Light diz que Baixada Fluminense lidera ranking de 'gato' de energia

Segundo a Light, atualmente, a Baixada Fluminense lidera o ranking de furto de energia, representando 39% (a cada 100 Kw distribuídos, 39 Kw são furtados) do total. Essas ligações clandestinas sobrecarregam os transformadores, que não suportam a demanda gerada e desligam, causando a interrupção. Um dos municípios mais afetados pelo furto de energia é Queimados. Para combater este problema e diminuir os impactos negativos causados por este crime, a Light montou um plano estratégico especial para a região. 

“Trabalhamos constantemente para melhorar o fornecimento de energia na Baixada Fluminense, especialmente em Queimados. Apenas este ano, até o momento, já foram investidos mais de R$ 27 milhões na região para reduzir a duração e a frequência de interrupções. Com isso, conseguimos reduzir pela metade esses índices”, comentou Ivann Soares, coordenador de Planejamento da Operação. Outro fator que também afeta a qualidade do serviço é a violência contra nossos funcionários e prestadores de serviço. Em 2019, já foram registradas 26 ocorrências contra equipes durante a realização de serviços. Apesar disso, Ivann Soares garante que todos estão preparados para atender com agilidade e eficiência os clientes. 

“Temos 310 equipes em campo por dia para realizar a manutenção da rede, instalação de equipamentos, podas e outros serviços. No caso de emergência, o número de equipes pode dobrar ou até triplicar”

Light é convocada a dar explicações sobre cortes sem aviso e cobranças abusivas em Queimados

Cobranças abusivas, frequentes apagões, cortes sem aviso prévio e péssima qualidade do serviço prestado. Esses são alguns dos temas que serão debatidos na audiência pública, que será promovida pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que investiga as irregularidades das concessionárias de energia elétrica. O evento acontecerá na próxima sexta-feira (30), a partir das 11h, no Teatro Metodista (Avenida Vereador Marinho Hemetério de Oliveira, s/n – Vila Pacaembu), em Queimados, na Baixada Fluminense.

Relator da CPI, o deputado Max Lemos (MDB), contesta o serviço prestado pela LIGHT na Região. “É um absurdo a companhia ter uma equipe para atender a cada 3,5 mil residências da Baixada Fluminense. É fundamental estarmos presentes nas cidades e identificarmos os principais problemas e questionamentos apontados pela sociedade. Esse raio-x estará no relatório final, que terá como principal objetivo apontar as soluções que julgamos necessárias.

Se a empresa não apresentar um planejamento eficiente, iremos recomendar ao governo federal que a concessão não seja renovada. Também iremos cobrar presença mais efetiva da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que é a responsável por fiscalizar, fica olhando tudo de camarote e nada faz", adiantou Lemos.

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26/08/2019

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Light terá que se explicar sobre cobranças abusivas e frequentes apagões em Queimados

Cobranças abusivas, frequentes apagões, cortes sem aviso prévio e qualidade do serviço prestado. Esses são alguns dos temas que serão debatidos na audiência pública, que será promovida pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que investiga as irregularidades das concessionárias de energia elétrica. O evento acontece na próxima sexta-feira (16), a partir das 17h, no Teatro Metodista, em Queimados, na Baixada Fluminense. Em maio, a CPI da energia elétrica realizou audiência pública no município de Nova Iguaçu. Na ocasião, a LIGTH revelou que possui apenas 310 equipes na Baixada Fluminense, o que significa uma turma para pouco mais de 3,5 mil domicílios. 

A empresa é a campeã de processos no Tribunal de Justiça do Rio, com mais de 16 mil ações ajuizadas só nos três primeiros meses deste ano. Em Queimados, a realidade não é diferente. Moradores têm reclamado do péssimo serviço prestado pela LIGHT. O gerente comercial Erlon de Souza teve de recorrer à justiça por conta de uma cobrança irregular. Ele alega que em maio deste ano recebeu uma fatura em branco e, que ao entrar em contato com a empresa, recebeu a informação de que o relógio da sua propriedade passaria por uma análise técnica.

- Na sequência, mandaram uma conta no valor de quase R$ 3 mil, alegando que a medição fora feita por estimativa, por que foram impedidos de marcar o relógio. Um absurdo! O relógio fica na rua e o imóvel é utilizado apenas três dias na semana por cerca de duas horas diárias, contesta o morador. Relator da CPI, deputado Max Lemos (MDB) defende que a Light perca a concessão caso não seja feito um planejamento eficiente para resolução dos problemas como os de Erlon. “É fundamental estarmos presentes nas cidades e identificarmos os principais problemas e questionamentos apontados pela sociedade.

Vamos fazer no relatório final um raio-x e apontar as soluções que julgamos necessárias. Se a Light não apresentar um planejamento iremos recomendar ao governo federal que a concessão não seja renovada", adiantou.

Conta de luz ficará mais cara a partir de agosto

A população já deve preparar o bolso para o mês de agosto. Um anúncio feito na sexta-feira (26) pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) diz, que as contas de luz em todo o país terão a bandeira tarifária vermelha patamar a partir do dia primeiro de agosto, o que representa para cada 100 quilowatts-hora consumidos (kWh) um custo adicional de R$ 4,00 reais.

Em julho, os consumidores pagavam com taxa extra de R$ 1,50 a cada 100 kWh, na bandeira amarela. Em forma de justificativa sobre o aumento, a Aneel, disse que o mês de agosto é típico de menos chuva onde consequentemente tende a reduzir os níveis dos principais reservatórios das hidrelétricas.

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Por Redação Jornal Destaque Baixada
29/07/2019

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Light não pode vincular débitos antigos aos novos moradores

Por lei, ninguém é obrigado a assumir dívida de terceiro, visto que os débitos da Light são vinculados à pessoa, não à coisa. Caso o proprietário esteja pagando dívida que era de outra pessoa ou esteja sendo obrigado pela empresa à assumir o débito de outrem, saiba que é cabível uma ação nos Juizado Especiais Cíveis, e é passível de indenização por dano morais, devolução dos valores pagos em dobro e cancelamento das cobranças.

No ano passado, o Tribunal de Justiça do Rio condenou a Light a se abster de condicionar a transferência de titularidade e a religação de energia ao pagamento de débitos dos ocupantes anteriores de um imóvel. Os relatores da 8ª Câmara Cível seguiram o voto do desembargador Adriano celso, relator do processo.

Trata-se de uma Ação Civil Pública do Ministério Público contra a Light, em que se discute a execução da sentença da ACP que condenou a Light a se abster de exigir do novo proprietário que seja paga a dívida ou débito do ex-titular ou do antigo morador, portanto, débito de terceiro.

Mesmo já tendo sido condenada a parar de fazer tal exigência, a empresa de energia continua fazendo as cobranças aos novos compradores. Caso se sinta prejudicado, procure um advogado de sua confiança.

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Por: Redação Jornal Destaque Baixada

04/06/2019

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Aneel volta atrás e bandeira será verde em junho deixando a conta de luz mais barata

Foto Diego Quaresma

Para alívio do consumidor, a (Aneel) Agência Nacional de Energia Elétrica decidiu voltar atrás e anunciou nesta sexta-feira (31) que a conta de luz deixará de ter cobrança extra em junho. A bandeira tarifária de maio está na cor amarela e passará para a cor verde em junho, sem taxa adicional.

Segundo a Aneel, as chuvas em junho devem superar as expectativas, mantendo em junho o nível dos reservatórios das usinas hidrelétricas. Mutos consumidores reclamaram do aumento.
"A gente não á conseguindo nem comprar o gás de cozinha. Tá tudo muito caro e com o aumento da luz, tudo pode desandar". Disse Rogério Correia, de 42 anos.

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01/06/2019

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Light e Enel somam quase 300 mil processos

Foto: Denílson Marques

Quase 300 mil processos contra as concessionárias de energia elétrica Light e Enel nos últimos cinco anos. Somente em 2018 foram cerca de 75 mil ações envolvendo a Light e 23 mil relacionadas à Enel, de acordo com dados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Números divulgados pela Defensoria Pública-RJ durante a CPI que investiga as irregularidades do setor de energia elétrica e que é realizada em conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

A reunião aconteceu na última terça-feira (07), na Alerj. Diante desse cenário, considerado alarmante, a Defensoria Pública já entrou com três ações coletivas contra as duas empresas. “Nos últimos cinco anos foram contabilizadas quase 220 mil ações contra a Light e 78 mil referentes à Enel. As duas empresas possuem monopólio por causa dessas concessões. No mês passado, a Light ficou em primeiro lugar entre as 30 empresas com mais reclamações no estado. Entramos com ações em Niterói, Campos dos Goytacazes e aqui no Rio de Janeiro. Queremos que essas empresas parem de agir de forma ilegal”, afirmou Patricia Cardoso, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Nudecon).

A deputada Zeidan Lula (PT), presidente da CPI, afirmou que diante da gravidade da situação a comissão vai requerer uma reunião com o Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito de uma possível quebra de contrato das companhias.

“A Light e a Enel são as piores concessionárias do Brasil, estão rompendo o contrato quando não há uma ouvidoria funcionando, quando não atendem ao usuário, quando não têm uma equipe de emergência para acolher a população neste período de tempestades e ventos fortíssimos, e quando não mantêm a qualidade do serviço. Queremos também ouvir a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre como está sendo feita a fiscalização”, destacou a parlamentar, que afirmou ainda que a Light e a Enel têm 30 dias para responder a um questionário da CPI sobre o mau atendimento aos consumidores do estado. 

Se as perguntas não forem respondidas, a comissão vai enviar um documento ao governo federal para que não haja a renovação das concessões das duas empresas. O diretor do Procon-RJ, Cassio da Conceição Coelho, disse que é necessário que haja uma parceria entre o órgão e as concessionárias de energia elétrica, em especial a Light, para que os consumidores tenham os problemas solucionados de forma mais rápida. “Essas empresas precisam investir mais no setor de cooperação para que o funcionário do Procon e outro da companhia resolva a demanda do usuário no mesmo momento da reclamação. è preciso que haja um aumento de profissionais das companhias agindo em conjunto com o Procon”, afirmou Cassio.TOI está sendo cobrado indevidamente Além do atendimento irregular aos consumidores do estado do Rio de Janeiro, os usuários estão ainda pagando pelo Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), que é colocado na conta do usuário juntamente com o valor do consumo mensal - a concessionária determina o valor do TOI quando há suspeita de furto de energia elétrica. Segundo Solange Borges, do setor jurídico da Defesa do Consumidor da Alerj, os usuários estão sendo coagidos a pagarem a taxa.

“A Light, a Enel e empresas terceirizadas averiguam o medidor de energia elétrica e simplesmente fazem o usuário assinar o TOI e ser cobrado por isso. E o consumidor tem que pagar para não ter a luz cortada. As concessionárias sequer informam aos seus clientes quais os procedimentos que eles devem adotar após a assinatura do termo”, afirmou Solange.

O presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), José Bismarck, afirmou que a Light pode ter que pagar R$ 100 mil ou mais de multa por cada ocorrência grave que não for atendida pela companhia. “Uma das propostas da Agenersa é a união do órgão com a Defensoria Pública, o Ministério Público, a Light e a Alerj para fazer o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e estabelecer cláusulas, por exemplo, para a manutenção de equipes de emergência e definição de prazo de atendimento aos chamados dos clientes. Nós temos uma determinação judicial que estipulou multa para cada chamado não atendido pela Light, mas acredito que no caso do estabelecimento do TAC a multa seria até maior”, ressaltou Bismarck. 

Também participaram da reunião os deputados Max Lemos (MDB), vice- presidente da CPI; Fabio Silva (DEM), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor; Chico Machado (PSD), Jorge Felippe Neto (PSD), Jair Bittencourt (PP), Bruno Dauaire (PSC); além do subcoordenador das Promotorias de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), o promotor de justiça Sidney Rosa.

Por Nivea Souza

Via Alerj

22/05/2019

Conta de luz vai ficar mais cara a partir de 1º de junho

O consumidor terá que preparar o bolso a partir de de 1º de junho. Isso porque, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou a aprovação no aumento das bandeiras tarifárias nesta terça-feira (21).

Segundo a Aneel, a bandeira vermelha no patamar 1 custará R$ 4,00 a cada 100 (Kwh), já a bandeira amarela passa a R$ 1,50 a cada 100(Kwh) e no patamar 2, R$ 6,00 a cada 100 (Kwh). A Aneel explicou que a alteração foi motivada pelo déficit hídrico do ano passado, que reposicionou a escala de valores das bandeiras.

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Por Redação Jornal Destaque Baixada

21/05/2019

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Light terá que se explicar na Alerj sobre aumento abusivo nas contas e constantes quedas de energia

A CPI da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que investiga as empresas de energia no estado, realizará, na próxima sexta-feira (24), audiência pública para discutir os serviços prestados pela LIGHT no município de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. Entre as principais reclamações contra a empresa, estão: frequentes queda de energia, aumento abusivo nas contas, falta de qualidade no atendimento e ausência de controle e transparência nas informações. O evento acontece a partir das 10h, no auditório da Firjan.

No início deste mês, a CPI protocolou requerimento cobrando uma série de explicações à LIGHT, entre elas: os motivos que levaram o apagão do fim de abril, que deixou o município quase 48 horas sem energia. A composição do preço das tarifas, políticas de prevenção de litígio para reduzir ações judiciais e o plano de investimento também foram solicitados no documento, que tem até o início do mês que vem para ser respondido. Caso a empresa não apresente as repostas dentro do prazo, a CPI pode recomendar ao governo federal a perda da concessão do serviço.

Presidente da Comissão de Minas e Energia e Relator da CPI da energia elétrica, o deputado Max Lemos (MDB), afirma que “há um nível alto de reclamações e de ações judiciais contra a empresa. São mais de 100 mil processos no Tribunal de Justiça nos últimos dois anos, um absurdo. Atualmente, não existe controle sobre a prestação e a cobrança dos serviços. Por isso, o contrato da concessão precisa ser revisto”, defende Lemos.

A Light atende a cerca de 11 milhões de habitantes em 32 municípios do Rio de Janeiro, incluindo a capital. Lidera o ranking estadual das empresas mais processadas pelos consumidores fluminenses. Somente nos primeiros três meses de 2019, a concessionária já teve 16,9 mil ações ajuizadas, de acordo com dados disponibilizados pelo TJ/RJ. A maioria dos processos refere-se a multas aplicadas pela concessionária por supostos “gatos” (furto de energia e adulteração de medidores).

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20/05/2019

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Aprovado: Conta de luz da Light ficará mais cara a partir de sexta-feira (15)

A conta de luz para clientes da Light teve reajuste aprovado nesta terça-feira (12) pela diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A alta de 11,52% para consumidores residenciais começam a valer a partir desta sexta-feira (15). Para comerciais será de 11,60%. A notícia não agradou nem um poucos os consumidores do Rio. Até a iluminação pública teve o aumento autorizado em 11,53%.

"A gente já paga caro pela energia e ainda vem este aumento?" Disse dona Carmem Santos, de 56 anos, moradora de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense.  Com o novo aumento, 31 municípios do estado será afetados chegando a 10 milhões de clientes.

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Por Redação Jornal Destaque Baixada

12/03/2019

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Light terá que pagar indenização de R$ 10 mil a consumidores por prática abusiva

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, protocolou, nesta terça-feira (29/01), pedido de execução da multa de R$ 10 mil por ocorrência contra a Light Serviços de Eletricidade S/A, por descumprimento da sentença coletiva, da ação civil pública nº 0092148-52.2005.8.19.0001.

Na ação, o MPRJ requereu condenação da empresa a abster-se de cobrar dos consumidores o pagamento de débitos relativos a ocupantes anteriores do imóvel, bem como de condicionar a ligação da energia elétrica à quitação de contas em nome de terceiros, de promover cortes de fornecimento em razão de dívidas não contraídas pelo consumidor e a expedir cobrança ou negativar o nome do mesmo em razão de débito não contraído pelo próprio.

Apesar da decisão judicial favorável definitiva ao MPRJ, a Light tem descumprido a determinação para não condicionar a religação da energia elétrica à quitação de débitos de terceiros, o que tem aumentado significativamente o número de reclamações contra a empresa que, inclusive, ocupa a primeira posição entre as mais reclamadas junto aos Juizados Especiais Cíveis.

Vale ainda ressaltar que, apesar das inúmeras ‘denúncias’ relatando casos de descumprimento do julgado, recebidas diretamente pela Ouvidoria MPRJ e juntadas aos autos pelo Ministério Público, apontando que a concessionária vem reiteradamente fazendo letra morta da decisão judicial, a 1ª Vara Empresarial veio a julgar extinta a execução.

Porém, como comprovado em audiência pública, realizada na sede do MPRJ, com a participação da ré e representantes de órgãos ligados à defesa do consumidor, a Light passou a elaborar e entregar a seus consumidores termo padrão de confissão de dívida de terceiro, que deve ser assinado pelo novo ocupante do imóvel para obter a religação da energia, fato que levou o Ministério Público fluminense a interpor recurso de apelação em combate à sentença de extinção.

Restabelecida a execução da ordem judicial da sentença coletiva de mérito pelo TJRJ, que deu provimento ao recurso, o MPRJ recebeu dos Juizados Especiais Cíveis relação com cerca de cem casos individuais movidos contra a Light por causa da prática abusiva, e acaba de requerer ao juízo da 1ª Vara Empresarial, a aplicação da multa fixada, no valor de R$ 10 mil por ocorrência, com o bloqueio judicial do valor total devido nas contas da ré, à ordem de R$ 990 mil, através do sistema de penhora online.

Em função do reiterado descumprimento pela ré do comando judicial, o parquet pede ainda a majoração da multa para o patamar de R$ 500 mil por evento, diante da nítida insuficiência do montante até aqui fixado para fazer a ré preferir observar o comando judicial a recolher o valor em juízo. Pede ainda o MPRJ que seja alterado o cumprimento da sentença do caráter provisório para o definitivo.

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29/01/2019

Moradores protestam contra falta de luz em Paracambi

PARACAMBI - Moradores atearam fogo em objetos e fecharam uma avenida durante um protesto no Bairro Guarajuba, em Paracambi, na Baixada Fluminense .... A ação iniciou na noite deste sábado (15) e os moradores reivindicam o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, que, segundo eles, foi interrompido já conta mais de 24hs.

A manifestação foi realizada nas proximidades da RJ 127, onde várias pessoas participaram do ato. 

“Todos os comerciantes estavam reclamando, perdendo produtos que estão descongelando. A falta de energia começou ainda de manhã. Deu sinais de que ia retornar, mas continua do mesmo jeito”, relatou um morador a Reportagem do Jornal Destaque Baixada.

Devido a situação, moradores juntaram objetos e atearam fogo para fechar a via. Durante a confusão, a Polícia Militar foi acionada para orientar os carros e ônibus do transporte coletivo, que precisaram mudar a rota.

O Corpo de Bombeiros esteve no local e atuou no combate às chamas. Mesmo com os resíduos dos objetos queimados no local, parte da via foi liberada por volta das 23h para o tráfego de veículos.

A nossa equipe não conseguiu contato com a Light para comentar sobre o caso.

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Por Redação Jornal Destaque Baixada

16/12/2018

Confirmado: Light não pode mais cobrar dívida por irregularidade no medidor na fatura mensal

A concessionária de energia Light não pode mais incluir na fatura mensal de luz a cobrança de dívidas oriundas de Termos de Ocorrência de Irregularidades (TOIs). Esses documentos são instrumentos usados pela empresa para a aplicação de penalidades aos consumidores, em caso de problemas constatados nas medições de consumo.

A decisão foi da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), que manteve uma sentença de primeira instância contra a empresa. Em caso de descumprimento, a Light poderá pagar uma multa de R$ 100 mil por cada dia em que deixar de respeitar a decisão.

A ação civil pública foi movida pelo Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), da Defensoria Pública do Rio. Com essa decisão, o órgão espera reduziu o número de processos judiciais distribuídos todos os meses contra a concessionária.

— Trata-se de uma das mais importantes decisões coletivas conseguidas pelo Nudecon, possuindo o condão de proteger milhões de consumidores do serviço essencial de energia elétrica. A partir de agora, os consumidores não poderão ser mais cobrados na mesma conta do parcelamento unilateral do TOI e do valor do consumo mensal — disse Patrícia Cardoso, coordenadora do Nudecon.

Segundo ela, o número de processos movidos por consumidores, que são ameaçados de cortes no fornecimento por não pagamento da dívida, deve cair.

— Essa ação civil pública representa a verdadeira desjudicialização, já que a Light ocupa há vários anos o primeiro lugar no ranking das empresas mais demandadas no TJ-RJ, tanto nos Juizados quanto nas Varas Cíveis — declarou Patrícia Cardoso.

Segundo o defensor público Eduardo Chow, a Light representa hoje 30% das ações distribuídas na Justiça do Rio.

Em agosto deste ano, a empresa também teve um recurso negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Light pedia a manutenção da cobrança do TOI na fatura mensal. Segundo Patrícia, a decisão do TJ-RJ não tem correlação com o processo julgado no STJ:

— Os juízes entenderam que a decisão do STJ não influencia a decisão daqui.

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Com informações do Jornal Extra

12/12/2018

Sua luz não pode ser cortada por falta de pagamento posterior a 90 dias

Muitos moradores da Baixada Fluminense desconhecem as leis e até de seus direitos, com isso eles acabam sendo penalizados por falta de informação. Para te deixar mais ligado, a Reportagem do Jornal Destaque Baixada vai te dar aquela ajudinha.

Se por ventura acabou perdendo seu emprego e você tiver uma conta de luz vencida a mais de 90 dias, isso não vai te deixar sem eletricidade. No entanto, para beneficiar dessa norma, as dívidas posteriores com a companhia deverão estar saldadas.

Com essa medida, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) pretende proteger os consumidores. Aqueles que não deixaram de pagar por má fé, mas que possam ter pulado algum pagamento por esquecimento ou equívoco, não devem sair prejudicados.

A nova regra está considerada na Resolução 414/2010 (http://www.aneel.gov.br/documents/656835/14876406/REN_414-Texto_Compacto-725-2016.pdf/3cc31bf8-4833-4d03-95d9-d93e902bef8c)

Segundo Jades Tupan, Secretário do Procon de Belford Roxo, o consumidor que não foi alertado pela concessionária para concluir o seu pagamento, não deverá ser penalizado.

E vai mais longe: “Não se pode penalizar o consumidor que por acaso esqueceu ou falhou no pagamento, e a concessionária teve 90 dias para lembrá-lo e não o fez. A distribuidora não pode cortar com base numa conta que ficou esquecida lá atrás, sendo que o consumidor fez os pagamentos posteriores”. Disse.

Se esse for seu caso, faça por resolver a situação o mais rápido possível. Mas pode sossegar, porque a luz não será cortada.

O objetivo é que o pagamento seja efetuado e as contas regularizadas. Ademais, “se houver um corte de energia no final do dia da sexta-feira, por exemplo, o consumidor poderia eventualmente pagar, quitar e só teria a energia de volta na segunda-feira”. Na visão da companhia, é mais proveitoso manter a qualidade do fornecimento e o bom relacionamento com os consumidores.

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Envie vídeos, fotos e sugestões de pauta para a redação do Jornal Destaque Baixada (21) 98404-0254

Por Redação/ Jornal Destaque Baixada

13/11/2018

Light é condenada por exigir que novos proprietários paguem débitos de antigos moradores

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte, obteve junto ao Tribunal de Justiça, a autorização para continuar a executar a condenação da Light a se abster de condicionar a transferência de titularidade e a religação de energia ao pagamento de débitos dos ocupantes anteriores de um imóvel.

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Nas suas razões, assinadas pelo promotor de Justiça Rodrigo Terra, o MPRJ alegou que a sentença recorrida apresentou fundamentação deficiente, já que a empresa de fornecimento de energia elétrica se limitou a afirmar que vinha obedecendo o comando judicial executado, apesar de diversas reclamações de consumidores relatando a institucionalização da prática condenada, impossibilitando a troca de titularidade das faturas de energia elétrica, diante da existência de dívida anterior em nome de terceira pessoa, com a exigência de pagamento de dívida para a religação da energia no imóvel.

“Ou seja, a pretexto de combater possíveis perdas, a ré se vale da sua qualidade de concessionária de serviço público essencial em regime de monopólio para exigir o pagamento de seus créditos de quem não é o seu devedor, o que, diante da essencialidade do serviço, acaba conseguindo”, aponta o MPRJ, acrescentando que o número de ações individuais acerca do assunto nos Juizados Especiais Cíveis, em que a Light como empresa mais demandada, deve cair uma vez seja dado início ao efetivo cumprimento da condenação coletiva.

Através da apelação, o MPRJ obteve a declaração de nulidade da sentença recorrida, por violação ao art. 489 do Novo Código de Processo Civil, determinando-se a baixa dos autos ao Juízo além da reforma da sentença combatida. Com isso, foi dado prosseguimento ao cumprimento provisório dos pedidos da ACP, com a aplicação da multa cominada pelos descumprimentos já comprovados e bloqueio judicial nas contas da ré, através do sistema de penhora “on line”, além da majoração da multa para o patamar de R$ 200 mil.

Três pessoas são presas por furto de energia em Magé

MAGÉ - Policiais da 65ª DP (Magé) prenderam, Fernanda Olinda Cardoso da Silva, de 32 anos; Marcelo Carneiro da Silva, de 49 anos e Eloyr Antônio de Moura Estevão, de 31 anos, acusados de furto de energia elétrica no bairro Rio Do Ouro, em Suruí, em Magé, na Baixada Fluminense.

No local foi constatada uma ligação clandestina em uma das fases de energia elétrica da empresa Enel Distribuição Rio. A fraude era distribuída para três comércios, sendo um bar, uma academia de ginástica e um açougue. As prisões ocorreram, na sexta-feira (14).

Após constatação pelo setor de perícia do PRPTC - Teresópolis foi dada voz de prisão para os citados, sendo os mesmos conduzidos para sede policial, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante. As irregularidades foram sanadas pela companhia de energia elétrica.

Após cobrança abusiva, Light terá que pagar indenização de R$ 2 mil a consumidor

A Light terá que pagar R$ 2 mil de indenização por dano moral, além da devolução dos valores cobrados nos meses de julho e agosto de 2011, nas contas de energia elétrica de uma consumidora. A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio negou recurso a concessionária de energia.

Segundo a reclamação da consumidora, desde a instalação de um novo chip no medidor de energia, as contas passaram a apresentar um consumo e cobrança de valores excessivos para uma casa simples, de três cômodos e sem aparelhos domésticos que justificassem o aumento.

Um perito nomeado pela Justiça atestou que nos meses de julho e agosto o consumo registrado foi 700% maior do que efetivamente ocorreu antes da instalação do aparelho.

O relator do processo, desembargador Cesar Cury, recomendou, em seu voto, que se negasse provimento ao recurso da Light, alegando que cabia a moradora provar o consumo excessivo na conta por erro ou defeito do medidor. O desembargador considerou correta a devolução e a indenização fixada pelo juízo da 1ª vara Cível de Belford Roxo

O magistrado ressaltou que: “Deveras, a sucessão de fatos semelhantes ao dos autos, inclusive aquele apontado pelo perito, torna evidente tratar-se de erro de procedimento interno recorrente da concessionária, o que subtrai de fundamento válido a alegação de comportamento idôneo ou de boa-fé, caracterizando-se a reiteração do padrão de comportamento como passível de reparação por dano moral”.

A Light informou que respeita a decisão da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e que irá cumpri-la.

Com informações do Jornal Extra

09/08/2018

Após cobranças indevidas, Light fica proibida de enviar multa por supostos "gatos"

POR MARTHA IMENES

Os clientes da Light não poderão mais ser cobrados por débitos retroativos na conta de luz por supostos "gatos". Ou seja, o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) usado pela empresa para reaver perdas decorrentes do furto de energia, não será mais incluído nas contas de consumo enviadas mensalmente aos consumidores. É o que determina a juíza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara Empresarial do Rio, em ação da Defensoria Pública do Rio (DPRJ), após constatar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da concessionária contra determinação que já havia proibido a cobrança.A magistrada impôs multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. A empresa ainda pode recorrer. Mas como é feita essa cobrança? Técnicos da empresa ao constatar redução no consumo de energia nos imóveis, inspecionam e trocam o relógio/medidor. Dias depois, é emitido termo, que pode fazer o débito, em alguns casos, passar de R$ 2 mil. Isso porque a dívida considera a média de consumo feita com base em períodos anteriores.

Só que, em algumas situações, os imóveis estavam fechados e sem moradores no período em que técnicos inspecionaram os medidores, resultando em redução brusca no gasto.E foi esse susto que Edson Castro, 62, morador de São João de Meriti, tomou, conforme O DIA mostrou em 10 de junho. "O imóvel estava vazio, eu não morava mais lá quando recebi a carta da Light. Eles me cobraram R$2,4 mil e parcelaram em 15 vezes sem que eu pudesse contestar e ter aceitado o acordo", declarou.Segundo explicou a defensora Patrícia Cardoso, do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria (Nudecon), que moveu a ação, a cobrança da taxa traz série de prejuízos aos consumidores, que correm o risco de ter o fornecimento de energia suspenso se não quitarem o débito integralmente.Procurada pelo DIA, a Light informou que não conhece o teor da decisão judicial e tão logo isso ocorra, vai avaliar os recursos cabíveis. Revisão vai deixar contas de luz bem mais carasA conta de luz vai ficar bem mais cara para o consumidor em 2019. Além do reajuste tarifário anual, o valor da energia pode subir devido à revisão do orçamento de 2018, a ser proposta em audiência pública da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A revisão sugere acréscimo de R$1,446 bilhão a ser cobrado das distribuidoras. As que ainda têm ajuste em 2018 já devem repassar a diferença na conta de luz, caso o reajuste seja aprovado. No Rio, clientes da Light e da Enel terão ajuste em 15 de março.A audiência que vai revisar o orçamento acontece a partir de hoje. A proposta de partiu da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que gere a Conta de Desenvolvimento Energético.A diferença a ser paga fica a cargo de cada concessionária, que vai decidir como a cobrança será feita de seus clientes. Segundo a Aneel, a revisão do orçamento é feita anualmente, e o fundo é usado no custeio das políticas de energia e promoção da competitividade da energia no mercado. *Colaborou a estagiária Edda Ribeiro 

Com informações do Jornal o Dia

08/08/2018

Light terá que se explicar sobre aplicações de multas de falsos 'gatos' na Baixada

A Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj (Codecon) vai realizar nesta terça-feira (26), às 10h, uma reunião em Belford Roxo, na Baixada Fluminense para discutir as denúncias de fraudes na emissão de Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI) sem comprovação por parte da Light. O debate ocorrerá na sede da Seção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no município, que participa do evento. A audiência também conta com o apoio do Procon da Prefeitura. 

A emissão do TOI ocorre sempre que a concessionária de energia constata casos de furto nos medidores, popularmente conhecidos como "gatos". No entanto, a Comissão vem recebendo uma série de denúncias de consumidores que alegam terem recebido cobranças na conta relativas a supostos furtos não cometidos. Na maioria dos casos, os moradores afirmam que a inspeção é feita e o documento é emitido sem sua presença e o valor calculado pela diferença retroativa na cobrança seria arbitrário. Para discutir os critérios de realização dessas vistorias e das cobranças, a Codecon marcou a audiência no município.

"Sabemos que há muitos casos na Justiça que podem demorar anos para serem resolvidos. Mas esperamos que com a audiência e na presença desses órgãos de defesa do consumidor e do cidadão a Light agilize os acordos pelo menos nos casos mais evidentes", afirma o deputado Luiz Martins (PDT), presidente da Codecon.

26/06/2018

Deu queda de energia e seu aparelho queimou? A companhia é obrigada a te ressarcir

As fortes chuvas que atingem várias regiões da Baixada Fluminense nesta época do ano, além de alagamentos, têm causado recorrentes interrupções no fornecimento de energia elétrica. Com isso, muitos consumidores podem sofrer prejuízos materiais e não materiais.

Nesses casos, a responsabilidade pela reparação dos danos é da concessionária de energia, de acordo com a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

Assim, se houver danos a aparelhos elétricos, por exemplo, a distribuidora de energia deve consertar, substituir ou ressarcir os consumidores. O prazo para encaminhar queixa à concessionária é de até 90 dias corridos (contados da data da ocorrência do dano).

Prazos

A solicitação de ressarcimento pode ser realizada por telefone telefônico, nos postos de atendimento presencial, via internet ou em outros canais de comunicação oferecidos pela distribuidora.

A empresa terá 10 dias corridos (contados da data do pedido de ressarcimento) para a inspeção e vistoria do aparelho, exceto se o equipamento danificado for utilizado para conservar alimentos perecíveis ou medicamentos, cujo prazo é de um dia útil.

Depois da inspeção, a concessionária de energia tem mais15 dias corridos para informar se o pedido será aceito. Em caso positivo, o consumidor pode ser ressarcido em dinheiro, conserto ou substituição do equipamento danificado. O prazo para o ressarcimento é de 20 dias corridos a partir da data da resposta da empresa.

Se a solicitação de ressarcimento não for aceita, a empresa deverá apresentar com detalhes as razões da negativa e informar ao consumidor o direito de apelar à agência reguladora estadual responsável pelo setor ou à própria Aneel.

Responsabilidade

A distribuidora só fica livre da responsabilidade pelo ressarcimento se comprovar uso incorreto do equipamento; defeitos gerados por instalações internas; inexistência de relação entre o estrago do aparelho e a provável causa alegada; ou ainda, se o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do equipamento antes do término do prazo para a inspeção, segundo prevê a resolução da Aneel. 

Porém, pelo CDC, (Código de Defesa do Consumidor) algumas restrições impostas pela agência são abusivas. O uso de transformadores entre o aparelho danificado e a rede, por exemplo, não pode justificar a recusa da concessionária em reparar o dano.

Danos imateriais

O CDC também ampara o consumidor em caso de danos não materiais (por exemplo: o comprometimento da realização de um trabalho por falta de energia ou de danos a um aparelho eletrônico).

Em situações desse tipo, o usuário pode pleitear a reparação dos prejuízos que sofreu também junto à concessionária e, caso não seja atendido, procurar o Procon local ou, ainda, recorrer à Justiça.

Saiba mais na Resolução Aneel n. 360: http://bit.ly/Res360Aneel.