A Prefeitura de Magé, através da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Indústria, Comércio e Geração de Renda, disponibiliza dois polos de atendimento para auxiliar os Microempreendedores Individuais (MEIs) que precisam regularizar dívidas com impostos junto à Receita Federal. O pagamento dos débitos deve ser realizado, de acordo com o órgão federal, até o próximo dia 31 de agosto.
Os MEIs podem procurar a Casa do Empreendedor, em Flexeiras, ou o Gabinete do Povo, em Piabetá, para ter o auxílio necessário para a regularização dos débitos. De acordo com a Receita Federal, quem perder o prazo, terá o débito inscrito na Dívida Ativa e será cobrado na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
Ainda segundo a Receita Federal, além de evitar a cobrança judicial, a regularização das dívidas também evita a perda de benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e outros e obtenção de financiamentos e empréstimos, o cancelamento do CNPJ e a exclusão dos regimes Simples Nacional e Simei.
A Casa do Empreendedor fica na Rua Sebastião Reis. O Gabinete do Povo, na Rua Caioaba s/nº. Ambos os locais funcionam de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
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