MPRJ firma acordo de R$ 3 milhões com empresa de telefonia por violação de direitos de consumidores

tos de clientes da Telerj Celular S/A – Vivo (atual Telefônica Brasil S.A.), que haviam adquirido pacotes de ligações interurbanas posteriormente descontinuados pela empresa. Pelo acordo, homologado pela 4ª Vara Empresarial da Capital, a Telefônica se compromete a destinar R$ 1,5 milhão ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e o mesmo valor ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, a título de indenização por danos materiais coletivos.

A ação, ajuizada em 2005, relatou que a então Telerj Celular S/A – Vivo adotou práticas abusivas ao excluir as chamadas interurbanas do pacote de minutos contratado, sem oferecer mecanismos compensatórios ou de adaptação aos consumidores, em violação aos preceitos e princípios do Código de Defesa do Consumidor. O fato ocorreu após uma migração regulatória determinada pela Anatel, que alterou o serviço de Serviço Móvel Celular (SMC) para Serviço Móvel Pessoal (SMP).

Em 2009, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) julgou procedente o pedido inicial do MPRJ, determinando que a empresa oferecesse propostas de compensação aos usuários e pagasse indenizações por danos materiais e morais, a serem apuradas individualmente. A sentença transitou em julgado em março deste ano.

O acordo firmado observa os termos da Resolução nº 118/2014, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público, especialmente o disposto em seus artigos 15 a 17.