPF reside na ausência de um plano municipal de segurança pública, documento que deveria preceder qualquer alteração nas atribuições da guarda. O procurador explica que a falta desse plano desrespeita o princípio da legalidade. "O plano de segurança deve ser a base para qualquer decisão sobre armamento. A ausência dele prejudica a efetividade das políticas de segurança pública", alertou.

Letalidade policial - Outro ponto crucial apontado na nota técnica é a elevada letalidade policial já existente no Rio de Janeiro, que registrou o segundo maior número de mortes em intervenções policiais no país em 2023. O MPF teme que armar a corporação possa contribuir para o aumento dessas ocorrências, especialmente se o treinamento dos agentes não for apropriado.

"Armar a Guarda Municipal sem a devida formação é um risco para todos, pois pode intensificar o uso excessivo da força e as violações de direitos humanos que já acontecem", declarou Araujo. O procurador também manifestou apreensão em relação ao histórico de violência da guarda contra populações vulneráveis, como trabalhadores ambulantes e pessoas em situação de rua.

O MPF questiona a efetividade do armamento da guarda no combate à criminalidade. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que o aumento da disponibilidade de armas de fogo no Brasil tem sido associado ao crescimento de homicídios e latrocínios, e não à sua redução. "Não há evidências de que mais armas promovam a segurança, e sim o contrário: o aumento da circulação de armamentos tem levado ao aumento da violência", enfatizou o procurador.

Por fim, a nota técnica expressa preocupação com os riscos psicológicos e emocionais para os guardas municipais, que não foram preparados para lidar com a complexidade do policiamento armado. O MPF salienta que os agentes podem se tornar mais suscetíveis a traumas, como evidenciado pelo aumento de suicídios entre policiais militares no estado.

Para o MPF, o Pelom n° 23/2018 não promove o direito fundamental à segurança pública, pois não foi precedido da aprovação do plano municipal de segurança pública, além de desconsiderar “fatores de risco e práticas cujos resultados só deterioraram o quadro da violência no município”.

A nota técnica foi encaminhada à Presidência da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro.

Operação cumpre mandados contra investigados por fraudes em contratos com prefeituras da Baixada Fluminense

O Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAECO/MPRJ), com apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), cumpriu, nesta terça-feira (25/03), 12 mandados de busca e apreensão em endereços de pessoas e de empresas investigadas por participarem de um esquema de fraudes em licitações envolvendo contratos com prefeituras da Baixada Fluminense.

O GAECO/MPRJ instaurou investigação própria para apurar a existência de uma organização criminosa que utilizou empresas em nome de sócios "laranjas" e simulou concorrência em processos licitatórios, revezando-se como vencedoras, num esquema de cartel. Dentre elas, está a Nutrifoods Refeições Ltda, suspeita de firmar contratos irregulares com as prefeituras de Magé, Japeri e Nilópolis.

Segundo os promotores de Justiça, no Município de Japeri, a Nutrifoods teria sido favorecida em licitações direcionadas pelas Secretarias Municipais de Educação e de Saúde, para o fornecimento de refeições hospitalares e de kits de merenda escolar — inclusive durante o período da pandemia. Em setembro de 2021, a empresa entregou kits a alunos da rede municipal com cinco meses de atraso e contendo alimentos impróprios para o consumo.

Em uma medida pioneira, a ação contou com peritos informáticos da Coordenadoria de Inteligência e Investigação (CI2/MPRJ), que acompanharam as buscas para extrair dados e duplicar dispositivos no local, visando agilizar a investigação e evitar apreensões de equipamentos com a paralisação das atividades regulares das empresas.

Os mandados obtidos pelo MPRJ junto ao Juízo da 2ª Vara Especializada em Organização Criminosa da Capital foram cumpridos em diversos endereços na Baixada Fluminense (Nilópolis, Nova Iguaçu e Japeri) e em Jardim Sulacap, Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Homem é preso por abusar de cadela em Belford Roxo

Um homem foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pela prática de maus-tratos e abuso contra uma cadela. O crime ocorreu no dia 10 de março, em Belford Roxo, na Baixada Fluminense. Denúncias contra maus-tratos animais podem ser feitas de forma anônima pelo Disque Denúncia ou pelos canais oficiais do Ministério Público.

Jorge Barboza de Souza pela prática de maus-tratos e abuso contra uma cadela. O crime ocorreu no dia 10 de março, em Belford Roxo, na Baixada Fluminense.

De acordo com a denúncia, o crime aconteceu na residência do denunciado, onde ele foi flagrado por sua esposa abusando sexualmente da cadela da família, chamada Pandora. O ato foi descoberto após a filha do acusado ouvir o choro do animal e alertar a mãe, que, ao verificar o ocorrido, presenciou a agressão.

Diante da situação, a Polícia Militar foi acionada, compareceu ao local e prendeu Jorge em flagrante. A Promotoria ressalta que denúncias podem ser feitas de forma anônima pelo Disque Denúncia (2253-1177) ou pelos canais oficiais do Ministério Público.

Beira-Mar é alvo de operação que mira roubo de cargas na Baixada Fluminense

Divulgação/TJRJ

O Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAECO/MPRJ), com o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), em atuação conjunta com a Polícia Civil, pela 60ª DP (Campos Elíseos), cumpre nesta terça-feira (10/12), 28 mandados de busca e apreensão contra integrantes da organização criminosa Comando Vermelho, em mais uma fase da operação Torniquete. Os alvos foram denunciados pelo GAECO/MPRJ pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Entre os 28 denunciados pelo GAECO/MPRJ está Luiz Fernando da Costa, conhecido como Fernandinho Beira-Mar.

A operação conta com o apoio da Polícia Penal Federal e da Secretaria de Administração Penitenciária. Os mandados expedidos pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias estão sendo cumpridos na Penitenciária Federal de Catanduvas, Penitenciária Moniz Sodré, Cadeia Pública Jorge Santana, Presídio Ary Franco, Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho, Presídio Pedro Mello da Silva, Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, Penitenciária Moniz Sodré e Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho. Além de endereços em Duque de Caxias, são Gonçalo, Caju e Madureira.

De acordo com os promotores de Justiça, além de gerenciar o tráfico de drogas e a sua distribuição, os criminosos estão envolvidos com a prática planejada de grande parte dos roubos a veículos de cargas no município de Duque de Caxias. O GAECO/MPRJ aponta que, de acordo com as investigações, as ordens partem de dentro dos presídios, por alguns dos denunciados. Ainda segundo a denúncia, os roubos de carga financiam o tráfico de drogas, já que 50% do produto dos roubos é destinado ao Comando Vermelho que, com o domínio territorial e o fornecimento de estrutura e armas, possibilita a prática dos roubos.

Mais de 20 PMs são presos por ‘tour da propina’ em Nova Iguaçu

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria de Justiça Militar, em conjunto com a Corregedoria da Polícia Militar, realiza operação, nesta quinta-feira (07/11), para prender 22 policiais militares denunciados por corrupção passiva, negativa de obediência e associação criminosa. A investigação apurou que as guarnições realizavam um verdadeiro "tour da propina" em Nova Iguaçu, visitando em sequência dezenas de comércios para arrecadar dinheiro ilicitamente. Segundo a denúncia, foi identificado o recolhimento de valores em 54 estabelecimentos.

A apuração do caso teve início após notícia anônima relatando que policiais do 20ª BPM estariam recolhendo propina de uma loja de reciclagem de materiais no bairro Miguel Couto, em Nova Iguaçu. Diante dos primeiros indícios, a Delegacia de Polícia Judiciária Militar passou a realizar o monitoramento de agentes e conseguiu verificar não só que várias guarnições do referido batalhão praticavam o crime, recolhendo valores do estabelecimento, mas, de fato, repetiam a mesma conduta em vários outros comércios de naturezas diversas.

O procedimento criminoso era executado da mesma forma, sempre às sextas-feiras: os policiais denunciados paravam brevemente a viatura nos estabelecimentos, alguém se aproximava e entregava as quantias; ou um dos policiais desembarcava e entrava no comércio, permanecendo poucos minutos antes de retornar à viatura e sair do local.

Em geral, eram estabelecimentos de reciclagem e ferros-velhos, mas também distribuidores de gás, lojas de construção, entre outros. Além de quantias em dinheiro, a investigação flagrou os policiais recolhendo engradados de cerveja em depósitos e até frutas em um hortifruti.

Ao concordar com o pedido de prisão formulado pela Corregedoria da PM, a promotoria destacou o ousado comportamento dos denunciados, que seguiam com a prática de vários crimes durante o serviço e em plena via pública, transformando seu serviço na PMERJ "numa verdadeira caçada ao 'arrego'".

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MPRJ instaura inquérito civil para apurar cobrança abusiva praticada pelas empresas aéreas TAP Air Portugal e Lufthansa

 O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou, na sexta-feira (25/10), inquérito civil para investigar uma possível irregularidade cometida pelas companhias aéreas TAP Air Portugal e Lufthansa em relação à cobrança de taxas adicionais de combustível em passagens adquiridas exclusivamente com milhas, as chamadas tarifas "award". A investigação teve início após o 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital encaminhar uma denúncia ao MPRJ relatando a cobrança como uma prática possivelmente abusiva, infringindo as regras dos programas de fidelidade.

A 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte da Capital fundamentou a instauração do inquérito no direito dos consumidores a informações claras e corretas sobre produtos e serviços (art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor - CDC), além da proteção contra práticas comerciais desleais e abusivas, conforme estabelece o CDC em seu art. 6º, inciso IV, e art. 39, inciso V.

Como parte das diligências iniciais, o MPRJ solicitou que as empresas TAP e Lufthansa se manifestem sobre a cobrança denunciada e apresentem justificativas e documentos que expliquem a prática no prazo de 30 dias. A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) também foi notificada para fornecer informações sobre eventuais reclamações ou processos administrativos que possam estar relacionados ao caso.

Ministério Público emite recomendações para garantir transição de governo em Belford Roxo

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, expediu Recomendação para que o Prefeito de Belford Roxo adote medidas para assegurar uma transição de governo organizada, sem prejuízos aos serviços públicos. A principal delas é a instituição, em cinco dias úteis, de equipe mista de transição de governo.

A Promotoria destaca que a formação de equipe de transição para inteirar os futuros gestores acerca do funcionamento dos órgãos, contas públicas e programas do governo municipal pode prevenir o surgimento de cenário de descontinuidade de serviços e suas consequências danosas. Leva em consideração, ainda, que a indevida paralisação de serviços públicos ao final de mandatos, além de prejudicar a coletividade, costuma dar ensejo a contratações diretas e indevidas.

A recomendação lista medidas específicas para oito áreas diferentes da administração: Documental e Jurídico, Contábil e Financeiro, de Recursos Humanos, Patrimonial, Compras e Contratos, Convênios, Fundos e Conselhos, Transparência. No documento, constam iniciativas a serem tomadas tanto pelo atual chefe do executivo, Wagner Carneiro, como ao prefeito eleito, Marcio Canela. A promotoria ressalta a necessidade de a equipe da atual gestão atender prontamente todas as demandas oriundas da transição, firmando termo de entrega das informações e documentos, bem como designação de instalações físicas adequadas para acomodar a equipe de transição e a necessidade de registro em ata dos trabalhos e reuniões realizadas.

Ao eleito, a MPRJ pede a indicação dos membros da equipe mista de transição, destacando que devem observar com rigor os requisitos legais para provimento de cargo público e contratação de pessoal, além de regras como a vedação do nepotismo e da acumulação de cargos durante a formação de sua equipe.

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Transplante de órgãos com HIV: MP recomenda novos exames para apurar erros em diagnósticos na Baixada Fluminense

 Foto: Rafael Campos/Divulgação/Governo do Estado

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recomendou, na sexta-feira (18/10), ao Município de Nova Iguaçu e às gestões estadual e municipal de saúde que adotem medidas urgentes para corrigir possíveis erros diagnósticos em exames realizados pelo Laboratório PCS Saleme em unidades públicas de saúde. A recomendação foi emitida pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Saúde da Região Metropolitana I – Nova Iguaçu e pela 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Saúde da Capital.

O MPRJ estabeleceu um prazo de 10 dias para que sejam adotadas ações concretas que assegurem aos usuários do SUS, prejudicados por possíveis erros diagnósticos, o direito ao refazimento gratuito e prioritário dos exames, com agendamento via regulação. Além disso, os atuais prestadores de serviços de saúde devem divulgar, em prazo máximo, os resultados dos novos exames, observando as normas técnicas recomendadas para coleta e metodologia.

O MPRJ também orienta que as autoridades informem a população, por meio dos canais oficiais, sobre como os usuários do SUS podem acessar os novos exames laboratoriais. Caso os erros nos exames sejam confirmados, os pacientes devem ter garantida assistência integral à saúde, em todos os níveis de atenção, via regulação.

As autoridades de saúde têm 15 dias para responder ao MPRJ se acatarão a recomendação, detalhando as ações que serão implementadas e o prazo para sua execução.

Atuação do MPRJ

O Laboratório PCS Saleme é investigado pelo MPRJ no caso da contaminação de seis pacientes que foram infectados pelo HIV após transplantes de órgãos. O laboratório é apontado como responsável pela emissão de laudos fraudulentos que permitiram a utilização de órgãos contaminados.

O MPRJ atua em quatro frentes envolvendo o caso. A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, instaurou inquérito civil para investigar eventuais irregularidades em contratos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro com a empresa Patologia Clínica Dr. Saleme LTDA. A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I apura as condições do laboratório, enquanto a 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capita apura a contaminação de pacientes pelo vírus HIV em transplantes de órgãos e as irregularidades noticiadas no programa de transplantes do Estado do Rio de Janeiro.

Na área criminal, a 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Especializada dos Núcleos Duque de Caxias e Nova Iguaçu acompanha o inquérito que está sendo conduzido pela Polícia Civil.

MP recebe denúncias sobre derrame de santinhos e boca de urna no Rio, Baixada Fluminense e Região dos Lagos

Na manhã deste domingo, a Ouvidoria do MPRJ encaminhou ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias Eleitorais cerca de 300 notícias de fato. As denúncias recebidas foram, em sua maioria, relacionadas ao derrame de santinhos e boca de urna. Os registros são repassados para análise das Promotorias de Justiça Eleitorais competentes.

A capital, a Baixada Fluminense e a Região dos Lagos estão entre as áreas com maior incidência de ocorrências. Ao longo da semana, o Centro de Apoio orientou e se reuniu com os 165 promotores eleitorais que estão atuando no acompanhamento deste primeiro turno em todo o estado.

A população pode denunciar possíveis ilícitos por meio de canal específico da Ouvidoria, no site do Ministério Público do Rio de Janeiro ou pelo telefone 127, entre 8h e 17h. Boca de urna, calúnia eleitoral, compra de votos, distribuição de propaganda após as 22h da véspera, difamação eleitoral, divulgação de desinformação, caixa 2, injúria eleitoral, propaganda eleitoral extemporânea e transporte de eleitores no dia do pleito são alguns dos crimes passíveis de denúncia.

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Acúmulo de cabos e fiações nos postes de iluminação é investigado na Baixada Fluminense

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), através da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, instaurou, nesta quarta-feira (25/09), um inquérito civil para verificar se a Light tem atuado para impedir o acúmulo de cabos e fiações excedentes nos postes de iluminação pública dos municípios de Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis, Queimados, Japeri e Seropédica. A investigação visa combater a poluição visual e evitar riscos à população.

O inquérito civil foi instaurado após uma notícia de fato, encaminhada à Promotoria de Justiça, destacar a poluição visual provocada por emaranhados de cabos inutilizados nos postes das cidades. Após consulta à concessionária e às administrações municipais, verificou-se a necessidade da adoção de providências destinadas à remoção periódica dos cabos inutilizados e à regulamentação do tema através da edição de leis municipais.

Desta forma, além de verificar a possível ausência de regulamentação e de medidas fiscalizatórias pelas prefeituras, o inquérito civil solicitou à Light, em um prazo de 30 dias, esclarecimentos sobre a atuação nos municípios, um cronograma de ações de fiscalização e de remoção contínua de fios e cabos em desuso, informando qual a destinação final ambientalmente adequada de todo o material, e o encaminhamento da relação das operadoras de telefonia/internet com as quais mantém contrato de compartilhamento de suas estruturas e de eventuais notificações emitidas, nos últimos dois anos, em nome das operadoras, para a retirada dos cabos inutilizados e/ou sem uso.

O documento também foi encaminhado ao Estado do Rio de Janeiro, solicitando informar, também em prazo de 30 dias, se foi editado decreto regulamentando a Lei Estadual nº 8.588/2019, que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso existentes em postes de sustentação no âmbito do estado.

MPRJ e Polícia Civil firmam termo para compartilhamento de dados de registros de ocorrência e laudos

Em uma parceria inédita, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) firmaram, nesta sexta-feira (14/06), um convênio que possibilita a troca de dados, imagens e informações entre as instituições. A colaboração permitirá que o MPRJ tenha acesso a dados de operações policiais, imagens, registros de ocorrência, laudos periciais e demais informações sobre investigações penais.

A Polícia Civil acessará informações sobre o andamento dos procedimentos remetidos ao MPRJ, o serviço de tramitação de procedimentos policiais e o serviço de recebimento das informações e documentos de operações policiais realizadas pela SEPOL. O convênio, que vem sendo negociado desde o ano de 2017 entre as instituições, tem como única e exclusiva finalidade promover uma melhor eficiência no serviço público prestado pelos órgãos envolvidos, restrito a área da segurança pública.

"O compartilhamento dessas informações é essencial para o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. A instituição tem buscado esse acesso desde 2017, pois esses dados são cruciais para exercermos o controle efetivamente e contribuir com as políticas públicas de segurança", ressaltou o procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos.

"A conclusão desta parceria foi uma prioridade da atual gestão da Polícia Civil. Desde o primeiro momento, concentramos esforços para tirar os planos do papel, o que era uma demanda antiga do MPRJ", afirma o secretário de Estado de Polícia Civil, delegado Marcus Amim. "Este é um acordo muito positivo e que beneficia as duas instituições."

O documento prevê ainda o acesso aos dados de segurança pública para integração das ações; o envio dos dados mapeados entre as instituições, possibilitando uma melhor tomada de decisão, gestão de recursos de cada partícipe e compartilhamento de informações; agilidade e eficácia das ações; melhor sinergia entre as instituições; e melhor serviço prestado ao cidadão. Informações de documentos avulsos não vinculados especificamente a um procedimento policial existente também serão compartilhadas.

Serial killer da Baixada Fluminense é condenado a 23 anos de prisão

A 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu (Júri) obteve a condenação de um homem a 23 anos, dois meses e 11 dias-multa, em regime fechado, pelos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. “Trata-se de um 'serial killer' da Baixada Fluminense, uma vez que o réu é investigado em outros inquéritos pelos mesmos crimes, cometidos contra outras vítimas, em especial mulheres com o mesmo padrão físico da vítima, ou seja, mulheres jovens, negras, baixas e com sobrepeso”, ressaltou o promotor de Justiça Bruno de Faria Bezerra, responsável pela sustentação oral perante os jurados. A sentença foi proferida na quarta-feira (26/06).

De acordo com a denúncia do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o réu enganou a vítima com uma falsa oferta de trabalho como cuidadora de idosos. No local, ele espancou a mulher até a morte e colocou seu corpo em um depósito no prédio onde morava dentro de um tonel com entulho. O crime aconteceu entre maio e junho de 2021, em Nova Iguaçu.

O promotor também demonstrou aos jurados que o crime foi cometido contra uma mulher por razões de condição do sexo feminino, uma vez que envolveu menosprezo à condição de mulher. A denúncia foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Territorial de Nova Iguaçu.

Diante dos fatos, o promotor ressalta a importância de outras supostas vítimas e familiares de vítimas de crimes nestas circunstâncias procurarem a delegacia da região para registrar ocorrência. 

"O réu é um predador de mulheres. Não houve violência sexual. O prazer dele é matar. Em Guapimirim vários homicídios são atribuídos ao réu que, após atrair a vítima e a matar, tentou atrair a irmã da vítima e uma amiga, buscando marcar um encontro na Central do Brasil com a primeira e marcando um encontro com a segunda, dizendo que a buscaria com carro de aplicativo. Porém, ambas suspeitaram do acusado e não foram ao local marcado. Esta foi a primeira condenação do réu e é importante registrar casos de desaparecimento com as mesmas circunstâncias”, disse Bruno de Faria Bezerra.

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Polícia Civil realiza operação contra esquema de lavagem de dinheiro da milícia em Nova Iguaçu

Policiais civis da Delegacia de Combate às Organizações Criminosas e à Lavagem de Dinheiro (DCOC-LD), em conjunto com o Ministério Público, realizam, nesta quinta-feira (27/06), a "Operação Ruptura" contra um esquema de lavagem de dinheiro de uma narcomilícia que explora territórios de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. Os agentes buscam cumprir 19 mandados de busca e apreensão contra sete alvos, incluindo pessoas físicas e empresas. A ação conta com o apoio do Departamento-Geral de Investigação à Corrupção, ao Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro (DGCOR-LD) e de delegacias da capital, da Baixada e do interior.

A operação é parte de uma investigação abrangente que visa desmantelar atividades ilícitas lideradas por dois dos alvos. O grupo liderado por eles atua nos bairros de Cabuçu, Aliança, Jardim Laranjeiras, Valverde e Palhada, e é acusado de diversos crimes, incluindo extorsão de comerciantes e moradores, exploração de serviços de gás, água e internet, comercialização de gelo, agiotagem, operação de vans, cobrança de taxas condominiais e gestão de aterros clandestinos.

Segundo apurado, o grupo movimentou cerca de R$ 10 milhões entre 2022 e 2023. A organização criminosa utiliza duas empresas provedoras de internet para lavar o dinheiro advindo de atividades ilegais. Além disso, os milicianos estariam impedindo outras companhias de fornecer o serviço na região, criando um monopólio das empresas ligadas ao grupo.

Operação mira quadrilha de estelionatários na Baixada Fluminense

Agentes da 52ª DP (Nova Iguaçu) e do Departamento-Geral de Polícia da Baixada (DGPB), em conjunto com o Ministério Público, realizaram a "Operação Pseudônimo", nesta sexta-feira (21/06), para desarticular uma quadrilha especializada em estelionatos. Segundo as investigações, os criminosos fizeram pelo menos 17 vítimas, gerando um prejuízo de cerca de R$ 640 mil.

A ação aconteceu nos municípios de Nilópolis, Mesquita e São João de Meriti, na Baixada Fluminense, e teve como objetivo cumprir mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão contra cinco integrantes da associação criminosa. Todos os alvos foram presos. Um dos detidos é um policial militar. A Corregedoria Geral da PM participou da operação.

De acordo com as investigações, a quadrilha possuía núcleos criminosos, além de "laranjas". Os agentes constataram que as vítimas eram atraídas por meio de um serviço de telemarketing para resgatar falsos créditos e resíduos do FGTS e de 14° salário. Elas eram enganadas, convencidas a irem a escritórios do grupo, onde eram recebidas por integrantes da associação criminosa e entregavam fotos e documentos.

As informações eram repassadas ao líder da quadrilha, que providenciava os contratos de empréstimos para efetivar a negociação de forma irregular. Após o dinheiro ser creditado nas contas das vítimas, uma das integrantes do grupo criminoso entrava em contato e solicitava que as mesmas comparecessem pessoalmente a uma agência bancária para receber o falso benefício.

No banco, as vítimas inseriam a senha e faziam a biometria, mas em vez de receberem o dinheiro, os estelionatários transferiam o empréstimo para a conta de “laranjas” ou sacavam o valor. As vítimas ficavam apenas com uma pequena parcela e, após checarem os extratos bancários, percebiam que haviam caído em um golpe.

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MP e Polícia Civil do RJ firmam termo para compartilhamento de dados de registros de ocorrência e laudos

Em uma parceria inédita, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) firmaram, nesta sexta-feira (14/06), um convênio que possibilita a troca de dados, imagens e informações entre as instituições. A colaboração permitirá que o MPRJ tenha acesso a dados de operações policiais, imagens, registros de ocorrência, laudos periciais e demais informações sobre investigações penais.

A Polícia Civil acessará informações sobre o andamento dos procedimentos remetidos ao MPRJ, o serviço de tramitação de procedimentos policiais e o serviço de recebimento das informações e documentos de operações policiais realizadas pela SEPOL. O convênio, que vem sendo negociado desde o ano de 2017 entre as instituições, tem como única e exclusiva finalidade promover uma melhor eficiência no serviço público prestado pelos órgãos envolvidos, restrito a área da segurança pública.

"O compartilhamento dessas informações é essencial para o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. A instituição tem buscado esse acesso desde 2017, pois esses dados são cruciais para exercermos o controle efetivamente e contribuir com as políticas públicas de segurança", ressaltou o procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos.

"A conclusão desta parceria foi uma prioridade da atual gestão da Polícia Civil. Desde o primeiro momento, concentramos esforços para tirar os planos do papel, o que era uma demanda antiga do MPRJ", afirma o secretário de Estado de Polícia Civil, delegado Marcus Amim. "Este é um acordo muito positivo e que beneficia as duas instituições."

O documento prevê ainda o acesso aos dados de segurança pública para integração das ações; o envio dos dados mapeados entre as instituições, possibilitando uma melhor tomada de decisão, gestão de recursos de cada partícipe e compartilhamento de informações; agilidade e eficácia das ações; melhor sinergia entre as instituições; e melhor serviço prestado ao cidadão. Informações de documentos avulsos não vinculados especificamente a um procedimento policial existente também serão compartilhadas.

Mais de 15 idosos são resgatados de asilo clandestino em Nova Iguaçu; homem acabou preso

Um homem acabou preso, numa ação da promotoria do idoso do Ministério Publico do Rio de Janeiro, onde 18 idosos foram resgatados em um asilo clandestino na Baixada Fluminense.

O local foi descoberto na tarde de terça-feira (28), em Nova Iguaçu e de acordo com os funcionários da Secretaria de Saúde, eles estavam situação de completo abandono, sem comida e muito debilitadas.

Entre os regatados, há uma pessoa com deficiência. A Casa de Amparo Luz do Sol foi interditada pelo Ministério Público. Esse é o terceiro abrigo clandestino administrado por ele que é fechado e interditado.

Comida vencida e relatos de tortura

conforme informou a saúde da cidade, alguns das oito mulheres – sendo uma cadeirante - e dez homens resgatados, além da situação insalubre, tinham feridas no corpo. Muitos estavam desnutridos e foram encontradas comida e remédios vencidos.

Relatos das vítimas dão conta que eles eram torturados com toalha molhada, para que não ficassem marcas no corpo. Os idosos foram levados a um abrigo provisório da prefeitura e os familiares das vítimas foram notificados.

O responsável pelo local vai responder pelos crimes de maus tratos e contra o consumidor, já que os familiares dos idosos pagavam uma mensalidade equivalente a um salário-mínimo.

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Pitbull é morto a tiros em operação no Rio

Um pitbull foi morto a tiros, depois de avançar sobre uma equipe do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) que realizava uma operação para demolir dois prédios irregulares na Ilha da Gigóia, na Zona Oeste do Rio.

Segundo o MP, um promotor de Justiça ficou ferido no ataque e foi levado para atendimento médico. A advogada do tutor, disse que o cachorro estava defendendo seu espaço, quando os agentes chegaram.

Segundo informações, o rapaz havia perdido seu pai recentemente e o animal estava sendo fundamental na passagem do luto. O dono do cachorro estava em estado de choque ao perder o amigo.

A operação, na região, foi de demolição de dois prédios construídos irregularmente na Ilha da Gigoia. Um possui três pavimentos e dois apartamentos por andar e o outro, também com três pavimentos, sendo quatro apartamentos por andar. Ambos foram erguidos sem qualquer autorização da Prefeitura. Estima-se um prejuízo no valor de R$ 3,5 milhões aos responsáveis pela obra.

A operação na rehião. tem como objetivo apurar eventuais indícios da prática de crimes ambientais e de organização criminosa, entre outros, com vistas a promover a responsabilização criminal dos autores das construções irregulares e dos ilícitos ambientais.

O primeiro prédio encontra-se em fase de conclusão e o segundo com suas obras em andamento, sendo parte em fase de acabamento e outra em fase de alvenaria. Os prédios que foram erguidos irregularmente sem qualquer licença e não atendem aos parâmetros urbanísticos da região. As construções são fiscalizadas desde o início das construções, sendo a primeira notificação realizada em abril de 2023. A SEOP verificou que as obras foram aceleradas em total descumprimento à notificação que determinava a imediata paralisação da construção.

As edificações foram construídas em um lote de 500 metros quadrados e possuem aproximadamente 900 metros quadrados de área construída.

Suspeita de fraude em licitações leva MP e Polícia Civil para Japeri, na Baixada

A Polícia Civil (Sepol), por meio da Coordenadoria de Investigações de Agentes com Foro (CIAF), e o Ministério Público realizam, nesta quinta-feira (11/04) a Operação "Fictus" - que em latim significa "falso".

Os agentes estão em diligências para cumprir 11 mandados de busca e apreensão no município de Japeri e na Baixada Fluminense, incluindo endereços de agentes públicos e privados, além de pessoas jurídicas e de órgãos da Prefeitura de Japeri.

A ação tem como objetivo coletar provas para embasar o inquérito policial instaurado pela CIAF, que apura crimes licitatórios e formação de organização criminosa. A investigação aponta fraudes nos procedimentos de licitação, com indícios de uso de documentos falsos e conluio entre as pessoas jurídicas participantes.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), em investigação da atribuição originária criminal do procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, por envolver agente político detentor de foro por prerrogativa de função com previsão na Constituição Federal, realiza nesta quinta-feira (11/04) a Operação Fictus. Estão sendo cumpridos 11 mandados de busca e apreensão em endereços no município de Japeri e região metropolitana, incluindo agentes públicos e privados, além de pessoas jurídicas e de órgãos da Prefeitura de Japeri.

De acordo com a Assessoria de Atribuição Originária Criminal (AAOCRIM/MPRJ), as diligências buscaram coletar provas para instruir Inquérito Policial instaurado pela CIAF, que busca apurar crimes licitatórios e formação de organização criminosa com atuação na localidade. A investigação aponta para fraudes nos procedimentos licitatórios, com indícios de uso de documentos falsos e conluio entre as pessoas jurídicas participantes.

Outros detalhes da operação, incluindo o nome dos personagens envolvidos, não podem ser divulgados, no momento, em razão do sigilo decretado por ordem judicial.