Projeto de lei quer impedir punição a quem recusar vacina da Covid no Rio - Jornal Destaque Baixada

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11.23.2020

Projeto de lei quer impedir punição a quem recusar vacina da Covid no Rio


Em meio às discussões sobre a obrigatoriedade da vacina contra a Covid-19, tramita na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) o projeto de lei 3321/2020, cujo objetivo é impedir o governo do estado de punir cidadãos fluminenses que se negarem a tomar o imunizante. O texto é do bolsonarista Anderson Moraes (PSL), que também apresentou, em outubro, projeto para impedir a vacinação compulsória contra o coronavírus no Estado. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) considerou a medida ilegal.

A nova proposta contrapõe projetos de leis que estabelecem sanções a quem recusar ser vacinado contra a covid. De acordo com o texto em análise na Câmara dos Deputados, de Aécio Neves (PSDB), a negativa implicaria na proibição em participar de concursos públicos, obter passaporte ou carteira de identidade e receber salários de emprego público. Já na Alerj, projeto do deputado Luiz Paulo (em partido) quer impedir a nomeação em cargo público e matrícula em instituições de ensino.

“O objetivo deste projeto é impedir que cidadãos do Rio de Janeiro sejam punidos por não cumprirem uma medida autoritária, que é a vacinação compulsória para a Covid-19. Não se pode restringir direitos essenciais diante de uma ação abusiva do Estado”, defende Anderson Moraes. 

O projeto de lei estima ainda multa de R$ 35.550 (10 mil Ufirs) ao agente público que descumprir a determinação. A sugestão é que o valor seja recolhido ao Fundo estadual de Direitos Humanos para ser aplicado em política de defesa da liberdade individual e combate ao autoritarismo político.

O texto será analisado pelas comissões e depende de parecer favorável da CCJ para ser votado em plenário.

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23/11/2020 
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