Declaração de Imposto de Renda para MEIs: Atenção ao Prazo

Com a temporada de declaração de imposto de renda batendo à porta, os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão sob os holofotes da fiscalização. Mas mais do que apenas cumprir obrigações fiscais, a importância de um apoio contábil especializado para os MEIs transcende a simples entrega de documentos. Diego Braga, fundador da renomada KIMOB, Assessoria Especializada em Contabilidades para MEI, destaca a relevância desse suporte: "Um contador especializado pode ser o diferencial para o sucesso de um MEI. Além de garantir que a declaração de imposto de renda seja realizada dentro do prazo e de forma correta, ele também proporciona uma série de benefícios e oportunidades que muitos empreendedores desconhecem."

Segundo dados recentes, cerca de 30% dos Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil estão com seus CNPJs negativados, e a situação é ainda mais alarmante quando se considera que mais de 60% dessas dívidas acabam sendo transferidas para o CPF dos empreendedores. Essa realidade evidencia a falta de suporte contábil adequado e a ausência de orientação financeira, deixando muitos MEIs à deriva e vulneráveis a sérios problemas financeiros.

A assessoria contábil não apenas assegura a conformidade fiscal, mas abre portas para os MEIs acessarem financiamentos bancários, participarem de projetos governamentais em âmbito municipal, estadual e federal, e até mesmo concorrerem em licitações para fornecer diretamente ao Governo Federal. Braga enfatiza: "Com a documentação em ordem, os MEIs têm a possibilidade de alavancar seus negócios de maneira significativa. Ter uma assessoria contábil não é apenas uma questão de cumprir obrigações, mas sim de expandir horizontes e aproveitar as oportunidades que o mercado oferece."

A importância de contar com o apoio de profissionais qualificados fica ainda mais evidente diante das ferramentas disponíveis para tornar esse suporte mais acessível e justo. "Na KIMOB, utilizamos tecnologia de ponta para oferecer serviços contábeis personalizados e acessíveis para MEIs em todo o Brasil. Queremos que os empreendedores se sintam amparados e capacitados para dar os próximos passos em seus negócios", destaca Braga.

Portanto, fica o alerta para os MEIs: a declaração de imposto de renda é apenas o primeiro passo. Buscar apoio contábil especializado não só garante conformidade fiscal, mas também abre as portas para um futuro de crescimento e oportunidades. É hora de investir no seu negócio e contar com quem entende do assunto. Para duvidas e suporte em todo o Brasil pelo Whatsapp: (11) 95675-2982 Kimob

MEIs sofrem mudanças drásticas e devem tirar o nome da empresa

Após anos de dedicação na construção de marcas sólidas, os Microempreendedores Individuais (MEI) no Rio de Janeiro enfrentam uma reviravolta significativa. Receberam a notícia de que não poderão mais utilizar o "nome de fantasia" associado às suas empresas. A medida, implementada em resposta a denúncias à Receita Federal sobre usurpação de identidade de empresas sérias, impacta mais de 1,2 milhão de MEIs na região.

Desde o dia 27/11/2023, documentos oficiais, notas fiscais e informações oficiais deverão adotar a razão social, composta pelo nome completo do empresário e o CPF. Mas por que essa mudança abrupta e como ela afetará as operações diárias dos MEIs?

A decisão, embora drástica, visa combater a crescente ocorrência de usurpação de identidade, assegurando a integridade das empresas sérias. Como proceder diante dessas novas regras tornou-se uma indagação essencial para os MEIs.

“Todos os empreendedores que tem MEI estão sofrendo diversas mudanças e ainda poderão ter outros problemas por conta de usar o PIX e não ter apoio de um serviço de contabilidade” disse Diego Braga, um dos sócios da KIMOB

Apesar de parecer uma burocracia incômoda, uma consequência relevante atinge empreendedores que compartilhavam nomes com outras empresas, exceto aquelas registradas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Anteriormente, o uso de nomes fantasias permitia a coexistência de várias empresas com o mesmo nome, mas agora isso não será mais tolerado.

Diante desse cenário, os MEIs enfrentam a necessidade de ajuda e apoio a Kimob é uma empresa parceira voltada a gestão de MEIs conseguindo apoiar e ajudar em caso de refinanciamento e assessoria em todos os processos, o link para o Whatsapp é http://wa.me/5511956752982

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Nome fantasia do MEI passa a ser descontinuado

 O MEI é o primeiro passo para quem quer abrir uma empresa. Apenas no Rio de Janeiro são mais de 1,2 milhão de microempreendedores individuais no estado. Por conta de denúncias recebidas pela Receita Federal, o empreendedor dentro da categoria MEI não poderá mais usar o nome fantasia, que será descontinuado. Nos pagamentos, notas fiscais, documentos ou informações oficiais mantêm-se o cadastrado na razão social, que é composto pelo nome completo da pessoa mais o CPF.  

“A Receita Federal recebeu denúncias que pessoas estavam se passando por empresas sérias. Por conta disso, chegou à conclusão de que o melhor era alterar o cadastro do MEI. O nome fantasia usado era como se fosse uma fachada, ou seja, é como a empresa é reconhecida pelo público. Qualquer comunicação ao cliente, fornecedor ou público vai precisar estar atrelado ao nome completo e ao CPF do empreendedor. Por enquanto, as redes sociais da empresa não serão afetadas”, explica Juliana Lohmann, analista do Sebrae Rio. 

A alteração dentro do sistema da Receita Federal é gratuita. Antes dessa medida, várias empresas podiam usar o mesmo nome fantasia, com exceção das marcas registradas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Para registros de marcas, o MEI tem desconto. O Sebrae Rio orienta acessar o portal do INPI, consultar as marcas existentes para verificar se há uma empresa com o nome parecido ou igual, preencher formulário e solicitar registro de marca após pagamento de uma GRU. 

“A razão social de uma empresa atende prioritariamente os requisitos dos órgãos de registro. Já o nome fantasia é utilizado para o posicionamento comercial da empresa no mercado. Se essa mudança impactasse as redes sociais do MEI, poderia afetar o seu posicionamento no mercado”, argumenta Juliana 

Hoje, o MEI está distribuído no Estado do Rio de Janeiro, da seguinte maneira: serviços (50,34%), comércio (21,54%), indústria (19,65%), economia criativa (4,11%), turismo (4,07%) e agropecuária (0,28%). 

Mais de 40 mil micros e pequenas empresas foram fundadas no Rio de Janeiro em 2023

No Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, o Sebrae Rio realizou novo levantamento e registrou que, em 2023, foram fundadas mais de 40,7 mil microempresas e empresas de pequeno porte no Estado do Rio de Janeiro, um crescimento de 0,3% em relação ao mesmo período do ano passado. Este ano, os empreendedores do Rio de Janeiro criaram mais de 40,7 mil empregos formais no estado.

Atualmente, o Estado do Rio de Janeiro conta com mais de 540,7 mil dentro desse perfil, sendo 446,4 mil microempresas e 94,2 mil empresas de pequeno porte. O setor de Serviços é responsável por 45,22% dessas empresas, na sequência vem o Comércio com 33,33%, seguido pela Indústria com 11,16%, Economia Criativa com 7,27%, Turismo com 2,82% e Agropecuária com 0,21%.

“O brasileiro tem uma grande vocação para ser dono do próprio negócio. O fluminense tem uma tendência em buscar novos modelos e é um empreendedor nato. Os pequenos negócios são imprescindíveis para a nossa economia. Para que essas empresas continuam prosperando, é necessário melhorar nosso ambiente de negócios e estimular quem empreende ou tem esse desejo”, avalia Antonio Alvarenga, diretor-superintendente do Sebrae Rio.

A capital concentra 49% das micro e pequenas empresas do estado, seguido por Niterói (5,36%), Duque de Caxias (3,76%), São Gonçalo (3,32%), Nova Iguaçu (2,80%), Campos dos Goytacazes (2,56%), Petrópolis (2,41%), Volta Redonda (1,80%) e Cabo Frio (1,66%).

Microempresa

• Sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada e empresário, devidamente registrados nos órgãos competentes, que aufira em cada ano-calendário.

• Receita anual igual ou inferior a R$ 360 mil.

Empresa de pequeno porte

• A empresa de pequeno porte não perderá o seu enquadramento se obtiver adicionais de receitas de exportação, até o limite de R$ 4,8 milhões.

• Receita anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.

Receita Federal emite alerta urgente para MEIs em Dívida

A partir de sexta-feira, 1º de setembro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuam pendências junto à Receita Federal ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) correm o risco de serem excluídos do regime tributário do Simples Nacional. Os empresários afetados receberão um Termo de Exclusão do Simples Nacional, um documento formal que sinaliza sua saída desse regime tributário.

Embora o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa seja mantido, os MEIs excluídos do Simples Nacional terão a obrigação de migrar para o regime de Lucro Real ou Lucro Presumido. É importante destacar que, caso o MEI deixe de enviar a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) por um período superior a 90 dias, seu CNPJ pode ser considerado inapto.

As consequências dessa inaptidão do CNPJ podem ser severas para o MEI. Ele não poderá realizar tarefas básicas de uma empresa, como a emissão de notas fiscais e licenças, que ficam vetadas. Além disso, seus alvarás serão cancelados, e as dívidas anteriormente vinculadas ao CNPJ passarão para o CPF (Cadastro Nacional de Pessoa Física) do empresário, deixando-o com o "nome sujo" perante o mercado.

Diante dessas mudanças significativas que envolvem a situação do MEI, a Receita Federal tem implementado uma campanha com o objetivo de incentivar a regularização da categoria. De acordo com o órgão, estar em dia com as obrigações fiscais traz várias vantagens, incluindo a manutenção do enquadramento no MEI, a preservação do CNPJ, a manutenção do status de segurado no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com acesso a benefícios como auxílio-doença e aposentadoria, a evitação da cobrança judicial dos débitos e a apuração de débitos em valores fixos por meio do Programa Gerador do DAS do MEI (PGMEI).

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MEI completa 15 anos; RJ tem mais de 1 milhão de microempreendedores individuais

Neste sábado (1º de julho), o MEI completa 15 anos de existência. Ser microempreendedor individual virou uma oportunidade para muitas pessoas abrirem seu próprio negócio ou formalizarem a sua empresa de forma mais barata. O Rio de Janeiro é o segundo estado com maior quantidade de MEI no Brasil, ficando atrás apenas de São Paulo. São quase 1,7 milhão de microempreendedores individuais no estado, que representam 11,2% do total do país.

Mais da metade dos MEI (57,4%) estabeleceram um ponto fixo para funcionar seu negócio. O negócio porta a porta aparece em segundo lugar com 35,8%, seguido pela internet (33,6%). No Rio de Janeiro, 50,41% dos microempreendedores individuais atuam com Serviços, seguido por Comércio com 21,83%, Indústria com 19,54%, Turismo com 4,02%, Economia Criativa com 3,94% e Agropecuária com 0,27%.

“Nos dois últimos anos, promoção de vendas, cabelereiro, manicure e pedicure foram as principais atividades abertas pelo MEI. Entre os pequenos negócios, o microempreendedor individual tem historicamente maior taxa de mortalidade. Por isso é importante que o empresário procure inovar para superar suas dificuldades. Ele deve aprimorar seus conhecimentos em busca da sustentabilidade do seu negócio”, explica Antonio Alvarenga, diretor-superintendente do Sebrae Rio.

MEI estrangeiros

Hoje, o Estado do Rio de Janeiro conta com 7,7 mil MEI ativos de outras nacionalidades. Argentina, portuguesa, angolana, colombiana, venezuelana, peruana, haitiana, chilena, francesa e italiana são as dez nacionalidades que mais têm empreendedores estrangeiros com negócios no Rio de Janeiro. Levantamento feito pelo Sebrae revela que dentro do universo do MEI esse percentual chega a 0,45% dos microempreendedores individuais do estado.

MEI

A formalização do MEI é um passo fundamental para garantir benefícios fiscais até o acesso a crédito diferenciado e garantias previdenciárias. Trazer sua empresa para a formalidade pode ser um fator-chave para crescer e abrir mercado, além de negociar melhores contratos com seus fornecedores.

Para ser um microempreendedor individual é necessário faturar até R$ 81 mil reais/ano, ou seja, em média R$ 6.750 reais/mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e pode ter, no máximo, um empregado contratado que receba um salário-mínimo ou o piso da categoria. O MEI é enquadrado no Simples Nacional e isento dos seguintes tributos federais: Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

MEI terá mudanças a partir de 3 de abril

Mudança à vista! A partir do dia 3 de abril, quem é Microempreendedor Individual (MEI) ficará obrigado a emitir a nota fiscal de serviço (NFS-e) através de um sistema nacional, que abrange o portal da nota fiscal de Serviço Eletrônica e o aplicativo “NFS-e Mobile”. O processo, que atualmente era feito seguindo regras de cada município, será unificado em todo o Brasil. Em Belford Roxo, a medida deve alcançar em torno de quatro mil microempreendedores individuais.

O secretário de Fazenda de Belford Roxo, Marcos Fernando Ximenes, explicou que a mudança na forma de emissão é uma determinação da Receita Federal do Brasil e será feita com base na Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). “Essa obrigatoriedade é somente para o MEI que presta serviço não submetido à incidência de ICMS, não se aplicando a outros tipos de empresa”, observa Marcos Ximenes, reiterando que a mudança abrange somente as notas de serviço (NFS-e) e não atinge quem comercializa mercadorias

Simplificação

Para fins de adaptação, a Receita Federal já está disponibilizando acesso para que o MEI possa aderir ao sistema nacional. “Seria importante o MEI já ir se familiarizando com o novo sistema, pois a partir de 3 de abril o MEI será desvinculado do emissor de notas fiscais de serviço (NFS-e) da Prefeitura Municipal de Belford Roxo e não poderá mais utilizar o sistema como ocorria até então”, frisou o secretário. Para os demais contribuintes a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e permanecerá sem alteração, sendo realizada no portal da NFS-e do Município através do portal https://nfse.prefeituradebelfordroxo.rj.gov.br/.

Marcos Ximenes afirmou que a nota fiscal eletrônica de serviços no padrão nacional promoverá a simplificação das obrigações acessórias, a padronização da emissão do documento fiscal e a dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS. “Além disso, o sistema disponibiliza um portal que permite a emissão NFS-e pelo computador e também um aplicativo para emissão das notas pelo celular”, reforçou Ximenes.

Mais informações podem ser obtidas no portal da nota fiscal de Serviço Eletrônica – Padrão Nacional https://www.gov.br/nfse/pt-br.

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EMEI Mister Watkins é inaugurada em Mesquita

A Escola Municipal de Educação Infantil Mister Watkins foi oficialmente inaugurada. A solenidade aconteceu na última quinta-feira, 19 de maio, e reuniu responsáveis e professores. O prédio fica na Rua Paraná 48, no Centro, e foi construído em parceria com a empresária e filantropa Lily Safra.

Na unidade, são recebidas 135 crianças de 1 a 4 anos. Todas elas divididas em dois turnos, manhã e tarde, em turmas de berçário 2 ao Infantil 3. A educação é feita além das paredes das quatro salas e, por isso, os espaços abertos são equipados com brinquedos infantis. “Eu acredito que a Educação Infantil não é só educar e cuidar. Nós precisamos, também, ter muito carinho e afeto. Espero que esse caminhar seja de grandes realizações para as famílias e para os nossos alunos também. Tudo que nós fazemos é pensando nelas”, explicou a diretora da unidade, Luciana Vieira.

Os banheiros foram adaptados para crianças, incluindo o direcionado a pessoas com deficiência, que segue as diretrizes do Governo Federal. “Trabalho há 20 anos na Educação e nunca vi uma unidade de Educação Infantil estruturada como essa. Nós, que lidamos com o dia a dia das escolas, sabemos da importância de manter as estruturas prediais e de dar dignidade no espaço de trabalho dos professores e no local de ensino dos nossos alunos”, diz a subsecretária municipal de Educação, Monique Rosa.

Moradores do Centro de Mesquita e pais de Luís Miguel, de 2 anos, Shirley Fonseca e Luís Alberto estiveram na EMEI Mister Watkins após ser oficialmente inaugurada e deram o seu depoimento sobre o local. “Ficamos muito felizes quando vimos a EMEI Mister Watkins já inaugurada. Nosso filho quase não teve contato com outras pessoas durante a pandemia, mas ele finalmente está se adaptando melhor à escola e isso está sendo muito positivo para nós, que trabalhamos fora”, contaram a auxiliar de escritório e o técnico de informática

Represententes da Lily Safra

O nome “Mister Watkins” é uma homenagem ao pai da empresária Lily Safra. Ela colabora com o poder municipal há tempos e o prédio da creche é apenas mais um exemplo disso. “Nos anos em que estamos contribuindo com a Prefeitura de Mesquita, vimos a importância que o poder público dá aos serviços oferecidos para a população. Então, nós só temos a agradecer por poder fazer parte desse trabalho, que auxilia tantas pessoas”, declarou o representante da filantropa, Juir Torenheim.

Prefeitura de Nova Iguaçu tira dúvidas da população e orienta sobre o MEI e SINE no Top Shopping

Equipes da Assessoria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo da Prefeitura de Nova Iguaçu estão orientando e tirando dúvidas sobre o Sistema Nacional de Emprego (SINE) e Microempreendedores Individuais (MEIs), até domingo (10), durante o Top Trend, evento realizado no primeiro piso do Top Shopping.

Quem procurou pelo serviço do SINE, nesta quinta-feira (7), recebeu informações sobre carteira de trabalho digital, seguro-desemprego e como se cadastrar no sistema de intermediação de mão-de-obra do SINE. Já sobre o MEI, foram dadas informações sobre emissão de documento de arrecadação do Simples Nacional e regularização de dívidas com a Receita Federal por causa da dívida ativa.

“Aproveitamos o encontro que acontece todo mês com microempresários e artesãos para tirar as dúvidas de todos sobre os serviços atendidos pela nossa Assessoria. Estamos orientando como cadastrar o currículo no SINE e como se tornar um MEI”, afirmou o assessor de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo de Nova Iguaçu, Mário Lopes.

Mariana Queiroz, de 36 anos, buscou atendimento sobre o cadastro no MEI planejando melhorar suas vendas.

“Vou agendar um atendimento para me cadastrar no MEI, pois ele abre portas para investir em meu negócio. Com ele, também terei direito ao auxílio-maternidade, direito ao afastamento remunerado por problemas de saúde, aposentadoria, entre outros”, destacou.

O posto de atendimento do MEI e do SINE está localizado na Rua Doutor Luiz Guimarães 956, no Centro, no prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS). O horário de funcionamento é das 9h às 17h.

Magé auxilia MEIs para regularizar dívidas junto à Receita Federal

A Prefeitura de Magé, através da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Indústria, Comércio e Geração de Renda, disponibiliza dois polos de atendimento para auxiliar os Microempreendedores Individuais (MEIs) que precisam regularizar dívidas com impostos junto à Receita Federal. O pagamento dos débitos deve ser realizado, de acordo com o órgão federal, até o próximo dia 31 de agosto.

Os MEIs podem procurar a Casa do Empreendedor, em Flexeiras, ou o Gabinete do Povo, em Piabetá, para ter o auxílio necessário para a regularização dos débitos. De acordo com a Receita Federal, quem perder o prazo, terá o débito inscrito na Dívida Ativa e será cobrado na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei.

Ainda segundo a Receita Federal, além de evitar a cobrança judicial, a regularização das dívidas também evita a perda de benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e outros e obtenção de financiamentos e empréstimos, o cancelamento do CNPJ e a exclusão dos regimes Simples Nacional e Simei.

A Casa do Empreendedor fica na Rua Sebastião Reis. O Gabinete do Povo, na Rua Caioaba s/nº. Ambos os locais funcionam de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

Aprovado projeto que aumenta limite de receita para MEI para 130 mil

Agencia Senado

Com 71 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, o Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que segue para a análise da Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.

De autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), o projeto teve relatório favorável do senador Marcos Rogério (DEM-RO), que incluiu apenas uma emenda.

Hoje a Lei Complementar 123, de 2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — enquadra como MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81 mil, que seja optante pelo Simples Nacional e observe as demais condições legais. Entre as quais, a de que o empreendedor só pode empregar uma única pessoa que receba exclusivamente um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

O PL aumenta para R$ 130 mil o limite de faturamento. Em caso de empresa recém-aberta, o limite será de R$ 10.833,33 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário. O projeto ainda amplia o limite de contratação para até dois empregados dentro das condições da legislação anterior.

Para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A redução de receita decorrente da conversão em lei deste projeto foi estimada pela Consultoria de Orçamento do Senado em R$ 2,32 bilhões para o ano de 2022, de R$ 2,48 bilhões para o ano de 2023 e de R$ 2,64 bilhões para o ano de 2024.

Redução da informalidade

Na justificação, Jayme Campos destaca os benefícios sociais e econômicos da criação da figura do MEI, entre os quais o estímulo à atividade econômica e o incentivo à redução da informalidade.

Em seu relatório, Marcos Rogério lembra que a própria Constituição, nos artigos 170 e 179, prevê o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte: “A importância da figura do Microempreendedor Individual para a economia, para a geração de empregos, para a redução do trabalho informal e para a garantia de trabalho e renda de inúmeras famílias é amplamente reconhecida”, sublinha.

O relator menciona dados do governo segundo os quais o número de MEIs cresceu 8,4% no ano de 2020. Ao final de 2020 existiam 11,2 milhões de MEIs ativos no Brasil, correspondendo a 56,7% do total de negócios em funcionamento. Para ele, “trata-se de medida capaz de contribuir para a redução da burocracia e reforçar os incentivos à regularização e expansão de pequenos negócios”.

Emendas

O relator rejeitou as sete emendas apresentadas pelos colegas à proposta, pois que considerar que levariam à redução de receitas tributárias sem apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Sobre a emenda oferecida pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que previa a possibilidade de que corretores de imóveis possam ser enquadrados como MEIs, Marcos Rogério disse que a profissão já é tributada sob outra metodologia, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Outra emenda, do senador Paulo Rocha (PT-PA), propunha vetar o aumento de contratação de funcionários pelo MEI, mas o relator disse que a medida “não ajudaria a diminuir os riscos de fraudes trabalhistas envolvendo o mau uso do instituto”.

Jayme Campos defendeu o projeto de sua autoria como forma de simplificar os negócios e impulsionar a economia, beneficiando pessoas que estão passando momentos difíceis, na crise econômica causada pela pandemia de covid-19. Ele prevê a formação de uma “nova ordem econômica” no mundo em reação à pandemia de covid, diante da qual, salientou, o Brasil precisa buscar novas perspectivas de desenvolvimento.

— A retomada do crescimento econômico e da geração de mais e melhores empregos passa, sem dúvida nenhuma, pelo apoio aos pequenos negócios — definiu.

O senador Jorginho Mello (PL-SC), declarando-se “entusiasta” do apoio à pequena empresa, manifestou apoio ao projeto, mas previu que a renúncia fiscal poderá gerar algum problema para o governo. Já o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) defendeu emenda apresentada pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) e rejeitada pelo relator, que beneficiava as pessoas com deficiência. Ele cobrou reforma tributária capaz de simplificar os negócios.

O senador Paulo Rocha reiterou sua preocupação com a precarização das relações de trabalho, e o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) apontou incongruência na preocupação do governo com perda de receita.

— Quando o governo federal abdica [neste momento] de R$ 2,5 bilhões, a um tempo você tem milhões de brasileiros que não integrarão níveis de miséria e de pobreza que requerem ajuda de programas sociais — observou Veneziano.

MEI

Entre os benefícios de ser MEI, está a emissão de CNPJ, dispensa de alvará e licença para as atividades; possibilidade de vender para o governo; acesso a produtos e serviços bancários como crédito; baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; possibilidade de emissão de emitir nota fiscal; além de direitos e benefícios previdenciários (aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte para a família).

O imposto devido — o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI) — é um valor fixo atualizado apenas uma vez por ano, junto com o aumento do salário mínimo.

O MEI ainda recebe apoio técnico do Sebrae, com palestras, oficinas e cursos para alavancar os negócios, preparar a abertura da empresa e sobre os direitos e obrigações do MEI.

Dívidas do MEI vão para o CPF do titular e prazo para regularização vai até dia 31 de agosto

Diego Braga dá dicas sobre o assunto

Faltam poucos dias para os Microempreendedores Individuais MEIs regularizarem suas pendências junto ao governo federal, caso não seja regularizado as dívidas irão para a dívida ativo no CPF do titular da empresa, como diversas outras medidas que podem ocorrer como perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários; ter seu CNPJ cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal do Brasil e ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Diego Braga da iCont recomenda: Busque auxílio profissional, se você possui um CNPJ você possui uma empresa, e precisa ter todo o cuidado para evitar multas e problemas fiscais, oriento que entre em contato imediatamente com nosso time de especialistas por WhatApp.

A partir de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa.

O envio à Dívida Ativa será da seguinte forma:

- INSS: encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos;

- ISS e/ou ICMS: transferidos ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual (art. 41, §4º, inciso V da LC 123/06). Caso precise abrir seu CNPJ basta baixar o aplicativo e seguir o passo a passo aqui.

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08/08/2021