BELFORD ROXO - A Câmara de Vereadores de Belford Roxo, na Baixada Fluminense, aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (4/7), um projeto que obriga os estabelecimentos públicos e privados a incluir a fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, em todas as placas que sinalizam prioridade de atendimento.
A Lei é de autoria do Vereador Daniel Silva de Lima, o Danielzinho. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada uma pessoa com deficiência desde 2012.
Esse reconhecimento garante ao autista todos os direitos de uma pessoa com deficiência. Entre eles, o atendimento prioritário em estabelecimentos abertos ao público, transportes, repartições públicas e outros.
Com isso, o município fica obrigado a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, similar aos modelos constantes, onde entende-se por estabelecimentos privados os supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares. Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei sofrerão as seguintes penalidades: Advertência, suspensão do alvará de licenciamento do estabelecimento, na terceira constatação, até o cumprimento da Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
"Estou muito feliz em conseguir aprovar esta lei. Tenho muitas outras ideias em mente para que possamos ajudar ainda mais a população". Disse o parlamentar.
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