A Prefeitura de São João de Meriti prorrogou o prazo do Programa Especial de Anistia Fiscal 2025. Agora, moradores e empresas têm até 30 de dezembro para quitar ou parcelar débitos municipais com descontos expressivos.
Criado pela Lei Ordinária nº 2.621/2025 e sancionado pelo prefeito Léo Vieira, o programa permite a regularização de tributos vencidos até 31 de dezembro de 2024, como IPTU, ISSQN e taxas previstas no Código Tributário Municipal.
O plano oferece 100% de redução em juros e multas para pagamento à vista, 90% de desconto para parcelamento em até 12 vezes, 80% para até 24 parcelas e 70% para até 36 parcelas. O valor mínimo da parcela é de R$ 70 para pessoa física e R$ 200 para pessoa jurídica.
A adesão pode ser feita no Centro Cultural Meritiense (Rua Panamense, s/n – Jardim Meriti) ou na Secretaria Municipal de Fazenda, no segundo andar da Prefeitura. É necessário apresentar documento de identidade, CPF e comprovante de residência.
Dúvidas e mais informações podem ser enviadas para: anistiafiscal2025@meriti.rj.gov.br
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