RIO DE JANEIRO — Por unanimidade, o plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) vetou, na sessão desta quinta-feira (27/08), o repasse de recursos do Fundo Eleitoral, a participação em debates e o acesso ao horário gratuito de rádio e televisão para a campanha de Anthony Garotinho (Republicanos), postulante ao governo do estado. A decisão cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A restrição imposta pela Justiça Eleitoral baseia-se na perda dos direitos políticos do ex-governador por oito anos, decorrente de uma condenação por improbidade administrativa. O caso se encerrou sem possibilidade de novos recursos (trânsito em julgado) no Supremo Tribunal Federal em julho do ano passado, referente a desvios de verbas na área da Saúde promovidos durante sua gestão como secretário de Governo no mandato de Rosinha Garotinho.
A ação civil pública apurou irregularidades no programa Saúde em Movimento, contratado em 2008 sem o devido processo licitatório. As apurações indicaram movimentações irregulares da ordem de R$ 234 milhões por meio de subcontratações operadas por mais de uma centena de entidades. Além da suspensão dos direitos políticos válida até 2033, as sanções aplicadas a Garotinho envolvem o ressarcimento aos cofres públicos, pagamento de multa e indenização por danos morais coletivos.
No mesmo dia da deliberação eleitoral, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) negou um recurso apresentado pela defesa do pré-candidato para tentar anular trechos do processo de improbidade. A análise definitiva sobre o pedido de registro da candidatura de Garotinho pelo TRE-RJ está prevista para entrar em pauta na próxima semana.
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