Procon do Rio entra com ação para suspender cobrança abusiva dos Correios

O Procon Estadual entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal contra a cobrança extra de R$ 3 anunciada pelos Correios para entregar encomendas na cidade do Rio de Janeiro. A autarquia pede uma liminar para suspender o valor adicional, que o mesmo seja declarado ilegal definitivamente e a devolução em dobro dos valores eventualmente pagos pelos consumidores a título de cobrança emergencial.

Na ação, o Procon Estadual argumenta que o valor extra é abusivo e repassa o custo da atividade econômica dos Correios aos consumidores sem fundamentação legal e critérios objetivos, uma vez que os R$ 3 serão cobrados para entregas de encomendas em qualquer região da cidade, mesmo as que não estão em áreas de risco. Além disso, a quantia adicional discrimina os moradores da cidade do Rio. De acordo com o anúncio dos Correios, a cobrança vai começar a valer no dia 6 de março. O processo está registrado na Justiça Federal com o número 0023674-08.2018.4.02.5101 e será julgado pela 26ª Vara Federal.