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EMEI Mister Watkins é inaugurada em Mesquita

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segunda-feira, maio 23, 2022


A Escola Municipal de Educação Infantil Mister Watkins foi oficialmente inaugurada. A solenidade aconteceu na última quinta-feira, 19 de maio, e reuniu responsáveis e professores. O prédio fica na Rua Paraná 48, no Centro, e foi construído em parceria com a empresária e filantropa Lily Safra.

Na unidade, são recebidas 135 crianças de 1 a 4 anos. Todas elas divididas em dois turnos, manhã e tarde, em turmas de berçário 2 ao Infantil 3. A educação é feita além das paredes das quatro salas e, por isso, os espaços abertos são equipados com brinquedos infantis. “Eu acredito que a Educação Infantil não é só educar e cuidar. Nós precisamos, também, ter muito carinho e afeto. Espero que esse caminhar seja de grandes realizações para as famílias e para os nossos alunos também. Tudo que nós fazemos é pensando nelas”, explicou a diretora da unidade, Luciana Vieira.

Os banheiros foram adaptados para crianças, incluindo o direcionado a pessoas com deficiência, que segue as diretrizes do Governo Federal. “Trabalho há 20 anos na Educação e nunca vi uma unidade de Educação Infantil estruturada como essa. Nós, que lidamos com o dia a dia das escolas, sabemos da importância de manter as estruturas prediais e de dar dignidade no espaço de trabalho dos professores e no local de ensino dos nossos alunos”, diz a subsecretária municipal de Educação, Monique Rosa.

Moradores do Centro de Mesquita e pais de Luís Miguel, de 2 anos, Shirley Fonseca e Luís Alberto estiveram na EMEI Mister Watkins após ser oficialmente inaugurada e deram o seu depoimento sobre o local. “Ficamos muito felizes quando vimos a EMEI Mister Watkins já inaugurada. Nosso filho quase não teve contato com outras pessoas durante a pandemia, mas ele finalmente está se adaptando melhor à escola e isso está sendo muito positivo para nós, que trabalhamos fora”, contaram a auxiliar de escritório e o técnico de informática

Represententes da Lily Safra

O nome “Mister Watkins” é uma homenagem ao pai da empresária Lily Safra. Ela colabora com o poder municipal há tempos e o prédio da creche é apenas mais um exemplo disso. “Nos anos em que estamos contribuindo com a Prefeitura de Mesquita, vimos a importância que o poder público dá aos serviços oferecidos para a população. Então, nós só temos a agradecer por poder fazer parte desse trabalho, que auxilia tantas pessoas”, declarou o representante da filantropa, Juir Torenheim.

Prefeitura de Nova Iguaçu tira dúvidas da população e orienta sobre o MEI e SINE no Top Shopping

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quinta-feira, outubro 07, 2021


Equipes da Assessoria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo da Prefeitura de Nova Iguaçu estão orientando e tirando dúvidas sobre o Sistema Nacional de Emprego (SINE) e Microempreendedores Individuais (MEIs), até domingo (10), durante o Top Trend, evento realizado no primeiro piso do Top Shopping.

Quem procurou pelo serviço do SINE, nesta quinta-feira (7), recebeu informações sobre carteira de trabalho digital, seguro-desemprego e como se cadastrar no sistema de intermediação de mão-de-obra do SINE. Já sobre o MEI, foram dadas informações sobre emissão de documento de arrecadação do Simples Nacional e regularização de dívidas com a Receita Federal por causa da dívida ativa.

“Aproveitamos o encontro que acontece todo mês com microempresários e artesãos para tirar as dúvidas de todos sobre os serviços atendidos pela nossa Assessoria. Estamos orientando como cadastrar o currículo no SINE e como se tornar um MEI”, afirmou o assessor de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo de Nova Iguaçu, Mário Lopes.

Mariana Queiroz, de 36 anos, buscou atendimento sobre o cadastro no MEI planejando melhorar suas vendas.

“Vou agendar um atendimento para me cadastrar no MEI, pois ele abre portas para investir em meu negócio. Com ele, também terei direito ao auxílio-maternidade, direito ao afastamento remunerado por problemas de saúde, aposentadoria, entre outros”, destacou.

O posto de atendimento do MEI e do SINE está localizado na Rua Doutor Luiz Guimarães 956, no Centro, no prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS). O horário de funcionamento é das 9h às 17h.

Magé auxilia MEIs para regularizar dívidas junto à Receita Federal

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segunda-feira, agosto 16, 2021


A Prefeitura de Magé, através da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Indústria, Comércio e Geração de Renda, disponibiliza dois polos de atendimento para auxiliar os Microempreendedores Individuais (MEIs) que precisam regularizar dívidas com impostos junto à Receita Federal. O pagamento dos débitos deve ser realizado, de acordo com o órgão federal, até o próximo dia 31 de agosto.

Os MEIs podem procurar a Casa do Empreendedor, em Flexeiras, ou o Gabinete do Povo, em Piabetá, para ter o auxílio necessário para a regularização dos débitos. De acordo com a Receita Federal, quem perder o prazo, terá o débito inscrito na Dívida Ativa e será cobrado na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei.

Ainda segundo a Receita Federal, além de evitar a cobrança judicial, a regularização das dívidas também evita a perda de benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e outros e obtenção de financiamentos e empréstimos, o cancelamento do CNPJ e a exclusão dos regimes Simples Nacional e Simei.

A Casa do Empreendedor fica na Rua Sebastião Reis. O Gabinete do Povo, na Rua Caioaba s/nº. Ambos os locais funcionam de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

Aprovado projeto que aumenta limite de receita para MEI para 130 mil

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sexta-feira, agosto 13, 2021

Agencia Senado

Com 71 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, o Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que segue para a análise da Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.

De autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), o projeto teve relatório favorável do senador Marcos Rogério (DEM-RO), que incluiu apenas uma emenda.

Hoje a Lei Complementar 123, de 2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — enquadra como MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81 mil, que seja optante pelo Simples Nacional e observe as demais condições legais. Entre as quais, a de que o empreendedor só pode empregar uma única pessoa que receba exclusivamente um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

O PL aumenta para R$ 130 mil o limite de faturamento. Em caso de empresa recém-aberta, o limite será de R$ 10.833,33 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário. O projeto ainda amplia o limite de contratação para até dois empregados dentro das condições da legislação anterior.

Para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A redução de receita decorrente da conversão em lei deste projeto foi estimada pela Consultoria de Orçamento do Senado em R$ 2,32 bilhões para o ano de 2022, de R$ 2,48 bilhões para o ano de 2023 e de R$ 2,64 bilhões para o ano de 2024.

Redução da informalidade

Na justificação, Jayme Campos destaca os benefícios sociais e econômicos da criação da figura do MEI, entre os quais o estímulo à atividade econômica e o incentivo à redução da informalidade.

Em seu relatório, Marcos Rogério lembra que a própria Constituição, nos artigos 170 e 179, prevê o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte: “A importância da figura do Microempreendedor Individual para a economia, para a geração de empregos, para a redução do trabalho informal e para a garantia de trabalho e renda de inúmeras famílias é amplamente reconhecida”, sublinha.

O relator menciona dados do governo segundo os quais o número de MEIs cresceu 8,4% no ano de 2020. Ao final de 2020 existiam 11,2 milhões de MEIs ativos no Brasil, correspondendo a 56,7% do total de negócios em funcionamento. Para ele, “trata-se de medida capaz de contribuir para a redução da burocracia e reforçar os incentivos à regularização e expansão de pequenos negócios”.

Emendas

O relator rejeitou as sete emendas apresentadas pelos colegas à proposta, pois que considerar que levariam à redução de receitas tributárias sem apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Sobre a emenda oferecida pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que previa a possibilidade de que corretores de imóveis possam ser enquadrados como MEIs, Marcos Rogério disse que a profissão já é tributada sob outra metodologia, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Outra emenda, do senador Paulo Rocha (PT-PA), propunha vetar o aumento de contratação de funcionários pelo MEI, mas o relator disse que a medida “não ajudaria a diminuir os riscos de fraudes trabalhistas envolvendo o mau uso do instituto”.

Jayme Campos defendeu o projeto de sua autoria como forma de simplificar os negócios e impulsionar a economia, beneficiando pessoas que estão passando momentos difíceis, na crise econômica causada pela pandemia de covid-19. Ele prevê a formação de uma “nova ordem econômica” no mundo em reação à pandemia de covid, diante da qual, salientou, o Brasil precisa buscar novas perspectivas de desenvolvimento.

— A retomada do crescimento econômico e da geração de mais e melhores empregos passa, sem dúvida nenhuma, pelo apoio aos pequenos negócios — definiu.

O senador Jorginho Mello (PL-SC), declarando-se “entusiasta” do apoio à pequena empresa, manifestou apoio ao projeto, mas previu que a renúncia fiscal poderá gerar algum problema para o governo. Já o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) defendeu emenda apresentada pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) e rejeitada pelo relator, que beneficiava as pessoas com deficiência. Ele cobrou reforma tributária capaz de simplificar os negócios.

O senador Paulo Rocha reiterou sua preocupação com a precarização das relações de trabalho, e o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) apontou incongruência na preocupação do governo com perda de receita.

— Quando o governo federal abdica [neste momento] de R$ 2,5 bilhões, a um tempo você tem milhões de brasileiros que não integrarão níveis de miséria e de pobreza que requerem ajuda de programas sociais — observou Veneziano.

MEI

Entre os benefícios de ser MEI, está a emissão de CNPJ, dispensa de alvará e licença para as atividades; possibilidade de vender para o governo; acesso a produtos e serviços bancários como crédito; baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; possibilidade de emissão de emitir nota fiscal; além de direitos e benefícios previdenciários (aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte para a família).

O imposto devido — o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI) — é um valor fixo atualizado apenas uma vez por ano, junto com o aumento do salário mínimo.

O MEI ainda recebe apoio técnico do Sebrae, com palestras, oficinas e cursos para alavancar os negócios, preparar a abertura da empresa e sobre os direitos e obrigações do MEI.

Dívidas do MEI vão para o CPF do titular e prazo para regularização vai até dia 31 de agosto

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segunda-feira, agosto 09, 2021

Diego Braga dá dicas sobre o assunto

Faltam poucos dias para os Microempreendedores Individuais MEIs regularizarem suas pendências junto ao governo federal, caso não seja regularizado as dívidas irão para a dívida ativo no CPF do titular da empresa, como diversas outras medidas que podem ocorrer como perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários; ter seu CNPJ cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal do Brasil e ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Diego Braga da iCont recomenda: Busque auxílio profissional, se você possui um CNPJ você possui uma empresa, e precisa ter todo o cuidado para evitar multas e problemas fiscais, oriento que entre em contato imediatamente com nosso time de especialistas por WhatApp.

A partir de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa.

O envio à Dívida Ativa será da seguinte forma:

- INSS: encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos;

- ISS e/ou ICMS: transferidos ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual (art. 41, §4º, inciso V da LC 123/06). Caso precise abrir seu CNPJ basta baixar o aplicativo e seguir o passo a passo aqui.

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08/08/2021
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