O Governador Cláudio Castro sancionou, esta semana, duas leis que garantem mais estrutura para estudantes e professores da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro. Ambas de autoria da deputada Célia Jordão (PL), as Leis 10.313/2024 e 10.314/2024 criam o Cartão Material Escolar e o Cartão Material de Apoio Pedagógico que proporcionam a concessão de benefício anual, por meio de auxílio financeiro via cartão de débito. Os cartões somente poderão ser utilizados em estabelecimentos comerciais dos próprios municípios e que estiverem previamente credenciados.
O Cartão Material Escolar será concedido aos pais e responsáveis legais dos alunos, e os que utilizarem o benefício com outra finalidade estarão sujeitos a sanções administrativas, cíveis e criminais. Professores, pedagogos e coordenadores pedagógicos receberão o auxílio para compra de materiais utilizados em sala de aula.
A Secretaria Estadual de Educação será o órgão responsável pela licitação, gestão e execução do Programa através de suas unidades escolares, dando ao mesmo uma capilaridade que alcançará os 92 municípios do Estado.
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