Após demissões e cancelamento de contratos, MP solicita informações sobre irregularidades no Governo do RJ para investigações

O procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, encaminhou ofício ao governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto de Castro, na quarta-feira (20/05), solicitando o envio de informações e documentos relacionados a fatos recentes amplamente divulgados envolvendo a administração pública estadual. No documento, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) informa que acompanha “com atenção e preocupação” notícias sobre possíveis irregularidades na gestão pública, que demandam análise técnica e jurídica da instituição.

“Diante da gravidade dos fatos, é necessário que o MPRJ obtenha documentos e todas as informações relevantes para que possa fazer a apreciação técnico-jurídica e o trabalho conjunto em favor do interesse público”, disse o PGJ.

Entre os temas mencionados no ofício estão: a exoneração de aproximadamente 2.500 servidores comissionados sob suspeita de serem "funcionários fantasmas"; auditorias em mais de 6.700 contratos públicos estaduais suspeitos de irregularidades nas contratações diretas, que somam mais de R$ 81 bilhões; revisão de processos administrativos classificados como sigilosos em termos de legitimidade que poderiam encobrir eventuais irregularidades; investigações envolvendo o RioPrevidência e a Cedae; além de apurações relacionadas ao Grupo REFIT e loteamento político de secretarias e autarquias.

O PGJ também cita notícias sobre possíveis irregularidades e ingerências na Secretaria de Estado de Fazenda, incluindo informações constantes de investigações conduzidas pela Polícia Federal e a instauração de processos administrativos disciplinares. Também é mencionada a existência de rombo financeiro estimado em R$ 20 bilhões, atribuído à má gestão, contratações irregulares, desvio de finalidade de recursos públicos e déficits fiscais.

No ofício, o procurador-geral de Justiça informa que, até o momento, não houve comunicação formal ao MPRJ contendo documentação técnica relativa às apurações internas, auditorias, medidas cautelares, indícios de dano ao erário ou identificação de eventuais responsáveis.

O documento ressalta que a solicitação ocorre no âmbito das atribuições constitucionais do Ministério Público de defesa da ordem jurídica, do patrimônio público, da moralidade administrativa e dos interesses sociais. A Procuradoria-Geral de Justiça destaca ainda sua disposição permanente ao diálogo institucional e ao trabalho conjunto.

No ofício, o MPRJ requisita ao Governo do Estado a relação dos servidores exonerados desde março de 2026; relatórios da Controladoria-Geral do Estado (CGE) sobre auditorias em contratos; informações sobre contratos suspensos ou rescindidos; documentos relacionados às investigações envolvendo RioPrevidência, Cedae e Secretaria de Fazenda; lista de processos administrativos que tiveram revisão de sigilo; informações sobre medidas adotadas após as chamadas operações “Sem Refino” e “Barco de Papel”; e a identificação de agentes públicos citados em relatórios da Polícia Federal e providências administrativas implementadas; entre outros documentos ou informações que apontem para indícios de atos de improbidade administrativa, lesão ao erário, infração penal ou crimes de responsabilidade.

Flamengo: MP do Rio recorre da decisão que absolveu réus pelo crime de incêndio culposo no Ninho do Urubu

 O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recorreu da decisão que absolveu os sete réus acusados pelo crime de incêndio culposo ocorrido no Centro de Treinamento Presidente George Helal (Ninho do Urubu), pertencente ao Clube de Regatas do Flamengo, na madrugada de 8 de fevereiro de 2019. O incêndio resultou na morte de dez adolescentes e em lesões corporais graves em outros três, todos atletas que estavam alojados no local. O recurso é assinado por promotores do Grupo de Atuação Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor (GAEDEST/MPRJ), do Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal (GAESF/MPRJ) e da Promotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Capital.

No recurso encaminhado ao Juízo da 36ª Vara Criminal, o MPRJ requer a condenação de Antonio Marcio Mongelli Garotti, Cláudia Pereira Rodrigues, Danilo da Silva Duarte, Edson Colman da Silva, Fábio Hilário da Silva, Marcelo Maia de Sá e Weslley Gimenes pelo crime de incêndio culposo qualificado. 

Segundo os promotores de Justiça, a tragédia foi resultado de uma série de negligências e omissões por parte de dirigentes, engenheiros e responsáveis técnicos, que tinham o dever de garantir condições seguras de alojamento, o que caracteriza culpa consciente. De acordo com o MPRJ, a ausência de alvará, as diversas notificações do Ministério Público e as autuações da Prefeitura indicavam que a instalação era clandestina, ilegal e perigosa.

O Ministério Público sustenta ainda que os responsáveis pelo CT Ninho do Urubu tinham o dever de fornecer alojamentos adequados e regularizados, com material antichamas, saídas de emergência adequadas, manutenção correta dos aparelhos de ar-condicionado e número suficiente de monitores para garantir a segurança e integridade dos adolescentes.

O recurso encaminhado pelo MPRJ apontou a existência de incongruências e contradições que constam na sentença e indica os motivos pelos quais a decisão deve ser reformada.

MPRJ firma acordo de R$ 3 milhões com empresa de telefonia por violação de direitos de consumidores

tos de clientes da Telerj Celular S/A – Vivo (atual Telefônica Brasil S.A.), que haviam adquirido pacotes de ligações interurbanas posteriormente descontinuados pela empresa. Pelo acordo, homologado pela 4ª Vara Empresarial da Capital, a Telefônica se compromete a destinar R$ 1,5 milhão ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e o mesmo valor ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, a título de indenização por danos materiais coletivos.

A ação, ajuizada em 2005, relatou que a então Telerj Celular S/A – Vivo adotou práticas abusivas ao excluir as chamadas interurbanas do pacote de minutos contratado, sem oferecer mecanismos compensatórios ou de adaptação aos consumidores, em violação aos preceitos e princípios do Código de Defesa do Consumidor. O fato ocorreu após uma migração regulatória determinada pela Anatel, que alterou o serviço de Serviço Móvel Celular (SMC) para Serviço Móvel Pessoal (SMP).

Em 2009, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) julgou procedente o pedido inicial do MPRJ, determinando que a empresa oferecesse propostas de compensação aos usuários e pagasse indenizações por danos materiais e morais, a serem apuradas individualmente. A sentença transitou em julgado em março deste ano.

O acordo firmado observa os termos da Resolução nº 118/2014, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público, especialmente o disposto em seus artigos 15 a 17.

‘Trem da alegria’: Câmara de Vereadores de Nova Iguaçu é denunciada pelo MP por excesso de cargos comissionados

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, ajuizou ação civil pública com pedido de tutela antecipada contra a Câmara Municipal de Nova Iguaçu e seu presidente, Marcio Luís Marques Guimarães, em razão da desproporcionalidade entre os cargos efetivos e os cargos em comissão na Casa Legislativa. As investigações do MPRJ revelaram que o quadro de pessoal, atualmente, é composto por 115 cargos comissionados para apenas 10 cargos efetivos ocupados, segundo a última informação prestada pelo ente legislativo nos autos do inquérito civil que embasou a ação coletiva.

Na ação, o MPRJ requer que a Câmara Municipal de Nova Iguaçu apresente um levantamento detalhado de todos os cargos em comissão existentes em sua estrutura administrativa, com as respectivas leis de criação, descrição das atribuições e identificação dos servidores que os ocupam. Requer, ainda, que sejam exonerados, no prazo de 60 dias, todos os servidores em cargos comissionados que não se enquadrem estritamente nas funções de direção, chefia e assessoramento, ou que não possuam vínculo efetivo com a Administração Pública. A Promotoria também requer a suspensão imediata de toda e qualquer nova nomeação para cargos em comissão, bem como de contratações diretas ou indiretas por interposta pessoa, até que seja realizada a reestruturação do quadro de pessoal.

Histórico da atuação

Segundo a ação, a Promotoria de Justiça já havia recomendado, em 2017, que a Câmara revisasse sua estrutura administrativa. Naquele ano, uma decisão judicial liminar suspendeu a validade de uma lei municipal que permitia o uso indevido de cargos comissionados, que deveriam ser reservados apenas para funções de direção, chefia ou assessoramento, e desrespeitava a regra do concurso público e princípios da Administração Pública. Na mesma época, o Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) determinou que fosse corrigida a proporção entre efetivos e comissionados. Após as exonerações realizadas, a Câmara passou a ter 119 cargos comissionados, três funções de confiança e 70 cargos efetivos.

No concurso público, realizado apenas em 2024, foram abertas somente 38 vagas para cargos efetivos, que até hoje não foram totalmente preenchidas. Uma das justificativas apresentadas para a deflagração de concurso com vagas aquém do necessário, foi a falta de espaço físico para acomodar todo o quadro de pessoal.

A Promotoria ressalta que, apesar dos diversos alertas, a Câmara não demonstra intenção de cumprir a Constituição, que determina o concurso público como regra para ingresso no serviço público. Segundo o MPRJ, essa prática revela um padrão de gestão de pessoal que precariza a prestação dos serviços públicos. Para o órgão ministerial, a conduta compromete os princípios da impessoalidade e da moralidade, já que muitos cargos comissionados, que deveriam ser voltados a funções de direção, chefia ou assessoramento, têm sido usados para atividades técnicas, operacionais ou burocráticas, o que desvirtua o propósito desses cargos.

MP denuncia desvio de mais de R$ 4 milhões e fraudes na Maternidade de Queimados, na Baixada Fluminense

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Territorial do Núcleo Nova Iguaçu, denunciou três pessoas à Justiça por participação em um esquema de fraudes e desvios de recursos públicos na área da saúde do município de Queimados. A denúncia tem como base relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), que identificou irregularidades na execução de contrato de gestão firmado, em 2022, entre a Prefeitura de Queimados e uma organização social responsável pela administração do Hospital Maternidade Municipal.

De acordo com a denúncia, foram desviados mais de R$ 4 milhões da conta bancária específica do contrato, valores transferidos para outras contas da OS sem qualquer prestação de contas. Também foi constatada a apresentação de documentos falsos, incluindo assinaturas de pessoas já falecidas, com o objetivo de simular a regularidade do conselho de administração da entidade. Além disso, houve omissão do Município na fiscalização das prestações de contas, mesmo diante de alertas técnicos e jurídicos.

Foram denunciados o dirigente da organização social e ex-integrantes da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados, responsáveis pela fiscalização do contrato. Eles responderão na Justiça pelos crimes de peculato, uso de documento falso e ordenação de despesa não autorizada por lei, previstos nos artigos 312, 304 e 359-D do Código Penal.

O MPRJ requereu à Justiça o bloqueio judicial das contas dos denunciados e da organização social, além da fixação de valor mínimo de R$ 4 milhões para reparação dos danos ao erário. A Promotoria também solicitou a oitiva de testemunhas, incluindo membros do conselho da OS, agentes municipais e técnicos responsáveis pela fiscalização.

A denúncia foi recebida pelo juízo criminal da comarca, que deferiu integralmente os pedidos formulados pelo MPRJ.

MP obtém decisão para que Itaguaí reduza gastos com pessoal e não realize novas contratações que não sejam emergenciais

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaguaí, obteve na Justiça decisão liminar, requerida em ação civil pública, para que o município de Itaguaí e o prefeito Rubem Vieira de Souza reduzam as despesas com gastos de pessoal.

De acordo com a decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí, os réus deverão, entre outras medidas, reduzir em até 20% as despesas com cargas em comissão e funções de confiança, realizando as exonerações permitidas; permitir a realização de novas nomeações, contratações de servidores temporários, comissionados ou relativos a serviços, exceto aqueles imprescindíveis à continuidade dos serviços essenciais de saúde e educação; proibir a criação de cargas, emprego ou função, ou promover alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesas e o pagamento de horas extras aos servidores de exercício, salvo quando obrigações à continuidade dos serviços de saúde e educação, devendo ser demonstrada a emergencialidade e especificamente específica em cada caso.

A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaguaí destaca que o aumento de gastos com pessoal atingido o percentual de 57,41% no segundo quadrimestre de 2023; 61,12% nos dois quadrimestres seguintes e 62,36% no primeiro quadrimestre de 2024, valores acima do teto previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. O Prefeito e o Município foram intimados da decisão no dia 10/07 e possuem 30 dias para aprovar a adoção de todas as medidas determinadas pelo Juízo.

MP obtém decisão mantendo Polícia Federal em investigação sobre milícia em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense

 O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Territorial do Núcleo Nova Iguaçu, da 1ª Procuradoria junto à 1ª Câmara Criminal e do Núcleo de Articulação Institucional, obteve decisão mantendo a Polícia Federal em uma investigação realizada pela Promotoria sobre a atuação de uma milícia em Nova Iguaçu. A decisão foi tomada pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

Em outubro de 2024, o Juízo da 2ª Vara Especializada em Organizações Criminosas proferiu decisão invalidando o acordo de cooperação técnica celebrado entre a 3ª PIP Territorial do Núcleo Nova Iguaçu e a Polícia Federal, e determinando a exclusão da Polícia Federal das investigações, além da inclusão da Polícia Civil. A Promotoria de Justiça recorreu à decisão e obteve precedente importante para fixar a legalidade do acordo de cooperação técnica do MPRJ com a Polícia Federal em investigações de milícias, organizações criminosas e lavagem de dinheiro.

Em seu voto, a desembargadora-relatora, Maria Sandra Kayat Direito, destacou que a Polícia Militar encaminhou notícias ao MPRJ sobre a atuação de milicianos, reportando a prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, além de mencionar a existência de um braço político da organização criminosa, o que possibilitaria a ampliação e a evolução de extorsões praticadas pelos membros da organização.

“Diante do relatório, a 3ª Promotoria de Investigação Penal Territorial de Nova Iguaçu solicita a cooperação técnica da Polícia Federal, com fundamento no artigo 6º da Constituição da República, artigo 7º, “b”, do Decreto n.º 5.015/2004, e artigo 3º, VIII, da Lei nº 12.850/2013”, destacou um dos trechos do voto.

O voto também ressaltou que a Lei nº 12.850/2013, que define a organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, as infrações penais correlatas e o procedimento criminal, estabelece a cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.

“A Polícia Federal, por sua expertise em investigações complexas e por sua independência em relação às forças locais, tem desempenhado papel crucial em operações que visaram núcleos políticos e operacionais de milícias desarticulares na Zona Oeste do Rio.

MP ajuíza ação para que São João de Meriti convoque candidatos aprovados em concurso público para a área de educação

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias, ajuizou ação civil pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, contra o município de São João de Meriti, para que seja regularizada a situação dos candidatos aprovados no concurso da Secretaria Municipal de Educação.

Na ação ajuizada na sexta-feira (27/06), o MPRJ requer que o município prorrogue o concurso para convocação dos candidatos aprovados para o provimento das carências existentes na rede pública municipal de ensino e que determine a suspensão de todos os atos administrativos que resultem na contratação temporária ou direta de profissionais para os mesmos cargos objetos do concurso.

Em janeiro de 2023, o concurso ofertou vagas para professores de creche escolar ao 5º ano do Ensino Fundamental, Artes, Ciências, Educação Física, Geografia, História, Português, Inglês, Matemática, mediador de aprendizagem, orientador educacional e orientador pedagógico. Em fevereiro de 2025, ainda na vigência do certame, foi publicada a abertura de processo seletivo simplificado para contratação temporária de profissionais do magistério para atuação nas unidades escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.

De acordo com a Promotoria, o processo seletivo simplificado ofertou vagas para os mesmos cargos oferecidos no concurso, que se encontra em vigor até o dia 01/07, com candidatos aprovados em cadastro de reserva.

O MPRJ requer, ainda que, no prazo de dez dias, a contar da data da intimação, sejam convocados, nomeados e empossados os candidatos aprovados, ainda que em cadastro de reserva, em substituição aos profissionais contratados temporariamente para o exercício das funções, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia de descumprimento. Caso não haja cargos vagos em número suficiente, que o município adote, no prazo máximo de 90 dias, as medidas administrativas e legislativas necessárias para a criação dos cargos em número suficiente.

MP do Rio pede a condenação de acusados por incêndio culposo no CT do Flamengo

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça vinculada à 36ª Vara Criminal da Capital, exigiu, no domingo (11/05), a denúncia de todos os acusados pelo crime de incêndio culposo ocorrido no Centro de Treinamento Presidente George Helal (Ninho do Urubu), pertencente ao Clube de Regatas do Flamengo, na madrugada de 08 de fevereiro de 2019. O incidente ocorreu na morte de dez adolescentes e em lesões causadas a outros três menores de idade.

Após longa instrução criminal, com a oitiva de mais de quarenta testemunhas, que perdurou mais de três anos após o oferecimento da denúncia, diante da complexidade do caso e da pluralidade de acusados, o MPRJ descobriu que o conjunto probatório angariado comprova cumprir a responsabilidade criminal dos denunciados que ocupavam cargas com ingerência na administração do referido CT, Antonio Marcio Mongelli Garotti e Marcelo Maia de Sá, dos acusados pelos contêineres destinados ao alojamento dos adolescentes, Claudia Pereira Rodrigues, Danilo da Silva Duarte, Fabio Hilario da Silva e Weslley Gimenes, bem como do responsável contratado para realizar a manutenção dos aparelhos de ar condicionado, Edson Colman da Silva.

Cumpre destacar que, embora onze pessoas tenham sido denunciadas, no decorrer do processo o Judiciário rejeitou a acusação exordial em relação aos dois acusados, por entender que não estavam mais garantidos, no tempo e no espaço, ao fato ocorrido. Além disso, um terceiro foi absolvido sumariamente, diante do entendimento de que suas ações não foram desenvolvidas para a prática do crime. Já o quarto excluído do polo passivo não chegou a ser julgado por questão de ordem pública, uma vez que atingiu a idade prevista no Código Penal que implicava a redução de sua pena, o que foi corrigido na prescrição do delito.

Episódio poderia ter sido evitado

Em memoriais, o Ministério Público afirma que o nefasto episódio, que ficou conhecido como "a maior tragédia da história do Flamengo", poderia e deveria ter sido evitado. Na peça apresentada, o MPRJ demonstra, com rigor técnico, como os comportamentos dos denunciados se desenvolveram para a ocorrência do delito que ceifou a vida de dez adolescentes, afastando completamente a percepção sobre o evento como um acidente ocorreu ou uma simples fatalidade.

A Promotora de Justiça assinante ressalta a ciência inequívoca por parte dos acusados de que o Centro de Treinamento se encontrasse em atividade mesmo sem possuir alvará de funcionamento, em razão da ausência do certificado de aprovação emitido pelo Corpo de Bombeiros, já tendo sido interditado e autuado diversas vezes diante da clandestinidade em que operava. O órgão de execução ainda destaca que, além das irregularidades elétricas encontradas no local, as provas constantes nos autos evidenciam a falta de uma manutenção preventiva por parte do responsável pelos aparelhos de ar condicionado, uma vez que apontou que o incêndio teve início após a ocorrência de uma ocorrência termoelétrica no interior de um dos aparelhos.

Além disso, são enfatizadas as escolhas dos denunciados ligados à empresa responsável pela fabricação dos contêineres destinados ao alojamento de adolescentes, as quais incrementaram o risco e impuseram diversos obstáculos à fuga dos jovens, ressaltando-se que o contêiner contava com uma janela gradeada por quarto, portas de correr que emperraram durante o incêndio e uma única porta de saída descentralizada, localizada distante do quarto 1, onde todos os jovens que ocupavam faleceram. Além disso, não dispunha de qualquer sistema ativo de combate a incêndio e contido, no interior das chapas de aço, material sem tratamento antichamas, que por possuírem alta inflamabilidade, permitiram o desenvolvimento rápido do incêndio, conforme devidamente apurado pela perícia técnica.

Para entender que restaurou de forma cabal o incremento do risco de produção do resultado e a violação ao dever jurídico de cuidado a partir dos comportamentos dos denunciados, exige do MPRJ as instruções como a resposta penal justa e necessária que a sociedade espera e confia.

Movimentação milionária: Operação mira lavagem de dinheiro da milícia em Belford Roxo, na Baixada Fluminense

Policiais civis da Delegacia de Combate às Organizações Criminosas e à Lavagem de Dinheiro (DCOC-LD) e representantes do Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público deflagraram, nesta quarta-feira (30/04), a "Operação Clã Roncalli", contra o esquema de lavagem de capitais da milícia que atua na região de Belford Roxo. As investigações identificaram vultosas movimentações financeiras incompatíveis com as rendas declaradas dos investigados e realizadas em um curto período. A estrutura criminosa era comandada pelo líder da milícia dos bairros Babi e Sargento Roncalli.

Durante a apuração, foi constatado que integrantes do grupo usavam distribuidoras de gás e empresas de internet como fachada para inserir no mercado formal recursos oriundos de extorsões, tráfico de drogas e homicídios praticados pela milícia. A estrutura criminosa movimentou mais de R$ 8 milhões em pouco mais de um ano, sem apresentar capacidade financeira lícita para justificar os valores.

Outro ponto que chamou atenção dos agentes foi a descoberta da participação de ex-militares das Forças Armadas, que, apesar de declararem rendas de R$ 1,6 mil a R$ 3 mil, realizaram operações bancárias que ultrapassaram centenas de milhares de reais, com repasses diretos a membros ligados ao chefe miliciano.

Além dele, o esquema envolvia familiares próximos e diversos laranjas, que receberam valores e contribuíram para a ocultação da origem ilícita dos recursos. Investigações também revelaram fortes indícios de que parte da receita da venda de gás na região e da prestação de serviços de internet banda larga era usada para financiar as atividades criminosas.

O grupo empregava táticas sofisticadas de lavagem de dinheiro, pulverizando os valores ilícitos em contas diversas, realizando depósitos fracionados, utilizando empresas, parentes e terceiros para mascarar a origem e destino dos recursos. Os negócios se apresentavam como atividades comerciais legítimas, dificultando a identificação dos fluxos ilícitos.

A operação visa a desarticular financeiramente a estrutura da milícia, enfraquecendo seu poder de fogo e capacidade de expansão territorial. O trabalho coordenado de inteligência financeira e investigação criminal busca demonstrar que o enfraquecimento das bases econômicas desses grupos é fundamental para o desmantelamento da atuação armada e do domínio de territórios.

Ministério Público Federal é contra projeto para o armamento da Guarda Municipal do Rio de Janeiro

Foto: Divulgação/Prefeitura do Rio

O Ministério Público Federal (MPF) divulgou nota técnica expressando forte rejeição ao Projeto de Lei Orgânica do Município (Pelom) nº 23/2018, que busca alterar a norma que organiza a administração pública da cidade do Rio de Janeiro para permitir o armamento da Guarda Municipal. O MPF argumenta que a aprovação do projeto não contribuirá para a segurança pública e pode gerar mais perigos para a população e para os próprios agentes da guarda.De acordo com a proposta em debate, a Guarda Municipal passaria a ter a nova atribuição de “realizar ações de segurança pública, inclusive policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, respeitadas as demais atribuições dos órgãos de Segurança Pública”, mediante o uso de armas de fogo. O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores do Rio no dia 1º de abril, em primeira votação. A segunda votação está prevista para o dia 15 de abril.

Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio Araujo, o armamento da Guarda Municipal sem um planejamento prévio adequado pode intensificar a violência na cidade. "Não podemos simplesmente armar a Guarda Municipal sem antes definir claramente seu papel e as estratégias de segurança pública no município", afirmou.

A principal preocupação do MPF reside na ausência de um plano municipal de segurança pública, documento que deveria preceder qualquer alteração nas atribuições da guarda. O procurador explica que a falta desse plano desrespeita o princípio da legalidade. "O plano de segurança deve ser a base para qualquer decisão sobre armamento. A ausência dele prejudica a efetividade das políticas de segurança pública", alertou.

Letalidade policial - Outro ponto crucial apontado na nota técnica é a elevada letalidade policial já existente no Rio de Janeiro, que registrou o segundo maior número de mortes em intervenções policiais no país em 2023. O MPF teme que armar a corporação possa contribuir para o aumento dessas ocorrências, especialmente se o treinamento dos agentes não for apropriado.

"Armar a Guarda Municipal sem a devida formação é um risco para todos, pois pode intensificar o uso excessivo da força e as violações de direitos humanos que já acontecem", declarou Araujo. O procurador também manifestou apreensão em relação ao histórico de violência da guarda contra populações vulneráveis, como trabalhadores ambulantes e pessoas em situação de rua.

O MPF questiona a efetividade do armamento da guarda no combate à criminalidade. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que o aumento da disponibilidade de armas de fogo no Brasil tem sido associado ao crescimento de homicídios e latrocínios, e não à sua redução. "Não há evidências de que mais armas promovam a segurança, e sim o contrário: o aumento da circulação de armamentos tem levado ao aumento da violência", enfatizou o procurador.

Por fim, a nota técnica expressa preocupação com os riscos psicológicos e emocionais para os guardas municipais, que não foram preparados para lidar com a complexidade do policiamento armado. O MPF salienta que os agentes podem se tornar mais suscetíveis a traumas, como evidenciado pelo aumento de suicídios entre policiais militares no estado.

Para o MPF, o Pelom n° 23/2018 não promove o direito fundamental à segurança pública, pois não foi precedido da aprovação do plano municipal de segurança pública, além de desconsiderar “fatores de risco e práticas cujos resultados só deterioraram o quadro da violência no município”.

A nota técnica foi encaminhada à Presidência da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro.

Operação cumpre mandados contra investigados por fraudes em contratos com prefeituras da Baixada Fluminense

O Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAECO/MPRJ), com apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), cumpriu, nesta terça-feira (25/03), 12 mandados de busca e apreensão em endereços de pessoas e de empresas investigadas por participarem de um esquema de fraudes em licitações envolvendo contratos com prefeituras da Baixada Fluminense.

O GAECO/MPRJ instaurou investigação própria para apurar a existência de uma organização criminosa que utilizou empresas em nome de sócios "laranjas" e simulou concorrência em processos licitatórios, revezando-se como vencedoras, num esquema de cartel. Dentre elas, está a Nutrifoods Refeições Ltda, suspeita de firmar contratos irregulares com as prefeituras de Magé, Japeri e Nilópolis.

Segundo os promotores de Justiça, no Município de Japeri, a Nutrifoods teria sido favorecida em licitações direcionadas pelas Secretarias Municipais de Educação e de Saúde, para o fornecimento de refeições hospitalares e de kits de merenda escolar — inclusive durante o período da pandemia. Em setembro de 2021, a empresa entregou kits a alunos da rede municipal com cinco meses de atraso e contendo alimentos impróprios para o consumo.

Em uma medida pioneira, a ação contou com peritos informáticos da Coordenadoria de Inteligência e Investigação (CI2/MPRJ), que acompanharam as buscas para extrair dados e duplicar dispositivos no local, visando agilizar a investigação e evitar apreensões de equipamentos com a paralisação das atividades regulares das empresas.

Os mandados obtidos pelo MPRJ junto ao Juízo da 2ª Vara Especializada em Organização Criminosa da Capital foram cumpridos em diversos endereços na Baixada Fluminense (Nilópolis, Nova Iguaçu e Japeri) e em Jardim Sulacap, Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Homem é preso por abusar de cadela em Belford Roxo

Um homem foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pela prática de maus-tratos e abuso contra uma cadela. O crime ocorreu no dia 10 de março, em Belford Roxo, na Baixada Fluminense. Denúncias contra maus-tratos animais podem ser feitas de forma anônima pelo Disque Denúncia ou pelos canais oficiais do Ministério Público.

Jorge Barboza de Souza pela prática de maus-tratos e abuso contra uma cadela. O crime ocorreu no dia 10 de março, em Belford Roxo, na Baixada Fluminense.

De acordo com a denúncia, o crime aconteceu na residência do denunciado, onde ele foi flagrado por sua esposa abusando sexualmente da cadela da família, chamada Pandora. O ato foi descoberto após a filha do acusado ouvir o choro do animal e alertar a mãe, que, ao verificar o ocorrido, presenciou a agressão.

Diante da situação, a Polícia Militar foi acionada, compareceu ao local e prendeu Jorge em flagrante. A Promotoria ressalta que denúncias podem ser feitas de forma anônima pelo Disque Denúncia (2253-1177) ou pelos canais oficiais do Ministério Público.

Beira-Mar é alvo de operação que mira roubo de cargas na Baixada Fluminense

Divulgação/TJRJ

O Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAECO/MPRJ), com o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), em atuação conjunta com a Polícia Civil, pela 60ª DP (Campos Elíseos), cumpre nesta terça-feira (10/12), 28 mandados de busca e apreensão contra integrantes da organização criminosa Comando Vermelho, em mais uma fase da operação Torniquete. Os alvos foram denunciados pelo GAECO/MPRJ pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Entre os 28 denunciados pelo GAECO/MPRJ está Luiz Fernando da Costa, conhecido como Fernandinho Beira-Mar.

A operação conta com o apoio da Polícia Penal Federal e da Secretaria de Administração Penitenciária. Os mandados expedidos pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias estão sendo cumpridos na Penitenciária Federal de Catanduvas, Penitenciária Moniz Sodré, Cadeia Pública Jorge Santana, Presídio Ary Franco, Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho, Presídio Pedro Mello da Silva, Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, Penitenciária Moniz Sodré e Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho. Além de endereços em Duque de Caxias, são Gonçalo, Caju e Madureira.

De acordo com os promotores de Justiça, além de gerenciar o tráfico de drogas e a sua distribuição, os criminosos estão envolvidos com a prática planejada de grande parte dos roubos a veículos de cargas no município de Duque de Caxias. O GAECO/MPRJ aponta que, de acordo com as investigações, as ordens partem de dentro dos presídios, por alguns dos denunciados. Ainda segundo a denúncia, os roubos de carga financiam o tráfico de drogas, já que 50% do produto dos roubos é destinado ao Comando Vermelho que, com o domínio territorial e o fornecimento de estrutura e armas, possibilita a prática dos roubos.

Mais de 20 PMs são presos por ‘tour da propina’ em Nova Iguaçu

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria de Justiça Militar, em conjunto com a Corregedoria da Polícia Militar, realiza operação, nesta quinta-feira (07/11), para prender 22 policiais militares denunciados por corrupção passiva, negativa de obediência e associação criminosa. A investigação apurou que as guarnições realizavam um verdadeiro "tour da propina" em Nova Iguaçu, visitando em sequência dezenas de comércios para arrecadar dinheiro ilicitamente. Segundo a denúncia, foi identificado o recolhimento de valores em 54 estabelecimentos.

A apuração do caso teve início após notícia anônima relatando que policiais do 20ª BPM estariam recolhendo propina de uma loja de reciclagem de materiais no bairro Miguel Couto, em Nova Iguaçu. Diante dos primeiros indícios, a Delegacia de Polícia Judiciária Militar passou a realizar o monitoramento de agentes e conseguiu verificar não só que várias guarnições do referido batalhão praticavam o crime, recolhendo valores do estabelecimento, mas, de fato, repetiam a mesma conduta em vários outros comércios de naturezas diversas.

O procedimento criminoso era executado da mesma forma, sempre às sextas-feiras: os policiais denunciados paravam brevemente a viatura nos estabelecimentos, alguém se aproximava e entregava as quantias; ou um dos policiais desembarcava e entrava no comércio, permanecendo poucos minutos antes de retornar à viatura e sair do local.

Em geral, eram estabelecimentos de reciclagem e ferros-velhos, mas também distribuidores de gás, lojas de construção, entre outros. Além de quantias em dinheiro, a investigação flagrou os policiais recolhendo engradados de cerveja em depósitos e até frutas em um hortifruti.

Ao concordar com o pedido de prisão formulado pela Corregedoria da PM, a promotoria destacou o ousado comportamento dos denunciados, que seguiam com a prática de vários crimes durante o serviço e em plena via pública, transformando seu serviço na PMERJ "numa verdadeira caçada ao 'arrego'".

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MPRJ instaura inquérito civil para apurar cobrança abusiva praticada pelas empresas aéreas TAP Air Portugal e Lufthansa

 O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou, na sexta-feira (25/10), inquérito civil para investigar uma possível irregularidade cometida pelas companhias aéreas TAP Air Portugal e Lufthansa em relação à cobrança de taxas adicionais de combustível em passagens adquiridas exclusivamente com milhas, as chamadas tarifas "award". A investigação teve início após o 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital encaminhar uma denúncia ao MPRJ relatando a cobrança como uma prática possivelmente abusiva, infringindo as regras dos programas de fidelidade.

A 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte da Capital fundamentou a instauração do inquérito no direito dos consumidores a informações claras e corretas sobre produtos e serviços (art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor - CDC), além da proteção contra práticas comerciais desleais e abusivas, conforme estabelece o CDC em seu art. 6º, inciso IV, e art. 39, inciso V.

Como parte das diligências iniciais, o MPRJ solicitou que as empresas TAP e Lufthansa se manifestem sobre a cobrança denunciada e apresentem justificativas e documentos que expliquem a prática no prazo de 30 dias. A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) também foi notificada para fornecer informações sobre eventuais reclamações ou processos administrativos que possam estar relacionados ao caso.

Ministério Público emite recomendações para garantir transição de governo em Belford Roxo

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, expediu Recomendação para que o Prefeito de Belford Roxo adote medidas para assegurar uma transição de governo organizada, sem prejuízos aos serviços públicos. A principal delas é a instituição, em cinco dias úteis, de equipe mista de transição de governo.

A Promotoria destaca que a formação de equipe de transição para inteirar os futuros gestores acerca do funcionamento dos órgãos, contas públicas e programas do governo municipal pode prevenir o surgimento de cenário de descontinuidade de serviços e suas consequências danosas. Leva em consideração, ainda, que a indevida paralisação de serviços públicos ao final de mandatos, além de prejudicar a coletividade, costuma dar ensejo a contratações diretas e indevidas.

A recomendação lista medidas específicas para oito áreas diferentes da administração: Documental e Jurídico, Contábil e Financeiro, de Recursos Humanos, Patrimonial, Compras e Contratos, Convênios, Fundos e Conselhos, Transparência. No documento, constam iniciativas a serem tomadas tanto pelo atual chefe do executivo, Wagner Carneiro, como ao prefeito eleito, Marcio Canela. A promotoria ressalta a necessidade de a equipe da atual gestão atender prontamente todas as demandas oriundas da transição, firmando termo de entrega das informações e documentos, bem como designação de instalações físicas adequadas para acomodar a equipe de transição e a necessidade de registro em ata dos trabalhos e reuniões realizadas.

Ao eleito, a MPRJ pede a indicação dos membros da equipe mista de transição, destacando que devem observar com rigor os requisitos legais para provimento de cargo público e contratação de pessoal, além de regras como a vedação do nepotismo e da acumulação de cargos durante a formação de sua equipe.

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Transplante de órgãos com HIV: MP recomenda novos exames para apurar erros em diagnósticos na Baixada Fluminense

 Foto: Rafael Campos/Divulgação/Governo do Estado

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recomendou, na sexta-feira (18/10), ao Município de Nova Iguaçu e às gestões estadual e municipal de saúde que adotem medidas urgentes para corrigir possíveis erros diagnósticos em exames realizados pelo Laboratório PCS Saleme em unidades públicas de saúde. A recomendação foi emitida pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Saúde da Região Metropolitana I – Nova Iguaçu e pela 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Saúde da Capital.

O MPRJ estabeleceu um prazo de 10 dias para que sejam adotadas ações concretas que assegurem aos usuários do SUS, prejudicados por possíveis erros diagnósticos, o direito ao refazimento gratuito e prioritário dos exames, com agendamento via regulação. Além disso, os atuais prestadores de serviços de saúde devem divulgar, em prazo máximo, os resultados dos novos exames, observando as normas técnicas recomendadas para coleta e metodologia.

O MPRJ também orienta que as autoridades informem a população, por meio dos canais oficiais, sobre como os usuários do SUS podem acessar os novos exames laboratoriais. Caso os erros nos exames sejam confirmados, os pacientes devem ter garantida assistência integral à saúde, em todos os níveis de atenção, via regulação.

As autoridades de saúde têm 15 dias para responder ao MPRJ se acatarão a recomendação, detalhando as ações que serão implementadas e o prazo para sua execução.

Atuação do MPRJ

O Laboratório PCS Saleme é investigado pelo MPRJ no caso da contaminação de seis pacientes que foram infectados pelo HIV após transplantes de órgãos. O laboratório é apontado como responsável pela emissão de laudos fraudulentos que permitiram a utilização de órgãos contaminados.

O MPRJ atua em quatro frentes envolvendo o caso. A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, instaurou inquérito civil para investigar eventuais irregularidades em contratos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro com a empresa Patologia Clínica Dr. Saleme LTDA. A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I apura as condições do laboratório, enquanto a 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capita apura a contaminação de pacientes pelo vírus HIV em transplantes de órgãos e as irregularidades noticiadas no programa de transplantes do Estado do Rio de Janeiro.

Na área criminal, a 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Especializada dos Núcleos Duque de Caxias e Nova Iguaçu acompanha o inquérito que está sendo conduzido pela Polícia Civil.

MP recebe denúncias sobre derrame de santinhos e boca de urna no Rio, Baixada Fluminense e Região dos Lagos

Na manhã deste domingo, a Ouvidoria do MPRJ encaminhou ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias Eleitorais cerca de 300 notícias de fato. As denúncias recebidas foram, em sua maioria, relacionadas ao derrame de santinhos e boca de urna. Os registros são repassados para análise das Promotorias de Justiça Eleitorais competentes.

A capital, a Baixada Fluminense e a Região dos Lagos estão entre as áreas com maior incidência de ocorrências. Ao longo da semana, o Centro de Apoio orientou e se reuniu com os 165 promotores eleitorais que estão atuando no acompanhamento deste primeiro turno em todo o estado.

A população pode denunciar possíveis ilícitos por meio de canal específico da Ouvidoria, no site do Ministério Público do Rio de Janeiro ou pelo telefone 127, entre 8h e 17h. Boca de urna, calúnia eleitoral, compra de votos, distribuição de propaganda após as 22h da véspera, difamação eleitoral, divulgação de desinformação, caixa 2, injúria eleitoral, propaganda eleitoral extemporânea e transporte de eleitores no dia do pleito são alguns dos crimes passíveis de denúncia.

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Acúmulo de cabos e fiações nos postes de iluminação é investigado na Baixada Fluminense

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), através da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, instaurou, nesta quarta-feira (25/09), um inquérito civil para verificar se a Light tem atuado para impedir o acúmulo de cabos e fiações excedentes nos postes de iluminação pública dos municípios de Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis, Queimados, Japeri e Seropédica. A investigação visa combater a poluição visual e evitar riscos à população.

O inquérito civil foi instaurado após uma notícia de fato, encaminhada à Promotoria de Justiça, destacar a poluição visual provocada por emaranhados de cabos inutilizados nos postes das cidades. Após consulta à concessionária e às administrações municipais, verificou-se a necessidade da adoção de providências destinadas à remoção periódica dos cabos inutilizados e à regulamentação do tema através da edição de leis municipais.

Desta forma, além de verificar a possível ausência de regulamentação e de medidas fiscalizatórias pelas prefeituras, o inquérito civil solicitou à Light, em um prazo de 30 dias, esclarecimentos sobre a atuação nos municípios, um cronograma de ações de fiscalização e de remoção contínua de fios e cabos em desuso, informando qual a destinação final ambientalmente adequada de todo o material, e o encaminhamento da relação das operadoras de telefonia/internet com as quais mantém contrato de compartilhamento de suas estruturas e de eventuais notificações emitidas, nos últimos dois anos, em nome das operadoras, para a retirada dos cabos inutilizados e/ou sem uso.

O documento também foi encaminhado ao Estado do Rio de Janeiro, solicitando informar, também em prazo de 30 dias, se foi editado decreto regulamentando a Lei Estadual nº 8.588/2019, que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso existentes em postes de sustentação no âmbito do estado.