MP obtém decisão para que Itaguaí reduza gastos com pessoal e não realize novas contratações que não sejam emergenciais

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaguaí, obteve na Justiça decisão liminar, requerida em ação civil pública, para que o município de Itaguaí e o prefeito Rubem Vieira de Souza reduzam as despesas com gastos de pessoal.

De acordo com a decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí, os réus deverão, entre outras medidas, reduzir em até 20% as despesas com cargas em comissão e funções de confiança, realizando as exonerações permitidas; permitir a realização de novas nomeações, contratações de servidores temporários, comissionados ou relativos a serviços, exceto aqueles imprescindíveis à continuidade dos serviços essenciais de saúde e educação; proibir a criação de cargas, emprego ou função, ou promover alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesas e o pagamento de horas extras aos servidores de exercício, salvo quando obrigações à continuidade dos serviços de saúde e educação, devendo ser demonstrada a emergencialidade e especificamente específica em cada caso.

A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaguaí destaca que o aumento de gastos com pessoal atingido o percentual de 57,41% no segundo quadrimestre de 2023; 61,12% nos dois quadrimestres seguintes e 62,36% no primeiro quadrimestre de 2024, valores acima do teto previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. O Prefeito e o Município foram intimados da decisão no dia 10/07 e possuem 30 dias para aprovar a adoção de todas as medidas determinadas pelo Juízo.