Detran lança nova carteira de identidade que inclui números de vários documentos

O Detran do Rio lança nesta sexta-feira (05/04), a nova Carteira de Identidade. O modelo reunirá os números dos documentos mais importantes do cidadão, além do tipo sanguíneo e fator RH. Também haverá ícones para deficientes físicos, visuais, auditivos e intelectuais e a possibilidade de inclusão do nome social com validade em todo o território nacional.

Para o vice-governador Claudio Castro, a nova identificação apresenta algumas vantagens.

- Ela reúne uma coleção de vários documentos, evitando que o cidadão tenha que portar toda essa documentação toda vez que precisar apresentá-la - disse

A primeira via da nova Carteira de Identidade, a exemplo da atual, será gratuita. As Carteiras de Identidades expedidas com os padrões anteriores continuam válidas, mas quem desejar solicitar o novo modelo poderá fazê-lo pagando a taxa para a emissão da segunda via, que permanecerá a mesma: R$ 38,58.

O novo documento de identidade não terá data de validade, com exceção das carteiras concedidas a menores de 16 anos e filhos de brasileiros nascidos no exterior que não possuam o registro consular porque precisam optar pela cidadania brasileira quando completam 18 anos. O documento é exclusivo dos brasileiros natos, estrangeiros naturalizados ou portugueses beneficiados pelo artigo 12 da Constituição.

Além do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal) e do PIS (Programa de Integração Social) ou Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), que já constam da carteira atual, a nova contará com os números dos seguintes documentos: DNI (Documento Nacional de Identificação), NIS (Número de Integração Social), Cartão Nacional de Saúde, Título de Eleitor, identidade profissional expedida por órgão ou entidade legalmente autorizado, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação e Certificado Militar. Para isso, o cidadão deverá apresentar originais ou cópias autenticadas desses documentos.

Para quem tiver condições específicas de saúde, cuja divulgação possa contribuir para preservar ou salvar a vida, como informações sobre diabetes e alergia a medicamentos, será expedido um crachá anexo. Para isso, o cidadão deverá apresentar ao Detran.RJ atestado médico ou documento oficial que comprove a vulnerabilidade. No caso do tipo sanguíneo e fator RH, será preciso apresentar o resultado de exame laboratorial.

É importante ressaltar que o novo modelo terá maior segurança em relação ao atual para evitar falsificações e será feita prova de todos os dados nela incluídos.

- Além de elementos gráficos de segurança mais sofisticados, haverá um código de barras bidimensional, no padrão QR Code, gerado a partir de algoritmo específico. Esse código permite a consulta da validade do documento em sistema próprio”, destaca o presidente do Detran, Luiz Carlos das Neves.

Cidadania para todos

Além de reunir todos os seus dados em um único documento, a nova Carteira de Identidade possibilita informar a condição de deficiente físico.

- Isso facilitará muito porque mesmo que a nossa deficiência seja perceptível, a gente precisa apresentar um laudo. E isso é desanimador. Acredito que vá facilitar e muito para se comprar um carro com isenção ou uma cadeira de rodas sem o imposto - acrescenta a agente de educação, Carolina Basílio de Moraes.

Ela destaca a desburocratização que a nova Carteira de Identidade representa.

- O desânimo de correr atrás pelos seus direitos ou batalhar por uma vida melhor vem do desconforto de enfrentar a burocracia, porque a gente sabe da quantidade de caminhos que tem que percorrer para tirar qualquer documento.

Com a inclusão do nome social no novo documento, o Detran.RJ não precisará mais expedir a Carteira Social, que só tinha validade no Estado do Rio de Janeiro. O documento passa a ter validade nacional. O nome social estará disponível para todos, garantindo cidadania para os transgêneros, mas também ajudando na identificação de pessoas que são mais conhecidas pelo seu nome artístico ou apelido.

A nova Carteira de Identidade do Detran.RJ obedece às diretrizes estabelecidas pelo Decreto federal nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018. O Rio de Janeiro será o quarto Estado a adotar o documento, após Acre, Goiás e Santa Catarina. O prazo para a implantação em todo o país é março de 2020. Terá um padrão nacional, mas cada Estado continuará responsável pela própria expedição.

- O principal objetivo de lançar este novo modelo de documento é garantir ao cidadão uma identificação mais rápida, objetiva e de qualidade e que ajude o poder público a ter um controle ainda maior no combate às fraudes - afirmou o diretor de Identificação Civil, Alexandre Mattioli.

Com informações do Governo do Estado

04/04/2019

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Agora é oficial: PM não pode mais fazer blitzes de trânsito nas ruas do Rio

Foi anunciado nesta terça-feira (2), pelo próprio Governador Wilson Witzel, o fim das blitzes de trânsito feitas pela Polícia Militar (PM) do Estado do Rio de Janeiro para vistoriar documentos e o estado dos veículos. Wilson estava ao lado do Secretário da Polícia Militar coronel Rogério Figueredo de Lacerda, quando fez o anúncio avisando a população. A ordem já entrou em vigor. 

A fiscalização ficará em cargo do Detran-RJ e pode ser gravada. "A missão da PM é combater o crime e o tráfico, e garantir a ordem pública. Trabalho para cumprir o meu compromisso com o povo do Rio de Janeiro." Disse Wilson.

Lembrando, que proibido são as blitzes destinadas a vistoriar documentos e o estado dos veículos. Porém, se por ventura em rondas regulares pelas vias, os policiais suspeitarem de algum veículo, eles podem vistoriar em busca de entorpecentes ou algum material suspeito. (Veja o vídeo abaixo).

                       

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Por Redação Jornal Destaque Baixada

02/04/2019

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Vistorias de veículos nas ruas começam no próximo dia 8 de abril

A partir do dia 08 de abril, o Detran RJ dará inicio as vistorias nas ruas. As operações serão filmadas por câmeras, ligadas online a uma central de monitoramento. De acordo com o Detran, os Agentes do órgão, vem sendo requalificados desde janeiro e durante a ação, orientaram os motoristas além de fazer a verificação de equipamentos obrigatórios.

Em sua página oficial do facebook, o órgão emitiu o seguinte comunicado: "No dia 8 de abril, terá início a Operação Detran Seguro nas ruas da capital, da região metropolitana e no interior do Estado. A ação terá caráter educativo, orientando cidadãos e garantindo um trânsito mais seguro. Os agentes estarão identificados e seguirão protocolo para avaliar itens de segurança dos veículos: pneus, lataria, vidros, películas, placas de identificação, farol, comandos de seta e emissão dos gases poluentes". E acrescentou: "As operações serão filmadas por câmeras, ligadas online a uma central de monitoramento".

A ação, ocorrerá nos moldes da lei seca e sua prioridade, é ter um caráter educativo. “A vistoria veicular anual acabou. Mas precisamos manter os nossos agentes nas ruas, fazendo a verificação dos itens obrigatórios para garantir segurança para a população. As ações também vão atuar de forma preventiva. O objetivo é termos um trânsito cada vez mais seguro”, disse, Luiz Carlos das Neves, presidente do Detran.

No caso de haver alguma irregularidade no veículo, o condutor terá um prazo para resolver o problema e em seguida, será liberado, se resolver dentro do prazo estabelecido. Caso não seja constatada ausência de segurança para circular, o veículo não será apreendido, mas terá o certificado de licença recolhido. O proprietário entregará o CRLV e receberá um recibo, e deverá se apresentar ao Detran no pazo máximo de sete dias para reaver o documento.

Ainda segundo o Detran, as operações serão realizadas durante o dia, em horário comercial e ocorrerão diariamente (inclusive aos sábados e domingos), sem divulgação prévia de local e data.

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Por Redação Jornal Destaque Baixada
Reportagem Eder Alves

27/03/2019

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Incêndio destrói veículos apreendidos em depósito do Detran em Duque de Caxias

Quatro carros dos bombeiros foram acionados para o local

DUQUE DE CAXIAS - Vários veículos foram incendiados no depósito do Detran na rodovia Washington Luiz, altura de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. As causas do incêndio ainda são desconhecidas. Os veículos continuam no local e devem passar por uma perícia. 

O incêndio ocorreu na tarde de sábado (9). No pátio estavam estacionados pouco mais de dois mil veículos que seriam leiloados como sucata ainda este ano. A polícia civil vai investigar o caso. Não há informações sobre feridos até o fechamento desta reportagem.

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Por Redação Jornal Destaque Baixada

10/03/2019

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Detro lança ferramenta online para liberação de veículos apreendidos

Nesta segunda-feira (25/02), o Departamento de Transportes Rodoviários (Detro) publicou no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro portaria que regulamenta os procedimentos para liberação de veículos apreendidos e acautelados em seus depósitos. A mudança tem como objetivo dar maior agilidade e praticidade ao processo de liberação de veículos. Já está disponível no site do Detro uma nova ferramenta para emissão de Nada Consta online.

Agora, após emitir seu boleto online, também no site, e quitar as multas e taxas de reboque e diária do depósito, é possível clicar no link Nada Consta, imprimir o documento e se dirigir diretamente ao depósito onde o veículo está acautelado. Antes o proprietário ou seu representante legal precisava vir à sede da autarquia, para pegar o Ofício de Liberação, que era exigido no depósito para retirada do veículo.

Para a emissão do Nada Consta via site, é necessário preenchimento dos seguintes campos obrigatórios: PLACA, CHASSI e CÓDIGO DE SEGURANÇA. No momento da liberação, é verificado o QR Code do Nada Consta, garantindo a legitimidade do documento e a segurança da operação.

- Agora, os cidadãos não precisam se deslocar até a sede apenas para emitir um documento, podendo resolver tudo no site e ir direto ao depósito. A medida beneficia em especial quem mora em outros municípios e precisava vir à capital apenas para pegar o Ofício de Liberação. É o Detro utilizando a tecnologia para melhorar ainda mais o atendimento, oferecer comodidade à população do estado do Rio e promover maior agilidade nos serviços, explica o presidente do Detro, Cleber Ribeiro Afonso.

Os demais procedimentos, como documentação obrigatória a ser apresentada no depósito e tempo de compensação bancária permanecem sem alteração. O Nada Consta só é liberado no site após os débitos serem quitados e a compensação bancária confirmada. Se a pessoa pagar o boleto no banco Bradesco, o valor é compensado em cerca 1h. Nos demais bancos, o tempo é de 24h. Confira todas as informações no site do Detro: www.detro.rj.gov.br.

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25/02/2019

Detran enviará licenciamento pelos correios e estuda acabar com alguns postos

Apesar de não ter data definida para o início do processo, o presidente do Detran, Luiz Carlos das Neves, anunciou que o Certificado de licenciamento (CRLV) em aproximadamente dois meses, passará a ser enviado pelos correios, reduzindo assim, a demanda por postos e pátios.

O Detran RJ que hoje conta com 50 postos de vistorias, estuda diminuir este número pelo menos pela metade, a medida se dará pelo fato de não ter mais a necessidade de manter tantos postos, uma vez que a vistoria presencial anual, não será mais obrigatória para a maioria dos veículos.

Paralisação das atividades em alguns postos do Detran hoje (19):

Em entrevista a rádio Band News, o presidente do Detran anunciou a paralisação dos seguintes postos: Ceasa, Barra da Tijuca, Francisco Bicalho, Belford Roxo, Santa Cruz, Vila Isabel e Angra dos Reis. A paralisação se deu por conta de uma greve de funcionários terceirizados, motivada pela falta de pagamento.

Ainda de acordo com Luiz Carlos das Neves, foi necessário montar um plano de contingência: 

"A partir de meio-dia vão funcionar os postos da Barra da Tijuca, Vila Isabel e Francisco Bicalho para atender serviços emergenciais como aqueles que têm atividade remunerada", disse. E acrescentou que seria apenas para serviços sem necessidade de agendamento.

Suspensão de atividades:

Com a paralisação, Luiz Carlos decidiu suspender pelos próximos 10 dias todas as atividades de veículos, até que se conclua um contrato emergencial com uma nova empresa terceirizada. Multas aplicadas por falta de troca de proprietário também foram suspensas.

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Por Redação Jornal Destaque Baixada
Por Eder Alves

19/02/2019

Justiça decide que Detran pode cobrar taxa de R$ 202,55

A Justiça do Rio decidiu que a taxa de R$ 202,55 cobrada pelo Detran no Rio pelos serviços de licenciamento anual e de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo tem de ser paga pelos proprietários. A decisão é do presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Claudio de Mello Tavares, que levou em consideração, entre outros fatores, a ilegitimidade ativa do Ministério Público para questionar, por meio de ação civil pública, a cobrança de tributo, além da incompetência do Juízo da 16ª Vara de Fazenda Pública da Capital para apreciar feitos que versem sobre matéria tributária estadual. 

A decisão vale até o trânsito em julgado do mérito na ação principal.

“A vistoria veicular não é a única atividade que cabe ao Detran no âmbito de suas atividades de consentimento e fiscalização de polícia e que o prosseguimento da exigência das taxas de licenciamento e de emissão do certificado é legítimo do ponto de vista da legalidade, uma vez que se trata de tributos previstos em lei formal, no Código Tributário Estadual, e não houve majoração nos últimos anos”, escreveu o desembargador na decisão. 

Segundo o magistrado a obrigação de remuneração pelos usuários dos serviços do Detran do Rio deriva de uma relação de direito público, e não de direito privado. Mello Tavares escreveu que essa remuneração ocorre mediante pagamento de taxa e não de tarifa ou preço público.

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Reportagem Douglas Corrêa
Com informações da EBC

15/02/2019

Nova taxa de licenciamento com valor reduzido começará a valer a partir da próxima segunda

Desde o início do ano, uma alteração na forma de expedir o CRLV tem gerado confusão na cabeça dos motoristas do Rio de Janeiro, isto porque, conforme prometido em campanha eleitoral, o governador Wilson Witzel suspendeu a obrigatoriedade de se fazer vistoria presencial no DETRAN, o problema no entanto, estava na cobrança da nova taxa de R$ 202,55 que deveria ser paga para emissão do documento, pois apesar de não precisar de vistoria, seria necessário pagar esta taxa e agendar a retirada do licenciamento veicular em algum posto do Detran.

No entanto, na última terça-feira, uma liminar suspendeu parte das cobranças da Guia de Regularização de Taxas (GRT) ou seja, dos R$202,55 cujo R$144,68 era referente ao licenciamento e R$57,87 referente a taxa de emissão, este ultimo valor está suspenso por forma da liminar, deste modo, a partir da próxima segunda (04/02) o novo valor de taxa passará a ser R$144,68. 

O governador Wilson Witzel divulgou ontem a noite em uma de suas redes sociais que enviará um projeto à Alerj para acabar de vez com a taxa de emissão do CRLV. “Mesmo assim , a partir de 4 de fevereiro, os boletos serão emitidos sem o valor da taxa de emissão do CRLV — será cobrada apenas a taxa de licenciamento”, disse. Afirmou ainda que se compromete a implantar ainda este ano sem cobrança da taxa, a emissão eletrônica do CRLV.

Para quem já pagou a taxa de R$202,55, o Detran informou que o serviço de licenciamento deve ser feito normalmente, quem quiser reaver a diferença do valor da taxa, deverá aguardar o transito em julgado da ação.

Os proprietários de veículo, após o pagamento da taxa, podem fazer o agendamento do licenciamento pelo telefones: 3460-4040, 3460-4041, 0800-020-4040 e 0800-020-4041, ou no site do Detran-RJ.

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Por: Redação Jornal Destaque Baixada
Reportagem Eder Alves
30/01/2019

Wilson Witzel volta atrás e diz que Detran fará vistorias, porém nas ruas

Na tentativa de seguir os padrões da blitz da Lei Seca, Witzel decidiu voltar atrás sobre vistoria dos veículos no DETRAN, que segundo ele, passarão a ser feitas, nas ruas do Rio. Antes, as vistorias eram feitas nos postos. Wtzel utilizou em sua campanha eleitoral, onde prometia assim que assumisse a cadeira, que acabaria com esta ação, mas nesta quinta-feira (25) voltou atrás. O governador ainda diz que taxa de vistoria do DETRAN, de R$ 202,55 é necessária para custear fiscalização nas ruas, as declarações foram dadas em entrevista a RecordTv.

"A vistoria vai ser realizada ao longo do ano, de forma inadvertida, ou seja, alguém vai ser parado por uma equipe do DETRAN semelhante a lei seca e aquele veículo será submetido a vistoria, uma vez só, não vai ser submetido duas vezes e a taxa, ela é cobrada em razão do poder de polícia, porque nós vamos continuar fiscalizando e a própria polícia militar também será beneficiada com esta taxa ,porque ela pode também participar deste trabalho sempre em conjunto com o Detran." Disse Wilson.

O Governador está sendo muito criticado com a decisão tomada, de última hora. Em 2018, a taxa era cobrada, no valor, de R$ 55,72.

A justiça já contestou o valor da taxa, de 2019. Na tarde de quinta-feira (24), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, obteve na Justiça liminar favorável à ação civil pública (ACP) ajuizada no último dia 18 de janeiro. A decisão determina que o Estado do Rio e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) se abstenham de exigir dos proprietários de veículos automotores autodeclaração de que os mesmos encontram-se em perfeitas condições de trafegabilidade, medida prevista quando do agendamento do licenciamento anual veicular. A Justiça determinou ainda que não ocorra cobrança dupla de taxas para a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e do dito licenciamento anual.

A mudança na expedição do CRLV consta da Lei 8.269/2018, de 27 de dezembro do ano passado, e do Decreto 46.549, baixado pelo governador Wilson Witzel em 1º de janeiro de 2019, que extinguiram a prática de inspeção veicular, substituída pela prestação de autodeclaração de regularidade do veículo pelo proprietário do bem, sob pena de responsabilidade pela veracidade de tal informação, impondo, ainda, o pagamento de taxas inerentes ao licenciamento e expedição de mencionado documento - referentes ao licenciamento anual e à emissão do CRLV - apesar de o serviço de vistoria técnica não mais ser realizado.

Na ACP, o MPRJ aponta que seu objetivo é questionar o procedimento adotado pelo DETRAN/RJ de impor ao consumidor ônus que seria de sua competência. "Ao criar-se, contudo, nova exigência antes não prevista para os proprietários isentos da vistoria, a obrigação de autodeclarar perfeitamente que seu veículo está em condições de trafegabilidade e de acordo com leis ambientais, sob pena de responsabilizar-se civil e/ou criminalmente por qualquer inconformidade constatada a posteriori, em verdade, está o Estado se desincumbindo de sua atividade fiscalizatória e, simultaneamente, transferindo ao proprietário/consumidor de tais bens móveis ônus incompatível com a presunção de sua hipossuficiência", afirma trecho da ação.

Por fim, alega o MPRJ que o custo das taxas de licenciamento e expedição do CRLV, somadas e de acordo com o previsto a partir das citadas mudanças na legislação, chega a R$ 202,55, a serem cobradas em documento único de arrecadação, valor bem superior ao cobrado no exercício financeiro de 2018, de R$ 55,72, onde apenas se cobrava taxa pela expedição do CRLV dos isentos já àquela época.  "Se é o próprio Estado que está abrindo mão de fiscalizar todos os automóveis cujo licenciamento será certificado sem submetê-los à vistoria prévia, onde a justificativa para que se cobre duas taxas do contribuinte que, por ser apenas proprietário de veículo automotor, não dará causa, por si só, à despesa respectiva?", questiona o  MPRJ na ação, assinada pelo promotor Carlos Andresano Moreira.

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Por Redação Jornal Destaque Baixada e MP-RJ

25/01/2019

Juíza manda suspender cobrança de taxa do Detran

A 16ª Vara de Fazenda Pública concedeu uma liminar impedindo o governo do estado de cobrar a Guia de Recolhimento de Taxas (GRT) dos motoristas. A antecipação de tutela foi concedida a pedido do Ministério Público estadual na última quarta-feira.

Na decisão, a juíza Maria Teresa Pontes Gazineu determina ainda que Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran) se abstenha também de “exigir dos proprietários de veículos automotores a autodeclaração de que trata a Lei Estadual nº 8.269/18”.

Na avaliação da magistrada, o cidadão comum não tem conhecimento técnico suficiente para dizer se um veículo está em condições de trafegar. A GRT é uma taxa no valor fixa de R$ 202, 55, da qual constam as taxas de licenciamento e de emissão de CRLV.

A decisão final ainda não foi julgada.

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Com informações do Jornal O dia

24/01/2019

Agora tá valendo: Dornelles sanciona lei que acaba com a vistoria do Detran no Rio

Agora tá valendo: Na tarde desta quinta-feira (27), foi sancionada pelo Governador em exercício, Francisco Dornelles, a lei que acaba com a vistoria de veículos no Detran no Estado do Rio de Janeiro.

Com a nova lei aplicada, o proprietário poderá informar pelo site do DETRAN, as condições do veículo. Caso seja descoberto alguma inverdade, a pessoa será penalizada criminalmente.

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Por: Redação Jornal Destaque Baixada

27/12/2018

Aprovado lei que acaba com a vistoria obrigatória de veículos no Detran

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira, em discussão única, o projeto de lei que prevê o fim da vistoria obrigatória feita pelo Detran-RJ e a implementação de uma autodeclaração de que o veículo está em perfeitas condições de trafegar. O texto seguirá para sanção do governador em exercício, Francisco Dornelles, que terá 15 dias úteis para avaliar a norma.

De autoria dos deputados (PLuiz Paulo SDB), Gilberto Palmares (PT) e Zaqueu Teixeira (PSD), a lei prevê que o licenciamento anual será obtido após a entrega de uma declaração que será preenchida por meio do site do órgão. O texto diz ainda que o licenciamento não dispensa os proprietários de veículos que possuem sistema de Gás Natural Veicular (GNV) da vistoria realizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).

— O condutor terá que ter responsabilidade sobre a sua declaração. Cada um irá afirmar que o seu carro está em perfeitas condições. O condutor vai pagar o Duda e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), e vai receber o documento anual de verificação. Não será necessário ir ao Detran. Se o carro estiver ruim ou se você for pego em uma blitz, além de ter o carro recolhido, o motorista responderá na Justiça por falsidade ideológica e por ter colocado a vida de outras pessoas em risco — disse o deputado Luiz Paulo.

A legislação aprovada pela Alerj não inclui os veículos de transporte escolar, os veículos de cargas, os veículos de transporte coletivo de passageiros e o veículo rodoviário de passageiros, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

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Com informações do Jornal Extra

13/12/2018

Governador volta atrás e trás de volta vistoria anual no Detran para carros com GNV

O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, voltou atrás e decidiu manter a vistoria no Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RJ) para carros movidos a Gás Natural Veicular (GNV). Um decreto publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, dia 5, estabelece que as vistorias continuem a ser feitas, assim como o pagamento da taxa anual de licenciamento.

No texto, o governador afirma que o "Detran realiza a vistoria obrigatória anual por expressa imposição do artigo 130 do Código de Trânsito Brasileiro, a qual abrange variados itens de segurança veicular, que conforme pareceres da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a legislação estadual não poderia isentar a realização de tal vistoria, sob pena de tornar inviável o cumprimento do normativo, em evidente usurpação de competência legislativa da União Federal".

Desta maneira, o motorista que tem kit-GNV deverá fazer a inspeção anual no Detran-RJ de todos os itens de segurança do veículo. Porém, não precisará passar pela verificação do equipamento de gás, uma vez que já realizou uma checagem no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

O decreto acaba com o impasse criado na última segunda-feira, dia 3, quando o governado sancionou a lei que desobrigou carros movidos a GNV da vistoria anual do Detran-RJ. O projeto de lei do deputado estadual Dica, que deu origem à norma, isentava o motorista de inspeção no órgão, sob a alegação de que o contribuinte passava por duas vistorias, uma vez que o kit-gás já era verificado pelo Inmetro.

Na sanção, o governador havia vetado apenas um artigo que desobrigava os motoristas de pagaram a taxa de licenciamento, o que gerou polêmica. Caso tivesse permanecido a lei, o motorista dono de veículo com GNV não faria a vistoria no Detran-RJ, mas pagaria o licenciamento mesmo assim.

De acordo com o deputado Dica, a lei de isenção da dupla vistoria beneficiaria cerca de 1,3 milhão de motoristas em todo o Estado do Rio.

Em nota, o Detran-RJ informou que continuará realizando a vistoria anual dos itens de segurança dos veículos. Simultaneamente, em respeito à Lei 8.091 promulgada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, não inspecionará o equipamento de Gás Natural Veicular (GNV). Também conforme a Lei 8.091, esta verificação fica a cargo do Inmetro, que emitirá o certificado de regularidade e o selo de inspeção do equipamento, diz o órgão.

O Detran-RJ informou ainda que os dois documentos citados acima deverão ser apresentados ao órgão, apenas para conferência, durante o procedimento da vistoria anual dos demais itens.

"A decisão do governo do Estado, à qual o Detran é submetido, baseia-se em parecer da Procuradoria-Geral do Estado, que esclarece que a legislação estadual não poderia isentar a realização de tal vistoria, sob pena de tornar inviável o cumprimento do normativo, em evidente usurpação de competência legislativa da União Federal", diz a nota.

Com informações do Jornal Extra

06/09/2018

Agora é lei: Veículos com GNV estão dispensados de vistoria anual do Detran

Veículos que tenham instalado o sistema de Gás Natural Veicular (GNV) estão dispensados da vistoria anual simplificada feita pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ). É o que estabelece a Lei 8.091/18, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALerj, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Executivo nesta segunda-feira (03). Os beneficiários da norma só ficarão dispensados quando cumprirem a vistoria realizada pelo Inmetro.

A lei já foi publicada no diário oficial do Rio

O Detran-RJ deverá entregar o documento de vistoria anual após consultar no sistema essa vistoria.

Veto parcial

O governador Luiz Fernando Pezão vetou o artigo 3º do texto, que definia que os veículos com GNV também ficariam dispensados do pagamento da taxa de vistoria, tendo que pagar somente a taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). "O Detran realiza vistoria anual, nos termos do art. 130 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, o presente projeto de lei não pode isentar a realização de tal vistoria, sob pena de afrontar a legislação federal e, em decorrência, invadir a competência legislativa exclusiva da União Federal", justificou o governador.

03/09/2018

Motorista destrói o próprio carro ao saber que veículo seria rebocado, em Belford Roxo

BELFORD ROXO - Inconformado com a apreensão de seu veículo em blitz da Lei Seca, um homem destruiu o carro enquanto aguardava o recolhimento do reboque na noite de quinta-feira (23), em Belford Roxo. O Fiat Grand Siena, de 2012, tinha licenciamento atrasado e multas pendentes. O caso caso aconteceu na Av. Dr. Carvalhães, em frente ao hipermercado Carrefour, próximo a Rodovia Presidente Dutra.

Com o auxílio de uma chave de roda, item de segurança obrigatório em carros, o homem amassou a lataria: todos os lados, e até mesmo o teto, ficaram destruídos. Parabrisa e capot também não foram poupados. Indignado, o homem gritava: “Isso é uma covardia!”

Um policial tentou impedir a ação intempestiva, dizendo que aquilo não poderia ser feito. Por não estar amparado por lei, só pode assistir, sem ação. Em seguida, pediu apenas para que fosse tomado cuidado para que ninguém fosse machucado.

O veículo foi removido para o depósito do Departamento de Transportes Rodoviários (Detro), onde deve permanecer até o leilão, considerando que não seja resgatado pelo dono, que não manifestou vontade de recuperá-lo.

via: jornal de hoje

24/08/2018

Aprovado pela Alerj Projeto que garante dispensa de vistoria anual a veículos com GNV

Por Luiz Walcy

Os veículos que têm o sistema de gás natural veicular instalado podem ser dispensados da vistoria anual realizada pelo Detran. É o que determina o projeto de lei aprovado pela Alerj. O benefício, no entanto, só vale após a vistoria realizada pelo Inmetro.

De acordo com a BandNews FM, os veículos com GNV também serão dispensados do pagamento da taxa de vistoria, tendo que pagar somente a taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.

Agora o projeto aprovado pelos parlamentares está nas mãos do Governador do Rio, Luiz Fernando Pezão e ele tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto de lei.

11/08/2018

Operação do Detro aplica multas e recolhe ônibus em Belford Roxo por falta de acessibilidade

Ação resultou em nove multas e cinco veículos recolhidos

BELFORD ROXO - Na manhã desta terça-feira (31), agentes do Departamento de Transportes Rodoviários (Detro), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Transportes, estiveram em Belford Roxo, na Baixada Fluminense, fiscalizando a acessibilidade dos ônibus intermunicipais. Durante a ação, nove multas foram aplicadas e cinco coletivos recolhidos.

Entre 8h e 12h, as equipes atuaram nos pontos de parada de Sargento Roncalli e Parque São José. Na operação, fiscais flagraram irregularidades referentes à plataforma elevatória inoperante, campainha e cinto de segurança dos cadeirantes com defeito, além de veículos em mau estado de conservação e sem o adesivo com o telefone da ouvidoria do Detro.

A passageira Tânia dos Santos Reis, deficiente física, ressaltou a importância desse tipo de ação.

- Nós deficientes passamos por muitas provas, tem ônibus que não para, outros com elevadores quebrados, outros não aceitam nosso passe. É muito importante essa fiscalização, afirmou Tânia dos Reis.

A ação contou com o apoio de cadeirantes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Belford Roxo (Comdef-BR). Thiago Ferreira dos Santos, voluntário que participou da ação, informa que a acessibilidade no transporte afeta muitos deficientes que, como ele, moram na região.

- A presença do Detro, como órgão fiscalizador, é muito importante. É o único meio que temos de mostrar o problema. Gostaria de agradecer ao Detro por essa atenção, por essa fiscalização. Pedimos que essas ações continuem, declarou.

Além das operações de inteligência, o Detro utiliza as denúncias feitas pela população para nortear as ações de fiscalização. Para participar, os cidadãos devem entrar em contato com a Ouvidoria do Detro, por meio do telefone da (21) 3883-4141, pelo e-mail ouvidoria@detro.rj.gov.br ou pelo WhatsApp Fale Detro (21 – 98596-8545).

31/07/2018

Detran fará evento com emissão de Identidade gratuita nesta sexta, em Duque de Caxias

Os moradores da Baixada Fluminense terão acesso a todos os serviços do Detran nesta sexta-feira (25.05). A 65ª edição do Detran Presente vai estar em Duque de Caxias, no Parque Equitativa, das 9h às 16h. Os agendamentos para a 65ª edição já estão abertos. Um dos serviços mais procurados durante o mutirão é a emissão de carteira de identidade.

A emissão da primeira via do documento é gratuita. Em um ano de ação, o Detran Presente já passou por 29 cidades do Estado e emitiu 17.958 Carteiras de Identidade. Durante todas as ações, o Detran Presente já realizou 109.274 atendimentos.

Esta vai ser a sétima vez que o Detran Presente vai estar na Baixada Fluminense, a segunda em Duque de Caxias. A primeira vez foi em junho do ano passado, quando foram realizados 2.543 atendimentos. O mutirão também já passou por Duque de Caxias, Queimados, Belford Roxo e Mesquita.

Como emitir a identidade

Para emissão da carteira de identificação, o cidadão não precisa fazer agendamento, basta ir ao Detran Presente com uma certidão original: nascimento ou casamento. Os pedidos da primeira via da identidade são feitos de forma gratuita. Já os da segunda via precisam de pagamento de DUDA (código 500-2) no valor de R$ 37,15.

Os participantes podem comprovar estado de vulnerabilidade social e conseguir a isenção da taxa com a Defensoria Pública. Os cidadãos que quiserem acrescentar o número do CPF e do PIS ou PASEP podem levar estes documentos originais para unir à identidade.

Além da identificação, o Detran Presente também conta com outros inúmeros serviços, como a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, a vistoria anual dos veículos, o licenciamento anual sem vistoria, a abertura de recursos contra multas e processo de suspensão. Durante o evento, de acordo com a demanda para os serviços prestados sem agendamento, poderá haver distribuição de senhas para atendimento. Confira a lista completa dos serviços que serão oferecidos no www.detran.rj.gov.br.

Agendamentos abertos

Os agendamentos para a edição de Duque de Caxias já estão abertos e podem ser feitos no site do Detran – www.detran.rj.gov.br – ou pelo teleatendimento: 3460-4040 (Região Metropolitana) 0800-020-4040 (Interior).

O Detran Presente vai oferecer todos os serviços do órgão, como emissão de primeira e segunda via de carteiras de identidade, renovação da Carteira Nacional de Habilitação, vistoria anual dos veículos, licenciamento anual sem vistoria e abertura de recursos contra multas e processo de suspensão. Durante o evento, de acordo com a demanda para os serviços prestados sem agendamento, poderá haver distribuição de senhas para atendimento. Confira a lista completa dos serviços que serão oferecidos no www.detran.rj.gov.br.

Alguns serviços, como vistoria veicular, segunda via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e renovação da Carteira Nacional de Habilitação, precisam ser marcados previamente. Outros – como primeira e segunda via da identidade, comunicação de venda de veículos e atualização de endereço – não necessitam de agendamento.

23/05/2018

Ministério revoga decisão sobre novas exigências para renovação de CNH

O Ministério das Cidades informou na noite deste sábado (17) que a norma que mudava as regras para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) será revogada.

Segundo a pasta, o objetivo da revogação é não alterar a vida de quem precisa renovar a carteira.

Pela resolução, que entraria em vigor no próximo dia 5 de junho, os motoristas que fossem renovar a CNH precisariam fazer um curso teórico e uma prova, além do exame médico.

A resolução também previa que o motorista deveria fazer duas balizas para tirar a CNH e estabelecia que a carteira para moto passaria a exigir exames nas ruas.

"Por determinação do ministro das Cidades, Alexandre Baldy, o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Maurício Alves, revoga a resolução 726/2018 que torna obrigatória a realização e aprovação em Curso de Aperfeiçoamento para renovação da Carteira Nacional de Habilitação", diz a nota do ministério.

De acordo com a assessoria da pasta, a revogação acontecerá "no próximo dia útil".

Íntegra

Leia abaixo a íntegra da nota:

Nota de esclarecimento:

Ministério das Cidades revoga resolução que altera procedimentos para Renovação da CNH

Por determinação do ministro das Cidades, Alexandre Baldy, o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Maurício Alves, revoga a resolução 726/2018 que torna obrigatória a realização e aprovação em Curso de Aperfeiçoamento para renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

A diretriz da atual gestão da Pasta tem por objetivo implementar ações e legislações que atendam às expectativas da população, no sentido de simplificar a rotina e levar conforto e praticidade a seu dia a dia. Esta ação acontece em conformidade com os objetivos do Governo Federal, de reduzir custos e facilitar a vida do brasileiro.

Esclarecemos que a medida é tomada com todo respeito ao trabalho da Câmara Temática de Educação, Habilitação e Formação de Condutores, ao trabalho realizado pelo Contran e todos os profissionais envolvidos. Neste sentido, informa-se que os técnicos do Denatran, do Ministério das Cidades, seguirão na busca de alcançar o objetivo de promover a cada vez mais a segurança dos usuários de trânsito, mas sempre com absoluto foco na simplificação da vida dos brasileiros e na constante busca pela redução de custos de forma a não afetar a rotina dos condutores que precisam renovar suas carteiras de habilitação/CNHs por todo o Brasil.

A revogação acontece no próximo dia útil.

Alexandre Baldy

Ministro das Cidades

via: G1

17/03/2018

Prova da baliza para tirar CNH ficará mais difícil com 2 manobras obrigatórias

Se a prova da baliza já é o terror dos solicitantes da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B (carros de passeio), a situação deve piorar a partir de junho deste ano, quando os inspetores devem exigir duas manobras no teste, uma paralela à calçada e outra perpendicular.

Atualmente, apenas uma manobra do tipo é exigida. Quem define qual é necessária para passar na prova é o Detran de cada estado. Isso deve valer só até 5 de junho.

Para padronizar as provas em todo o país, o Contran publicou na última semana uma resolução que exigirá de todos os alunos os dois tipos de manobras.

Ou seja, para ser aprovado, o condutor deverá fazer uma manobra de estacionamento paralelo ao meio fio e também uma entrada perpendicular à calçada, simulando uma garagem, com a retirada do veículo.

O comprimento e a largura da vaga continuam os mesmos: tamanho do veículo mais 40%. O tempo máximo para fazer cada uma das manobras é de cinco minutos, com no máximo três tentativas.

O candidato será eliminado da prova de baliza se somar 5 pontos ou mais em faltas.

Falta gravíssima (5 pontos): provocar acidente, estourar o tempo e as tentativas de baliza, subir no meio fio, encostar ou derrubar a baliza, deixar de dar preferência a pedestre e bicicleta, não completar alguma etapa do exame.

Falta grave (4 pontos): perder o controle avançando sobre outra faixa, deixar a porta aberta ou semiaberta, não sinalizar a manobra, não usar cinto de segurança, não acionar o limpador de para-brisa sob chuva.

Falta média (3 pontos): fazer o percurso sem estar com o freio de mão totalmente livre, deixar o carro morrer, dirigir com apenas uma mão (exceto quando mudar marcha ou sinalizar), sair com o carro sem olhar no retrovisor fazendo movimento para diminuir o ponto cego e utilizar as marchas de maneira incorreta.

Falta leve (2 pontos): falhar no ajuste do banco, não arrumar os espelhos retrovisores, interpretar incorretamente o painel de instrumentos, dar partida sem estar em ponto morto ou acionar a embreagem, tentar sair sem engatar marcha, usar a buzina ou as luzes do veículo incorretamente, encostar no meio fio.

Via: Globo Esporte

16/03/2018